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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 12:16:43
 Total de Contribuições:185
 Página:1/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

 

 

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 39853
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 12:14:35
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA Nº 10 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública nº 10/2009, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel divulgou, em 20 de março de 2009, proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU. A referida regulamentação serviria para disciplinar a parametrização do cumprimento do PGMU aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.424, de 4 de abril de 2008. As contribuições da Embratel tiveram como principal foco de abordagem as inovações trazidas pelas definições de regiões remotas e de fronteira, definições estas que ampliam fortemente as suas metas, notadamente as de instalação de TAP’s, alterando o entendimento de uma obrigação residual e excepcional para o de uma obrigação principal e relevante sem, contudo, definir as fontes de financiamento para tal obrigação. Nesse contexto, conforme será demonstrado ao longo das contribuições, a minuta de regulamento do PGMU desconsiderou a diretriz de excepcionalidade da obrigação, já fixada no próprio PGMU, procurando confundir tais conceitos com aquelas situações delimitadas apenas para instalação de TUP. Ao ir além do que foi previsto no decreto, contrariando-o, a proposta de regulamentação da Anatel incorre em nulidade. Considerando o exposto, a Embratel vem apresentar suas contribuições para a Consulta Pública n º 10/2009 e espera que as justificativas que as acompanham sejam cuidadosamente examinadas e sopesadas por essa Agência.
Justificativa: Conforme contribuições abaixo.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 12:16:43
 Total de Contribuições:185
 Página:2/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

 

 

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 39889
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:19:24
Contribuição: Como integrante do mercado de telecomunicações brasileiro, a Claro contribui nesta Consulta Pública com o intuito de esclarecer e destacar pontos importantes para a disponibilidade de infra-estrutura de backhaul. No entendimento da Claro, a disponibilidade de infra-estrutura de backhaul em determinado município deverá significar, obrigatoriamente, a oferta padrão de EILD entre este município e, no mínimo, a capital do estado, para qualquer interessado na construção de rede de última milha para acesso ao usuário final, como forma de fomentar a competição. A oferta de EILD nestes municípios deverá, por óbvio, seguir todos os ditames da regulamentação em vigor, inclusive seguir os preços de referência definidos pela Anatel na resolução 402 de 27 de abril de 2005. É importante destacar que as metas tratam de infra-estrutura de backhaul, não envolvendo de forma alguma a rede de última milha, muito embora essa definição seja essencial para a preservação da competição nessas localidades. Afinal, se as concessionárias construírem a infra-estrutura de backhaul e puderem também oferecer a rede de última milha valendo-se dos recursos já reservados para o cumprimento do PGMU (PSTs), poderão fazê-lo a custos que inviabilizarão a concorrência. Isso ocorrerá pois, além de seus custos de backhaul já serem considerados como custos afundados (sunk costs – custos que ocorreriam em qualquer cenário de demanda em função do PGMU), isso permitirá que pratiquem preços de varejo abaixo dos custos para a oferta de banda larga, inclusive abaixo de qualquer outro concorrente, inviabilizando a concorrência que já existe hoje nesse mercado. Por outro lado, a receita de EILD proveniente do backhaul (um mercado de atacado) precisa ser considerada na equação de equivalência, de forma que seja garantido à sociedade que a troca de metas não represente um desequilíbrio indevidamente favorável às concessionárias em relação ao que estava previsto no decreto presidencial de 27 de junho de 2003. Para finalizar, é importante esclarecer exatamente quais municípios serão atendidos em virtude das novas metas. Além disso, dado que há diversas iniciativas públicas e privadas em curso para prover essa infra-estrutura, deve-se focar em municípios que não estejam contemplados em outros projetos de infra-estrutura de backhaul, como forma de maximizar o benefício à sociedade.
Justificativa: Já descrita no texto acima.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:43
 Total de Contribuições:185
 Página:3/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Capa

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CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

 

 

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 39973
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:23:29
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 12:16:43
 Total de Contribuições:185
 Página:4/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

 

 

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 40018
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:25:30
Contribuição: N/A (descrita no campo “justificativa” abaixo).
Justificativa: Inicialmente, a ABRANET gostaria de externar sua satisfação com a submissão da Proposta de Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU a comentários do público em geral pela ANATEL por meio da Consulta Pública n.º 10, de 20 de março de 2009. Trata-se de iniciativa louvável desta d. Agência Reguladora e demonstra a contínua preocupação com o acesso a serviços importantes à inclusão social do indivíduo. Todavia, a discussão da implementação das metas de universalização e correspondente fiscalização pela ANATEL deve abranger todos os aspectos relevantes ligados ao tema, como, por exemplo, a metodologia de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST e a garantia da competição como forma de garantia indireta da universalização. No tocante aos recursos acumulados pelo FUST, muito embora até o presente momento a utilização dos recursos de referido Fundo ainda esteja diretamente vinculada à sua aplicação em serviços de telecomunicações prestados sob regime público (STFC), já se pode constatar uma tendência à sua aplicação também em projetos de democratização do acesso à Internet, envolvendo, portanto, a viabilização de outros serviços de comunicação considerados essenciais pela população. É necessário e urgente que se garanta a existência de condições propícias não só a uma amplitude de programas, projetos ou atividades que recebam recursos do FUST, mas também a que, uma vez escolhido um determinado programa, projeto ou atividade, qualquer empresa interessada em dele participar possa candidatar-se, garantindo-se, assim, o tratamento isonômico por parte da Administração Pública e um melhor acolhimento do interesse público envolvido. No entanto, até o presente momento não é o que se tem vislumbrado nos projetos desenvolvidos. Tome-se como exemplo o Programa Banda Larga nas Escolas, no qual em momento algum foi dada a divulgação necessária das condições de acesso às redes das concessionárias de STFC pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que tenham interesse em participar do Programa, prestando o serviço às escolas públicas beneficiárias. Justamente por essa razão, atualmente apenas as próprias concessionárias de STFC, através de suas respectivas autorizações de SCM, participam da iniciativa de levar acesso gratuito a escolas públicas, sendo certo que todas as tentativas de obtenção das condições para adesão ao programa por terceiros restaram infrutíferas, corroborando o histórico de impedimento do acesso à infraestrutura essencial em condições equânimes. Por oportuno, cabe ressaltar que a participação de outras prestadoras de SCM na iniciativa em questão traria apenas benefícios ao interesse público envolvido, não havendo qualquer efeito adverso em tal iniciativa, nem mesmo à reversibilidade do backhaul. Neste contexto, uma iniciativa de natureza semelhante porém financiada com recursos do FUST não deveria ficar restrita às concessionárias de STFC, mas ser aberta, mediante certame licitatório, a quaisquer interessados a assumir, com relação a uma determinada e específica parcela de serviços a serem prestados a partir da utilização de recursos do FUST e com o propósito de universalização, compromissos específicos e sujeição a regime jurídico diferenciado, inclusive mediante a celebração de termos aditivos aos termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações detidos pela interessadas, sejam elas prestadoras de STFC em regime privado, SCM ou SMP. Não se pode deixar de mencionar a possibilidade real de que advenham do processo de implementação de políticas públicas de democratização do acesso à Internet por banda larga efeitos nocivos (como, por exemplo, concentração de mercado, prática de preços predatórios, elevação artificial dos custos dos competidores e monopólio dos insumos essenciais). Tais efeitos nocivos devem ser combatidos com firmeza, por meio da edição de novas normas, pela reforma das já existentes e pela fiscalização intensa (tanto preventiva quanto repressiva). Com efeito, não basta disponibilizar acessos coletivos, é necessário fazê-lo de forma eficaz e sem que a satisfação do objetivo imediato – universalização do acesso – leve à monopolização dos meios de acesso à rede mundial de computadores e à concentração econômica, comprometendo o objetivo maior de ampla inclusão digital e democratização da informação e do conhecimento. Nesse mesmo contexto, a disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de serviços e preços acessíveis é passo imprescindível à efetiva universalização, pois democratizará o acesso a serviços essenciais, tendo em vista que o fato de o usuário contar com infra-estrutura próxima de si não faz com que ele efetivamente usufrua do serviço. Tal cenário, no entanto, depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, somente ocorrerá quando o tratamento discriminatório atualmente praticado pelos detentores de redes essenciais for combatido de maneira eficaz. Tem-se, no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, uma situação consolidada em que as concessionárias detêm a infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telecomunicações, pelo quê tal infraestrutura se apresenta como essential facility. Todavia, o direito de acesso à infra-estrutura essencial já é expressamente reconhecido pela LGT, através do art. 73, do caput do art. 146, do art. 147, do art. 148 e do art. 155, os quais garantem às prestadoras de serviço de telecomunicações de “interesse coletivo” o direito subjetivo ao uso compartilhado da infra-estrutura alheia, da mesma forma que impõem o correspondente dever de compartilhamento às empresas detentoras de tais meios e determinam que as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação. Garantia semelhante vigora com relação às prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (art. 61, §2º da LGT). No entanto, no tocante ao acesso à infra-estrutura de suporte ao acesso à Internet, não se tem notícia de que ocorra a fiscalização necessária e, tampouco, que exista a transparência adequada, donde quer parecer que uma segregação da infraestrutura deveria permitir que se pudesse aferir as condições de uso da infraestrutura pelas empresas pertencentes ao grupo econômico das concessionárias para que não efetivamente houvesse discriminação. Usualmente, com relação à detenção de uma essential facility, verifica-se abuso de poder econômico quando se apresenta controle de bem essencial por um monopolista, acompanhado da negativa de acesso ou imposição de dificuldades em sua utilização, o que inclui práticas de discriminação quanto a preços. Neste contexto, a compreensão do correto alcance da doutrina das essential facilities é útil para que se verifique a ilegalidade da negativa por parte das concessionárias de STFC na modalidade Local ao acesso à infraestrutura de acesso que detêm, pois tal negação do acesso constitui limitação à livre concorrência no mercado de telecomunicações. Assim, tendo em vista que a infraestrutura de suporte ao acesso à Internet é essential facility, os proprietários dessa rede estarão sujeitos ao monitoramento de suas condutas pelos órgãos reguladores, não só no tocante ao cumprimento de suas obrigações, mas também sob o ponto de vista concorrencial. Isso porque, da concentração econômica ocasionada pela detenção exclusiva de insumo essencial à prestação do serviço decorre inegável prejuízo aos usuários, na medida em que esses ficam à mercê das empresas detentoras de essential facilities. Nesse passo, faz-se necessário atentar para o fato de que as mais recentes iniciativas governamentais para introduzir o amplo acesso à Internet (notadamente o Programa Banda Larga nas Escolas e a licitação para o GESAC) acabaram envolvendo a delegação dos serviços relacionados à implementação de tais iniciativas a um restrito grupo de companhias (três concessionárias de STFC na modalidade Local – Oi, Telefônica e Brasil Telecom, que, segundo as notícias mais recentes, em breve tornar-se-ão somente duas, com a operação realizada entre Oi e Brasil Telecom – e a concessionária de STFC na modalidade Longa Distância - Embratel), justamente aquelas detentoras da infraestrutura essencial. Ora, como estas empresas são justamente aquelas que já detêm as redes que suportam a conexão à Internet, percebe-se que por meio de tal delegação se dá, indiretamente, o financiamento da ampliação do backhaul das concessionárias de STFC e fortalecimento de um monopólio natural, sem garantir, todavia, o acesso a esta infra-estrutura essencial em condições justas e que garantam a pluralidade da oferta de serviços e de informações. Dessa forma, toda e qualquer política pública do setor, tais como o Programa Banda Larga nas Escolas e o GESAC, deve necessariamente ser acompanhada por (i) regulação das condições de acesso à infraestrutura de suporte à conexão à Internet pelos demais prestadores de serviços de interesse coletivo e prestadores de Serviço de Valor Adicionado de conexão à Internet; e (ii) um acompanhamento constante e eficaz das condições de acesso a tal infraestrutura, com coibição de comportamentos desconformes coma regulação fixada. É necessário ressaltar, a propósito, que a ampliação do backhaul das concessionárias de STFC decorrente do cumprimento do escopo destes programas (e, como já colocado, financiada por estes mesmos programas), todavia, não garante, quer no âmbito destes mesmos programas, quer na prestação de serviços à sociedade em geral, o acesso de terceiros a esta infraestrutura em condições justas e equânimes que viabilizem a pluralidade de oferta de serviços e de informações. Frise-se que a própria Anatel reconhece não ter conhecimento pleno da forma de comercialização do acesso à infraestrutura: “A Agência não tem ingerência plena na forma como as concessionárias comercializam, por meio da chamada Exploração Industrial de Linha Dedicada, o acesso à infra-estrutura que será construída.” (Análise n.º 411/2007-GCPJ, de 20 de dezembro de 2007, elaborada no âmbito do Processo n.º 53500.021171/2007 - alteração do Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU). Passados dez anos da implementação do novo marco regulatório das telecomunicações brasileiras, como esse controle parece não ocorrer de maneira eficiente, cabe cogitar a segregação da empresa constituída com a finalidade específica de explorar o serviço objeto da concessão de outra destinada a explorar a infraestrutura atualmente detida pelas concessionárias, de maneira que um único valor pelo uso de tais redes possa ser fixado e seu oferecimento fiscalizado, tanto com relação a empresa do mesmo grupo econômico quanto por terceiro. Esta parece ser a forma mais transparente para que afinal se implemente a efetiva desagregação de redes no Brasil (unbundling). O unbundling surgiria justamente para tentar mitigar os efeitos maléficos da concentração da infraestrutura pelos incumbents, especialmente na última milha, podendo ser implementado em três diferentes modalidades (full unbundling, line sharing e bit stream). Sobre o assunto, como se sabe, a Anatel definiu em 12 de maio de 2004, através do Despacho n.º 172/2004/PBCP/SPB, encaminhado às operadoras de serviços de telecomunicações através do Ofício Circular n.º 172/2004/PBCPD/PBCP, de mesma data (“Despacho”), de lavra do Ilmo. Sr. Superintendente de Serviços Públicos da Agência, os valores máximos de referência a serem praticados pelas concessionárias de serviço local para o compartilhamento do par metálico, limitando-se, portanto, a versar sobre a modalidade de line sharing (que o Despacho chama de “Compartilhamento do Enlace Local”). Trata-se, no entanto, de iniciativa isolada e insuficiente, pois estabeleceu condições que nunca chegaram a ser comercialmente viáveis. Na prática, não se teve nenhuma iniciativa de efeito referente ao unbundling em nenhuma de suas modalidades, pois as concessionárias de STFC optam cotidianamente por fixar preços para a desagregação de rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos, fazendo com que qualquer operadora interessada em alugar meios não consiga oferecer ao usuário final um serviço a preço ao menos equivalente ao da própria concessionária, o que a toda evidência inviabiliza a competição e a efetiva desagregação de redes no Brasil. Nesse contexto, a ABRANET entende que a questão deveria ser urgente e adequadamente regulamentada e fiscalizada pela Anatel, de maneira que: • Todas as modalidades de unbundling (line sharing, full unbundling e bit stream) venham a ser disciplinadas, oferecendo segurança jurídica aos prestadores de serviços de telecomunicações, incrementando a competição do mercado de serviços de telecomunicações; e • O preço de acesso, até que se tenha implementado o modelo de custos, deve ser regulado de forma a proibir a cobrança de valores abusivos e garantir que os não detentores de rede possam utilizá-las a preços que permitam ofertar ao usuário a possibilidade de escolha a preços não maiores do que os da própria concessionária. Cumpre notar que, tão importante quanto a regulamentação do unbundling no Brasil seria a adoção e fiscalização da utilização de um modelo de acesso à infraestrutura de telecomunicações atrelado aos custos envolvidos, o qual, ressalte-se, já é previsto pelo art. 7º, I e §1º do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003 (“Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações”) como diretriz do setor. Cabe lembrar, ainda, que a implementação do unbundling contribui para que a infraestrutura existente cumpra sua função social, em obediência a mandamento constitucional (art. 5º, XXIII da CF/88) e princípio da ordem econômica (art. 170, III da CF/88) presente também na LGT (art. 146, III da LGT), na medida em que proporciona uma melhor utilização da capacidade de rede instalada. O acesso amplo e isonômico a tal infra-estrutura é essencial para o sucesso das políticas públicas de democratização da Internet no Brasil, uma vez que é condição prévia para a competição no mercado, ferramenta mais eficiente para que a população disponha de diferentes opções de acesso a preços justos. Contrario sensu, não se vê quaisquer pontos negativos no estabelecimento de obrigações para os detentores da rede de acesso, separação societária em todos os grupos controladores das redes de acesso por atividade comercial (serviço oferecido) e separação da contabilidade de tais empresas e da fiscalização quanto ao cumprimento dessas obrigações com o respectivo sancionamento daquelas empresas que descumprirem o quanto estabelecido pelo ordenamento jurídico em vigor. Assim, é possível perceber uma clara vantagem na garantia do acesso isonômico e a preços justos à rede de acesso, requisito essencial para o sucesso de qualquer programa de democratização do acesso à Internet. A importância da implementação do unbundling como ferramenta de fomento da competição é ressaltada até mesmo pela Ilma. Procuradora-Geral da Anatel, conforme se depreende do Parecer n.º 111/2007/PGF/PFE/FFC/ALO/Anatel, de 12 de dezembro de 2007, proferido no âmbito do Processo n.º 53500.021171/2007 (alteração do Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU): “2.7.11. Também não seria exorbitante cogitar que o decreto determine expressamente a obrigatoriedade de desagregação do backhaul nas várias modalidades possíveis (full e share unbundling e line sharing), nos termos de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel, sob pena de multa diária em caso de negativa injustificada. (...) 3.5. Cabe à Anatel fiscalizar as relações de interconexão, de oferta de EILD e disciplinar o unbundling, permitindo a desagregação das redes e seu usufruto por meio de prestadores de serviços diversos, de modo a evitar distorções competitivas no mercado através da oferta de banda larga por parte das concessionárias.” A utilização de política de discriminação de preços para elevação do custo dos rivais de maneira artificial (price squeeze) pelas concessionárias de STFC (incumbents), conduta discriminatória adotada pela empresa com posição dominante (por ser detentora da infraestrutura, insumo essencial para a prestação do serviço), no mercado de serviços de telecomunicações já foi, inclusive, objeto de observação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), utilizando-se de estudos produzidos em diferentes países com as mesmas conclusões. Neste sentido, Despacho do Conselheiro-Relator Cleveland Prates Teixeira de 27 de fevereiro de 2003 no Pedido de Medida Preventiva n.º 08700.003174/2002-19, originada de cópia da Representação com Pedido de Medida preventiva para Imediata Cessação de Prática Anticompetitiva interposta pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL em face de conduta da Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP, consubstanciada na prática discriminatória de preço de acesso no provimento de serviço de acesso local – Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) em âmbito local. Posteriormente tal demanda resultou na instauração do Processo Administrativo n.º 53500.005770/2002, que culminou na Celebração de Termo de Cessação de Prática PVCPC//PVCP/SPV n.º 002-Anatel entre a Agência Nacional de Telecomunicações e a Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP. Assim, a implementação do unbundling concomitantemente à fiscalização adequada das condições de acesso à rede de suporte à conexão à Internet constituiriam incentivo substancial à competição entre operadoras de serviços de telecomunicações, medida essa que, se bem administrada, pode ser mitigadora do poder econômico de empresas atualmente instaladas em posições manifestamente favoráveis, na medida em que a disputa por consumidores pode diminuir o preço das tarifas, aumentar a qualidade do serviço prestado e até mesmo, em alguns casos, aumentar a malha de infra-estrutura que presta suporte aos serviços Sobre o assunto, a própria Lei Geral de Telecomunicações, seguindo o contexto descrito pela Exposição de Motivos n.º 231/MC, de 10 de dezembro de 1996 (responsável pelo seu encaminhamento), trouxe diversos dispositivos voltados a assegurar a competição no mercado, dentre os quais os arts. 70 e 71. A competição em tal mercado, se promovida de maneira responsável e adequada, tem todos os requisitos para tornar o ambiente saudável aos investidores e aos usuários. E a competição pode ser fomentada através de diferentes medidas regulatórias, como a implementação eficaz da portabilidade numérica, a viabilização da revenda de serviços de telecomunicações, a criação de um conceito genérico de Poder de Mercado Significativo, a separação estrutural de operadoras de serviços de telecomunicações e, até mesmo, a introdução do conceito de co-propriedade sobre a infra-estrutura que presta suporte a tais serviços. Pois bem: a competição, implementada de diversas maneiras, pode vir a promover a universalização, não de maneira proposital, mas sim como conseqüência de uma diminuição dos preços praticados e de uma expansão da infraestrutura. Portanto, a competição deverá sempre andar lado a lado com a universalização. Em conclusão, fica evidente que a ausência de competição efetiva na oferta de infraestrutura no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, aliada à prática de condutas discriminatórias e desconformes a própria LGT são de fato o maior obstáculo à efetiva universalização do acesso aos serviços de telecomunicações e democratização do acesso à Internet. É claramente insuficiente a medida que se limita a expandir a infraestrutura, sendo necessário haver multiplicidade de opções e preços acessíveis. De outro modo, acaba-se por impedir uma efetiva democratização do acesso não só aos serviços de telecomunicações, como também à Internet. Cabe ressaltar, mais uma vez, que tanto a situação anti-jurídica descrita acima quanto a percepção dos mecanismos adequados ao seu combate e prevenção não são ignorados pelo órgão regulador das telecomunicações e tampouco pelo CADE (órgão antitruste). No entanto, é necessário que tal percepção seja, enfim, seguida da adoção das medidas para a solução destas questões, sendo certo que a cada dia de omissão na implementação das medidas abordadas o prejuízo à população e ao interesse público aumentam. Por fim, não se pode negligenciar a necessidade de estabelecimento de forma de requisição do acesso à infraestrutura pela empresa Solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da empresa Cedente, fixando prazo para resposta e obrigatoriedade de tratamento isonômico (estabelecido pelo art. 127, VI da LGT), cujo cumprimento seria desde o início acompanhado e fiscalizado pela Anatel. Toda a formação do preço e disponibilização da infraestrutura deve se dar sempre de maneira clara, para que possa ser fiscalizada e combatida a prática ilegal de discriminação. Também devem ser coibidos quaisquer mecanismos que prejudiquem a fruição de serviços prestados por terceiros por meio de Protocolo de Internet, naqueles casos em que o usuário já possua o acesso a Banda Larga. Outra prática ilegal que merece abordagem expressa é a vinculação entre a fruição do acesso à Internet por Banda Larga à assinatura do STFC, que consubstancia a venda casada de tais serviços, de maneira que deixe de haver venda casada. Como conclusão, reitera-se a necessidade de que a universalização de serviços caminhe lado a lado com a competição efetiva no mercado, pois somente com a pluralidade de opções e preços justos haverá um uso efetivo da infraestrutura já existente. A pluralidade de empresas que ofertam o provimento de acesso à Internet é claramente benéfica à população brasileira, na medida em que tal característica propicia a oportunidade de escolha (direito dos usuários de serviços de telecomunicações assegurado pelo art. 3º, III da LGT) e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado, contribuindo também para a diminuição do desemprego e a maior arrecadação de tributos. Todavia, é essencial manter um critério de seleção das empresas aptas a atuar no setor, para que a pluralidade de empresas não seja apenas numérica, e sim efetiva, com empresas idôneas e com condições de oferecer serviços de qualidade aos usuários, sempre assegurando a segurança do ambiente. Nesse sentido, a competição, ao lado da universalização, é um dos pilares do modelo jurídico adotado no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, conforme determinado pela Lei Federal n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (“Lei Geral de Telecomunicações” ou “LGT”) e explicitado pela Exposição de Motivos n.º 231/MC, de 10 de dezembro de 2006 (“Documento de Encaminhamento da Lei Geral de Telecomunicações, Comentando-a”), sendo necessária a adoção de medidas que promovam a competição, mas que jamais descuidem da necessidade de universalização. Esse é justamente o caso da possibilidade de provimento de acesso à Internet por diferentes empresas: muito embora seja interessante adotar como regra a inexistência de barreiras para o provimento de acesso, algumas exceções devem ser observadas, com a finalidade de se evitar a concentração de mercado, o exercício de discriminação, a utilização do controle de insumos em desfavor do mercado e mesmo a prestação de serviços por empresas que não estejam devidamente capacitadas a tanto. Dessa forma, tem-se por totalmente justificada e legítima a exceção que determina a impossibilidade de prestação de serviço de conexão à Internet por concessionária de STFC de maneira direta, contida expressamente no caput do art. 86 da LGT e na Cláusula 18.1 dos contratos de concessão do STFC. Tal exceção não inibe o fato de que um determinado grupo econômico explore referida atividade, na medida em que tal grupo pode constituir empresa com o propósito específico de prestar tais serviços, de modo que não lhe impõe restrição de direitos. Todavia, caso fosse permitido a tais empresas verticalizar diferentes atividades, restaria impossível fiscalizar a prática de medidas anti-isonômicas no acesso às redes de telecomunicações, vedada pelo art. 152 da LGT. Ora, a implementação da competição não só é desejável, como mandatória, como demonstra o próprio Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações (Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003), em seu art. 3º, VIII e IX e art. 7º, V, XIV e §2º Todavia, a verticalização que tem se mostrado como tendência de mercado de telecomunicações acaba por promover a concentração das redes e, por conseqüência, a concentração econômica em um número reduzido de operadoras, possibilitando que estas imponham aos usuários condições de fruição dos serviços longes das reputadas como ideais. Essa é justamente a principal razão para a existência de disparidade entre o mercado consumidor efetivo e o mercado potencial verificados no setor. Portanto, é indubitável a necessidade do aumento do número de empresas prestadoras do serviço de conexão à Internet, para que a população disponha de maior leque de escolha a preços justos e razoáveis, democratizando assim o acesso à Internet. Todavia, tal aumento do número de competidores não pode servir de ensejo a uma ausência de condições para a participação de empresas que detenham posição privilegiada por possuírem o controle do insumo essencial ao mercado (infraestrutura), pois tal circunstância, ao invés de contribuir para o aumento do número de ofertantes do serviço, acabaria por manter o monopólio de fato, de todo maléfico para a população brasileira, diminuindo de maneira expressiva a quantidade de competidores a médio e longo prazos. A ausência de competição efetiva no mercado de telefonia fixa e a ampliação do já tão prejudicial monopólio consolidado na detenção dos meios a partir do incentivo às concessionárias de STFC para a ampliação de backhaul como parte das obrigações de universalização, além da contratação de tais empresas pelo próprio governo federal para o Programa banda Larga nas Escolas e GESAC, acabam por dificultar a instalação de um ambiente de competição saudável no setor. Nesse sentido, deve-se ressaltar os benefícios da observância das experiências internacionais, apontando a necessidade de implementação da desagregação de elementos de rede (unbundling) em suas diferentes modalidades. Todos esses problemas já foram constatados não só pela Anatel, como também pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo próprio Ministério de Estado das Comunicações, estando pendente a implementação de efetiva solução, o que, evidentemente, é urgente. Por tudo isso, uma vez eleitas as ferramentas solucionadoras, mostra-se adequado estabelecer um cronograma objetivo para sua implementação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Ato

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

ATO No 1.896, DE 13 DE ABRIL DE 2009 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997 e,

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe a Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO que 14 de abril é a data limite para o recebimento das manifestações à Consulta Pública no 10, de 20 de março de 2009, que contempla, nos autos do Processo no 53500.031807/2008, a “Proposta de Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, e alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008”;

CONSIDERANDO que associações, prestadoras e entidades de defesa do consumidor ligadas ao setor de telecomunicações se manifestaram no sentido de que as especificidades apresentadas nessa consulta pública impõem um conhecimento mais aprofundado do tema de forma a permitir o aprimoramento das contribuições;

CONSIDERANDO decisão tomada na Reunião no 518 do Conselho Diretor, realizada em 8 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para recebimento das contribuições à Consulta Pública no 10, de 20 de março de 2009, para até às 18h do dia 29 de abril de 2009, por meio de carta, fax ou e-mail e, até às 24h do dia 4 de maio de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 39974
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:23:29
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO – PGMU, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 39842
Autor da Contribuição: LEFEVRE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2009 19:57:10
Contribuição: A infraestrutura necessária e essencial para o STFC já foi totalmente cumprida, desde dezembro 2005. Tanto assim que 100% das localidades brasileiras contam com a disponibilidade de acesso. Sendo assim, a introdução do backhaul, que se constituiu como rede IP de alta velocidade para garantir acesso à internet em banda larga, contraria o princípio da universalização e da modicidade tarifária. Além disso, por se tratar de rede de acesso ao serviço de comunicação de dados, não pode fazer parte do contrato de concessão do STFC, pois implica em claro subsídio cruzado entre o Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC - prestado em regime público e o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM - prestado em regime privado, o que significa irretorquível violação ao art. 103, parágrafo 2°, da Lei Geral das Telecomunicações - LGT. Há igualmente violação clara ao art. 86, da LGT, uma vez que o Decreto 6.424/2008, em afronta à lei, está viabilizando que as concessionárias prestem outro serviço - a comunicação de dados - sendo que só poderiam prestar o STFC.
Justificativa: É inaceitável a inclusão de novas metas de universalização nos contratos de concessão do STFC, pois, a despeito de a infraestrutura essencial para o serviço já estar universalizada, o serviço em si não está. A penetração do STFC é baixíssima - 21 telefones por 100 habitante, em média, sendo que há estados onde não há 8 telefones fixos por 100 habitantes, como o caso do Ceará. Apenas 34% dos lares brasileiros contam com o telefone fixo. Note-se que também nas localidades com baixa penetração a telefonia móvel também não chega, o que significa que milhões de cidadãos brasileiros estão alijados do serviço de voz. E assim é em virtude do alto valor da assinatura básica que hoje custa em média R$ 40,00, o que equivale a quase 10% do salário mínimo. Incluir o backhaul nos contratos do STFC significa sofisticar a tecnologia desnecessariamente, encarecer o STFC e impedir a universalização. Marçal Justen Filho, ao tratar sobre a modicidade tarifária ensina: "A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços”.(Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491/492). Além disso, a inclusão do backhaul nos contratos de concessão prejudicam de forma cabal a concorrência, pois as concessionárias - que possuem autorizações para a exploração do serviço de comunicação de dados - o SCM (regulamentado de forma ilegal pela ANATEL - arts. 18, inc. I; art. 65, parágrafo 1°, da LGT) já estão explorando esse serviço de forma dominante no mercado - detem 72% do mercado do serviço de acesso à internet em banda larga com o Spedy, BrTurbo e Velox e poderão continuar a fazê-lo, em condições privilegiadas tendo em vista que venderão o acesso à rede para os seus concorrentes, assim como para as operadoras de telefonia móvel, nas quais detem forte participação acionária.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO – PGMU, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 39920
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:25:19
Contribuição: Proposta de nova redação: Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a efetiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997.
Justificativa: Substituição do termo “progressiva” por “efetiva” dado que tal regulamento tem que ser efetivo e seu cumprimento se transformar em efetiva universalização dos serviços de telecomunicações através de responsabilidades do serviço prestado em regime público por concessão.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO – PGMU, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 39975
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:23:29
Contribuição: Manter.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O presente tem por objeto regulamentar os dispositivos constantes no PGMU, consoante determinado pelos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.424/2008.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 39976
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:23:29
Contribuição: Manter.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 39771
Autor da Contribuição: lecarneiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2009 15:43:53
Contribuição: Alterar a definição de backhaul para: II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso aos backbones;
Justificativa: Considerar a possibilidade do backhaul ser utilizado por outros Serviços de Telecomunicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 39784
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2009 11:18:49
Contribuição: Alterar XIII para: Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é o conjunto de instalações de uso coletivo, mantiso pela Concessionária, disponde de, pelo menos, Telefone de Uso Público, Telefone de Uso Público Adaptado para pessoa deficiente auditiva ou da fala(TUP adaptado) e Terminal de Acesso Público (TAP). Alterar XXII para: Telefone de Uso público Adaptado ( TUP adaptado), permite po meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, e corresponde a um TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de carttões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20m ( um metro e vinte centímetros), destinado às pesssoas com deficiência de locomoção, podendo ser instalado nesta altura um TUP adaptado para pessoa deficiente auditiva ou da fala que também possua deficiência de locomoção.Estes TUP adaptados são instalados nos mesmos locais em que são instalados os TUP.
Justificativa: Devemos dar acesso a todo tipo de cliente. assim estaremos universalizando o serviço prestado.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 39843
Autor da Contribuição: lefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2009 16:00:23
Contribuição: Este dispositivo deveria trazer especificações relativas ao backhaul implementado pelas concessionárias antes da edição do Decreto 6.424/2003, que corresponde a quantia bastante significativa, já que no caso da Brasil Telecom já havia backhaul em 1.406 municípios(num total de 1.858 onde atua esta concessionária) e no caso da Telefonica em 365 municípios (num total de 622 onde atua esta concessionária). Quanto ao inc. II - Tendo em vista que a Lei Geral de Telecomunicações estabelece a para a ANATEL a obrigação de definir e expedir normas a respeito dos serviços e infraestruturas utilizadas pelos serviços de telecomunicações (art. 69, da LGT), assim como sobre os contratos de concessão, inaceitável o teor do inc. II do art. 3°, que apenas repete o que já consta do Decreto 6.424/2008, sem apresentar quais são os elementos de rede que integram o backhaul. Quanto ao inc. III - Além disso, de acordo com o art. 3°, da Resolução 73/1998, que estabelece sobre os serviços de telecomunicações, o provimento de capacidade de satélite não se enquadra como serviço de telecomunicações. Sendo assim, não há justificativa para que integre o contrato de concessão do STFC, como está proposto pelo inc. III, do art. 3°, ora em questão. Quanto ao inc. X - Considerando que de acordo com o Informe Técnico da ANATEL a respeito da equivalência econômica entre os PSTs e o backhaul há uma diferença de R$ 561,6 milhões (os PSTs custavam mais para as concessionárias), como se pode falar de "eventual" saldo positivo, especialmente nos casos da Telefonica e Brasil Telecom que já tinham o backhaul instalado em mais de forma muito abrangente, antes mesmo da edição do Decreto 6.424/2008? Quanto ao inc. XII - O Plano Geral de Outorgas recem aprovado pela ANATEL é ilegal, pois contraria o art. 86, da LGT, ao permitir que as concessionárias, além do STFC, prestem também o serviço de comunicação de dados - o SCM (regulamentado de forma ilegal pela ANATEL - art. 18, inc. I e parágrafo 1°, do art. 65, da LGT). Sendo assim, o PGO aniquilou com a possibilidade real de competição no mercado e, portanto, diante de todas as ilegalidades ocorridas recentemente no setor, inclusive a fusão da Oi e Brasil Telecom, é fundamental que a ANATEL, por meio da edição de normas e atuação firme, impeça práticas anti-competitivas pelas concessionárias.
Justificativa: Quanto ao inc. II - O fato de não haver especificação quanto aos elementos de rede que integram o backhaul inviabiliza o controle dos bens reversíveis e afronta o princípio da transparência e moralidade administrativa. Quanto ao inc. III - A inclusão nos contratos de concessão de elementos de rede que não se classifiquem como serviço de telecomunicações é inaceitável, tendo em vista o fato de que se estará onerando o STFC com infraestrutura que encarece desnecessariamente o serviço, impedindo sua universalização. Quanto ao inc. X - Considerando que as metas do backhaul devem ser cumpridas até 2010 e que a ANATEL até agora não tem modelo de custos definido para um acompanhamento dos custos eficiente - nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da LGT, a falta de previsão expressa de novas obrigações implicará em enorme prejuízo para o erário público e desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Especialmente porque de acordo com o Informe 16/2007, da ANATEL, já se apurou um valor de R$ 561,6 milhões a serem alocados na Fase 2 do backhaul. Quanto ao inc. XII - Diante do grande interesse do backhaul para o provimento do serviço de comunicação de dados não só para as concessionárias e provedores de acesso à internet, mas também para as operadoras de telefonia móvel - 3G - a falta de edição de normas e dispositivos pela ANATEL para equilibrar o mercado, com base no falso argumento de que o PGO garante a competição, criará não só enormes dificuldades para a competição, mas também e principalmente uma forte dependência técnica do mercado e do Poder Público em setor estratégico, em violação clara ao princípio da segurança e eficiência.
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CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 39854
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 12:14:35
Contribuição: Contribuição 1: Retirar integralmente os incisos XV e XVI. Contribuição 2: Nova redação para o inciso XX do Art. 3º. Sugestão de texto: “XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações;”
Justificativa: Justificativa referente a Contribuição 1: O Decreto n. 6.424, de 04 de abril de 2008, que acresceu dispositivos ao Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003, delegou à Anatel, na forma do seu Art. 5º, a competência para fixação, através de regulamentos, dos parâmetros de aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU, conforme transcrição abaixo: “Art. 5º. Compete à Anatel estabelecer, mediante regulamento, parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU.” (grifamos) Com efeito, parâmetros para aferição são os critérios objetivos e científicos destinados à mensuração do cumprimento de determinada obrigação regulamentar, para fins de atribuição de efetividade à mesma. Não é razoável, nem legal, que em um Regulamento para aferição de parâmetros de um determinado Plano criem-se conceitos ou definições que ultrapassem às exigências que se deseja aferir do Plano. Nesta proposta de Regulamento a Anatel pretende inovar e criar definições que precedem eventuais métodos para aferição de suas respectivas metas, o que, por uma questão de hierarquia normativa, não lhe é possível fazer. Dessa forma, caberia ao próprio PGMU, e não a seu Regulamento, estabelecer as definições necessárias. Portanto, se o próprio PGMU, aprovado por intermédio de Decreto, não conceitua regiões remotas e regiões de fronteira, não cabe a esta proposta de Regulamento adentrar neste mérito, dado que este não é o fórum legalmente adequado para este tipo de abordagem. Justificativa referente a Contribuição 2: Necessidade de subordinação da definição do STFC no PGMU à definição recente estabelecida pelo Poder Executivo no Plano Geral de Outorgas (DECRETO No- 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008).
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 39870
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 15:19:23
Contribuição: II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC necessária a transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, interligando as redes de acesso ao usuário ao backbone da operadora, dentro de uma área de prestação de serviço; XXVIII – Banda Larga é a capacidade de transmissão de informações na forma de dados (Pacotes IP - Internet Protocol, geralmente) que é superior àquela primária do ISDN a 1.5 ou 2 Magabits por segundo, não sendo considerado um serviço de telecomunicações, mas apenas uma medida vinculada a um serviço já existente.
Justificativa: adequação a Resolução n.º 272/01 art. 3 º (SCM) e a definição de Linha Dedicada da Resolução n.º 402/05 art. 2º (EILD). Criar o conceito de banda larga, ainda inexistente na regulamentação pátria, em linha com a definição dada pela Recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT e condizente com o arcabouço legal e regulatório brasileiro.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 39891
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:23:35
Contribuição: Nova Redação: X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação do Saldo de Troca de Obrigações, referentes às metas de instalação de backhaul;
Justificativa: Justificativa: A CTBC entende que as novas obrigações devem ser restritas àquelas decorrentes da apuração do saldo de troca de obrigações realizado até 31 de julho de 2010, conforme previsto no § 1.o do artigo 13 do Decreto 6.424/2008.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 39913
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:12:50
Contribuição: Art 3º - Inciso X – Nova redação X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação do Saldo de Troca de Obrigações, referentes às metas de instalação de backhaul;
Justificativa: Justificativa Art 3 – Inciso X O § 1º do art. 13 do Decreto nº 6.424/2008 que aprovou o PGMU prevê apenas a realização de uma apuração do Saldo de Troca Obrigações a ser realizada até 31 de julho de 2010. “§ 1o As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da ANATEL.” Dessa forma a ABRAFIX entende que as Novas Obrigações são aquelas decorrentes da apuração do Saldo de Troca de Obrigações a ser realizado até 31 de julho de 2010.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 39935
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:43:26
Contribuição: 1 - Proposta de alteração de redação: I – Acesso Coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações e de suporte do STFC, das Concessionárias, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; 2 - Proposta de alteração de redação: II – Backhaul é a infra-estrutura de rede e/ou aplicação de suporte do STFC para conexão em Banda Larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; o backhaul compreende toda a infra-estrutura da Concessionária, utilizada desde a Terminação de Backbone da operadora até a Terminação de Rede da operadora. 3 - Proposta de alteração de redação: III – Backhaul Satelital é o backhaul implementado com infra-estrutura via satélite; 4 - Proposta de alteração de redação: IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado sem uso de infra-estrutura via satélite; 5 - Proposta de alteração de redação: X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação e disponibilização de backhaul; 6 - Proposta de alteração de redação: XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras para exploração dos serviços; 7 - Proposta de alteração de redação: XIV - Rede de Telecomunicações é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; 8 - Proposta de alteração de redação: XV – Regiões Remotas são regiões situadas a distância geodésica superior a 30 Km (trinta quilômetros) de outra atendida com STFC na modalidade local. 9 - Proposta de alteração de redação: XVI – Região de Fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira. 10 - Proposta de alteração de redação: XVII – Representantes de Pessoas com Deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas; 11 - Inserir, em novo inciso, a definição de Terminação de Backbone da Operadora. Inciso XXIII – Terminação de Backbone da Operadora (TBO) - É o ponto de conexão ao backbone, definido pela operadora, onde se inicia o Backhaul da Concessionária. 12 - Inserir, em novo inciso, a definição de Terminação de Rede da Operadora . Inciso XXIV – Terminação de Rede da Operadora (TRO) – É o ponto de concentração de acessos da operadora, definido pela operadora, onde termina o Backhaul da Concessionária.
Justificativa: 1 - Dar maior clareza e melhor entendimento. 2 - Permitir um entendimento mais completo. 3 - Tornar mais claro o texto e os conceitos. 4 - Tornar mais claro o texto e os conceitos. 5 - Complementar o entendimento de que recurso instalado só é eficiente se for disponibilizado efetivamente. 6 - Ajuste do texto. 7 - Ajuste do texto. 8 - Ajuste do texto para que os conceitos definidos sejam escritos com iniciais maiúsculas, e complementação para melhor entendimento. 9 - Ajuste do texto para que os conceitos definidos sejam escritos com iniciais maiúsculas. 10 - Ajuste do texto para que os conceitos definidos sejam escritos com iniciais maiúsculas. 11 - Inserir conceito que complemente o entendimento do todo, bem como os limites físicos do Backhaul da Concessionária. 12 - Inserir conceito que complemente o entendimento do todo, bem como os limites físicos do Backhaul da Concessionária.
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CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 39941
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:11:38
Contribuição: Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital; IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital; V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis; X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação do Saldo de Troca de Obrigações, referentes às metas de instalação de backhaul; XI – OPEX (Operational Expenditure) são todos os custos e despesas incorridos na operação do serviço, incluindo a manutenção de equipamentos, propriedades e imóveis, entre outros; XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC. XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira. XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência; XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre o ônus da implantação da meta de PST e sua operação e o ônus da implantação da meta de backhaul e sua operação considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento; XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção; XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;
Justificativa: Entendemos que, de acordo com a boa técnica redacional de regulamentos e evitando a necessidade de realização de constantes adaptações em diversos regulamentos a cada alteração de conceito, as definições aqui citadas e já especificadas em outros documentos legais não deveriam ser replicadas neste regulamento e, por isso sugerimos as exclusões dos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XII,XIII,XIV,XIX, XX,XXI,XXIII,XXV,XXVI e XXVII. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso II: A definição de Backhaul já consta do Decreto 6424, de 04/04/2008 JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso VI: A definição de cooperativa já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso VII: A definição de Estabelecimento de Ensino Regular, já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso VIII: A definição de Estabelecimento de Segurança Pública, já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso IX: A definição de Instituição de Saúde, já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA da alteração do inciso X: A Oi gostaria de apresentar dois argumentos acerca da contribuição acima: 1) Existe previsão de que o saldo de recursos deverão ser apurados até 31.07.2010 A nova redação visa esclarecer que o saldo positivo de recursos está vinculado à existência de Saldo de Troca de Obrigações que porventura exista na data de sua aferição, qual seja, até 31 de julho de 2010, conforme estabelecido no art. 13 § 1º e 2º Decreto 6.424, mostrado a seguir: “Art. 13. A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: (...) § 1o As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da ANATEL. § 2o Verificado, nos termos do disposto no § 1o, eventual saldo positivo, este será utilizado na ampliação do backhaul, o que se dará pelo atendimento a localidades a que se refere o caput ou, em já estando todas as localidades atendidas, pelo aumento das capacidades mínimas de transmissão, na forma de regulamento a ser estabelecido pela ANATEL. A redação do §1º. (“serão apurados até 31 de julho de 2010”) não deixa dúvida de que o Decreto não contempla apuração anual, mas tão somente o cálculo do saldo até 31 de julho de 2010. 2) Da possibilidade de novas trocas A Oi entende que a troca de metas de PGMU é uma forma de a Anatel atualizar o dito Plano às necessidades da sociedade, mantendo sempre o equilíbrio financeiro dos ônus suportados pelas Concessionárias para atendimento do PGMU. Além do Decreto não contemplar apuração anual, tal modelo de apuração inviabilizaria futuras novas trocas de metas de PGMU. Isso porque, caso a aferição do cálculo final do saldo da troca de metas se estendesse ao longo do tempo, não seria possível executar novas trocas por estar se avaliando ainda o resultados de troca de metas anteriores que ainda não alcançaram o equilíbrio financeiro. JUSTIFICATIVA do inciso XI: A contribuição visa adequar a definição de OPEX ao definido em literatura específica. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso XII: A definição de PGO já consta na Lei 9.472 , de 16/07/1997. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso XIII: A definição de Posto de Serviço de Telecomunicações (PST), já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA da exclusão do inciso XIV: A definição de Rede de Telecomunicações já consta do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426/2005. JUSTIFICATIVA do inciso XVII: A contribuição visa esclarecer melhor quais os reais representantes dos portadores de necessidades especiais, aptos a efetuar as solicitações para instalação dos terminais adaptados. Assim, fica garantida a instalação do quantitativo de TUP adaptados definido na regulamentação nos locais onde eles trarão maiores vantagens aos beneficiados.. O Poder Público já estabelece, por meio da legislação e da regulamentação, os direitos dos portadores de deficiências e o meio jurídico adequado para sua representatividade (através de associações ou entidades). Cabe às associações ou entidades, públicas ou privadas, que legalmente representam os portadores de deficiência, pleitear, quando cabível (como é o caso da instalação do TUP adaptado), a materialização desses direitos. Deve ser destacado que essas associações e entidades são as mais habilitadas para indicação dos pontos onde existe maior necessidade de instalação dos TUP para cada grupo por elas representado. JUSTIFICATIVA ao inciso XVIII: A redação visa adequar as modificações ensejadas na definição de OPEX propostas na contribuição da Oi no inciso XI, dado que o conceito de OPEX inclui a operação do serviço. JUSTIFICATIVA a exclusão do inciso XIX: A definição de PGO já consta na Lei 9.472, de 16/07/1997. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XX: A definição de STFC já consta no Decreto 6.654 de 20/09/2008, entre outros documentos. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XXI: A definição de Telefone de Uso Público (TUP), já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XXIII: A definição de Acesso Público (TAP), já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XXV: A definição de Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC), já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XXVI: Essa definição já existe no Regulamento do STFC aprovado pela Resolução 426/2005, com redação diversa. JUSTIFICATIVA para exclusão do inciso XXVII: A definição de zona rural já consta do Decreto 4.769, de 27/06/2003.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 39948
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:23:29
Contribuição: Alterar X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados até 31 de julho de 2010, referente às metas de instalação de Backhaul Alterar XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de Backhaul em sedes de municípios e localidades, conforme disposto no Dec. N. 6.424, de 4 de abril de 2008; Incluir § 1º Para fins deste regulamento, Backhaul é a parcela da capacidade de rede de transmissão do STFC, adaptada para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso de localidades aos pontos de concentração de alta capacidade da operadora em localidades distintas; Incluir § 2º O Backhaul referido neste Regulamento se aplica exclusivamente à Troca de Obrigação, definida no inciso XXIV deste artigo.
Justificativa: Primeiramente, o PGMU, Decreto 6.424/2008, em seu art. 13, § 1º e § 2º, determina prazos e condições para a apuração do saldo da troca de metas, bem como a natureza das metas complementares que podem ser impostas via regulamento após a efetiva apuração do saldo. Estes dispositivos determinam a realização de uma única apuração e posterior definição da meta complementar: "§ 1º As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo dos recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da ANATEL. § 2º Verificado, nos termos do disposto no § 1º, eventual saldo positivo, este será utilizado na ampliação do Backhaul, o que se dará pelo atendimento a localidades a que se refere o caput ou, em já estando todas as localidades atendidas, pelo aumento das capacidades mínimas de transmissão, na forma de regulamento a ser estabelecido pela ANATEL." É importante ressaltar que a definição de metas complementares pela Anatel é uma situação excepcional, determinada no próprio PGMU, decorrente da necessidade de se refinar o cálculo do saldo da troca. A LGT e o Contrato de Concessão, ao definirem as metas de universalização, o fazem de forma precisa e específica, detalhando os itens que devem ser universalizados, sem espaço para complementações ou alterações por decisão do Regulador. Assim sendo, considerando que o estabelecimento de metas de universalização é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, por meio de Decreto Presidencial, a imposição das metas complementares só pode ocorrer exclusivamente nos termos estabelecidos neste mesmo PGMU, ou seja, uma única vez após a apuração de valores a ser realizada em 31 de julho de 2010. Neste sentido, não encontra fundamento a proposta de realização de acompanhamento anual, de forma que a proposta da Telesp é no sentido de alterar a definição de Novas Obrigações para refletir o disposto no PGMU. Ademais, com respeito à definição de Backhaul, é necessário, para maior clareza do termo, expandir e detalhar o conceito, de modo a torná-lo tecnicamente preciso e permitir, sem a existência de dúvidas, o cumprimento das obrigações associadas à implantação de infra-estrutura e disponibilização de capacidade. Vale ressaltar que o conceito acima não discrepa da definição genérica contida no Decreto n. 6.424/2008, apenas a detalha tecnicamente dentro da competência regulamentar da Agência. Ainda, é importante delimitar o Backhaul considerando os fins e objetivos do Regulamento, que estão diretamente relacionados à troca de obrigações estabelecida no referido Decreto n. 6.424/2008. É necessário garantir que as características de infra-estrutura associada ao regime público não sejam postas em dúvida em função dos serviços finais relacionados com a disponibilização de capacidade do Backhaul. A não indicação clara de qual é a infra-estrutura que suportará as obrigações de universalização previstas no Dec. n. 6.424/2008 abre margem a questionamentos legais quanto à sua real natureza e efetiva afetação pública. A segurança jurídica é atributo desejado por todos os envolvidos no processo e beneficia o Poder Público, as operadoras e, principalmente, a Sociedade, que tem claros o alcance e limites do que será objeto de implementação em função da troca de obrigações.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 39982
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:54:41
Contribuição: Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, iniciando-se efetivamente na ___ e terminando na ____, incluindo ______ e excluindo ______; III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital, iniciando-se efetivamente na ___ e terminando na ____, incluindo ______ e excluindo ______; IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital, iniciando-se efetivamente na ___ e terminando na ____, incluindo ______ e excluindo ______; Uma segunda contribuição seria incluir a definição de banda larga.
Justificativa: O termo Backhaul deve ser tecnicamente explicitado enquanto definição extremamente relevante para todo o cumprimento de metas e entendimento dos limites a que se referem tais metas. Isso evitará questionamentos quanto ao bem que é necessário à plena composição do backhaul, quanto aos equipamentos e bens que sejam dados como reversíveis e também quanto aos bens cujos competidores terão garantia de acesso. A justificativa para a inclusão de uma definição de banda larga está fundado no seguinte: o conceito de banda larga é desconhecido e enseja também futuros questionamentos do ponto de vista técnico se não for de fato explicitado. Embora haja a definição da UIT sobre banda larga e o Brasil seja signatário da UIT é preciso deixar clara a definição. Acesso a Internet em “banda larga” é definido a partir da velocidade de transmissão dos dados. A Recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT define banda larga como a “capacidade de transmissão que é superior àquela da primária do ISDN a 1.5 ou 2 Megabits por segundo”. De qualquer forma também é necessário esclarecer que a banda larga não é um serviço em si, mas apenas a medida de um serviço já existente, o Serviço de Comunicação Multimídia ou mesmo o Serviço Móvel Pessoal (que permite a transmissão de dados).
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 39999
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:06:54
Contribuição: Aleração de redação: X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação do Saldo de Troca de Obrigações, referentes às metas de instalação de backhaul
Justificativa: O parágrafo 1º do artigo 13 do Decreto n. 6.424/2008, que aprovou o PGMU prevê apenas a realização de uma apuração do Saldo de Troca Obrigações a ser realizada até 31.07.2010. 2010. Entendemos, portanto, que as novas obrigações são aquelas decorrentes da apuração do Saldo de Troca de Obrigações a ser realizado até 31.07.2010.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 40020
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:29:51
Contribuição: Acrescentar a definição de “Provedor do Serviço de Conexão à Internet” ao art. 3º da proposta. Tendo em vista a ordem alfabética dos conceitos apresentados em referido dispositivo, tal definição seria incluída como inciso XIV, utilizando-se o conceito de “Provedor do Serviço de Conexão à Internet” instituído pela Norma n.º 004/1995 (“Uso de Meios da rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet”), aprovada pela Portaria n.º 148, de 31 de maio de 1995. A Norma n.º 004/1995 define o Serviço de Conexão à Internet como sendo “nome genérico, que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações” (item 3.c). A mesma norma define Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) como “entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet” (item 3.d). Com a inclusão do novo inciso sugerido, os demais incisos que o seguem seriam renumerados. “XIV – Provedor do Serviço de Conexão à Internet é a entidade que provê o serviço de valor adicionado em redes de serviços de telecomunicações que possibilita a Usuários e Provedores de Serviços de Informações o acesso à Internet;”
Justificativa: A Norma n.º 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148, de 31 de maio de 1995, define o Serviço de Conexão à Internet como sendo “nome genérico, que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações” (item 3.c). A mesma Norma define Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) como “entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet” (item 3.d). Assim, o SCI é tratado como um Serviço de Valor Adicionado, estando sujeito ao regime do artigo 61 da LGT, que merece transcrição: “Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1.º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.” Percebe-se, portanto, que a prestação do serviço de telecomunicações é distinta e não se confunde com o Serviço de Conexão à Internet, que é serviço de valor adicionado. Além disso, o art. 5º do Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado, aprovado pela Resolução n.º 190 da Anatel, de 29 de novembro de 1999 estabelece que “as prestadoras de serviços de comunicação de massa por assinatura que tenham interesse em prover serviços de valor adicionado, devem fazê-lo por meio de empresa constituída exclusivamente para este fim”. Também neste caso fica evidente que o provedor de SCI deve obrigatoriamente ser empresa distinta da prestadora de serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. Como se percebe, é indubitavelmente necessária a participação dos Provedores do Serviço de Conexão à Internet na cadeia de fornecimento do acesso efeito à Internet aos usuários, exigência normativa esta que deve restar consignada no Regulamento debatido por meio da presente Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 40030
Autor da Contribuição: bowman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 20:51:01
Contribuição: Retirada do inciso III.
Justificativa: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por má fé ou incapacidade técnica, continua estimulando a confusão sobre o conceito de backhaul, que passou a ser vital tanto para o futuro da cobertura de banda larga no país quanto para a definição dos bens reversíveis à União ao final dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Satélites não são nem bem essenciais para a prestação do STFC nem públicos e, portanto, não são reversíveis à União e não podem constar da definição de backhaul, sob pena dos recursos arrecadados com a assinatura básica e as tarifas telefônicas do STFC serem usadas para subsidiar patrimônio não reversível, numa forma ilegal de subsídio cruzado.
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

 

II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

 

III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

 

IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

 

V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

 

VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

 

VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

 

IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

 

X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

 

XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

 

XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

 

XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

 

XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

 

XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

 

XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

 

XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

 

XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

 

XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

 

XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

 

XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

 

XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

 

XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

 

XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

 

XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

 

XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 40034
Autor da Contribuição: AiltonCF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 23:29:51
Contribuição: 1) Sugiro seja incluída no art. 3º a definição de "Solicitante". 2) No inciso XX o termo "entre pontos fixos determinados" inclui as chamadas para celular? Para o público leigo (no qual me incluo, pois não sou conhecedor da matéria) isto não está claro. Talvez fosse melhor explicitar no texto.
Justificativa: 1) O art. 9º refere-se a "solicitante", mas não há qualquer referência a quem possa sê-lo. Seria melhor defini-lo, a fim de que quem possa ter essa qualidade possa exercer o direito de efetuar a solicitação, sem margem de dúvidas. Do mesmo modo, o art. 8º refere-se a "instituição solicitante", mas igualmente não há definição de quais instituições possam fazer a solicitação. 2) Trata-se de mera explicitação para tornar compreensível a todos o que se encontra abrangido na expressão.
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 39772
Autor da Contribuição: lecarneiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2009 15:43:53
Contribuição: Alterar para: Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída.
Justificativa: A restrição de arruamento reconhecível e disposição ao longo de uma via de comunicações pode restringir o conceito.
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 39788
Autor da Contribuição: CMATOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2009 17:01:31
Contribuição: §2º E PARA AS REGIÕES ONDE AS PROPIEDADES MEDEM ACIMA DE 1000M² E MENOR QUE 5000M² E COM DISTANCIA ENTRE "DIVISAS" DE PROPIEDADES HABITADAS SEJA IGUAL 200 METROS.
Justificativa: MORO EM UMA REGIÃO DE PROPIEDADES ACIMA DE 1000M² E NÃO TEM NENHUM TIPO DE TELEFONIA. A JUSTIFICATIVA DA OPERADORA É QUE NÃO COMPÕE UMA LOCALIDADE , TODAVIA SOMOS MAIS DE 150 FAMILIAS SEM TELEFONE, QUANDO A OPERADORA FAZ AS MEDIÇÕES E AS CONTAGENS A DISTANCIA QUE É LEVADA EM CONTA É A DISTANCIA DAS EDIFICAÇÕES E NÃO DAS DIVISAS
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 39858
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 14:33:23
Contribuição: É NECESSÁRIO QUE A ANATEL UTILIZE UM CONCEITO QUE SEJA DE FÁCIL COMPREENSÃO E MENSURAÇÃO. O CONCEITO DE LOCALIDADE DO IBGE É EXTREMAMENTE VAGO, O QUE ACABA POR TORNAR INVIÁVEL O CONTROLE SOCIAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS METAS DA DENSIDADE. NÃO É POSSÍVEL CALCULAR A TELEDENSIDADE DOS TUPS OU DO BACKHAUL SEM O CONHECIMENTO DO QUE A ANATEL ENTENDE EXATAMENTE POR LOCALIDADE. A ANATEL PODERIA OU CONSIDERAR O CONCEITO DE POPULAÇÃO EM UM DETERMINADO MUNICÍPIO – CUJOS DADOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO IBGE - OU ELA PRÓPRIA DIVULGAR PERIODICAMENTE OS DADOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA TELEDENSIDADE A PARTIR DO CONCEITO DE LOCALIDADE.
Justificativa: É NECESSÁRIO QUE A ANATEL UTILIZE UM CONCEITO QUE SEJA DE FÁCIL COMPREENSÃO E MENSURAÇÃO. O CONCEITO DE LOCALIDADE DO IBGE É EXTREMAMENTE VAGO, O QUE ACABA POR TORNAR INVIÁVEL O CONTROLE SOCIAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS METAS DA DENSIDADE. NÃO É POSSÍVEL CALCULAR A TELEDENSIDADE DOS TUPS OU DO BACKHAUL SEM O CONHECIMENTO DO QUE A ANATEL ENTENDE EXATAMENTE POR LOCALIDADE. A ANATEL PODERIA OU CONSIDERAR O CONCEITO DE POPULAÇÃO EM UM DETERMINADO MUNICÍPIO – CUJOS DADOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO IBGE - OU ELA PRÓPRIA DIVULGAR PERIODICAMENTE OS DADOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA TELEDENSIDADE A PARTIR DO CONCEITO DE LOCALIDADE.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 39869
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:27:09
Contribuição: Alterar Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado permanente de habitantes caracterizado pela existência de domicílios adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação. Alterar §1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. Alterar §2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros. Excluir paragrafo 3º
Justificativa: Art 4º e §1º - Ressaltamos que, nos art. 3º, inciso VII, do PGMU vigente, o aglomerado permanente deve ser de habitantes e não de domicílios. Relembrando a definição constante no atual PGMU, ou seja, “Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos dos critérios adotados pelo IBGE.”, fica claro que outra interpretação além da oferecida por essa Empresa faria com que o regulamento em pauta modificasse uma norma legal de hierarquia superior. Tal proposta também é pautada na razoabilidade, pois a instalação de TUP´s e acesso individual em localidades com domicílios de uso ocasional (ex. praia, campo, etc), acarretaria na ociosidade dos equipamentos ali instalados na maior parte do tempo. §2º - A regulamentação atual permite que esses acidentes geográficos naturais sejam tratados como descontinuidade, ou seja, que sejam contabilizados separadamente os aglomerados. A redação proposta na presente consulta obrigará a empresa a rever todos os levantamentos dos aglomerados, mapas de localidades, alterações sistêmicas, etc, para adequação à norma. Os investimentos decorrentes da adaptação da rede a esta proposta trará à concessionária significativos impactos operacionais e financeiros, sendo devido portanto, nos termos do Art. 81 da LGT a indicação pela Anatel das fontes de financiamento desta nova imposição regulatória.
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 39871
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 15:19:23
Contribuição: Art. 4º Considera-se localidade a capital federal, capitais, cidades, vilas, aglomerados rurais, propriedades rurais, locais, aldeias e toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação. §4º O conceito de localidade aplica-se à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em todas as suas modalidades, assim com à exploração industrial das suas redes de acesso e backhaul, por meio da exploração industrial de linhas dedicadas.
Justificativa: Considerar as nomenclaturas de classificação e definição de tipos de localidade já estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/cartografia/manual_nocoes/elementos_representacao.html. É preciso esclarecer de forma bastante precisa, delimitando áreas, o conceito de localidade e ao que se aplica. No caso será para a complexidade do STFC e também sua exploração industrial. O objetivo é evitar as sucessivas batalhas que vem sendo travadas pelas operadoras entrantes na contratação de insumos (linhas dedicadas) das concessionárias locais, estando diretamente condicionadas ao conceito de localidade – EILD padrão e EILD especial.
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CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 39888
Autor da Contribuição: joaquimNPM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:06:38
Contribuição: § 1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, efetivamente ocupados, excluídos os de uso ocasional, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e pela legislação civil.
Justificativa: A ANATEL, quando faz a estimativa do contingente populacional de uma dada localidade, adota os índices divulgados pelo SIDRA-IBGE, que constitui a média de moradores por domicílio efetivamente ocupado, excluídos aqueles vagos e de uso ocasional. Caso a ANATEL pretenda adotar o índice divulgado pelo SIDRA-IBGE, deve ser observada a proporcionalidade de domicílios ocupados com relação ao total de domicílios, evitando-se assim o uso incorreto do dado estatístico.
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 39893
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:26:15
Contribuição: Contribuição CTBC: Nova Redação: §1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. Contribuição da CTBC: Incluir novo parágrafo conforme a seguir descrito: §º 4.o para efeito de atendimento das obrigações estabelecidas no PGMU, somente serão consideradas localidades inseridas em propriedades rurais privadas quando for assegurado pelos proprietários o acesso da Concessionária.
Justificativa: Justificativa: Impossibilidade na apuração assertiva de habitantes de domicílios vagos e de uso ocasional para efeito de atendimento das obrigações vinculadas a população das localidades. Justificativa para inclusão de novo parágrafo: Evitar que a Concessionária seja prejudicada pela impossibilidade de atendimento promovida pelo proprietário.
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 39914
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:16:48
Contribuição: Art 4º - § 1º - Nova redação §1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. Art 4º - § 2º - Nova redação §2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, desde que interligados por pontes ou túneis, ou construções tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios. Art 4º - Inclusão § 4º §º 4º Para efeito de atendimento das obrigações estabelecidas no PGMU, somente serão consideradas Localidades inseridas em propriedades rurais privadas quando for assegurado pelos proprietários o acesso da Concessionária.
Justificativa: Justificativas Artigo 4º - : Justificativas Artigo 4º - § 1º Dificuldades para apuração de número de habitantes de domicílios vagos e de uso ocasional para efeito de atendimento das obrigações vinculadas a população das localidades. Justificativas Artigo 4º - § 2º Ressaltar que só serão considerados adjacentes os domicílios separados por acidentes geográficos, quando houver uma interligação (ponte, túnel,..) entre as duas áreas que contem os domicílios. A proposta como apresentada poderia conduzir a situação de duas aldeias situadas a até 1000 metros de distância em margens opostas do mesmo rio, sem nenhuma forma de ligação, possuírem domicílios considerados adjacentes. Justificativas Artigo 4º - § 4º (Inclusão) Descartar aquelas localidades que estiverem inseridas dentro de propriedade rural com acesso impedido pelo proprietário, considerando a existência de inúmeros casos em que uma comunidade rural situada em propriedade privada não pode ser atendida pela concessionária por impedimento do proprietário.
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 39942
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:50:01
Contribuição: Art. 4º Na determinação dos limites de uma localidade deverão ser considerados os domicílios adjacentes entendidos como aqueles que distem entre si no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, com extensão máxima de 1000 (mil) metros, que ocorram nas seguintes situações: I - acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico, desde que as respectivas margens sejam ligadas por pontes; II - acidente geográfico natural desde que as extremidades sejam ligadas por túnel; ou III - construções tais como praças, ruas ou rodovias existentes no intervalo entre os domicílios.
Justificativa: Dar nova redação ao Art. 4º, inclusive de seus parágrafos. A definição de localidade já consta do Decreto 4769/2003 e não está associada ao conceito de domicílio, mas, tão somente ao conceito de aglomerado permanente de habitantes. As obrigações relacionadas ao PGMU são atreladas ao quantitativo de habitantes de cada localidade e não a critérios de edificações. Dessa forma, a Oi entende que não há razão para alterar o critério de vinculação a edificações. O novo artigo 4º.: O Regulamento de Áreas Locais, aprovado pela Resolução nº 373, de 3 de julho de 2004, introduziu o conceito de “Área com Continuidade Urbana”. O objetivo foi evitar a cobrança de chamadas de longa distância entre comunidades que, em razão do crescimento urbano, estão ligadas formando um único núcleo urbano. O presente caso é semelhante, entretanto está longe de ser idêntico ao de áreas locais. O objetivo aqui é definir a instalação de TUP, por exemplo. Evidentemente, se não houver acesso ao TUP, por conta de um acidente natural, perde o sentido considerar que as comunidades constituem um mesmo núcleo urbano. O TUP somente seria de utilidade para uma das comunidades. Assim, é necessário que haja meios de acesso através dos acidentes naturais, como pontes, túneis e rodovias, conforme proposta dos incisos I, II e II acima. Justificativas das exclusões dos parágrafos do Art. 4º: §1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. CONTRIBUIÇÃO: EXCLUIR JUSTIFICATIVA Em conseqüência da exclusão do texto original do caput. §2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios. CONTRIBUIÇÃO: EXCLUIR JUSTIFICATIVA Em conseqüência da exclusão do texto original do caput. O conceito de continuidade urbana está contemplado no novo texto proposto para o artigo 4º. §3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros. CONTRIBUIÇÃO: EXCLUIR JUSTIFICATIVA Em conseqüência da exclusão do texto original do caput. O conceito de continuidade urbana está contemplado no novo texto proposto para o artigo 4º.
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DAS LOCALIDADES

 

Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

 

§1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

 

§2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 39988
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:34:06
Contribuição: Incluir parágrafo conforme seguinte redação: §4º. O conceito de localidade aplica-se à prestação do serviço telefônico fixo comutado em todas as suas modalidades, incluindo a sua exploração industrial por meio da exploração industrial de linhas dedicadas.
Justificativa: É preciso esclarecer de forma bastante precisa, delimitando áreas, o conceito de localidade e ao que se aplica. No caso será para a complexidade do STFC e também sua exploração industrial. O objetivo é evitar as sucessivas batalhas que vem sendo travadas pelas operadoras competitivas na contratação de insumos (linhas dedicadas), a qual esta Associação vem denunciando à Agência reiteradamente e que estão diretamente condicionadas ao conceito de localidade – EILD padrão e EILD especial.
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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 39773
Autor da Contribuição: lecarneiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2009 15:43:53
Contribuição: Eliminar o §1º.
Justificativa: O §1º menciona dias úteis, enquanto que o §2º menciona prazo corrido. Sugere-se utilizar somente um dos conceitos.
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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 39781
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2009 10:03:59
Contribuição: Com relação ao paragrafo 4, especificamente no caso de TUP adaptado, a pendência deve ser relatada em formulário específico e com ciência do solicitante, indicando RG e CPF
Justificativa: Isto mostra que a operadora esteve no local para atender a solicitação.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 39876
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:27:09
Contribuição: Alterar §3º No caso de pendência, gerada exclusivamente por terceiros, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo integralmente o prazo para atendimento às solicitações.
Justificativa: §3º Adequação ao disposto no Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008 que estabeleceu: “1. Fazendo referência ao assunto acima, informo ter o Conselho Diretor da Agência decidido, em caso concreto, ser aplicável o instituto da interrupção do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 2.592, ou seja a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente o prazo para atendimento previsto no PGMU, entedimento este igualmente aplicável à situação análoga prevista no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.769/2003.”
Anatel

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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 39897
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:27:25
Contribuição: Contribuições da CTBC: Nova Redação §3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será iniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo integralmente o prazo para atendimento às solicitações.
Justificativa: Justificativa: Para evitar interpretação dúbia, há necessidade de adequação ao disposto no Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008 que estabeleceu: “1. Fazendo referência ao assunto acima, informo ter o Conselho Diretor da Agência decidido, em caso concreto, ser aplicável o instituto da interrupção do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 2.592, ou seja a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente o prazo para atendimento previsto no PGMU, entedimento este igualmente aplicável à situação análoga prevista no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.769/2003.”
Anatel

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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 39915
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:18:38
Contribuição: Art 5º - § 1º - Nova redação §1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados declarados por lei, ou aos domingos. Art 5º - §2º - Nova Redação §2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos. Art 5º - §3º - Nova Redação §3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo integralmente o prazo para atendimento às solicitações.
Justificativa: Justificativas Artigo 5º - : Justificativas Artigo 5º - § 1º Considerar os feriados estaduais e municipais uma vez que o atendimento das obrigações referentes ao PGMU é realizado diretamente nos municípios. É necessário que exista atividade no município para o cumprimento da obrigação de atendimento das solicitações de acesso. Justificativas Artigo 5º - §2º Considerar os feriados estaduais e municipais uma vez que o atendimento das obrigações referentes ao PGMU é realizado diretamente nos municípios. É necessário que exista atividade no município para o cumprimento da obrigação de atendimento das solicitações de acesso. Justificativas Artigo 5º - §3º Adequação ao disposto no Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008 que estabeleceu: “1. Fazendo referência ao assunto acima, informo ter o Conselho Diretor da Agência decidido, em caso concreto, ser aplicável o instituto da interrupção do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 2.592, ou seja a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente o prazo para atendimento previsto no PGMU, entedimento este igualmente aplicável à situação análoga prevista no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.769/2003.” Desta forma a ABRAFIX entende que a contagem dos prazos será reiniciada, sendo restituído integralmente à Concessionária o prazo para atendimento das solicitações.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 39943
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:50:01
Contribuição: Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento. §1º ... §2º ... §3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo integralmente o prazo previsto no PGMU para atendimento às solicitações. §4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução pelo usuário, contados a partir da data da última interrupção do prazo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao parágrafo 3º: A Oi entende que deve ser efetuado ajuste na redação para que a mesma fique mais clara acerca do caráter interruptivo da paralisação da contagem do prazo, estando, assim, aderente ao disposto no Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008 que estabeleceu: “1. Fazendo referência ao assunto acima, informo ter o Conselho Diretor da Agência decidido, em caso concreto, ser aplicável o instituto da interrupção do art. 4º, inciso III, do Decreto nº 2.592, ou seja a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente o prazo para atendimento previsto no PGMU, entedimento este igualmente aplicável à situação análoga prevista no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.769/2003.” JUSTIFICATIVA ao parágrafo 4º: A sugestão objetiva deixar o texto mais claro, uma vez que o cliente é o responsável por solucionar a pendência e, consequentemente, comunicar esta solução à prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

CAPÍTULO IV

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

 

Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 40000
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:06:54
Contribuição: Exclusão de "nacionais" dos parágrafos 1º e 2º. §1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados declarados por lei, ou aos domingos. §2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados declarados por lei, ou aos domingos.
Justificativa: Entendemos que deverão ser considerados os feriados estaduais e municipais, uma vez que o atendimento das obrigações referentes ao PGMU é realizado diretamente nos municípios. É necessário que exista atividade no município para o cumprimento da obrigação de atendimento das solicitações de acesso.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO V

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

 

Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, independentemente da localidade onde se situem e da Concessionária responsável.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 39877
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:27:09
Contribuição: Alterar Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados nas localidades com STFC com acessos individuais em cada setor do PGO.
Justificativa: Manter a coerência com o art.7º do PGMU vigente. “Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais (grifo nosso), as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs/1000 habitantes.” A regulamentação atual determina que as concessionárias têm a obrigação de atingir a densidade em tela “nas localidades com STFC com acessos individuais”. E, assim, o cálculo é feito pela divisão do total de TUP pela população do setor, mas incluindo apenas a população das localidades onde existe STFC com acessos individuais. A regulamentação atual parece perfeitamente lógica, pois não faria sentido incluir na contagem, por exemplo, a população rural. Observe-se que o parágrafo único deste artigo 7º estabelece que deva haver uma distribuição de, pelo menos, 3 TUPs/1.000 habitantes ou 1 TUP/333 habitantes. Esta é aproximadamente a densidade de TUP em localidades com pouco menos de 300 habitantes. Cabe ressaltar, ainda, que caso prevaleça a proposta da Consulta Pública para este artigo, se estaria aumentando ainda mais a concentração de TUP nos centros urbanos maiores, obrigando a instalação de TUPs adicionais, o que nos parece não ser coerente com as intenções sinalizadas pela ANATEL.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO V

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

 

Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, independentemente da localidade onde se situem e da Concessionária responsável.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 39899
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:28:19
Contribuição: Contribuição CTBC: Nova Redação Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO e nas localidades com acesso individual do STFC.
Justificativa: Justificativa: reflete melhor a obrigação prevista no PGMU.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO V

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

 

Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, independentemente da localidade onde se situem e da Concessionária responsável.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 39916
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:19:38
Contribuição: Art 6º - Nova redação Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, nas localidades com acesso individual do STFC.
Justificativa: Justificativa Art 6º A ABRAFIX propõe a adequação da redação ao disposto no art. 7º do PGMU vigente, aprovado pelo Decreto nº 6.424, uma vez que o referido artigo delimita o escopo de aplicação às localidades com acesso individual do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO V

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

 

Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, independentemente da localidade onde se situem e da Concessionária responsável.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 39944
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:50:01
Contribuição: Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados os TUP ativados nas localidades com STFC com acessos individuais em cada setor do PGO.
Justificativa: 1) O regulamento não pode contradizer o PGMU, decreto não passível de alteração pela regulamentação: O art. 7º do PGMU determina que para o cálculo da densidade de TUPs por Setor do PGO, deve ser considerada a população permanente dentro dos limites das localidades que devem ser atendidas com acesso individual do STFC ou possuem tais acessos disponíveis. Decreto n.º 4.769 de 27.06.2003 - PGMU: “Art. 7° A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs/1000 habitantes.” De acordo com as diretrizes estabelecidas no PGMU, existem três diferentes grupos populacionais que compõem o universo constituído pela população total de cada setor do PGO. A) Um primeiro grupo formado pela população permanente estabelecida dentro dos limites das localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, ou seja, a população que deve ser atendida pelo STFC por meio de acessos individuais e que estão descritos no art. 4º do PGMU . B) Um segundo grupo formado pela população permanente estabelecida dentro dos limites das localidades com mais de 100 (cem) habitantes e menos de 300 (trezentos) habitantes, sendo esta a população que, de acordo com o art. 11 do PGMU , deve ser atendida com a disponibilização de acesso coletivo do STFC. C) Um terceiro grupo formado pelas localidades com população permanente inferior a 100 (cem) habitantes e pela população dispersa, fora dos limites das localidades, para a qual não há obrigatoriedade de disponibilidade do STFC. A meta de densidade estabelecida no PGMU visa garantir a disponibilidade dos acessos públicos em quantidades adequadas para a população por eles atendidas, ou seja, a população atendida no item A acima. A inclusão da população definida no item B e C acima citado, no cálculo da densidade, não se mostra apropriada, na medida em que esta população não é atendida pelo serviço individual. O PGMU em momento algum faz qualquer referência a obrigações de universalização relativas ao atendimento de localidades com menos de 100 (cem) habitantes, mas apenas para aquelas com mais de trezentos habitantes (acesso individual) e com mais de cem habitantes (acesso coletivo) não fazendo sentido adotar interpretação que vise a incluir a população destas localidades no cálculo da densidade de TUPs. A Oi entende que a utilização da metodologia proposta pela Anatel neste artigo, considerando a população total do setor, distorce o cálculo da densidade fazendo com que a concessionária necessite instalar, nas localidades com acesso individual disponível, uma quantidade de TUP superior à necessidade dessas localidades e que certamente gerará ociosidade da planta e utilização de recursos da Concessionária que não trarão benefícios ao interesse público. Isso se dará uma vez que aquela população cujo atendimento não é obrigatório e foi indevidamente incluída no cálculo da densidade continuará sem atendimento por meio de acesso coletivo, até o momento em que alcançar o perfil populacional para atendimento. 2) O regulamento não pode criar nova meta de universalização, já que qualquer nova meta deve prever as respectivas fontes de financiamento: A Oi entende que a nova metodologia proposta pela Anatel relativa ao cálculo da densidade de TUP promove a necessidade de investimentos adicionais para a instalação de TUPs que ficarão ociosos na planta, implicando em um retrocesso que deverá ser reavaliado frente as novas metas estabelecidas pelo PGMU/2003, em especial, a implantação de Posto de Serviço de Telecomunicações (PST). A Oi gostaria de ressaltar que a metodologia para o calculo da densidade considerando-se a população permanente dentro dos limites das localidades com perfil para atendimento com acesso individual, está ratificada pela Agência por meio da “Metodologia para o acompanhamento e controle das obrigações das prestadoras do STFC/SRF.MT.001 – V.1”, conforme a seguir. Capítulo VII Densidade de TUP Ativos por Grupo de Mil Habitantes, por Setor do PGO Seção I Definição do Item de Controle Art. 81. O item de controle “Densidade de TUP Ativos por Mil Habitantes, por Setor do PGO” é definido como a quantidade de TUP ativos por mil habitantes, levando-se em consideração apenas as localidades atendidas com acesso individual, dentro do setor do PGO, conforme estabelecido no art. 7o do PGMU. Parágrafo único. A verificação do cumprimento desta meta será realizada pela Superintendência de Universalização – SUN da Anatel. Seção II Metodologia e Procedimentos de Verificação do Item de Controle Art. 82. A verificação do cumprimento da meta é feita a partir do somatório da quantidade de TUP ativos, das localidades atendidas com acesso individual, multiplicado por 1000 (mil) e dividido pelo somatório da população das localidades atendidas com acesso individual. Parágrafo único. As informações de quantitativo de TUP e população por localidade são fornecidas mensalmente pela Concessionária. Essa também era a metodologia existente para a avaliação do cumprimento da meta dos anos anteriores relativas ao PGMU/1998 e que foi adotada por essa Agência quando das diversas certificações quanto ao cumprimento das metas de universalizações já ocorridas. Portanto, a alteração da metodologia caracteriza a alteração da meta de universalização estabelecida no PGMU, acarretando custos adicionais sem a devida identificação das respectivas fontes de financiamento. Por todo o exposto, a Oi entende que a metodologia de contagem da densidade de TUP estabelecida no art. 7º do PGMU deve considerar apenas a população permanente existente dentro dos limites das localidades que devem ser atendidas com acesso individual do STFC ou possuem tais acessos disponíveis.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 39790
Autor da Contribuição: DANIEL QUINTÃO FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2009 09:38:10
Contribuição: Creio que deveria haver um parágrafo explicitando que TUPs não acessíveis 24h não devem ser considerados para efeito de distâncias. Exemplo: §1º Para o cálculo da distância mencionada no caput, não será considerado TUP não acessível 24h.
Justificativa: Sou fiscal dessa Agência e vejo em campo que as vezes o TUP mais próximo de um ponto extremo da localidade está instalado dentro de uma escola, ou outra edificação qualquer, que não fica aberta 24 horas. Assim, o cidadão teria que andar bem mais do que 300 metros para achar um TUP acessível 24h. À noite isso é bem fácil de vivenciar. Quando analisado em conjunto com os demais artigos que versam sobre o atendimento de estabelecimento de ensino e outros, vejo que deveriam ser 2 coisas distintas. São dois direitos que devem coexistir, não sendo um prejudicado pelo outro. Acho que o direito de ter um TUP a menos de 300 metros deve ser 'permanente e independente de horário', isto é, o direito dever ser válido pelas "24h" do dia.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 39878
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:27:09
Contribuição: Inserir § 1º Será admitida tolerância de até 10% para mais na distância referida neste artigo. Inserir § 2º Considerar o mesmo conceito dispensado para localidade, conforme contribuição do §2º art. 4º.
Justificativa: A distância geodésica é medida por equipamento GPS, cujos fatores mais importantes que determinam o sucesso de obtenção de valores posicionais, sofrem interferências do ambiente, das técnicas de coleta de dados e do próprio modelo do equipamento utilizado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:48/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 39902
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:29:34
Contribuição: Contribuição da CTBC: Inserir parágrafo único, conforme a seguir descrito. Parágrafo único: Para efeitos da comprovação desta distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distancia estabelecida no caput.
Justificativa: Justificativa: Tal adequação é necessária tendo em vista que os equipamentos utilizados para a realização das medições previstas no artigo 7.o possuem margem de erro de algumas dezenas de metros e, portanto, na aferição da distância, esta particularidade deve ser contemplada.
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 39917
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:20:56
Contribuição: Art 7º - Nova redação Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 4º. Parágrafo único: Para efeito da comprovação da distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distancia estabelecida no caput.
Justificativa: Justificativa Art 7º A ABRAFIX ressalta que os equipamentos utilizados para a realização dessas medições possuem margem de erro de dezenas de metros e portanto na aferição da distância deve ser permitida uma variação mínima de 10% (trinta metros).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 39945
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:50:01
Contribuição: Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade, excluídos os acidentes naturais na forma do art. 4º.
Justificativa: Ver justificativa do artigo 4º.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 40001
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:06:54
Contribuição: Inclusão de parágrafo único: Para efeito da comprovação da distância geodésica serão permitidas variações de até 10% da distância estabelecida no caput.
Justificativa: Entendemos que os equipamentos utilizados para a realização dessas medições poderão apresentar erros por diversas razões (problemas de aferição, etc), portanto, é justo ser considerada uma variação mínima na distância medida de 10%.
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 39782
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2009 10:23:52
Contribuição: Alterar Art 8 - Os TUP e os TUP adaptados, ....... Alterar paragrafo 2 - No caso do TUP adaptado para pessoa deficiente auditiva ou da fala, a execução da infraestrutura, envolve a execução e instalação do ponto de energia elétrica, não sendo esta execução motivo para alteração do prazo de conclusão da instalação, não podendo ser considerado impedimento do solicitante a falta da tomada de energia elétrica. Alterar paragrafo 3 para: Nãocabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP e dos TUP adaptados
Justificativa: Artigo 8: Qualquer tipo de telefone de uso público deve possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Artigo 8 parágrafo 2: o texto da contribuição é elucidativo. Artigo 8 parágrafo 3: o texto da contribuição é elucidativo
Anatel

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 Total de Contribuições:185
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 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 39879
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:27:09
Contribuição: Alterar Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional, de acordo com o interesse do cliente. Alterar §1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências, desde que seja de acesso público irrestrito e possua condições técnicas de instalação, ou na parte externa do prédio. Alterar §2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo que a infraestrutura interna é de responsabilidade da instituição, inclusive as benfeitorias e obras de cunho estético do local. Alterar §3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP, ressalvadas as adequações internas do local para recebimento e instalação do TUP.
Justificativa: Art. 8º - Os equipamentos TUP's e os utilizados nas centrais possuem capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. O importante é a definição do cliente, como os órgãos públicos descritos no art. 9º do PGMU, que podem solicitar o bloqueio para o recebimento de chamadas em seu ambiente. §1º - Haverá solicitação indiscriminada de TUP adaptado para atender interesses privados/ particulares em detrimento do coletivo. §2º - O termo infraestrutura utilizado nesse artigo pode levar a uma dupla interpretação. As Operadoras são responsáveis pela infraestrutura de rede e de instalação de equipamentos que suportam os serviços de Telecomunicações e o cliente é responsável pelas adequações necessárias na infraestrutura predial e outras que sejam pertinentes a preparação do local definido para a instalação dos equipamentos. §3º O cliente é responsável pelas adequações necessárias na infraestrutura predial e outras que sejam pertinentes a preparação do local definido para a instalação dos equipamentos.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:54/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 39905
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:31:23
Contribuição: Contribuição CTBC: Nova redação §2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão. Contribuições CTBC: inclusão do §5.o §5.o – Os TUPs instalados para atendimento da meta prevista no art. 9.o do PGMU serão contabilizados para efeito do cumprimento das metas estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o do mesmo diploma normativo.
Justificativa: Justificativa ao §2.o: A CTBC entende que, dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. A CTBC entende que as Concessionárias devem ser responsáveis pela infra-estrutura básica de telecomunicações. Justificativa à inclusão do §5.o: A CTBC entende ser necessário estabelecer que os TUPs instalados nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, nos termos do artigo 9.o do PGMU, devem ser computados para a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pelos artigos 7.o e 8.o do mesmo diploma.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:55/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 39918
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:22:50
Contribuição: Art 8º § 2º - Nova redação §2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão. Art 8º § 5º - Nova redação §5º Os TUPs instalados para atendimento da meta prevista no art. 9º do PGMU serão contabilizados para efeito do cumprimento das metas estabelecidas nos artigos 7º e 8º do mesmo diploma normativo.
Justificativa: Justificativa do Art 8º § 2º A ABRAFIX entende que não cabe a concessionária realizar a implantação de toda a infra-estrutura necessária a instalação do TUP nas dependências internas da instituição. Em alguns casos pode ser necessária até a realização de obras civis e adaptações nas edificações da instituição para permitir a instalação, não sendo possível atribuir essa responsabilidade para as Concessionárias que de acordo com a regulamentação vigente e o contrato de concessão não tem acesso a rede interna dos clientes. A responsabilidade da Concessionária deve estar restrita a instalação necessária à prestação do serviço, conforme previsto no contrato de concessão. Justificativa do Art 8º § 5º A ABRAFIX entende necessário que se esclareça que os TUPs instalados nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor com base no art. 9º devem ser computados para a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pelos artigos 7º (Densidade mínima) e 8º (Distância máxima) do PGMU.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:56/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 39955
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:10:59
Contribuição: Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. §1º ... §2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a interligação entre o PTR e o local da instalação e de responsabilidade da instituição as adequações da infraestrutura civil e elétrica. §3º ... §4º ... §5º Os TUPs instalados de acordo com o art. 9° do PGMU devem ser considerados para efeito de apuração do cumprimento da meta estabelecida no art. 8º.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao §2º: Considerando a restrição contida no Art. 72 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Concessionária ficará responsável por assumir parte da responsabilidade de instalação da rede interna exclusivamente no que diz respeito a infra-estrutura de telecomunicações. A Concessionária não tem como interferir na parte de infra-estrutura civil e elétrica, em dependência de usuário, pois isso envolve serviços que não fazem parte do objeto da concessão. JUSTIFICATIVA para inclusão do § 5º: A contribuição visa ressaltar a importância que os TUPs instalados com base no art. 9º devem ser computados para a avaliação do cumprimento da meta estabelecida pelo art. 8º, evitando investimentos desnecessários e uso adequado da infra-estrutura de telecomunicações.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:57/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 8º

Seção I

Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

 

Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

 

§1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

 

§4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 40002
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:06:54
Contribuição: Inclusão do parágrafo 5º Os TUPs instalados para atendimento da meta prevista no art. 9º do PGMU serão contabilizados para efeito do cumprimento das metas estabelecidas nos artigos 7º e 8º do mesmo.
Justificativa: Entendemos necessário que se esclareça que os TUPs instalados nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor com base no art. 9º devem ser computados para a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pelos artigos 7º (Densidade mínima) e 8º (Distância máxima) do PGMU.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:58/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

Seção II

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

 

Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

 

I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

 

II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

 

§1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

§4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

§5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

 

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 39783
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/04/2009 17:42:45
Contribuição: Alterar parágrafo 1 - Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas depend~encias ou na parte externa do prédio, entre outras, na calçada, no estacionamento, independente de estar abrigado ou não de intempéries, a exemplo de qualquer TUP. Em suma, um TUP adaptado deve ser instalado em qualquer local onde se instale um TUP. Alterar parágrafo 2 - No caso do TUP adaptado para pessoa deficiente auditiva ou da fala, a execução da infraestrutura, envolve a execução e instalação do ponto de energia elétrica, não sendo esta execução motivo para alteração do prazo de conclusão da instalação, não podendo ser considerado impedimento do solicitante a falta da tomada de energia elétrica. A execução de TUP adaptado também deve ocorrer para Concessionária na modalidade longa distância e internacional , nas localidades que distem mais de 30 km do STFC
Justificativa: Os textos são elucidativos, não devendo haver diferenciação entre localidades atendidads por TUP da Concessionária na modalidade Local com a Concessionária na Modalidade Longa distãncia e internacional, tendo em vista que esta última é responsável pela instalação , manutenção e operação de TUP, nas localidades com mais de 30 km do STFC, não podendo haver discriminação de atendimento ao deficiente que resida ou transite por uma destas localidades.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:59/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

Seção II

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

 

Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

 

I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

 

II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

 

§1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

§4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

§5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

 

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 39880
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:43:31
Contribuição: Alterar I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação, seja necessidade especial visual, auditivo, da fala e locomoção. Alterar II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, de livre acesso e preferencialmente acessível vinte e quatro horas por dia. Alterar §1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio, condicionada as características técnicas de uso do TUP adaptado. Alterar §2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo que a infraestrutura interna é de responsabilidade da instituição, inclusive as benfeitorias e obras de cunho estético do local. Alterar §5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050. Alterar §6º A operadora poderá retirar do equipamento do local em caso de fraude, vandalismo constantes, ociosidade e má utilização.
Justificativa: I - Manter as necessidades especiais que estão definidas no decreto 4769 de 27/06/03. II – A prestadora preserva o direito de terceiros. A instalação efetuada sem consentimento dos clientes provoca reclamações na agência e demais órgãos públicos. Sendo assim, é determinante a definição do local de instalação do TUP adaptado pelo usuário. §1º - A Operadora visa atender as necessidades inerentes a cada tipo de deficiência, reduzindo as dificuldades na utilização do telefone público, propiciando maior conforto e segurança ao usuário. § 2º O termo infraestrutura utilizado nesse artigo pode levar a uma dupla interpretação. As operadoras são responsáveis pela infraestrutura de rede e da instalação de equipamentos que suportam os serviços de Telecomunicações e o cliente é responsável pelas adequações necessárias na infra-estrutura predial e outras que sejam pertinentes a preparação do local definido para a instalação dos equipamentos. §5º Em caso de alteração da norma vigente, o novo texto deve ser apreciado por todos os órgãos e operadoras envolvidas analisando seus possíveis impactos, face à planta existente. §6º A prestadora reserva-se o direito de preservar o patrimônio público, aliado ao direito de uso do acesso coletivo, disponibilizando ao usuário e que venha efetivamente a atender ao que lhe foi destinado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:60/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

Seção II

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

 

Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

 

I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

 

II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

 

§1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

§4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

§5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

 

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 39906
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:34:25
Contribuição: Contribuição da CTBC: nova redação II – O TUP adaptado deve ser instalado nas dependências do solicitante. Contribuição CTBC: Exclusão do §1.o, tendo em vista a contribuição realizada no inciso II do artigo 9.o. Contribuição da CTBC: Nova redação §2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.
Justificativa: Justificativa ao inciso II: Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. Justificativa à exclusão do §1.o: Exclusão do parágrafo, tendo em vista a contribuição realizada no inciso II do artigo 9.o. Justificativa à nova redação proposta ao §2.o: A CTBC entende que, dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. A CTBC entende que as Concessionárias devem ser responsáveis pela infra-estrutura básica de telecomunicações.
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 Data:10/08/2022 12:16:44
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

Seção II

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

 

Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

 

I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

 

II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

 

§1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

§4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

§5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

 

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 39919
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:25:01
Contribuição: Art. 9º Art 9º Inciso I - Nova redação I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial mencionado na respectiva solicitação; Art 9º Inciso II - Nova redação II – O TUP adaptado deve ser instalado nas dependências do solicitante. § 1º - Eliminar parágrafo 1º. Art 9º § 2º - Nova redação §2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão. Art 9º §5º - Nova redação §5º A instalação do TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la.
Justificativa: Justificativa Art 9º Inciso I - Melhor redação Justificativa Art. 9º Inciso II A ABRAFIX entende que as características técnicas do TUP adaptado justificam que a sua instalação a seja realizada sempre nas dependências da entidade solicitante para se evitar depredações e diminuir a indisponibilidade dos equipamentos. Justificativa art 9º §2º A ABRAFIX entende que não cabe a concessionária realizar a implantação de toda a infra-estrutura necessária a instalação do TUP adaptado nas dependências internas do solicitante. Em alguns casos pode ser necessária até a realização de obras civis e adaptações nas edificações da instituição para permitir a instalação, não sendo possível atribuir essa responsabilidade para as Concessionárias que de acordo com a regulamentação vigente e o contrato de concessão não tem acesso a rede interna dos clientes. A responsabilidade da Concessionária deve estar restrita a instalação necessária à prestação do serviço, conforme previsto no contrato de concessão. Justificativa Art 9º § 5º : Melhor redação
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

Seção II

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

 

Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

 

I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

 

II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

 

§1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

 

§2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

 

§3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

§4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

§5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

 

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 39956
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:10:59
Contribuição: Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios: I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial mencionado na respectiva solicitação; II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia. CONTRIBUIÇÃO: INCLUIR os §1º e 2º: §1º Caso o TUP adaptado seja instalado em área interna de determinada edificação, o acesso será restrito aos horários de funcionamento do local de instalação. §2º O TUP adaptado para o atendimento ao deficiente da fala e audição deve ser instalado, sempre que possível, em área interna de edificação. §3º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio, observado o disposto do parágrafo anterior. §4º Caso o solicitante opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da concessionária na modalidade local a interligação entre o PTR e o local da instalação e de responsabilidade do solicitante as adequações da infraestrutura civil e elétrica. §5º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados. §6º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente. §7º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la.
Justificativa: JUSTIFICATIVA pela inclusão dos §1º e §2º: O TDD é um equipamento frágil passível de violação, vandalismo e depredação. Desta forma, em razão de sua complexidade e visando a garantia de sua integridade deve ser instalado em local adequado e com um mínimo de segurança, sendo as áreas internas das edificações o local mais indicado para sua instalação. Consequentemente, o TDD poderá não estar disponível 24 horas por dia quando instalados em ambientes que por ventura não permaneçam abertos ininterruptamente. JUSTIFICATIVA ao novo §3º (renumerado): Adequar a numeração à inserção de dois novos parágrafos e incluir referência ao disposto na proposta relativamente ao novo §2º. JUSTIFICATIVA ao novo §4º (renumerado): Adequar a numeração à inserção de dois novos parágrafos e alinhar a proposta com a regulamentação vigente, já que em decorrência da restrição contida no Art. 72 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, a Concessionária deve ficarresponsável por assumir parte da instalação da rede interna exclusivamente no que diz respeito a infra-estrutura de telecomunicações. A Concessionária não tem como interferir na parte de infra-estrutura civil e elétrica, em dependência de usuário, pois essa atividade envolve serviços que não fazem parte do objeto da concessão. JUSTIFICATIVA aos § 3º, 4º e 5º: Adequar a numeração à inserção de dois novos parágrafos.
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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 10

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 39774
Autor da Contribuição: lecarneiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2009 15:43:53
Contribuição: Trocar "considera-se" por "consideram-se".
Justificativa: Concordância com o resto da oração.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
 Total de Contribuições:185
 Página:64/185
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 10

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 39855
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 12:14:35
Contribuição: Exclusão do Artigo 10 e de todos os seus parágrafos.
Justificativa: A posição da Embratel pode ser resumida a partir de trecho do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld sobre o tema: “O decreto que aprovou o atual PGMU instituiu a obrigação de atendimento às localidades com mais de 100 habitantes apenas com TUP. A instalação de TAP foi imposta para outras situações, designadas como de atendimento a “populações situadas em regiões remotas ou de fronteira”, que, no contexto normativo do próprio PGMU, não se confundem com as localidades contempladas pela meta de instalação de TUP. Para modificar tais metas, a Agência não poderia apenas introduzir novos conceitos de região remota e de fronteira. Para tanto, seria necessária nova decisão do Presidente da República, a ser tomada a partir de proposta formal de novo PGMU, a ser encaminhada pela Anatel. Este procedimento, aliás, acaba de ser iniciado pela própria Agência (Consulta Pública 13), o que vem a reforçar a conclusão de que a proposta contida no art. 10 da minuta de regulamento do PGMU é inválida.” No entendimento da Embratel o regulamento objeto da Consulta Pública 10, demandado pelo Decreto n. 6424/08, inova, definindo-se regiões remotas e de fronteira, definições estas que ampliam fortemente as metas da Embratel, notadamente as de instalação de TAP’s, alterando o entendimento de uma obrigação residual e excepcional para o de uma obrigação principal e relevante sem, contudo, definir as fontes de financiamento para tal obrigação. Em função desses aspectos a Embratel reforça seu entendimento de que ao propor definições de região remota e de fronteira, a minuta de regulamento do PGMU desconsiderou diretriz, já fixada no próprio decreto, confundindo conceitos com situações delimitadas apenas para instalação de TUP. Ao ir além do que foi previsto no decreto, contrariando-o, a proposta de regulamentação da Anatel incorre em nulidade, conforme será demonstrado a seguir. A Embratel estruturou essa justificativa em duas partes. A primeira demonstrando a evolução histórica do PGMU em vigor, que não deveria fixar metas adicionais para as concessionárias de STFC sem definir suas fontes de financiamento como, acreditamos, a Agência e o Governo vêm cumprindo. Na segunda parte, a Embratel contou com o inestimável apoio de parecer emitido pelo ilustre Prof. Carlos Ari Sundfeld para responder às seguintes questões: “1. Para aplicar as metas de universalização previstas no art. 11, § 3º do PGMU, seria válido empregar as definições de regiões remotas ou de fronteira previstas no art. 10 da minuta de Regulamento do PGMU submetida à Consulta Pública? 2. O fato de a Anatel ter certificado as metas de universalização da Embratel no PGMU 1998-2005, em que a obrigação de atendimento às regiões remotas ou de fronteira estava presente sem a abrangência que agora se pretende dar, não significa uma mudança no entendimento da Agência? Em caso afirmativo, essa mudança é legal?” OBS: O Prof. Carlos Ari Sundfeld é Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo, Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. PARTE I: PGMU 2006 – 2010 – Fontes de Financiamento Em cumprimento aos contratos de concessão assinados em 1998, a Anatel elaborou proposta de novas metas de universalização para submissão ao Exmo. Sr. Presidente da República, por intermédio do Sr. Ministro de Estado das Comunicações que, aprovadas, viriam a se constituir no segundo PGMU, relativo ao período 2006-2010. Na primeira versão do PGMU 2006-2010 as principais metas adicionais estabelecidas foram: a) A instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), e b) A instalação de Terminais de Acesso Públicos (TAP) em Unidades de Atendimento a Cooperativas (UAC) e em regiões remotas ou de fronteira. Na Sessão Pública que discutiu a proposta de PGMU feita pela Anatel, cujas notas estão disponíveis no site da Agência, o Conselho Diretor aprovou, por unanimidade, o voto do relator, Conselheiro Antonio Carlos Valente da Silva. Os membros do Conselho, ao aprovarem a matéria, deixaram registradas suas posições quanto ao financiamento das novas metas de universalização, conforme reproduzido a seguir: Conselheiro Antonio Carlos Valente “A proposta contempla uma visão inovadora ao admitir a redução de metas referentes às densidades dos acessos fixos coletivos para seis telefones de uso público para grupos de 100 habitantes e implementar nova distribuição espacial de localização com até 600 metros, que, sabemos, são distâncias razoáveis a serem adotadas. Por outro lado, ousa ao estabelecer metas de universalização já tidas como essenciais à dinâmica da sociedade moderna, visando a implantação de postos de serviços os PSTs, em áreas urbanas e em áreas rurais, a conexão a provedores de acesso a serviços de internet, assim como ao implementar metas para acessos individuais classe especial, que possibilitam o uso comunitário de serviço telefônico, viabilizando sua prestação e criando novas possibilidades de empreendimento.” Conselheiro José Leite Pereira Filho “É uma proposta exeqüível porque as concessionárias terão os recursos complementares para implementá-la como resultado da economia que farão com a diminuição das obrigações de oferta de tupes constantes do PGMU atual. É uma proposta aceitável, pois preserva o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e está em conformidade com a Cláusula 3.2 do atual contrato de concessão ao propiciar recursos complementares para a implantação das novas metas de universalização.” Conselheiro Luiz Tito Cerasoli “Além das novas obrigações foram mantidas as metas constantes do primeiro plano de metas de universalização, alterando-se somente as relativas às instalações de telefone de uso público, notadamente as de densidade e de distância entre terminais. O novo conjunto de metas apresenta novas obrigações importantes e tem a sua viabilidade econômica sustentada pela diminuição de algumas metas do antigo PGMU anteriormente comentado. Considero esse um fato importante, uma vez que a agência reguladora propõe o avanço na oferta do serviço telefônico e define ao mesmo tempo os recursos complementares para a sua realização. Atendendo a lei geral de telecomunicações e os contratos de concessão de STFC em vigor.” Conselheiro Luís Alberto Silva “Em razão disso meu voto é no sentido de acompanhar o voto do relator, bem como endossar as manifestações dos conselheiros Tito Cerasoli e José Leite.” Conselheiro Luís Guilherme Schimura de Oliveira “A inclusão no novo PGMU dos conceitos de terminal de acesso público e do posto de serviço de telecomunicações, com o estabelecimento das metas correspondentes já a partir de 2006, disponibilizará as novas instalações, que além do acesso ao serviço telefônico convencional possibilitarão a comunicação via correio eletrônico e a troca de informações pela internet. Tal evolução, contudo, não deve ser realizada sem a importante preocupação com a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, buscando-se, ao introduzir novas obrigações, retirar a proporção similar àquelas que hoje já chegaram a um grau de atendimento considerado adequado. A preocupação atende também ao mandamento expresso na LGT quanto a recuperação dos custos incorridos pelas obrigações de universalização. De forma a atender o princípio adotado é determinante que os custos decorrentes do cumprimento das novas metas sejam compensados pela redução de custos propiciadas pela substituição das metas existentes.” Ou seja, pelo Decreto Nº 4.769 de 27 de junho de 2003 que aprovou o PGMU 2006-2010, foi consolidada uma fonte de financiamento com relação às novas obrigações das concessionárias locais onde o Estado reduziu a obrigação da densidade de TUPs projetada para atingir, a partir 31 de dezembro de 2005, 8 TUP/1000 habitantes para 6 TUP/1000 habitantes e eliminou a obrigação de uma quantidade mínima TUP correspondente a 3% dos acessos instalados. No seu lugar foi prevista a instalação de PST – Postos de Serviço de Telecomunicações. A claríssima posição da Anatel, ao estabelecer metas adicionais, era usar como fonte de financiamento a redução dos telefones de uso público (TUP) em áreas urbanas, que financiavam as novas metas das concessionárias locais, mas não as da Embratel. Porém, conforme descrito adiante, a Embratel entendia e ainda entende que a instalação de TAP’s, em UAC’s e regiões remotas ou de fronteira, seria residual e excepcional, até mesmo baseada em posição oficial da Agência (Ofício 1223/2000/PBGUS/PBOG-ANATEL, reproduzido na Parte II). Em 4 de abril de 2008 o Exmo. Sr. Presidente da República, através do Decreto n. 6.424, de 2008, consolida uma nova fonte de financiamento para as concessionárias locais, quando altera e acresce dispositivos ao PGMU 2006-2010, desta vez trocando as metas de PSTs por metas de Backhaul. A referência introduzida nesse Decreto no artigo 5º estabelece competência à Anatel para regulamentar a parametrização do cumprimento de metas previsto no PGMU, especialmente, acreditamos, no tocante a Backhaul, já que todas as metas antigas, estabelecidas desde 1998, vem sendo regularmente aferidas pela Agência. Portanto, também no caso desse Decreto n. 6424/08 consideramos que a Embratel não estava envolvida, pois se tratava de troca de obrigações das concessionárias locais. Para surpresa da Embratel no regulamento objeto da Consulta Pública 10, demandado pelo Decreto n. 6424/08, inova-se, definindo-se regiões remotas e de fronteira, definições estas que ampliam fortemente as metas da Embratel, notadamente as de instalação de TAP’s, alterando o entendimento de uma obrigação residual e excepcional para o de uma obrigação principal e relevante sem, contudo, definir as fontes de financiamento para tal obrigação. O entendimento da Embratel, de excepcionalidade, é reforçado pela manifestação do ilustre Conselheiro Relator Antonio Carlos Valente da Silva na Sessão Pública n.º 002/2003 (Brasília, 18 de junho de 2003) que aprovou a proposta de PGMU a ser encaminhada ao Ministério das Comunicações e posteriormente aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República: “...reconhecendo-se que os telefones de uso público instalados em regiões remotas ou de fronteira são pontos de acesso, são normalmente instalados em pontos de acesso de dificílimo acesso, como é o caso da Ilha da Trindade onde o acesso pode se dar único e exclusivamente com a ajuda da Marinha do Brasil”. Foi exatamente nessa condição que foi atendida a Ilha da Trindade e também, por solicitação da Marinha do Brasil, foi atendido o arquipélago de São Pedro e São Paulo. Confirmando o entendimento de excepcionalidade, o atendimento do arquipélago de São Pedro e São Paulo foi resultado de uma solicitação específica da Anatel (72/2004/UNACO/UNAC/SUN de 20/02/2004) à Embratel (este Ofício foi respondido através da correspondência CT-MAEX-11-071/04 de 09/03/2004). Portanto em função desses aspectos a Embratel reforça seu entendimento de que ao propor definições de região remota e de fronteira, a minuta de regulamento do PGMU desconsiderou essa diretriz de excepcionalidade, já fixada no próprio decreto e seguida pela própria ANATEL, procurando confundir este conceito (excepcionalidade da região remota ou de fronteira) com aquelas situações delimitadas apenas para instalação de TUP (mais de 30 km de localidades com STFC individual). Ao ir além do que foi previsto no Decreto, contrariando-o, a proposta de regulamentação da Anatel incorre em nulidade. Esse entendimento será exposto com mais profundidade a seguir por meio do parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld. PARTE II: SOBRE AS ILEGALIDADES CONTIDAS NA CP 10: Regiões Remotas ou de Fronteira: O que são? Como entender a obrigação imposta pela CP 10? Segue o parecer do ilustre Prof. Carlos Ari Sundfeld, respondendo à consulta da Embratel a seguir reproduzida. “1. Para aplicar as metas de universalização previstas no art. 11, § 3º do PGMU, seria válido empregar as definições de regiões remotas ou de fronteira previstas no art. 10 da minuta de Regulamento do PGMU submetida à Consulta Pública? 2. O fato de a Anatel ter certificado as metas de universalização da Embratel no PGMU 1998-2005, em que a obrigação de atendimento às regiões remotas ou de fronteira estava presente sem a abrangência que agora se pretende dar, não significa uma mudança no entendimento da Agência? Em caso afirmativo, essa mudança é legal?” Inteiro teor do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld “A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel divulgou, em 20 de março de 2009, proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU. A referida regulamentação serviria para disciplinar o cumprimento do PGMU aprovado pelo Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto 6.424, de 4 de abril de 2008. A dúvida posta pela Embratel envolve, especificamente, a regulamentação sugerida para as metas de acessos coletivos com terminais de acesso público (TAP). Confira-se o teor da proposta: Art. 10. O TAP, a que se refere o disposto no § 3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira. § 1º Para fins de cumprimento ao disposto no § 3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais. § 2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira. § 3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo. O citado § 3º do art. 11 do PGMU, que o dispositivo acima transcrito procurou regulamentar, atribuiu à Embratel a obrigação de instalar TAP em regiões remotas e de fronteira a partir de 1º de janeiro de 2008. Veja-se o dispositivo do PGMU em tela: Art. 11. (...) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Referida norma, apesar de instituir uma data a partir da qual a obrigação seria exigível, não possui aplicação imediata. Falta a definição das populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, cujo atendimento seria assumido pela concessionária de STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional. A regulamentação sugerida pela Anatel procurou, justamente, definir como se daria o atendimento dessa meta de universalização. De acordo com a proposta, seria necessário instalar pelo menos um TAP em todas as localidades situadas a mais de 30 quilômetros de localidade atendida com acesso individual de STFC, uma vez que seria esse o conceito cunhado de “região remota” e, além disso, também deveriam ser atendidas com TAP todas as localidades situadas na faixa interna de 150 quilômetros de largura da linha terrestre demarcatória do País, já que foi esta a definição dada para “região de fronteira”. A medida em discussão surpreendeu a Embratel, que relata jamais haver cogitado estar sujeita a obrigação com tal abrangência, por conta do dever de atendimento a ditas populações instaladas em regiões remotas ou de fronteira. No PGMU anterior, apesar de também figurarem previsões de atendimento a populações em regiões remotas ou de fronteira, não houve qualquer regulamentação específica da Anatel para disciplinar seu atendimento, o que não impediu a certificação do pleno cumprimento das metas de universalização pela Embratel. A implementação de obrigações como as previstas no texto submetido à referida Consulta Pública, em face dessa imprevisibilidade e dos altos custos envolvidos, certamente afetaria a situação econômico-financeira da concessão. Em vista desses fatos e da regulamentação aplicável, a Embratel apresenta as seguintes questões para análise e parecer: 1. Para aplicar as metas de universalização previstas no art. 11, § 3º do PGMU, seria válido empregar as definições de regiões remotas ou de fronteira previstas no art. 10 da minuta de Regulamento do PGMU submetida à Consulta Pública? 2. O fato de a Anatel ter certificado as metas de universalização da Embratel no PGMU 1998-2005, em que a obrigação de atendimento às regiões remotas ou de fronteira estava presente sem a abrangência que agora se pretende dar, não significa uma mudança no entendimento da Agência? Em caso afirmativo, essa mudança é legal? (...) As questões lançadas na consulta refletem, cada uma a seu modo, a mesma preocupação: saber o teor das metas de universalização relativas ao atendimento às regiões remotas ou de fronteira. A primeira indagação tem por objeto a compatibilidade da proposta de regulamentação lançada pela Anatel com a medida imposta pelo PGMU. Já a segunda diz respeito à avaliação da postura histórica da Anatel em relação ao tema. Busca-se saber se, com a proposta levada a consulta pública, a Agência promoveu uma mudança de entendimento a respeito do teor das obrigações decorrentes do atendimento a populações situadas em regiões remotas ou de fronteira e, especialmente, se essa eventual mudança seria legítima. O que está por trás dessas duas preocupações, de uma maneira ou de outra, continua sendo a correta interpretação da obrigação de atendimento imposta por intermédio das vagas expressões “regiões remotas ou de fronteira”. É esse, portanto, o fio condutor do estudo a ser feito. A meta de universalização que obriga a atender populações em regiões remotas ou de fronteira não é nova. Desde a edição do primeiro Plano Geral de Metas de Universalização, em 1998, houve a imposição desse dever, com base no mesmo texto. Confira-se como foi concebida essa fórmula de imposição de metas: PGMU 98 (Decreto 2.592, de 15 de maio de 1998): Art. 12. Cada localidade ainda não atendida pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado deverá dispor de pelo menos um Telefone de Uso Público instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, observado o seguinte cronograma: I – até 31 de dezembro de 1999, todas as localidades com mais de mil habitantes; II – até 31 de dezembro de 2001, todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; III – até 31 de dezembro de 2003, todas as localidades com mais de trezentos habitantes; IV – até 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de cem habitantes. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, será da Concessionária do serviço na modalidade Local. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com Serviço Telefônico Fixo Comutado com acessos individuais, será da Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional, a quem incumbirá, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. Como se vê, de início, a meta foi lançada visando exclusivamente a instalação de telefones de uso público (TUP) para atender a populações que não dispusessem de serviço telefônico de acesso individualizado. O PGMU previu, em primeiro lugar, metas de atendimento em função da quantidade de habitantes de uma dada localidade não atendida com acesso individual. Até 31 de dezembro de 2005, todas as localidades com mais de 100 habitantes, que ainda não tivessem sido atendidas com o STFC com acesso individual, deveria ter um TUP instalado. Houve uma divisão de responsabilidades entre, de um lado, as concessionárias locais e, de outro, a concessionária de longa distância nacional e internacional. Aquelas localidades objeto da meta que ficassem a uma distância igual ou inferior a 30 quilômetros de uma localidade atendida com STFC de acesso individual deveriam ser atendidas pelas concessionárias locais (art. 12, § 1º). As que fossem situadas a uma distância superior aos 30 quilômetros seriam de responsabilidade da concessionária de longa distância nacional e internacional, isto é, da Embratel (art. 12, § 2º). Como meta adicional, de caráter nitidamente complementar, atribuiu-se também à Embratel o ônus de atender, ainda, às populações residentes em localidades com dimensão insuficiente para serem beneficiadas com as outras metas, desde que estivessem localizadas em regiões remotas ou de fronteira. Não houve, entretanto, qualquer preocupação em definir com maior precisão como seriam identificadas tais populações. A regulamentação poderia, então, desde que respeitados os limites presentes no PGMU, decidir quais seriam os casos em que um grupo isolado de 20 pessoas, por exemplo, em uma região remota ou fronteiriça, deveria ser atendido. Em resumo, o PGMU/98, de maneira gradativa, instituiu o dever de instalação de TUP para as localidades que não contassem com STFC de acesso individual, até atingir a todas com mais de 100 habitantes. Cabia às concessionárias locais o atendimento dessa meta quando a localidade distasse até 30 quilômetros de outra, com o acesso individual do STFC; à Embratel, por sua vez, cabia o atendimento das localidades a mais de 30 quilômetros de outra, já atendida com STFC individual. As localidades com mais de 100 habitantes, portanto, seriam atendidas com base nesse critério de divisão de responsabilidades, sendo indiferente se elas se situavam nas chamadas regiões remotas ou de fronteira. Grupos isolados com menos de 100 pessoas não seriam em princípio atendidos. O atendimento a populações situadas nas regiões remotas e de fronteira foi posto, nitidamente, como outro dever a ser assumido pela concessionária de longa distância nacional e internacional. Serviria justamente para beneficiar grupos de pessoas em número insuficiente para formar uma localidade atendida. Não todos os grupos, por óbvio, mesmo na fronteira ou em região remota; apenas aqueles que, nessas situações, precisassem ser atendidos por algum motivo especial (ex.: segurança pública, saúde pública, etc.). O texto do decreto não deixa margem a dúvida, ao salientar que, além do atendimento às localidades a mais de 30 quilômetros de outra com acesso individual de STFC, ainda caberia a tal operadora o atendimento das populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. Porém, a falta de definição precisa quanto ao perfil das populações de regiões remotas ou de fronteira não permitia a aplicação imediata da medida. A regulamentação era indispensável, desde que respeitados os limites presentes no PGMU, para definir, com razoabilidade, como e onde seriam atendidas essas populações, pois não faria sentido que a simples presença humana em qualquer quantidade (ex.: 2 seringueiros isolados na mata) já determinasse a instalação de um TUP. Tanto que, ainda sob a vigência do PGMU/98, a Embratel procurou obter, junto à Anatel, um posicionamento a respeito do tema. Em resposta, foi-lhe expedido ofício que, em poucas palavras, confirma a leitura acima descrita. Isto é, por ato formal, emitido por autoridade competente para tanto, a própria Anatel confirmou que o atendimento de localidades sem acesso individualizado ao STFC está repartido com base no critério da distância geodésica (superior ou inferior a 30 quilômetros de localidade com acesso individual), sendo a obrigação de atendimento a populações situadas em regiões remotas e de fronteira, dever de natureza residual, sem efeitos imediatos definidos. Confira-se a manifestação da Anatel, expedida ainda no ano 2000 (cópia do ofício anexado à presente consulta): Ofício 1223/2000/PBGUS/PBOG-ANATEL: Em atenção à CT.DRE-161/2000, de 25 de abril do corrente, cumpre-nos esclarecer que os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do PGMU contemplam as obrigações das Concessionárias e da EMBRATEL, não havendo necessidade de definição específica para “região de fronteira”. 2. Ressaltamos que as denominações de região remota e de fronteira objetivaram estender o conceito de que não haveria qualquer localidade no território brasileiro não atendido. Portanto, qualquer localidade situada a uma distância geodésica inferior a trinta quilômetros de outra atendida pelo STFC, mesmo estando na fronteira, deverá ser atendida pela Concessionária do Serviço na modalidade local. O esclarecimento dado pela Anatel reforça, como não poderia deixar de ser, o que já fora estabelecido no decreto: o atendimento das localidades, independentemente da definição das vagas expressões “regiões remotas ou de fronteira”, foi estabelecido com base na distância geodésica de localidades com atendimento individual do STFC. Isso ficou marcado, de modo especial, na afirmação de que “qualquer localidade situada a uma distância geodésica inferior a trinta quilômetros de outra atendia pelo STFC, mesmo estando na fronteira, deverá ser atendida pela Concessionária do Serviço na modalidade local”. Assim, ficou claro que populações remotas e fronteiriças que não chegassem a formar uma localidade com número mínimo de pessoas poderiam vir a ser atendidas, com base na meta complementar, na forma da futura regulamentação, mas que já estavam atendidas desde logo, pelas metas gerais, todas as populações que vivessem em localidades com número de pessoas superior ao mínimo, inclusive quando essas localidades estivessem na fronteira ou em local longínquo. A falta de definição quanto ao atendimento dessas populações remotas e fronteiriças seguiu durante toda a vigência do PGMU/98, período em que o cumprimento das metas por parte da Embratel foi certificado pela Agência, sem qualquer ressalva tocante a tal assunto. Foram impostas novas metas de universalização para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006 (Decreto 4.769, de 27 de junho de 2003, com as alterações do Decreto 6.424/2008). O decreto que disciplinou as metas de universalização, no entanto, manteve a fórmula redacional do anterior em relação ao atendimento das localidades e populações não atendidas com acesso individual de STFC. As localidades com mais de 100 habitantes deveriam ter pelo menos 1 TUP instalado, cabendo às concessionárias locais fazê-lo nas localidades situadas a 30 quilômetros ou menos de outra com acesso individual a STFC, e à concessionária de longa distância nacional e internacional a instalação nas localidades situadas a mais de 30 quilômetros. Para esta, também foi conferida, nos mesmos termos do decreto anterior, a obrigação residual de atender populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. A novidade foi que, para o atendimento a essas populações remotas e fronteiriças, além do TUP, exigiu-se, a partir de 1º de janeiro de 2008, que também fosse instalado, pelo menos, 1 TAP. Confira-se o texto do PGMU que está atualmente em vigor: PGMU/2006-2010: Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade local. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteiras. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. É importante destacar um ponto. A nova meta imposta à concessionária de longa distância nacional e internacional, relacionada à instalação de TAP (§ 3º), destinou-se apenas ao atendimento do mesmo caso previsto na parte final do § 2º, isto é, às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, em localidade com número inferior ao mínimo. As localidades com mais de 100 habitantes, desprovidas de acesso individual ao STFC, mesmo nessas regiões, permaneceram contempladas tão somente com a instalação de TUP, na forma do disposto no caput do art. 11. O cerne da dúvida levantada na consulta reside justamente no tratamento que a Anatel propôs às metas de instalação de TAP. A proposta de regulamentação da Anatel, ao tentar definir “regiões remotas ou de fronteira”, busca produzir, em verdade, uma indevida extensão da meta prevista no decreto. Sua aplicação levaria o dever de instalar TAP a todas as localidades situadas a mais de 30 quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais e também para todas aquelas que, mesmo situadas a menos de 30 quilômetros, estejam numa faixa de 150 quilômetros paralela à linha divisória terrestre do País. Onde, por força do decreto, deveriam ser instalados apenas TUP, a proposta de regulamentação busca inserir também o dever de instalação de TAP. Reproduzo o texto regulamentar submetido ao procedimento de consulta pública: Art. 10. O TAP, a que se refere o disposto no § 3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira. § 1º Para fins de cumprimento ao disposto no § 3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais. § 2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinquenta) quilômetros, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira. § 3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo. A regulamentação da Anatel não pode ampliar, a pretexto de definir conceitos, as metas de universalização que foram impostas por decreto do Presidente da República. Não se põe em dúvida a indeterminação do termo “regiões remotas ou de fronteira”, fundamental para a definição de onde deve ocorrer a instalação de TAP. Diante disso, seria correto estabelecer, em regulamentação, o critério identificador das populações situadas em tais regiões. Todavia, esse tipo de competência regulamentar encontra limites nas definições que já foram tomadas pelo próprio decreto e que, naturalmente, devem ser respeitadas. No caso posto, se o decreto não cunhou uma definição positiva de regiões remotas ou de fronteira, deixou claro o que não está abarcado por essas vagas expressões. Existem, portanto, elementos conceituais negativos, que delimitam até onde pode ir a regulamentação. Explico. Ao empregar as expressões “regiões remotas ou de fronteira”, o decreto instituiu outro padrão de identificação para populações ainda não atendidas pelas metas até então estabelecidas. Vale dizer, o decreto deixou claro que as populações situadas em áreas remotas ou de fronteira não se confundem com as de qualquer localidade com mais de 100 habitantes (uma vez que estas já estavam atendidas pelas metas de instalação de TUP). É fácil perceber a exclusão entre as duas situações. No caput do art. 11, ficou marcada a obrigação principal em relação às localidades não atendidas pelo acesso individual ao STFC. Nesse dispositivo garantiu-se que, em qualquer ponto do território nacional, todas as localidades com mais de 100 habitantes teriam pelo menos 1 TUP. No § 1º do citado artigo, foi delimitada a responsabilidade das concessionárias locais: atender às localidades situadas a distância igual ou inferior a 30 quilômetros de outra, com acesso individual de STFC. No § 2º foram designadas as atribuições da concessionária de longa distância nacional e internacional. Elas foram separadas em duas partes: a primeira, que envolve o atendimento das localidades situadas a distância superior a 30 quilômetros de outras com acesso individual de STFC; a outra, envolvendo o atendimento às tais populações situadas em regiões remotas ou de fronteira (parte final do parágrafo). A incumbência de atender populações em regiões remotas ou de fronteira não está contida nem contém a de atender localidades com mais de 100 habitantes. O texto, quanto a esse aspecto, foi claríssimo. Pelo decreto, atender populações remotas e fronteiriças não é o mesmo que atender localidades com mais de 100 habitantes, a mais de 30 quilômetros de distância de outra localidade com acesso individual de STFC. Deveras, se fossem obrigações equivalentes, toda a parte final do § 2º, do art. 11 do PGMU seria rebarbativa, inócua. De outro lado, se a obrigação de atender populações remotas e de fronteira fosse tão abrangente que atingisse todas as localidades situadas a mais de 30 quilômetros de distância de outras localidades com acesso individual ao STFC, o que perderia o sentido seria a parte inicial da norma. A lógica, como se vê, confirma a interpretação meramente textual do dispositivo. Se a responsabilidade da Embratel foi designada, em primeiro lugar, como a de atender localidade situada a distância superior a 30 quilômetros de outra atendida pelo STFC com acesso individual, sendo-lhe dada como incumbência, “ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira”, é porque se trata, indiscutivelmente, de obrigações distintas. Foi com base nessa diferenciação de metas que foi atribuído à Embratel o dever de também instalar TAP. O decreto fixou, no § 3º do citado art. 11, a obrigação de a Embratel instalar TAP para atendimento das populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, postas sob sua responsabilidade. Ficou clara a exclusão, do campo de abrangência dessa meta de instalação de TAP, daquelas outras localidades também postas sob a responsabilidade da concessionária de longa distância nacional e internacional, quais sejam, as que apresentem mais de 100 habitantes e distem mais de 30 quilômetros de outra localidade atendida pelo STFC com acesso individual. A regulamentação proposta pela Anatel na Consulta Pública 10/2009, todavia, tenta alterar a opção tomada pelo PGMU. As definições dadas à região remota e região de fronteira, com o objetivo declarado de demarcar o perfil da obrigação trazida no § 3º do art. 11 do PGMU, teriam o condão de confundir as duas diferentes metas de universalização originalmente impostas à Embratel. Noutras palavras, para as situações em que o PGMU só impôs a instalação de TUP, a proposta de regulamentação da Anatel também instituiria o dever de instalar TAP. Estar-se-ia acrescendo, via regulamentação da Anatel, uma nova obrigação no rol daquelas postas pelo PGMU(1). (1) O Decreto 6.424, de 4 de abril de 2008, ao alterar o PGMU, concedeu à Agência competência para “estabelecer, mediante regulamento, parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU”. É óbvio que tal atribuição não comporta a fixação de novas metas ou a substituição das metas fixadas no decreto. Trata-se, apenas, do reconhecimento da competência do órgão regulador para fixar as regras que balizarão sua atividade fiscalizatória (de “aferição”) das metas postas e fixadas em decreto do Presidente da República. A proposta de regulamentação, por essas razões, mostra-se inválida. Não pode a Anatel, via regulamentar, alterar concretamente o perfil das metas impostas pelo Executivo. Trata-se de competência exclusiva do Presidente da República (art. 18, III, da LGT), que, em relação ao específico caso do PGMU atual, representa para a concessionária o ônus contratual de suportar os investimentos necessários ao cumprimento de tais metas - cláusula 8.2 do contrato de concessão (2). (2) Eis o texto da cláusula: “Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária”. Fosse para incluir nova meta de universalização, a Anatel haveria de propô-la autonomamente, isto é, fora do escopo do PGMU, e com base no rigoroso procedimento encartado na cláusula 8.3 do contrato de concessão, que impõe, entre outros importantes requisitos, o dever de consultar a concessionária sobre os custos da nova medida e indicar as respectivas fontes de receita que serão empregadas para suportá-la (3). (3) Confira-se o inteiro teor da referida cláusula contratual: “Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte: I – a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação; II – se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará providências necessárias para determinar o ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita; III – se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes; IV – não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXXIII; e V – estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária. § 1º Se, após o procedimento previsto nesta Cláusula, a Anatel considerar inconveniente ou inviável a implementação da meta específica de universalização por meio da Concessionária, contratará junto a outrem a incumbência, podendo fazê-lo por meio de outorgas específicas e delimitadas do serviço, observados os parâmetros econômicos obtidos no procedimento previsto nesta cláusula. § 2º A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato”. Não é juridicamente viável incluir nova meta de universalização entre aquelas já fixadas no PGMU. A regulamentação proposta, conforme acabou de se demonstrar, altera o perfil das obrigações já fixadas em decreto presidencial e, por esse motivo, se mostra inválida. Só o próprio Presidente da República detém competência para alterar o PGMU. A Anatel, portanto, caso tenha a intenção de promover alguma mudança, terá que encaminhar proposta de alteração ao Executivo, para que o Presidente, mediante decreto, aprove um novo Plano. Interessante notar que este caminho também vem sendo trilhado pela Agência, ao submeter recentemente à Consulta Pública a proposta de um novo PGMU (Consulta Pública 13/2009). Na minuta em discussão, a Anatel deixa claro que o objetivo é mudar o critério de fixação de metas para o atendimento das localidades desprovidas de acesso individual ao STFC. Em primeiro lugar, abandona-se qualquer referência às vagas idéias de “região remota ou de fronteira”. A fixação de responsabilidades se dá, exclusiva e objetivamente, com base na distância geodésica entre a localidade a ser atendida com instalação de TUP e aquela que disponha de acesso individual a STFC. Para distância igual ou inferior a 30 quilômetros, a responsabilidade será da concessionária local. Se a distância for superior, caberá à concessionária de longa distância nacional e internacional atender. Confira-se: Proposta de novo PGMU: Art. 12. Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. § 3º Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. A extensão da meta de implantação de TAP — passando do atual atendimento às populações de regiões remotas ou de fronteira, para abranger todas as localidades situadas a mais de 30 quilômetros de uma localidade atendida com o STFC com acesso individual — foi sugerida de modo expresso em tal proposta, o que se efetivaria com uma mudança evidente e textual do dispositivo. Aquilo que se pretende fazer por meio de mera regulamentação do atual PGMU (invalidamente, como demonstrado), mereceu mudança expressa na minuta de novo PGMU submetida à Consulta Pública 13. Veja-se: Proposta de novo PGMU: Art. 13. O atendimento às populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Isso tudo deixa ainda mais evidente que, para realizar o intento de ampliar a meta de instalação de TAP para as localidades acima de 100 habitantes, com mais de 30 quilômetros de distância de outra, com acesso individual ao STFC, não basta construir uma interpretação inovadora para os conceitos de região remota ou de fronteira. Seria preciso, no mínimo, como proposto na Consulta Pública 13, uma efetiva mudança nas metas do PGMU. Por fim, é importante ainda destacar que, na proposta de novo PGMU, as populações não inseridas nas metas gerais de atendimento a localidades com mais de 100 habitantes mereceram tratamento mais preciso. Em substituição à vaga menção ao atendimento de população em regiões remotas ou de fronteira, a nova proposta estabelece um rol de situações que passariam a merecer o atendimento com instalação de TUP. Confira-se a nova fórmula, posta em consulta pública: Proposta de novo PGMU: Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais: I – comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente; II – postos da Policial Rodoviária Federal e Estadual; III – assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente; IV – aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio – FUNAI; V – organizações das Forças Armadas; VI – Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. § 1º As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput. § 2º Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1º de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação. § 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão. § 4º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Em suma: o Decreto que aprovou o atual PGMU instituiu a obrigação de atendimento às localidades com mais de 100 habitantes apenas com TUP. A instalação de TAP foi imposta para outras situações, designadas como de atendimento a “populações situadas em regiões remotas ou de fronteira”, que, no contexto normativo do próprio PGMU, não se confundem com as localidades contempladas pela meta de instalação de TUP. Para modificar tais metas, a Agência não poderia apenas introduzir novos conceitos de região remota e de fronteira. Para tanto, seria necessária nova decisão do Presidente da República, a ser tomada a partir de proposta formal de novo PGMU, a ser encaminhada pela Anatel. Este procedimento, aliás, acaba de ser iniciado pela própria Agência (Consulta Pública 13), o que vem a reforçar a conclusão de que a proposta contida no art. 10 da minuta de regulamento do PGMU é inválida. C O N C L U S à O Em face do exposto, respondo sucintamente às questões formuladas. 1. Para aplicar as metas de universalização previstas no art. 11, § 3º do PGMU, seria válido empregar as definições de regiões remotas ou de fronteira previstas no art. 10 da minuta de Regulamento do PGMU submetida à consulta pública? Não. As definições contidas na minuta de Regulamento do PGMU submetida à consulta pública teriam o condão de estender a obrigação de instalar TAP para além das metas fixadas originalmente no PGMU. De acordo com o atual PGMU, dita obrigação não abrange localidade com mais de 100 habitantes, esteja ou não a mais de 30 quilômetros de localidade atendida pelo STFC com acesso individual. Esse tipo de localidade, de acordo com o PGMU em vigor, só foi contemplada com instalação de TUP (art. 11, caput, §§ 1º e 2º). Ao propor definições de região remota e de fronteira, a minuta de regulamento do PGMU desconsiderou essa diretriz, já fixada no próprio decreto, procurando confundir tais conceitos com aquelas situações delimitadas apenas para instalação de TUP. Ao ir além do que foi previsto no decreto, contrariando-o, a proposta de regulamentação da Anatel incorre em nulidade. 2. O fato de a Anatel ter certificado as metas de universalização da Embratel no PGMU 1998-2005, em que a obrigação de atendimento às regiões remotas ou de fronteira estava presente sem a abrangência que agora se pretende dar, não significa uma mudança no entendimento da Agência? Em caso afirmativo, essa mudança é legal? Sim, a proposta em exame representa indiscutivelmente uma mudança na visão que até então se tinha no setor acerca do significado do atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. Até o presente momento tal obrigação era vista como um dever residual, a ser especificado, se necessário, caso houvesse interesse em atender a populações não contempladas pela previsão geral, baseada na população das localidades. A Anatel, ao certificar o cumprimento das metas da Embratel, nada mais fez do que corroborar o entendimento corrente de que não era possível atender ditas populações sem que houvesse determinação específica nesse sentido. Tal postura, aliás, foi exteriorizada formalmente pela Agência, em ofício destinado à Embratel. Essa mudança na interpretação, por contrariar frontalmente a decisão tomada no decreto de aprovação do PGMU, conforme demonstrado, não pode ser implementada validamente.” SUMÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO E PROPOSTA DA EMBRATEL Por todo o exposto nas duas partes desta contribuição, baseando-se nas manifestações dos cinco conselheiros que compunham o Conselho Diretor da Anatel quando da aprovação da proposta de PGMU 2006-2010, que resultou na emissão do Decreto 4.769/2003 e, ainda, no parecer do ilustre Professor Carlos Ari sugerimos que a Anatel, sob risco de nulidade, suprima o inteiro teor dos incisos XV e XVI do artigo XX e do artigo 10 do texto do regulamento posto à Consulta Pública. Demonstrada a impropriedade da definição de região remota e de fronteira estabelecida na proposta de regulamento, vislumbra-se, caso não seja entendida a obrigação de atendimento a regiões remotas ou de fronteira como uma excepcionalidade, uma lacuna conceitual à obrigação da Embratel nestas regiões, lacuna esta que só poderia ter sido suprida por um Decreto, definindo as obrigações propriamente ditas e, igualmente importante, suas fontes de financiamento, vez que a obrigação de instalação de TAP não constava do PGMU original (DECRETO Nº 2.592, DE 15 DE MAIO DE 1998). Muito embora continuando com o entendimento de excepcionalidade, a Embratel, assumindo a obrigação que lhe compete, espontaneamente, apresentou uma proposta, que entende não ser vinculante, à Anatel oferecendo um tratamento diferenciado ao equipamento TAP. Nessa linha de entendimento de excepcionalidade, a Embratel, consciente da sua participação no processo de universalização das telecomunicações no Brasil, encaminhou proposta objetiva através da carta CT. 002/09, de 10/03/2009, SICAP 53500004872, para instalação de TAPs. A proposta é resumida a seguir: Atendimento de localidades ainda não atendidas pelo STFC, com populações entre 100 e 300 habitantes, distantes mais do que 30 Km da localidade mais próxima atendida pelo STFC: • EMBRATEL ATENDE COM TAP => Nas localidades que possuam escolas com energia elétrica permanente e Infra-estrutura que permita abrigar na escola o TAP com segurança. • EMBRATEL ATENDE COM TUP => Em todas as demais localidades. A solução desenvolvida pela Embratel para atendimento com o equipamento TAP teve como resultado um equipamento de alta complexidade tecnológica, composto por uma série de componentes de alto valor financeiro. Isso pode ser constatado pela equipe da ANATEL em visita realizada às instalações da EMBRATEL em Guaratiba – RJ. Se de um lado a EMBRATEL se orgulha muito da solução elaborada por seus técnicos em conjunto com os fornecedores, de outro lado se preocupa com algumas questões. Além de todos os equipamentos componentes do TUP (painéis solares, baterias, gabinetes, etc), que por si só já possuem alta atratividade para vandalismo e furto, a solução TAP da EMBRATEL ainda dispõe de, dentre outro elementos: um monitor de LCD de 15 polegadas, um teclado especial, um mouse track ball, interfaces USBs, Gabinetes em Chapa de Aço, CPU de 3,0 GHz, HD de 80 Gb, Sistema Windows XP instalado e Leitora de Cartões Indutivos. Tais elementos na percepção da EMBRATEL tornam o equipamento: • ainda mais atrativo para as atividades de vandalismo e furto e, • mais frágil por força da própria natureza dos seus componentes. Desta forma, podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o equipamento demanda condições ainda mais especiais para sua instalação. Na percepção da EMBRATEL, a fim de garantir a continuidade do serviço, e por conseqüência sua plena disponibilidade para a população, é indispensável que estes equipamentos estejam protegidos dos fatores climáticos e resguardados pela segurança pública. Além disso é importante que haja o fornecimento regular de energia elétrica, já que a simples existência do painel solar é um forte estímulo ao vandalismo. É importante lembrar que programas como “luz para todos” é uma realidade e que tem grande penetração. A construção e os componentes de um TAP desaconselham sua utilização em ambientes externos onde um TUP, por concepção e construção, tem robustez para resistir as intempéries, mas não ao vandalismo. Portanto especificar a aplicação do TAP sem considerar aspectos de proteção contra intempéries e contra o vandalismo é expor um bem público sem considerar condições mínimas para a preservação da continuidade do serviço para a comunidade que serve. Deve ser considerado ainda que estas localidades, em geral, são de difícil acesso demandando, em muitos casos, vários dias para acesso e reparo. Portanto, tão importante quanto impor a obrigação é criar condicionantes para sua preservação em prol da sociedade. Ao propor uma solução para a implantação e preservação do TAP em escolas nas novas localidades acima de 30 km do atendimento individual, desde que apresentem condições de infraestrutura e segurança, a Embratel se antecipou a CP, indo, espontaneamente, além do texto original do PGMU. O texto do PGMU limitava a obrigação de atendimento ao TUP nas localidades acima de 30 km do STFC individual e incumbindo com o TAP ...” ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira”. Ou seja, uma complementação de exceção. Finalizando, acreditamos que com a proposta apresentada a Embratel supera a questão de que esse regulamento não teria o condão de alterar metas do PGMU. A Embratel avança no sentido de apresentar uma solução para ultrapassar a lacuna regulamentar existente e, ao mesmo tempo, apresenta uma contribuição para atendimento ao interesse público que é disponibilizar o acesso à rede mundial de computadores, utilizando-se de um equipamento altamente sofisticado, em regiões onde não existe acesso ao serviço, em condições minimamente sustentáveis.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 39881
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:43:31
Contribuição: Alterar Art. 10º O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, substitui o TUP, já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.
Justificativa: Considerando que a definição do TAP inclui todas as funções do TUP e apenas inclui funções complementares, o TAP pode substituir o TUP já instalado: “XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;”
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Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 39907
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 16:35:31
Contribuição: Contribuição da CTBC: nova redação Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.
Justificativa: Justificativa: A CTBC entende que, considerando que a definição do TAP inclui todas as funções do TUP e apenas inclui funções complementares, o TAP pode substituir o TUP já instalado, conforme depreende-se do próprio conceito de TAP: “XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;”
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 Item:  Art. 10

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 39921
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:26:03
Contribuição: Art 10 - Nova redação Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, pode substituir o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.
Justificativa: Justificativa Art 10 A ABRAFIX entende que, considerando que a definição do TAP inclui todas as funções do TUP e apenas inclui funções complementares, o TAP pode substituir o TUP já instalado: “XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;”
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Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 39957
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:10:59
Contribuição: Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.
Justificativa: Considerando que a definição do TAP inclui todas as funções do TUP e apenas inclui funções complementares, o TAP substitui integralmente o TUP já instalado. A Oi entende que seria um ônus adicional, desnecessário e não previsto na regulamentação tal duplicidade de estrutura de serviço de telecomunicações: “XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;”
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 Item:  Art. 10

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

 

Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

 

§1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

 

§2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

§3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 40003
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:06:54
Contribuição: Alteração de redação: O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, pode substituir o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.
Justificativa: Entendemos que a definição do TAP inclui todas as funções do TUP, portanto o TAP pode substituir o TUP já instalado:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

CAPÍTULO VI

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

 

 

Seção I

Da Oferta por Backhaul

 

Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 39859
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 14:33:23
Contribuição: A REDAÇÃO SUGERIDA É A SEGUINTE: A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. CABE À ANATEL, AINDA, DEFINIR O QUE ENTENDE POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXPRESSÃO VAGA E QUE ABRE MARGENS E MUITAS INTERPRETAÇÕES.
Justificativa: A REDAÇÃO SUGERIDA É A SEGUINTE: A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. CABE À ANATEL, AINDA, DEFINIR O QUE ENTENDE POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES, EXPRESSÃO VAGA E QUE ABRE MARGENS E MUITAS INTERPRETAÇÕES.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

CAPÍTULO VI

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

 

 

Seção I

Da Oferta por Backhaul

 

Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 39922
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:26:57
Contribuição: Art 11 - Nova redação Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações estabelecidas pelo Poder Executivo.
Justificativa: Justificativa art 11. A ABRAFIX entende necessário ressaltar que as políticas públicas para as telecomunicações mencionadas são aquelas elaboradas pelo Poder Executivo e aprovadas por meio de Decreto do Presidente da República.
Anatel

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 Item:  Art. 11

CAPÍTULO VI

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

 

 

Seção I

Da Oferta por Backhaul

 

Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 39939
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 17:47:23
Contribuição: Proposta de alteração de redação: Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações, independentemente do serviço que esteja sendo suportado pelo mesmo: STFC, SMP ou SCM.
Justificativa: Ampliar a implementação de políticas públicas para as telecomunicações sob quaisquer modalidades.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

CAPÍTULO VI

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

 

 

Seção I

Da Oferta por Backhaul

 

Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 39949
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 18:43:31
Contribuição: Alterar Art. 11 A capacidade do Backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas de telecomunicações, particularmente as voltadas para estabelecimentos de ensino público em todos os níveis. Incluir Parágrafo Único. A Anatel deverá fiscalizar e garantir que a preferência estabelecida neste artigo seja observada pelos prestadores de serviços de telecomunicações que se utilizarem da referida capacidade.
Justificativa: A infra-estrutura objeto dos investimentos efetuados em função do Dec. n. 6.424/2008 deve ser utilizada em prol de uma política pública clara e transparente, com evidentes e inegáveis benefícios à população que necessita de tais recursos. Assim, é fundamental delimitar com clareza a política pública que será buscada com tais recursos, de forma a evitar que o investimento venha a beneficiar grupos e interesses privados. Nesse sentido, é importante estabelecer, desde já, uma política pública alvo, em consonância com os anseios da Sociedade e com o estabelecido no referido Decreto. A indicação de política pública preferencial atrelada ao ensino público é adequada, pois já encontra referência no mundo real, por meio do programa de informatização e acesso das escolas que vem sendo conduzido pelas autoridades, notadamente o projeto Banda Larga nas Escolas. Utilizar a experiência e parâmetros de um projeto em curso e de pleno sucesso serve para reduzir incertezas e dificuldades técnicas e legais, uma vez que as soluções encontradas poderão ser replicadas com maior facilidade. Por fim, a inclusão do parágrafo único objetiva conferir de forma explícita à Anatel, enquanto agente público implementador das políticas de Governo, os poderes necessários para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. Desse modo, reduz-se consideravelmente a chance de que os valiosos recursos carreados a tais políticas públicas sejam indevidamente utilizados. Vale lembrar que a não inclusão do Parágrafo pode tornar a disposição do caput de difícil implementação, uma vez que atualmente não existe nenhuma obrigação por parte das operadoras contratantes de capacidade de rede de informar a finalidade do uso. De sua parte, as concessionárias não têm a prerrogativa de fiscalizar a finalidade de uso da capacidade de rede fornecida a terceiros, de modo que, sem a existência de fiscalização por parte do agente competente, não há como garantir que a utilização do Backhaul seja restrita à aplicação em políticas públicas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

CAPÍTULO VI

DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

 

 

Seção I

Da Oferta por Backhaul

 

Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 40021
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 19:32:55
Contribuição: Inclusão de parágrafo único ao art. 11, conforme segue: “Parágrafo único. A capacidade de backhaul, por si só, não viabiliza a conexão do usuário à Internet, sendo necessária a contratação de Provedor do Serviço de Conexão à Internet, nos termos da regulamentação.”
Justificativa: A Norma n.º 004/95, aprovada pela Portaria n.º 148, de 31 de maio de 1995, define o Serviço de Conexão à Internet como sendo “nome genérico, que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações” (item 3.c). A mesma norma define Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) como “entidade que presta o Serviço de Conexão à Internet” (item 3.d). Assim, o SCI é tratado como um Serviço de Valor Adicionado, estando sujeito ao regime do artigo 61 da LGT, que merece transcrição: “Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1.º. Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.” Percebe-se, portanto, que a prestação do serviço de telecomunicações é distinta e não se confunde com o Serviço de Conexão à Internet, que é serviço de valor adicionado. Além disso, o art. 5º do Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado, aprovado pela Resolução n.º 190 da Anatel, de 29 de novembro de 1999 estabelece que “as prestadoras de serviços de comunicação de massa por assinatura que tenham interesse em prover serviços de valor adicionado, devem fazê-lo por meio de empresa constituída exclusivamente para este fim”. Também neste caso fica evidente que o provedor de SCI deve obrigatoriamente ser empresa distinta da prestadora de serviço de telecomunicações que lhe dá suporte. Como se percebe, é indubitavelmente necessária a participação dos Provedores do Serviço de Conexão à Internet na cadeia de fornecimento do acesso efeito à Internet aos usuários, exigência normativa esta que deve restar consignada no Regulamento debatido por meio da presente Consulta Pública.
Anatel

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 Data:10/08/2022 12:16:44
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 12

Art. 12 A Concessionária deve:

 

I – tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul para empresas que não pertençam ao seu grupo econômico para prestação de serviço de interesse coletivo;

 

a) A capacidade a que se refere este inciso deve ser ofertada para, ao menos, 2 (duas) empresas que não pertençam ao grupo econômico da Concessionária;

 

b) A disponibilidade do acesso deve ser atendida em, no máximo, 30 (trinta) dias contados a partir da data da solicitação;

 

II – dar publicidade da capacidade de backhaul instalada e utilizada nas localidades atendidas, tornando disponível todas estas informações, de forma clara, objetiva e acessível, atualizadas mensalmente em sua página inicial na internet.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 39872
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 15:19:24