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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 14:32:44
 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 40237
Autor da Contribuição: Silvonei
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/06/2009 10:05:05
Contribuição: Gostaria de receber informacoes para que nosso municipio seja contemplado com telefonia fixa... Sds Silvonei - Secretario de Administracao
Justificativa: Estamos necessitamos mais linhas telefonicas e telefones publicos nas comunidades do interior do municipio Sds Silvonei
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 Item:  PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 40375
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 08:28:31
Contribuição: A proposta de revisão dos contratos de concessão deveria centrar o foco nas diretrizes expressas no Decreto 4.733/2003, bem como no cenário que se estabelecerá com a edição do Plano de Metas de Competição e, esperamos que o mais breve possível, na instituição do Modelo de Custos. As propostas apresentadas não são suficientes para estimular a competição e o desenvolvimento seguro do mercado de comunicação de dados, tendo em vista a forte demanda da sociedade e o fato de que, por omissão do Poder Executivo, este serviço tem sido prestado em regime privado, sem que existam metas de universalização e qualidade a serem cumpridas. E, de forma ilegal, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço foi outorgada às concessionárias - dominantes do mercado.
Justificativa: Vale observar que o prazo inicialmente proposto para que a ANATEL apresentasse a proposta de resolução estabelecendo a revisão dos contratos a vigorar de janeiro de 2011 a dezembro de 2015 era 31 dezembro de 2008. Sem apresentar os motivos, a ANATEL prorrogou a data de apresentação da proposta para 31 de março de 2009. A prorrogação autorizou a cogitar que a agência estaria preparando muitas mudanças, a fim de adequar o contrato de concessão às novas linhas orientadoras de desenvolvimento do setor, que atribui à comunicação de dados importante papel. Até porque, em novembro de 2007, a agência promoveu uma série de debates, tendo sido ouvidos representantes de diversos setores do mercado de telecomunicações. Porém, apresentada a proposta à consulta pública, surpreendentemente vemos que não há mudanças substanciais que correspondam às mudanças dos paradigmas impostas pelos movimentos do mercado e pelas políticas recentemente estabelecidas pelo governo, que atribuiu ao serviço de comunicação de dados papel essencial para políticas públicas em diversos setores e não apenas propriamente para as telecomunicações. Pouquíssimas mudanças foram propostas e quase a metade delas diz respeito apenas a adequações de redação e renumeração das cláusulas. A ANATEL, a exemplo do que já fez em 2003, perderá novamente a oportunidade de atualizar os contratos de concessão, propiciando garantias de universalização e continuidade, bem como de criar condições e estabelecer um cenário propício para o desenvolvimento do serviço de comunicação de dados. Os mais recentes problemas com a descontinuidade freqüente na prestação do serviço de telefonia fixa e de comunicação de dados pela Telefonica, no maior mercado de telecomunicações do país, que se repetem há um ano, são provas cabais dessa afirmação. O fato de o contrato de concessão manter dispositivos que garantem a obtenção de vultosa receita por meio da assinatura básica funciona como um estímulo ao subsídio cruzado e, consequentemente, como uma insuperável dificuldade aos possíveis competidores e demais prestadores dos serviços, envolvidos pela comunicação de dados, de penetrarem no mercado das telecomunicações. Estímulos regulatórios à competição criariam efetivos estímulos à competição e, portanto, condições de ampliação das ofertas, qualidade e redução de preços, que no Brasil estão entre os mais caros do planeta. A prova da insuficiência dos instrumentos regulatórios refletidos nos contratos de concessão e demais normas editadas pela ANATEL, é que as concessionárias continuam dominantes no mercado de telefonia fixa, assim como no mercado de comunicação de dados, em absoluto descompasso com as duas vertentes principais da Lei Geral de Telecomunicações, quais sejam a universalização e a competição, seja no que diz respeito ao STFC, seja no que diz respeito ao serviço de comunicação de dados.
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 Item:  PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 40648
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:43:19
Contribuição: Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública no. 11, de 27 de março de 2009, encaminharmos nossas considerações e sugestões à proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Passaremos a expor, preliminarmente, algumas considerações de caráter geral que fundamentam os comentários e sugestões a seguir pontualmente apresentados. Inicialmente gostaríamos de relembrar que nestes 12 anos de aplicação da Lei Geral de Telecomunicações - LGT nenhum outro serviço foi enquadrado no regime público e o STFC é atualmente o único serviço de telecomunicações prestado neste regime, sendo fundamental que o Estado preserve e estimule seu equilíbrio econômico-financeiro. Esse equilíbrio está estabelecido no artigo 5º. da mencionada lei, que determina a continuidade do serviço público na observância da disciplina das relações econômicas. O sentido da preservação do serviço público das concessionárias que o operam é a garantia pelo Estado da existência e da continuidade do serviço, independentemente do ambiente econômico, mercadológico ou social de sua prestação. O Estado, quando ameaçada a concessão, retoma a prestação do serviço, garantindo a sua existência e continuidade. A Embratel é concessionária do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, e nessa condição, de prestadora de serviço público, vem travando árdua empreitada para manter e valorizar os serviços concedidos que são prestados em ambiente de forte competição, e ainda, para a Embratel, com atribuições de universalização. Neste momento de revisão dos Contratos de Concessão, a exemplo do que deve ocorrer em qualquer atualização da regulamentação, seria prudente que a ANATEL, objetivando a preservação das concessões evitasse a edição de novas regras que diminuíssem seu valor em prol de qualquer outro serviço, seja prestado no regime público ou no regime privado. Retirar valor da concessão é retirar valor do Estado, ou melhor, é onerar a sua capacidade de preservar essa continuidade. Ações que possam afetar a escala e o escopo do STFC, na modalidade Longa Distância Nacional, como por exemplo a reconfiguração das áreas locais do próprio serviço ou de áreas de registro do Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como alterações na marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora (CSP), devem ser evitadas por subtraírem valor de um serviço público concedido e, sem fomentar a competição, transferirem valor para outros serviços prestados até em regime privado. Tal cuidado visa preservar o serviço público e o nível de competição atingido no STFC, modalidade Longa Distância Nacional. Um País com dimensões continentais e com extrema diversidade econômica e social como o Brasil necessita da existência de pelo menos um serviço prestado no regime público e esta afirmação foi recepcionada pela LGT, que, em seu artigo 64, definiu que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em suas diversas modalidades, seria prestado neste regime. O STFC enfrenta e enfrentará desafios cada vez maiores vindos do mercado, particularmente da evolução da Banda Larga, e os prestadores tem enfrentado esses desafios mantendo a atualidade do serviço e o valor de suas concessões. Neste cenário é de se esperar que as regras regulatórias a serem editadas, ainda que não fomentem a competição, não subtraiam valor do serviço público para outro qualquer prestado em qualquer regime, público ou, mais inaceitável ainda, privado. Finalmente, reforçamos que o momento é de revisão de condicionamentos impostos pelos contratos de concessão e não de pactuação de um novo contrato, o qual já se encontra firmado com vigência até 2025. Dessa forma, a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro determinam que qualquer alteração que se pretenda fazer seja objeto de prévio debate com as concessionárias e seja restrito aos exatos termos delimitados pelo interesse público. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a máxima eficiência na prestação dos serviços concedidos, contemplando um ambiente competitivo, preservando os investimentos já realizados e por realizar, sem esquecer a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para tal.
Justificativa: De acordo com o texto da própria contibuição.
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 Item:  PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 41123
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:42:42
Contribuição: COMENTARIO GERAL Em primeiro lugar, cabe destacar a relevância do documento em consulta. O contrato de Concessão é o instrumento maior que rege as relações entre o Poder Concedente e a Empresa concessionária, formando um conjunto de direitos e obrigações cuja clareza e estabilidade são fundamentais em uma atividade que, por ser intensiva em capital, exige vultosos investimentos cujo retorno ocorre sempre a longo prazo. A Telesp entende que a revisão do Contrato de Concessão, de acordo com o quanto proposto em seus comentários específicos, é necessária para se dinamizar o marco regulatório e as obrigações das concessionárias de modo a conferir maior flexibilidade de atuação, compatível com o cenário de convergência tecnológica que toma corpo e se desenvolve no país, a exemplo do que já ocorre em grau mais avançado em outros países.A convergência entre serviços, plataformas e redes de telecomunicações domina amplamente o debate do setor, no Brasil e no mundo. A evolução tecnológica que permite ao usuário receber serviços de voz, vídeo e dados num único equipamento ou terminal (fixo ou móvel) caminha em seu ritmo irrefreável, alterando comportamentos e mercados. Nesse sentido, a Telesp destaca, nesses comentários gerais, a importância da eliminação da restrição prevista no parágrafo 2º da Cláusula 14.1, que impede as concessionárias, suas coligadas, controladas ou controladora de exercerem controle de empresa prestadora de Serviços de TV a Cabo, na mesma área de suas respectivas concessões. Da mesma forma, a maioria dos comentários da Telesp tem como norte a necessária flexibilização dos entraves regulatórios que limitam a atuação das concessionárias, tendo em vista o cenário de convergência que caracteriza o setor no presente momento. As medidas mais intervencionistas devem ser empregadas de forma parcimoniosa e em caráter auxiliar, visando corrigir eventuais distorções que ainda persistam no mercado de telecomunicações do Brasil. Passamos, assim aos comentários específicos sobre a minuta de Contrato de Concessão proposta pela Agência
Justificativa: Vide comentário geral na Contribuição acima.
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 Item:  PROPOSTA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO

PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 41272
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:51:29
Contribuição: A Proposta de Revisão ora submetida à Consulta Pública propõe a alteração de poucos dispositivos dos Contratos de Concessão. Todavia, ao acessar a Consulta Pública no site da Anatel, constata-se a possibilidade de se oferecer contribuição relativamente a todas as cláusulas de todos os Contratos (STFC – Modalidade Local, STFC Modalidade Longa Distância Nacional – LDN e STFC Modalidade Longa Distância Internacional – LDI). Diante da possibilidade de oferecer contribuição a todas as cláusulas de todos os Contratos, é legítimo supor que a presente Consulta Pública contará com um grande número de contribuições e sugestões. Assim sendo, diante da relevância e complexidade do tema, que repercute diretamente nos interesses dos usuários do STFC e, também, no interesse dos usuários de tantos outros serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado com que a Concessionária se relaciona e visando o efetivo alcance dos benefícios que decorrem dessa iniciativa, requer-se que, após o encerramento da fase de contribuições e estando essas devidamente consolidadas, seja dado conhecimento de todas as contribuições apresentadas para nova fase de comentários, postergando-se, para depois de uma segunda fase de comentários e contribuições, as providências indicadas na parte final do § 2º do artigo 45 do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A Proposta de Revisão ora submetida à Consulta Pública propõe a alteração de poucos dispositivos dos Contratos de Concessão. Todavia, ao acessar a Consulta Pública no site da Anatel, constata-se a possibilidade de se oferecer contribuição relativamente a todas as cláusulas de todos os Contratos (STFC – Modalidade Local, STFC Modalidade Longa Distância Nacional – LDN e STFC Modalidade Longa Distância Internacional – LDI). Diante da possibilidade de oferecer contribuição a todas as cláusulas de todos os Contratos, é legítimo supor que a presente Consulta Pública contará com um grande número de contribuições e sugestões. Assim sendo, diante da relevância e complexidade do tema, que repercute diretamente nos interesses dos usuários do STFC e, também, no interesse dos usuários de tantos outros serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado com que a Concessionária se relaciona e visando o efetivo alcance dos benefícios que decorrem dessa iniciativa, requer-se que, após o encerramento da fase de contribuições e estando essas devidamente consolidadas, seja dado conhecimento de todas as contribuições apresentadas para nova fase de comentários, postergando-se, para depois de uma segunda fase de comentários e contribuições, as providências indicadas na parte final do § 2º do artigo 45 do Regimento Interno da Agência.
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PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997,

 

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

RESOLVE:

 

Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 41346
Autor da Contribuição: bowman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 21:42:01
Contribuição: Comentários gerais à proposta de revisão dos contratos de concessão.
Justificativa: Sem a existência de um modelo de custos, sem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenha produzido um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e podendo o mesmo grupo econômico possuir tanto uma empresa concessionária quanto uma empresa provedora de SCM (em desrespeito ao espírito do artigo 86 da LGT), torna-se óbvio que a Anatel não dispõe de elementos concretos para evitar que a instalação da infra-estrutura de backhaul permita um subsídio cruzado, com as tarifas de STFC alimentando o caixa dos respectivos provedores de SCM. Uma prática como essa seria lesiva aos demais provedores de SCM (promovendo concorrência desleal), aos acionistas minoritários das concessionárias (que veriam recursos das concessionárias sendo transferidos para empresas de capital fechado) e para os consumidores (fazendo com que o usuário de STFC financie a expansão do SCM). Portanto, para evitar que o PGMU venha a ser utilizado como instrumento de ampliação do atual monopólio de infra-estrutura era vital que ele fosse simultâneo à definição do PGMC e do modelo de custos. Com o PGMU sendo editado isoladamente, é fundamental que a Anatel demonstre os recursos que ela dispõe para coibir tal prática Além disso, como aponta a cláusula 8.1, o conceito de universalização que determina o teor dos contratos é equivocado, e já mostrou-se insuficiente para universalizar de fato a telefonia fixa no Brasil. Por isso, é necessário rever este conceito para que a universalização pretendida quando da aprovação da LGT seja efetivamente garantida. Universalizar não pode ser confundido com a disponibilidade de infra-estrutura. Universalizar é garantir o acesso real a todos que desejarem.
Anatel

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PROPOSTA DE REVISÃO DO

CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM REGIME PÚBLICO (STFC)

PARA O PERÍODO ENTRE 2011 E 2015

 

 

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Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no Regime Público, que prevê a possibilidade de alteração quinquenal em seus termos, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

 

Considerando o constante nos autos do processo no 53500.003187/2009;

 

Considerando princípios e ações de curto e médio prazos estabelecidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008;

 

Considerando a deliberação de sua Reunião nº. 516, realizada em 26 de março de 2009,

 

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Submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Contrato de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Regime Pùblico, para o período entre 2011 e 2015.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 41352
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:06:35
Contribuição: Carta Coex 164/09 São Paulo, 22 de junho de 2009 Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI para o período 2011-2015. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância assuntos discutidos, que impactam no setor de telecomunicações e a população brasileira como um todo, o prazo concedido, mesmo com a prorrogação do prazo, foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. Na forma e com os prazos com que as consultas estão sendo realizadas pela Anatel, elas não estão atingindo os seus objetivos de transparência, aperfeiçoamento democrático e aprendizado social que devem pautar as ações da administração pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpável à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que qualquer pessoa tenha condições de compreender o processo e as propostas e, assim, contribuir. Atenciosamente, Lisa Gunn Estela Waksberg Guerrini Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de alteração dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI para o período 2011-2015 Resguardadas as reflexões feitas na introdução, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor possui as seguintes considerações gerais sobre a presente proposta de revisão dos contratos de concessão: 1. Sobre o equilíbrio do contrato e a tutela do consumidor A proteção do interesse do consumidor, para garantir o fornecimento adequado de serviços públicos, foi um dos principais argumentos legitimadores do processo de desestatização e constituição do modelo regulatório dos serviços públicos. A Constituição Federal determina que cabe ao Estado, na forma da lei, promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem ainda garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF). A Lei Geral de Telecomunicações, no ser art. 5º, também não deixa dúvidas de que “na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da (...) defesa do consumidor ...”. De acordo com Ronaldo Porto Macedo Junior, Na medida em que se entenda que os contratos na prestação dos serviços públicos estão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma das grandes novidades que se terá é a incorporação de uma nova metodologia de análise do Direito, isto é, o reconhecimento de que nós temos que encontrar a medida da existência desse equilíbrio ou da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não apenas no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) pelas Agências Reguladoras é, portanto, uma conclusão clara. Em razão disso, o Código deve necessariamente constar dentre as regras hermenêuticas e normas e princípios a serem usados na interpretação das normas e disposições do contrato de concessão e das demais normas editadas pela Anatel. Mais do que uma determinação constitucional ou legal, a necessidade de proteção do consumidor – ainda mais em setores socialmente sensíveis da sociedade, que o estado escolheu regular – é a garantia de cumprimento adequado pelo regulador de sua função, garantindo-se o equilíbrio entre os fornecedores de serviços públicos ou de interesse público e o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável. A proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores também é garantida em outros países, como por exemplo na Inglaterra. A página eletrônica da OFCOM diz explicitamente que um dos deveres do órgão é: " 3(1) It shall be the principal duty of Ofcom, in carrying out their functions; (a) to further the interests of citizens in relation to communications matters; and (b) to further the interests of consumers in relevant markets, where appropriate by promoting competition" O contrato de concessão deve indubitavelmente proteger o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, pois, do contrário, não há garantias para que a empresa privada, por exemplo, possua interesse na prestação do serviço. No entanto, não se pode esquecer que o contrato de concessão existe entre o órgão regulador e a empresa regulada, com a finalidade de que o serviço considerado essencial, prestado em regime público, seja prestado por aquele a quem o Poder Público, titular do direito, delegou a atividade. A realidade que temos visto desde as privatizações em 1998, no entanto, é um sério desequilíbrio do contrato de concessão e da prestação dos serviços de telefonia em desfavor dos consumidores. As concessionárias têm desde sempre anunciado lucros exorbitantes, e nunca, em nenhum momento, houve uma real aplicação do princípio da modicidade tarifária em favor dos consumidores. Pelo contrário, a população brasileira enfrenta a cada ano aumentos abusivos do valor da assinatura básica e das tarifas cobradas em telefonia, acompanhado de uma qualidade extremamente questionável dos serviços. O poder público só se legitima nos serviços que presta à coletividade, quando os interesses e as necessidades da sociedade brasileira são satisfeitos. Se no conceito de serviço público está imbuída a idéia da garantia de direitos individuais e sociais, é fato certo que a sociedade destinatária dos serviços públicos – os consumidores - deve ser tutelada pela agência reguladora como parte interessada de um contrato de concessão. 2. Sobre a universalização do STFC Quando o Sistema Telebrás foi privatizado, havia aproximadamente 12 telefones fixos para cada grupo de 100 habitantes. Quase 80% das linhas residenciais concentravam-se nas classes A/B e somente 2% das propriedades rurais dispunham de telefone, uma vez que praticamente a totalidade dos terminais existentes localizava-se nas áreas urbanas. Em face da evidente necessidade de expandir o sistema, determinou-se que o objetivo central da política setorial deveria ser o de promover o acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações, em qualquer ponto de território nacional, de forma progressiva, independentemente da situação sócio-econômica do usuário (arts. 2º, I, e 3º, I, da LGT). Como ilustra a Figura 1, o número de linhas telefônicas instaladas saltou de 22 milhões para cerca de 52 milhões. O número, à primeira vista, expressaria um grande marco no processo de universalização, pois se traduziria em uma proporção de aproximadamente 30 telefones para cada grupo de 100 habitantes, ou uma teledensidade de 30%. Como indicador setorial, essa capacidade instalada costumava ser usada para compor o cálculo da taxa de penetração da infra-estrutura de telefonia, e permaneceu sendo adotada pela Anatel como indicador do grau de universalização do sistema. Calcular o número de linhas disponíveis, porém, não é o mais apropriado para mensurar a penetração do serviço, pelo fato de linhas instaladas não significarem linhas efetivamente utilizadas. São estas – as linhas em serviço – que geram tráfego e receitas; são estas que, para todos os efeitos práticos, encontram-se instaladas e funcionando nas residências ou nos imóveis comerciais. Estas linhas efetivamente em uso, ou em serviço, de todas as concessionárias e autorizadas, não passam de 39 milhões, o que configura uma teledensidade real de 20,58 para cada 100 habitantes, longe da meta idealizada durante o processo da privatização, de 55 milhões de linhas em serviço, além do fato de cerca de 25% das linhas em serviços serem subscritas por pessoas jurídicas. Outro dado relevante é o fato de o número de linhas em serviço ter começado a crescer aceleradamente a partir de 1994, e não a partir de 1998, ano da privatização do Sistema Telebrás. Figura 1 – Evolução dos acessos no STFC Apesar de o número de linhas instaladas e em serviço permanecer praticamente estável desde 2002, a teledensidade calculada a partir do número de linhas em serviço apresenta sensível queda nos últimos anos, como ilustra a Figura 2. O declínio explica-se, entre outros fatores, pela combinação da manutenção da média de linhas em serviço com o crescimento da população. Somente em 2006, por exemplo, a população cresceu 1,4% a mais que a planta de telefones em serviço. . Figura 2 – Evolução da teledensidade fixa Como em todos os outros serviços de telecomunicações, verifica-se também uma profunda desigualdade regional no acesso ao telefone fixo (Figura 3). Em apenas 40 municípios a densidade média de linhas em serviço supera 50%. Em outros 3.860 municípios, a teledensidade é igual ou inferior a 15%. Outro dado relevante aponta que, em 1.285 municípios brasileiros, existem, em média, menos de cinco terminais por 100 habitantes. A teledensidade no estado de São Paulo, onde opera a Telefónica, é de aproximadamente 35%, enquanto a da Telemar (Oi), em cuja área de concessão estão os municípios da Região Norte do país, é de 18%. Figura 3 – Teledensidade por Unidade de Federação Tais diferenças, entretanto, escondem as desigualdades internas das regiões ou estados da federação. Na cidade do Rio de Janeiro, a teledensidade fixa atinge 83% (forte indicador de que, além das empresas, também algumas famílias costumam utilizar mais de um terminal por residência), mas na vizinha Belfort Roxo está em 15,3%. Na cidade de São Paulo, a teledensidade é de 59%, mas em São Miguel Arcanjo, também no estado de São Paulo, gira em torno de 13%. Ou seja, há uma clara desigualdade na distribuição da telefonia fixa por todo o Brasil, desigualdade esta que acompanha a própria desigualdade sócio-econômica brasileira por regiões, estados, municípios e, embora faltem dados mais precisos, também pelos bairros das maiores cidades. Em função destas diferenças sócio-econômicas, o indicador que revela de forma mais apropriada a dinâmica da penetração da telefonia fixa no Brasil – assim como em todos os demais serviços de comunicações – é o que distingue os consumidores por renda familiar, como ilustra a Figura 4. Figura 4 – Penetração do STFC por classe de renda 2.1 Telefones de Uso Público Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs) instalados, constata-se que houve um crescimento do número de terminais em relação ao período pré-privatização, motivado pela necessidade de cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas no 1º PGMU. Apesar disso, os últimos balanços divulgados pela Anatel revelam que o número de TUPs instalados vem caindo sensivelmente desde 2001, em função do desligamento de telefones cujo uso pela população não é economicamente rentável para as operadoras. Figura 5 - Evolução de TUPs Ressalta-se, além da preocupante queda no número total de telefones, que o número de TUPs adaptados para pessoas com deficiência auditiva e cadeirantes cresceu em ritmo demasiadamente lento. Em 2003, havia 467 telefones adaptados, sendo que em 2007 o número chegou a 2.969, o que significa somente 0,26% do total de terminais. Em Sergipe, por exemplo, segundo a Anatel, dos 11.285 telefones públicos instalados no estado, apenas 83 são adaptados para pessoas com deficiência motora e sete para pessoas com deficiência auditiva. A existência de um número adequado de TUPs ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. É importante lembrar que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e que somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. 2.2 Preços e Tarifas STFC Em novembro de 1995, o governo federal promoveu o primeiro grande reajuste tarifário no setor de telecomunicações. A assinatura básica residencial subiu 513,6% e o minuto local, 63,7%. O segundo grande reajuste ocorreu em abril de 1997, com um aumento de 270,4% na assinatura residencial e elevação de 163,6% do minuto local. Os reajustes somados até 1998, na assinatura básica, atingiram 2.172,7 % (Figura 6). Figura 6 - Reajuste Assinatura Básica 1995-1998 O serviço selecionado da cesta de STFC para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática – e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa –, a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. A composição dos dados referentes ao período de 1995 a 2007 revela que, enquanto o IPCA teve alta de 183,82% o custo da assinatura básica subiu 3.846%, diferença ilustrada pela Figura 7. Figura 7 – Evolução da Assinatura Básica 1995 – 2007 2.3 Fim ou redução da assinatura básica A assinatura básica constitui-se hoje como o maior obstáculo à expansão da telefonia fixa. A oferta do STFC encontra-se estagnada desde 2002, quando os valores referentes à assinatura básica atingiram os atuais patamares. De forma geral, é possível afirmar que as famílias que não podem retirar R$ 40 de sua renda mensal para pagar a conta telefônica estão excluídas do sistema. Ciente da possibilidade de possuir um serviço de voz com gastos mínimos substancialmente menores – por meio do celular pré-pago – o consumidor tem optado amplamente pelo uso deste serviço. A telefonia fixa, assim, não mais avançou, sendo que nos últimos anos, em função do aumento relativo da população, os índices referentes à penetração do serviço passaram inclusive a cair de forma sensível. Apesar de testemunharmos a expansão da banda larga, a telefonia fixa mantém-se como o único serviço de telecomunicações em diversos municípios e localidades, sendo politicamente injustificável qualquer retrocesso na oferta dos serviços, como atualmente é possível observar no caso dos Telefones de Uso Público, cujo número tem sido reduzido nos últimos anos e a Anatel propõe mais uma redução. Para que a telefonia fixa seja revigorada e de de fato universalizada, além de ser a porta de entrada para os serviços convergentes, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço. Tal redução, contudo, deve basear-se na média de gastos da telefonia celular que para 80% dos assinantes que utilizam a modalidade pré-paga é de aproximadamente R$ 20. 3. Sobre a desagregação de redes A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) previu em seu art. 155 que prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”, determinação reforçada pelo art. 7º do Decreto 4.733/03, onde o governo federal estabeleceu as diretrizes para as políticas públicas para telecomunicações. Tal prática, conhecida como unbundling, contudo, nunca foi de fato implementada pelo órgão regulador brasileiro, mantendo os consumidores reféns de um único prestador de serviços em quase todo o território brasileiro, com os conhecidos efeitos sobre o preço e qualidade dos serviços. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. É uma medida que já deveria, há tempos, ter sido tomada pela Anatel. Somente com a desagregação será possível viabilizar o acesso por parte do consumidor a diversos serviços de operadoras concorrentes, sendo assim um forte estímulo à competição, porque a empresas menores seria garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento de serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. Se um dos benefícios apregoados com a privatização era dar opções aos consumidores, induzindo a melhora na qualidade dos serviços, é isso que os consumidores precisam ter. O controle quase monopolista das concessionárias de telefonia fixa vem também sendo aproveitado para a oferta de serviço de banda larga, por meio da tecnologia ADSL, sendo que somente essas empresas possuem condições de prover esse serviço com essa tecnologia. O Decreto Presidencial 6.424/08 determinou a troca de obrigações das concessionárias de STFC, passando as mesmas a terem o dever de implantar backhauls em todos os municípios do país. Com essa troca, não foram impostas regras de compartilhamento no uso desta infra-estrutura: mesmo que existam redes locais já instaladas (por pequenos provedores ou pelo próprio poder público local), as concessionárias não serão obrigadas a interconectar sua infra-estrutura com estas redes para permitir o escoamento do tráfego, o que, na prática, induzirá a uma situação onde estas redes locais passarão a competir em situação profundamente desigual com os serviços de banda larga oferecidos pelas concessionárias de STFC. O resultado previsível é de aumento da concentração, diminuição da concorrência e, conseqüentemente, o estabelecimento de tarifas mais altas. Outro problema que há onze anos aguarda resolução efetiva por parte da Anatel é a constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Essa lacuna regulatória permite aos detentores das redes cobrarem preços abusivos para o uso de da infra-estrutura, o que inviabiliza o estabelecimento de alternativas para o consumidor. Um caso emblemático é pode ser percebido em relato do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Vilson Vedana (atualmente presidente do Conselho Consultivo da Anatel), que demonstra como a Oi cobrou da Prefeitura de Duas Barras, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, R$ 4.315,87 para garantir uma conexão de 2 Mbps à rede wi-fi que esta cidade criou para levar acesso gratuito à Internet a todos os seus moradores. Com o sucesso da iniciativa, a prefeitura acabou demandando uma interconexão de 4 Mbps e o preço cobrado, em 17 de outubro de 2006, foi de R$ 17.678,34. A operadora percebeu que uma rede local gratuita concorreria com seu produto de banda larga e utilizou o fato de ser o único backbone da região para cobrar preços tão altos pela interconexão que, na prática, impedem a Prefeitura de fornecer gratuitamente a conexão aos cidadãos. A implementação de uma estratégia que de fato estimule a competição na oferta de telefonia fixa e banda larga por diferentes prestadores de serviços passa, necessariamente, por estabelecer mecanismos de acesso justo às redes, com a implementação do unbundling e o estabelecimento de um modelo de custos e regras justas para a interconexão das redes, garantindo que outros prestadores de serviços tenham acesso à última milha e aos backhauls e backbones das concessionárias de STFC. Nesse sentido, a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição é inadiável. 4. Sobre a separação de contas O serviço telefônico fixo comutado é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público e, em razão disso, obedece a diversas regras e princípios, além de estar sujeito a metas e obrigações específicas. Exemplos são o princípio da modicidade tarifária e as obrigações de universalização e de continuidade. Já o serviço de banda larga é prestado em regime privado, e por essa razão está sujeito a outros princípios e obrigações. É muito importante que as duas coisas não se misturem. No caso de às concessionárias de STFC serem impostas obrigações de expansão do backhaul – termo usado para definir a infra-estrutura de rede de suporte do STFC usada para a conexão do serviço de banda larga – é inquestionável a necessidade da separação de contas dentro da concessionária, para que as receitas do serviço prestado em regime público não sejam gastas com um serviço que é prestado em regime privado. Inclusive, é também inquestionável a necessidade da publicidade dessa separação, para que a sociedade e a Anatel possam controlar a obediência à legislação por parte das concessionárias. O art. 96, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao impor o dever às concessionárias de “manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. A mesma obrigação consta no art. 23 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, onde está determinado que “as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. Sem a separação contábil, a Agência não terá como controlar aspectos da legislação como a vedação do subsídio cruzado, a vedação ao tratamento discriminatório a outras prestadoras e o princípio da modicidade tarifária. 4.1 A modicidade tarifária No que diz respeito ao princípio da modicidade tarifária e o dever de separação de contas, o Idec possui as seguintes considerações. Se o art. 83 da LGT e o próprio contrato de concessão prevêem a possibilidade de a concessionária ser remunerada por eventuais receitas complementares ou acessórias, é certo também que essas receitas devem importar no cumprimento dos compromissos relacionados à Concessão, dentre os quais, o princípio da modicidade tarifária. Um caso típico de receita acessória são aquelas advindas da exploração da rede de STFC para a prestação de serviço de banda larga. Nesse caso, qualquer receita que a concessionária de STFC receba em decorrência do uso da rede de STFC para a prestação do serviço de banda larga deve necessariamente acarretar a diminuição nas tarifas cobradas pelo serviço de telefonia fixa. Para não deixar dúvidas, corrobora esse entendimento outro artigo da Lei Geral: o § 2º do artigo 108 determina que “serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo determina que sejam “transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços”. O Idec ainda pondera que é dever da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores e que isso deve ser realizado por meio de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, o modelo de contrato colocado à consulta não prevê meios de operacionalizar o re-equilíbrio caso os preços do serviço telefônico tenham aumentos contratuais que proporcionem um descolamento dos níveis de lucratividade esperados para serviços de utilidade pública, com base na comparação com padrões internacionais existentes em mercados competitivos. Entendemos ser obrigação da Anatel atuar nesse sentido. 5. Sobre a reversibilidade do backhaul à União Os serviços prestados em regime público têm seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. O PGMU define backhaul como sendo a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Em razão de essa definição ser pouco clara e parecer conter em si uma contradição – pois, a partir dela, fica claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC – a reversibilidade do backhaul põe-se em risco. Por essa razão, é de extrema importância que a Anatel esclareça o conceito de backhaul, de forma a não restar qualquer dúvida a respeito da sua reversibilidade à União ao final do contrato de concessão.
Justificativa: Nas nossas contribuições há figuras, que não aparecem neste formulário eletrônico. Por razão razão enviamos as mesmas contribuições por meio de e-mail e correio.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 14:32:44
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 Página:8/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 41448
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 23:09:47
Contribuição: Conforme disposto nos Contratos de Concessão do STFC, até que se verifique seu termo final, em 31/12/2025, seus termos poderão ser alterados quinquenalmente, a fim de estabelecer novos condicionamentos que propiciem a atualidade de tais disposições à evolução do ambiente sócio-econômico e tecnológico. É inegável que a necessidade de conquistar e manter clientes, em ambiente de competição, representa o maior estímulo à busca de soluções inovadoras para o melhor atendimento à demanda, para a redução de custos e para a melhoria da qualidade, pelo que a legislação antitruste legitima a ampliação do poder de mercado decorrente de maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores. Nesse sentido, foi ressaltada como orientação norteadora da política de desestatização implementada no setor de telecomunicações, a determinação de quebra do monopólio evidenciado em poder do Estado, ocasionando a completa ausência de competição e contribuindo para o agravamento incapacidade de investimento por meio de empresas públicas. Desincumbindo-se de tal mister, a Lei Geral de Telecomunicações trouxe como um dos pilares da organização dos serviços de telecomunicações, objeto de reforma, a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, traçando dentre os deveres do Poder Público não só o fomento à competição, como de correção e repressão eficientes a qualquer ameaça configurada. Nesse sentido, a TIM entende que o processo de revisão dos condicionamentos aplicados às concessionárias do STFC não pode deixar de introduzir normas de defesa da concorrência ex ante, como forma de balizar o relacionamento junto às prestadoras do STFC em regime público. Desde a implementação do modelo regulatório brasileiro, foram identificados inúmeros conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, especialmente no tocante a práticas discriminatórias evidenciadas pela incompatibilidade de preços de atacado e os preços de varejo. Apesar de medidas adotadas pela Anatel e pelo CADE, ao longo dos anos, terem criado mecanismos com o fim de assegurar a publicidade de preços e tratamento isonômico por parte das empresas dominantes no acesso local às outras prestadoras, a situação prática não evoluiu da forma imaginada, uma vez que, até o presente momento, não se verificou a implementação de um modelo orientado a custos no fornecimento de EILD. Nada obstante, os Grupos controladores das concessionárias do STFC, atualmente, resumidas, basicamente, a dois grupos econômicos, representam cerca de 80% de toda planta de acessos fixos em serviço, segundo os dados divulgados no 1º trimestre de 2009, o que, irrefutavelmente, expõe um poder de mercado absolutamente impassível a ações de competição. E a situação é agravada pelo grau do poder econômico de tais grupos, os quais, consideradas suas ramificações nos mais diversos segmentos de serviços de telecomunicações, registraram aproximadamente 60% da receita operacional bruta global, acumulando faturamento de mais de 89 bilhões de reais, em todo o país, no ano de 2008, subsidiadas por práticas de “empacotamento” de serviços, repisando a cabal transferência de receitas entre as diversas modalidades de serviço. Outro ponto de destaque é momento de entrada em vigor dos novos condicionamentos. Há que se ter em mente que, em 2011, segundo o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (Resolução nº 516/2008), as ações de curto prazo ali normatizadas, especialmente a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (item V.6), a regulamentação da desagregação de redes em suas diversas modalidades (item V.10), a implementação otimizada do modelo de custos (item V.11) e a regulamentação do Poder de Mercado Significativo (item V.15) já deverão ter sido objeto de deliberação terminativa por parte dessa Agência. Ora, o comando legal que requer a atualidade dos contratos de concessão, não poderá ser satisfeito se não houver clara disposição clausular que descreva claramente os deveres e direitos das concessionárias atrelados à competição, sob pena de propiciar questionamentos acerca da legitimidade de tais imposições, como tem sido hábito estrategicamente adotado pelos grupos de concessionárias. Nesse sentido, a TIM gostaria de ressaltar a necessidade de se implementar uma interconexão de rede fixa e, de forma análoga, no fornecimento de EILD, baseada em price-cap orientado a custos, seguindo modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), conforme já regulamentado pela Agência, considerando uma base de custos correntes, o que, conforme idealizado, favorecerá o desenvolvimento da competição, mediante a redução do valor pago pelas entrantes pela utilização da rede das incumbentes, seguindo as melhores práticas internacionais. Com vista ao aduzido, a TIM entende que o tratamento regulatório assimétrico entre as prestadoras de serviços que atuam regime público e privado carece tanto de uma regulamentação efetiva quanto de ações eficazes, pelo que sua veiculação nos contratos de concessão assume primordial importância para a sobrevivência competitiva de prestadoras entrantes. Por tais motivos, é imprescindível que a questão afeta ao acesso – em bases isonômicas e não-discriminatórias – à infraestrutura do STFC detida pelas concessionárias receba atenção especial dessa Agência.
Justificativa: Considerações gerais aos condicionamentos propostos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 41076
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:29:24
Contribuição: As contribuições da Fundação Procon objetivam contemplar no contrato de concessão a realidade do serviço telefônico fixo comutado prestado pelas concessionárias, de forma a garantir que os serviços complementares ao STFC, se prestados pela concessionária, tenham que necessariamente se submeter as regras da concessão. Além disso, procuramos enfatizar na contribuição os aspectos de qualidade, eficiência e modicidade tarifária pressupostos fundamentais do serviço de telefonia prestados em regime público. Preocupa-nos a falta de clareza em relação aos reajustes de tarifas, e a possibilidade de manter-se reajuste sobre o valor de assinatura, hoje fator excludente de boa parte da população utilizar do serviço essencial de telefonia. Chamamos atenção, mais uma vez, para a necessidade de convergir os regulamentos, contratos concessão e autorização para o cenário atual dos vários serviços ofertados pelo mesmo prestador ao usuário. Ainda, para medidas que permitam a efetiva concorrência entre as prestadoras. Outro ponto que ressaltamos é a necessidade de efetivo controle sobre os ganhos das empresas sobre todos os serviços ofertados e que esses sirvam de base para fixação das tarifas e pagamento das concessões. Por fim, destacamos a necessidade de contemplar as reclamações registradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como parâmetro de fiscalização da Agência, devendo ser condição explicita do contrato de concessão
Justificativa: ...
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC MODALIDADE LOCAL
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 41083
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:33:54
Contribuição: Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), faz-se necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando este for ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes. Da mesma maneira, é necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a região de concessão, objetivando evitar a discriminação de assinantes, através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizandos com maiores tarifas. Por fim, para evitar a concentração de meios e recursos escassos nas mãos da concessionária fixa local, reduzindo a competição, é imprescindível a manutenção da regra que impede a operadora fixa local de receber outorgas de televisão a cabo na sua própria região de concessão.
Justificativa: Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), faz-se necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando este for ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes. Da mesma maneira, é necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a região de concessão, objetivando evitar a discriminação de assinantes, através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizandos com maiores tarifas. Por fim, para evitar a concentração de meios e recursos escassos nas mãos da concessionária fixa local, reduzindo a competição, é imprescindível a manutenção da regra que impede a operadora fixa local de receber outorgas de televisão a cabo na sua própria região de concessão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.2.

Cláusula 1.2.  Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 40669
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:48:09
Contribuição: A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta: Cláusula 1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.
Justificativa: A Embratel apresenta esta contribuição com o objetivo de tornar o texto do Contrato de Concessão ajustado ao que foi estabelecido pelo Plano Geral de Outorgas – PGO.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 40664
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:47:36
Contribuição: Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como, obriga-se à sua exploração industrial, nos termos da legislação, o presente contrato e a regulamentação.
Justificativa: Trata-se de contribuição visando deixar claro a obrigação da concessionária em fornecer os recursos da sua rede, no regime de exploração industrial.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 40376
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 09:20:55
Contribuição: Clásula 1.4. A concessionária ESTÁ OBRIGADA A IMPLANTAR, EXPANDIR, ATUALIZAR e OPERAR as redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, tendo o direito de sua exploração industrial respeitando os princípios da modicidade tarifária, isonomia e concorrência, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Considerando que o STFC - objeto da concessão - é serviço essencial para o qual o Estado está obrigado a garantir o acesso, nos termos do art. 175, da Constituição Federal e art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, a implantação, expansão, atualização e operação da rede necessária para a prestação deste, não é só um direito da concessionária, mas um dever. A mais recente interrupção no serviço de telefonia fixa, ocorrida em junho deste ano de 2009 na região onde opera a Telefonica é prova dos prejuízos a que pode ficar exposta a sociedade pela falta de expansão da capacidade da infraestrutura de acordo com a utilização que vem sendo feita da rede para a prestação do serviço de comunicação de dados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 41098
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:38:30
Contribuição: Cláusula 1.4. A Concessionária obriga-se à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem como, obriga-se à sua exploração industrial, nos termos da legislação, contrato e regulamentação.
Justificativa: É importante registrar inclusive no contrato de concessão que a concessão envolve a obrigação de prestação do serviço e portanto da implantação dos meios necessários ao seu alcance. Da mesma forma, a exploração industrial não é uma faculdade da Concessionária, senão uma obrigação expressa na Lei Geral de Telecomunicações (arts. 146, III e 155 ) e já objeto de regulação tanto no caso da Exploração Industrial de Linhas Dedicadas como no caso da Desagregação de Redes por meio de Despacho.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 41152
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:50:32
Contribuição: Dar nova redação à cláusula 1.4: A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço e obrigação, quanto à prestação de STFC na modalidade local, de fornecer exploração industrial de linhas dedicadas, nos termos da regulamentação.
Justificativa: O regulamento de exploração industrial de linha dedicada (Resolução nº 402, de 27 de abril de 2005) prevê a obrigatoriedade das concessionárias de STFC na modalidade local com PMS fornecerem a exploração industrial de linhas dedicadas, assim como consta no artigo 19 desse regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.4.

Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 41450
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 23:13:24
Contribuição: Proposta de Alteração: Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de tem o dever de implantar, expandir e operar redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço , bem assim , à sua exploração industrial, bem como viabilizar o atendimento sob a forma de desagregação de suas redes, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Já o contrato de concessão deve assegurar que a obrigação legal de prestação de acesso às redes, especialmente nos casos de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas como no caso da Desagregação de Redes por meio de Despacho.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 41158
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:52:19
Contribuição: Dar nova redação à cláusula 1.5: É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato e nos termos da regulamentação.
Justificativa: Adequação da cláusula com o futuro regulamento específico referente a metas de competição, denominado pela agência de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 41099
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:38:30
Contribuição: Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato.
Justificativa: Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao próprio serviço, na medida em que a própria universalização é indissociável da competição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 1.5.

Cláusula 1.5.  É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização e qualidade previstas neste Contrato.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 40665
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:47:36
Contribuição: Cláusula 1.5. É indissociável da prestação do serviço concedido a obrigação de atendimento às metas de universalização, qualidade e competição previstas neste Contrato.
Justificativa: A contribuição visa adequar o texto contratual à realidade regulatória imposta pelas políticas públicas para o setor de telecomunicações, que impõe a justa competição como um dos pilares do modelo regulatório adotado. Isso sem falar no fato de que o inicio da vigência desse Contrato de Concessão já suplanta o prazo estipulado no PGR para a implantação das ações de curto prazo, notadamente o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC. Dessa forma, o texto do Contrato deve espelhar essa realidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 2º

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 40564
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:18:51
Contribuição: § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante.
Justificativa: Permitir a rastreabilidade da solicitação e permitir um melhor acompanhamento por parte da fiscalização da Anatel
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 2º

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 40413
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:51:17
Contribuição: Proposta de nova redação para § 2° da Cláusula 1.6. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante.
Justificativa: Justificativa: Considerando a opção de acesso gratuito ao serviço de informações, a ABRAFIX entende que o fornecimento da LTOG deve estar restrito exclusivamente aos assinantes que manifestarem expressamente a sua intenção de receber a LTOG.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 2º

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 41256
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:19:29
Contribuição: Proposta de alteração de redação: § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG impressa, quando solicitado expressamente pelo assinante.
Justificativa: Considerando a opção de acesso gratuito ao serviço de informações, o fornecimento da LTOG deverá ser restrito aos assinantes que manifestarem expressamente a sua intenção em recebê-la, visando a diminuição de custos com produção de exemplares que poderão ficar em estoque, por falta de interesse dos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 2.1.

Cláusula 2.1.  A área geográfica de prestação do serviço objeto da presente concessão é aquela abrangida pelo(s) território(s) contido(s) no Setor de número xx, constante do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.

Proposta de Alteração:

Cláusula 2.1.  As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente concessão são aquelas abrangidas pelo(s) território(s) contido(s) nos Setores de números xx, referentes aos Contratos de Concessão n. xxxxxxx constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 40565
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:51:10
Contribuição: Cláusula 2.1. As áreas geográficas de prestação do serviço objeto da presente concessão são aquelas abrangidas pelo(s) território(s) contido(s) nos Setores de números xx, constantes do Anexo 02 do Plano Geral de Outorgas, referentes aos Contratos de Concessão n. xxxxxxx.
Justificativa: A contribuição visa tornar o texto mais claro. A proposta da Anatel não eliminará a necessidade da existência de anexos existentes atualmente, quanto forem os setores abrangidos pela área de prestação da concessionária.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 3.1.

Cláusula 3.1.  O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 41124
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:42:42
Contribuição: Inserir parágrafo único: Parágrafo único. O prazo final da concessão poderá ser prorrogado em função de imposição de novas metas que não sejam amortizadas até 31/12/2025
Justificativa: A imposição de novas metas de universalização ao longo da execução do Contrato de Concessão, conforme vem ocorrendo, têm gerado um ponto de atenção. Isto porque, é sabido que a imposição de metas não previstas requerem a realização de novos investimentos não computados no início da concessão e que não foram considerados no cálculo da duração necessária do contrato para sua amortização. Não se questiona a necessidade da imposição das novas metas, contudo é imprescindível que os investimentos necessários para seu cumprimento sejam considerados na avaliação do equilíbrio econômico financeiro do contrato e no prazo necessário para sua amortização. De outro lado, a extensão do prazo dos Contratos de Concessão, pode ser, inclusive, um meio de designar a fonte de recursos necessária para abrigar novas metas de universalização, na medida em que traduziria a expectativa de receita futura por parte das Concessionárias e, portanto, permitiria a imposição de novas metas sem afetar o equilíbrio contratual Deste modo, a Telesp entende que é necessário que o Contrato preveja desde já a possibilidade de prorrogação do prazo da concessão no caso de a imposição de novas metas onerarem o contrato sem conferir o tempo necessário para a amortização dos investimentos realizados.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:44
 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 3.2.

Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 40679
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:51:23
Contribuição: A Embratel sugere a redação na forma abaixo proposta. Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: A alteração ora proposta trata-se de simples adequação cronológica uma vez que a data de 31 de dezembro de 2010 estará superada na data de vigência dos contratos ora em revisão.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:44
 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  I

I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 40686
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:55:14
Contribuição: A Embratel propõe a exclusão do Inciso.
Justificativa: A alteração ora proposta trata-se de simples adequação cronológica uma vez que as datas citadas estarão superadas na data de vigência dos contratos ora em revisão.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:44
 Total de Contribuições:622
 Página:27/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 3º

§ 3º  Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 40378
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 09:36:52
Contribuição: § 3º Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato, bem como a modicidade tarifária, nos termos do art. 2°, inc. I da Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: É necessário que o contrato de concessão traga instrumentos regulatórios objetivos e efetivos que garantam ao órgão regulador a atuação no sentido de garantir a modicidade tarifária, uma vez que se trata de serviço público essencial.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 40377
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 09:29:16
Contribuição: Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, obtida com a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como com a Exploração Industrial de Linha Dedicada e backhaul, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.
Justificativa: Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é necessário que as cláusulas deixem incontroversos os direitos das partes e garanta que haverá contrapartidas à toda a receita auferida pela concessionária, assegurando-se o patrimônio do Poder Concedente e, consequentemente, o interesse público, nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
Anatel

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 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 40566
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:51:10
Contribuição: Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a até 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.
Justificativa: O estudo conduzido pela SUN que suportou a proposta de fixação de novas obrigações de universalização no PGMU submetido à Consulta Pública indica uma redução do ônus da receita como uma das fontes de financiamento para estas novas obrigações. Desta forma a ABRAFIX entende que a proposta apresentada pela SUN deve estar materializada na proposta de alteração do Contrato de Concessão como uma das formas de contribuir para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 40805
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:23:21
Contribuição: inclusão do §5.o na Cláusula 3.3, conforme a seguir descrito. § 5º O percentual de 2% (dois por cento) fixado nesta Cláusula poderá ser reduzido pela Anatel como fonte de recurso necessário para cobrir os custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização à Concessionária.
Justificativa: CTBC entende que a possibilidade de redução do ônus da concessão pode ser uma das fontes de financiamento de recursos suficientes para a execução de novas metas de universalização impostas às Concessionárias, nos termos §1.o do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações
Anatel

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 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 41125
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 21:46:21
Contribuição: Inserir parágrafo com o seguinte teor: § 1º "O percentual fixado no "caput" desta cláusula poderá ser reduzido para cobrir os custos de implementação de novas metas de universalização" Renumerar os parágrafos seguintes da Cláusula 3.3. para permitir a inclusão do parágrafo acima.
Justificativa: "O constante avanço tecnológico tem gerado a necessidade de imposição de novas metas de universalização dos serviços que não foram previstas no início da concessão. Para que não haja um desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, faz-se necessário que este instrumento preveja mecanismos para cobrir o ônus da implementação das novas metas. A proposta da Telefonica é justamente prever no contrato uma fonte de recursos para custear essas metas. Assim, sugere-se que no caso de implementação de novas metas de universalização, que venham a afetar o equilíbrio econômico financeiro da concessão, a Anatel possa reduzir o percentual da onerosidade da concessão para cobrir os custos exclusivamente atribuíveis a implementação de novas metas de universalização. Veja que a redação proposta não pretende reduzir o percentual devido pela onerosidade, mas apenas flexibilizá-lo, mediante determinação da Agência, para a finalidade exclusiva de cobrir os custos de novas metas de universalização. Deste modo, não há a redução do percentual devido, mas apenas permite-se que parte desse valor seja destinado à cobrir o custo de implementação de novas metas, mediante decisão da Agência."
Anatel

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 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 41130
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:45:14
Contribuição: Cláusula 3.3. A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e toda a receita oriunda do uso da rede, infra-estrutura e demais serviços complementares ao STFC explorados e ou comercializados pela concessionária utilizando da infra-estrutura existente, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.
Justificativa: No cenário atual não há porque condicionar-se o pagamento da concessão apenas sobre a receita oriunda do STFC se em virtude das mudanças ocorridas, sobretudo as que envolvem as novas metas de universalização e uso da rede de dados pelas concessionárias, o serviço de comunicação de multimídia é fonte de expressiva receita e necessariamente vincula os ganhos da concessionária que oferta os serviços e explora a rede no mercado. Sendo, portanto tal serviço explorado dentro da concessão deve ser considerado para efeitos do pagamento a que se refere essa cláusula.
Anatel

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 Item:  Cláusula 3.3.

Cláusula 3.3.  A Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período da concessão, ônus correspondente a 2% (dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 41257
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:19:29
Contribuição: Proposta de inclusão do parágrafo 5º § 5º O percentual de 2% (dois por cento) fixado nesta Cláusula poderá ser reduzido pela Anatel como fonte de recurso necessário para cobrir os custos decorrentes da imputação de novas obrigações de universalização à Concessionária.
Justificativa: O estudo realizado pela Superintendência de Universalização, responsável pela proposta das novas obrigações do PGMU submetido à Consulta Pública indica uma redução do ônus da receita como uma das fontes de financiamento para estas novas obrigações. Assim a proposta apresentada pela SUN deve contribuir para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 41142
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:47:04
Contribuição: Cláusula 3.3. § 1º No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, bem como dos serviços que agregarem-se ao objeto da concessão por meio de metas de universalização e ou determinação especifica do Poder Concedente.
Justificativa: Na mesma linha do entendimento em relação a cláusula anterior cabe o cálculo sobre todos os serviços de fato explorado pela concessionária para que dessa forma se obtenha o equilíbrio econômico financeiro do contrato em favor do usuário e do Poder Público.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 40567
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:51:10
Contribuição: § 1º No cálculo do valor referido no caput desta cláusula será considerada exclusivamente a receita líquida dos planos de serviço, básico e alternativos, objeto da presente concessão.
Justificativa: Evitar interpretações equivocadas a respeito da receita de planos de serviço, básico ou alternativos, não considerando portanto, receitas proveniente da interconexão, puc´s e outras.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 40568
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:51:10
Contribuição: § 2º O cálculo do percentual referido no caput desta cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior, na conformidade do parágrafo anterior, e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme legislação societária e princípios fundamentais de contabilidade, aprovadas pela administração da Concessionária e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.
Justificativa: Evitar interpretações equivocadas a respeito da receita provenientes de planos de serviço, básico ou alternativos.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 40581
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:56:25
Contribuição: § 3º A primeira parcela do ônus venceu em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.
Justificativa: Adequação temporal do primeiro evento, já ocorrido.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 41353
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:06:35
Contribuição: 1. EXCLUIR o §3º da Cláusula 3.3: A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 de abril de 2007, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada 24 (vinte e quatro) meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não há razão para uma cláusula que data um vencimento para o ano de 2007 permanecer no contrato, com a mesma redação, que terá vigência nos anos de 2011 – 2015.
Anatel

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 Item:  Cláusula 4.1.

Cláusula 4.1.  A utilização de radiofreqüências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n.º 9.472, de 1997

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 41100
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:38:30
Contribuição: Cláusula 4.1. A utilização de radiofreqüências na prestação do serviço objeto desta concessão será autorizada pela Anatel, a título oneroso e sem exclusividade, salvo se existir disposição em contrário na regulamentação ou edital de licitação, consoante o disposto nos art. 83 e 163 da Lei n.º 9.472, de 1997
Justificativa: O objetivo é sem dúvida alguma evitar o aumento do poder de mercado da concessionária já existente e que tem envolvido uma crescente onda de concentração de meios sem precedente. Essa disposição tem em vista especialmente as concessionárias de STFC modalidade local que concentram os acessos aos usuários finais (última milha) de forma que se evitem batalhas judiciais como já ocorridas no passado. Garantindo-se expressamente o poder-dever da Agência não haverá o que se questionar.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 41101
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:38:30
Contribuição: § 3º O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n.º 9.472, de 1997, nem a faculdade de proibir a concessionária ou empresas de seu grupo, coligadas, controladas ou controladoras, de participar de processos licitatórios para aquisição de frequências, visando evitar a concentração de meios e o atendimento da política pública de fomento à competição.
Justificativa: O objetivo é sem dúvida alguma evitar o aumento do poder de mercado da concessionária já existente e que tem envolvido uma crescente onda de concentração de meios sem precedente. Essa disposição tem em vista especialmente as concessionárias de STFC modalidade local que concentram os acessos aos usuários finais (última milha) de forma que se evitem batalhas judiciais como já ocorridas no passado. Garantindo-se expressamente o poder-dever da Agência não haverá o que se questionar.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 3º

§ 3º  O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 41451
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 23:14:42
Contribuição: Proposta de Alteração: § 3º O direito de utilização de radiofreqüências referido nesta cláusula não elide a prerrogativa conferida à Anatel pelo art.161 da Lei n.º 9.472, de 1997, nem o poder de proibir a participação de concessionária ou empresas coligadas, controladas ou controladoras, de participar de processos licitatórios para aquisição de frequências, como forma de restringir a concentração em quaisquer segmentos de mercado.
Justificativa: Tem por fim clarificar que o cerceamento à participação dos grupos que tenham participação de concessionárias se afigura medida legítima à consecução do equilíbrio de competição, conforme a devida motivação, evitando a judicialização de disputas, como já ocorrido.
Anatel

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 Item:  Cláusula 4.5.

Cláusula 4.5.  A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, conforme determinado no presente Contrato.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 41354
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:06:35
Contribuição: 2. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 4.5. A Concessionária se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados no serviço em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa execução do serviço e à preservação do serviço adequado, sem qualquer ônus para o consumidor, conforme determinado no presente Contrato.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É fundamental constar que a modernização da rede deve ser feita sem qualquer ônus para o consumidor, ou qualquer implicância no aumento de assinatura básica e tarifas, sendo ela arcada exclusivamente pela concessionária.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 5.3.

Cláusula 5.3.  A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 41115
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:41:38
Contribuição: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitado o principio do investimento eficiente que busque a modicidade tarifária e a universalização do serviço.
Justificativa: O principio da modicidade tarifária deve ser norteador do investimento na modernização do serviço de telefonia, devendo esse preceito estar explicito no contrato para evitar discussões acerca da possibilidade de escolha da concessionária sobre as tecnologias adotadas para a modernização do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 5.3.

Cláusula 5.3.  A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 40379
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 10:24:12
Contribuição: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitando-se o princípio da eficiência e modicidade tarifária, com a finalidade de garantir a universalização do acesso ao serviço de telefonia fixa comutada.
Justificativa: Considerando-se que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, não se pode admitir a implantação de tecnologia tão sofisticada que inviabilize o acesso ao serviço. “A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços”. (Marçal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491/492)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º

§ 4º  A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 40381
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 10:51:55
Contribuição: § 4º A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas necessárias para a prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato, especialmente os princípios da modicidade tarifária e universalização do acesso ao serviço.
Justificativa: Considerando-se que o Estado tem o dever de garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, não se pode admitir a implantação de tecnologia tão sofisticada que inviabilize o acesso ao serviço. É esta a razão pela qual se estabelece que a infraestrutura a ser implantada e imposta como obrigação para as concessionárias é aquela que seja NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL para a prestação do serviço. “A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços”. (Marçal Justem Filho, Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491/492)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 6º

§ 6º  A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 40382
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 11:02:26
Contribuição: § 6º A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço concedido, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da Concessionária informações, providências ou qualquer tipo de postulação, nos termos do disposto no presente Contrato, no Código de Defesa do Consumidor e Decreto 6523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: Tratando-se de contrato de concessão cujo objeto é a exploração de serviço público essencial, necessariamente se trata de relação de consumo e, portanto, as cláusulas e as respectivas interpretações devem ser feitas à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação consumerista.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 7º

§ 7º  O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 40380
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 10:43:23
Contribuição: § 7º O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pela eficiência, que será atendida aplicando-se a menor tarifa de modo a garantir padrões adequados de prestação de serviço, de acordo com a atuação da Anatel na fixação dos valores com base nos resultados apontados pelo modelo de custos, bem como pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pelo órgão regualdor.
Justificativa: O cumprimento da finalidade da modicidade tarifária não pode ficar a cargo exclusivamente da concessionária, especialmente no cenário em que os serviços são prestados por empresas privadas. O art. 5°, inc. XXXII, e art. 175, da Constituição Federal, estabelecem que o Estado tem o dever de atuar na defesa do Consumidor e garantir o acesso aos serviços públicos. O art. 4°,inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os fundamentos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, determina que deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor. Portanto, inaceitável esperar que o contrato de concessão atribua apenas à concessionária a atuação no sentido de garantir a modicidade tarifária.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 7º

§ 7º  O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 41355
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:06:35
Contribuição: 3. INCLUIR O TRECHO no § 7º da Cláusula 6.1. O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel, com o fim de assegurar o acesso efetivo do cidadão, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, ao serviço prestado em regime público.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Se o STFC é o serviço de telecomunicações hoje considerado essencial e, portanto, sujeito a metas de universalização, é fundamental que o conceito de modicidade tarifária esteja associado diretamente ao conceito de universalização. A universalização só será atingida de fato quando todos os cidadãos, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, puderem pagar pelo serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 7º

§ 7º  O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 41347
Autor da Contribuição: bowman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 21:45:01
Contribuição: Acrescente-se ao final do texto: com o fim de assegurar o acesso efetivo do cidadão, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, ao serviço prestado em regime público.
Justificativa: Se o STFC é o serviço de telecomunicações hoje considerado essencial e, portanto, sujeito a metas de universalização, é fundamental que o conceito de modicidade tarifária esteja associado diretamente ao conceito de universalização. A universalização só será atingida de fato quando todos os cidadãos, independente de sua condição socioeconômica ou localidade, puderem pagar pelo serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 41128
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:43:26
Contribuição: Cláusula 6.2. A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade, plano esse que estabelece parâmetros mínimos a serem observados sobre todos os serviços ofertados e comercializados pela concessionária, incluindo-se os complementares ao STFC.
Justificativa: O contrato de concessão deve claramente identificar a situação atual no mercado de telefonia onde as concessionárias agregaram serviços incluindo-os na relação com os usuários e demais empresas autorizadas no setor de telefonia. A proposta desta Fundação vem no sentido de dar clareza à situação atual, porém sem significar anuência desta instituição a prestação de todos os serviços de telecomunicações pelas concessionárias de STFC. Ressaltamos, portanto, a necessidade de explicitar no contrato essas condições para melhor fruição dos serviços existentes, porém concomitante à revisão a Agência definir o plano geral de metas de competição e demais bases para o uso das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 41126
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:42:42
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único - A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, referente ao ano anterior, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Estabelecer uma referência do período sobre o qual recairá a demonstração.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 41102
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:38:30
Contribuição: Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização, e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao acompanhamento da Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.2.

Cláusula 6.2.  A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 40666
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:47:36
Contribuição: Cláusula 6.2 A Concessionária deverá cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição.
Justificativa: A Contribuição visa adequar o texto contratual ao advento do Plano Geral de Metas de Competição, cuja obrigatoriedade de publicação já se encontra no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação), dentro dos objetivos de curto prazo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 40667
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:47:36
Contribuição: Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição nos termos da regulamentação
Justificativa: A Contribuição visa adequar o texto contratual ao advento do Plano Geral de Metas de Competição, cuja obrigatoriedade de publicação já se encontra no PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação), dentro dos objetivos de curto prazo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 41108
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:40:54
Contribuição: Parágrafo único. A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização, e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Na medida em que o próprio contrato prevê a existência do Plano Geral de Metas de Competição é preciso adaptar a regra existente para incluir as metas de competição também como essenciais ao acompanhamento da Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 41161
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:54:00
Contribuição: Dar nova redação ao parágrafo único da cláusula 6.2: A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade, do Plano Geral de Metas de Universalização e do Plano Geral de Metas de Competição, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Adequação da cláusula com o futuro regulamento específico referente a metas de competição, denominado pela agência de Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária deverá divulgar, até 30 de abril de cada ano, demonstrativo do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade e do Plano Geral de Metas de Universalização, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 41356
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:06:35
Contribuição: 4. INCLUIR O TRECHO no Parágrafo único da Cláusula 7.1. Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação aos usuários afetados e, nos casos relevantes, mediante aviso circunstanciado à Anatel. Nessas hipóteses, é assegurado o direito do usuário ao desconto proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível e eventual reparação de outras ordens, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil prevêem o direito da parte lesada de ser ressarcida e reparada por eventuais danos causados pela interrupção do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 41171
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:55:57
Contribuição: Dar nova redação à cláusula 6.3: Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários por meio da qualidade percebida pelos clientes do mercado de varejo e de atacado, incluindo para este último a qualidade percebida quanto à exploração industrial de linhas dedicadas (EILD), sendo os resultados da Concessionária passíveis de divulgação, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:
Justificativa: Deixar mais clara a figura do usuário participante da avaliação de qualidade percebida pelo serviço prestado pela concessionária, incluindo as prestadoras do serviço de telecomunicações que fazem parte da cadeia de valor desse setor, além dos clientes finais. Além disso, assegurar indicadores de qualidade e grau de satisfação por meio da qualidade percebida para a exploração industrial de linhas dedicadas (EILD).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 41109
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:40:54
Contribuição: Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos, sejam, meio,s infraestrutura ou serviços da Concessionária, com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:
Justificativa: Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado.
Anatel

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 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 41107
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:39:56
Contribuição: Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, devendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: Cláusula 5.3. A modernização do serviço será buscada por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado, respeitado o principio do investimento eficiente que busque a modicidade tarifária e a universalização do serviço.
Justificativa: Todo o ato público deve ser divulgado, atendendo ao principio da publicidade, principalmente em se tratando de interesses dos usuários quanto a qualidade, continuidade e eficiência no serviço publico essencial prestado
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 40668
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:47:36
Contribuição: Cláusula 6.3. Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários residenciais, não residenciais, PSUP e prestadores de serviço de telecomunicações com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela deve contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
 Página:62/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 6.3.

Cláusula 6.3.  Além do acompanhamento e controle dos indicadores de qualidade, a Anatel avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora concedido, podendo divulgar os resultados da Concessionária, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos:

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 40333
Autor da Contribuição: frramos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2009 11:06:49
Contribuição: Deve-se atentar para eventual modificação da redação desta cláusula, considerando os termos da proposta da Consulta Pública n.º 14 para o Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC.
Justificativa: A proposta de inclusão de um indicador de qualidade percebida no Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC, com a previsão de efetuação de pesquisas quantitativas e qualitativas, pode tornar inócuos os termos da presente cláusula, haja vista que a avaliação periódica pela Anatel, em especial no que tange ao inciso IV desta cláusula, pressupõe a realização de pesquisa junto aos usuários, ocorrendo, pois, o risco de haver previsão de uma sobreposição de instrumentos de avaliação das necessidades dos usuários. Ressalta-se que eventual alteração da cláusula poderá afetar tanto o caput quanto os incisos I a IV.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
 Página:63/622
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 Item:  I

I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 40674
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:50:37
Contribuição: I - atendimento ao usuário residencial, não residencial, PSUP e prestador de serviço de telecomunicações, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela de contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:64/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  I

I -  atendimento ao usuário, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 41110
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:40:54
Contribuição: I - atendimento ao usuário, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos da Concessionária, sejam, meios, infraestrutura ou serviços, especialmente no que tange à facilidade de acesso, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações;
Justificativa: Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:65/622
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 Item:  IV
IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 41111
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:40:54
Contribuição: IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários, incluindo os usuários do mercado de atacado, ou seja, demais prestadoras de serviços de telecomunicações que contratam insumos da Concessionária sejam, meios, infraestrutura ou serviços.
Justificativa: Subjacente à esta proposta está a necessidade da Agência considerar efetivamente os demais prestadores de serviço de telecomunicações que contratam facilidade essencial da Concessionária como uma espécie de usuário com direitos efetivos de ter um acompanhamento quanto a indicadores de qualidade. Essa necessidade se expressa inclusive pelo histórico de práticas predatórias nesse tipo de contratação que atende ao atacado.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:66/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  IV
IV -  adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 40675
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:50:37
Contribuição: IV - adequação da qualidade dos serviços oferecidos às necessidades dos usuários residenciais, não residenciais, PSUP e prestador de serviço de telecomunicações.
Justificativa: A Intelig Telecom entende que a cláusula em tela de contemplar, além dos usuários finais, os usuários do mercado de atacado, que contratam insumos das Concessionárias para prestar serviços aos seus usuários. Tal medida é necessária para preservar a qualidade dos serviços prestados pelas Concessionárias às demais empresas de telecomunicações. Trata-se, dessa forma, de medida pró-competição, na medida que os insumos contratados pelas empresas de telecomunicações são usados para prestar serviços concorrentes aos oferecidos pelas Concessionárias.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:67/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.1.

Cláusula 8.1.  A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 41357
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:08:03
Contribuição: 5. Cláusula 8.1. A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É preciso definir de maneira apropriada o conceito de universalização, de modo que nele esteja a idéia de acesso real dos consumidores ao serviço, e não apenas a mera disponibilização da infraestrutura. Além disso, a menção ao atendimento não discriminatório de todos os usuários não deve prosperar, por já induzir a uma interpretação restritiva da LGT quanto a este tipo de prática. Nesse caso, deve-se aplicar o princípio constitucional da igualdade em sua vertente material, de modo que os iguais sejam tratados igualmente e os desiguais sejam tratados desigualmente na medida da sua desigualdade.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:68/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.1.

Cláusula 8.1.  A universalização constitui traço essencial do regime de prestação do serviço ora concedido e será caracterizada pelo atendimento uniforme e não discriminatório de todos os usuários e pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, aprovado pelo Poder Executivo, nos termos dos art. 18, inciso III, e 80 da Lei n.º 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 41373
Autor da Contribuição: bowman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:11:09
Contribuição: Cotidianamente, em todos os seus documentos, a Anatel confunde universalização com disponibilização da infra-estrutura. Tal conceito de universalização não encontra paralelo na literatura, inclusive internacional, de outros setores como saúde e educação, por exemplo.
Justificativa: A LGT não define o conceito de universalização (não define se trata-se da mera disponibilizadade da infra-estrutura de acesso ou do acesso em si) e, por outro lado, veda subsídios para grupos específicos de usuários. Além do evidente equívoco ao definir, nos contratos, o conceito de universalização (deveria ser utilizado outro instrumento normativo), este é aqui definido como a mera disponibilidade de infra-estrutura, o que é equivocado (universalizar é certamente garantir o acesso). É preciso, por isso, além definir de maneira apropriada o conceito de universalização, retirar esta definição do contrato, substituindo por uma coerente à apropriada definição de universalização. Além disso, a citação à não discriminação de usuários não deve prosperar, por já induzir a uma interpretação restritiva da LGT quanto a este tipo de prática.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 41358
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:08:03
Contribuição: 6. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados exclusivamente com recursos da Concessionária.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O art. 2º, §1° da proposta do PGMU prevê que: Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 41127
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:42:43
Contribuição: Alterar a redação do caput da cláusula e inserir parágrafo único: Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, que importem montante de investimentos no valor equivalente aos valores decorrentes das metas de universalização constante do PGMU aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 04 de abril de 2008, serão suportados com recursos da Concessionária. Parágrafo único. Os custos de implementação das metas de universalização que excedam o valor referido no caput desta Cláusula, fruto de metas não previstas no Plano Geral de Metas de Universalização anexo a este Contrato ou decorrentes da substituição das metas de universalização previstas no Plano Geral de Metas de Universalização aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 04 de abril de 2008, por outras de valor superior, serão suportados por recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que elas sejam custeadas por recursos arrecadados para este fim, nos termos do art. 81. Neste sentido é também a redação original da Cláusula 3.1. do Contrato. O contrato de concessão original previu uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária, mas esta hipótese está adstrita àquelas metas previstas no PGMU original e, posteriormente, às metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, bem como às metas introduzidas pelo Decreto 6.424/2008, todas as quais guardam equilíbrio financeiro com as metas precedentes. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar estas novas metas, sob pena de desnaturação do âmago econômico da concessão. A alteração sugerida não inova em nada o regime de financiamento das metas, apenas dá abertura para que, na hipótese de que seja necessário imputar metas cujo valor seja superior ao valor das metas originais, o poder concedente possa indicar, conforme exigência da legislação, os recursos complementares para o custeio destas metas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 40809
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:25:26
Contribuição: alteração da redação do caput da Cláusula 8.2 conforme a seguir descrito. Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no § 1º do art. 80 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.
Justificativa: Faz-se necessário vincular esta Cláusula ao dispositivo contido na Lei Geral de Telecomunicações que estabelece a identificação das fontes de financiamento que cobrirão os custos da execução de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A CTBC entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais.
Anatel

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 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 40582
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:56:25
Contribuição: Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no § 1º do art. 80 da LGT.
Justificativa: A Oi entende importante ressaltar o dispositivo legal que estabelece a necessidade de identificação das fontes de financiamento na proposta de novo PGMU para cobrir os custos de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A OI entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 8.2.

Cláusula 8.2.  Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 40415
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:51:17
Contribuição: Proposta de nova redação para Cláusula 8.2 Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária, observado o disposto no § 1º do art. 80 da LGT.
Justificativa: Justificativa: A ABRAFIX entende importante ressaltar o dispositivo legal que estabelece a necessidade de identificação das fontes de financiamento na proposta de novo PGMU para cobrir os custos de novas obrigações de universalização que gerem despesas adicionais para as Concessionárias não cobertas pela alteração ou eliminação de metas contidas no PGMU vigente. A ABRAFIX entende que as modificações sugeridas para o PGMU devem preservar a equivalência dos custos de atendimento das obrigações do PGMU vigente e que o desbalanceamento desse equilíbrio implica na identificação de novas fontes de financiamento para cobrir os custos adicionais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 2º

§ 2º  A critério da Anatel, o procedimento previsto nesta cláusula também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos, quando da antecipação das metas previstas no presente Contrato.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 40699
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 11:58:44
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo.
Justificativa: A contribuição ora proposta justifica-se porque não existem mais metas de universalização a serem antecipadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 9.1.

Cláusula 9.1.  O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá solicitar, a qualquer tempo, o desligamento do terminal de que faça uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 41359
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:08:03
Contribuição: 7. INCLUIR O TRECHO na Cláusula 9.1. O assinante do serviço objeto da presente concessão poderá solicitar, a qualquer tempo e sem ônus, o desligamento do terminal de que faça uso, nos termos da regulamentação.
Justificativa: JUSTITICATIVA: Como não existe fidelização no serviço de telefonia fixa, é importante clarificar no contrato de concessão que o assinante pode resolver não assinar mais o serviço a qualquer tempo, sem ônus, ou seja, sem ter que pagar multa pelo desligamento.
Anatel

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 Item:  Cláusula 9.2.

Cláusula 9.2.  O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão do serviço, terá assegurada a religação do terminal no mesmo endereço e a manutenção do prefixo e da numeração ao final do prazo de suspensão solicitado, na forma da regulamentação.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 40269
Autor da Contribuição: MSCruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2009 12:03:24
Contribuição: O assinante que estiver adimplente com a Concessionária e requerer a suspensão do serviço, terá assegurada a religação do terminal no mesmo endereço e a manutenção do prefixo e da numeração ao final do prazo de suspensão solicitado, na forma da regulamentação. Neste caso, a suspensão do serviço de telefonia não deve comprometer outras comodidades existentes, por exemplo o acesso a Internet por banda larga, salvo se solicitado pelo assinante.
Justificativa: Por uma questão duvidosa, o assinante para ter a banda larga é obrigado a possuir uma linha telefônica instalada, mesmo que não faça uso dela. No caso do acesso a Internet por banda larga (ADSL) não é necessária uma linha telefônica, mas somente o cabeamento. O sinal do ADSL trafega simultaneamente ao sinal telefônico e um independe do outro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 9.3.

Cláusula 9.3.  A Concessionária somente poderá proceder ao desligamento do terminal cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam a preservação dos direitos dos assinantes:

Proposta de Alteração:

Cláusula 9.3.  A Concessionária somente poderá proceder ao desligamento do terminal cujo assinante não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço concedido, observada a regulamentação, e seguindo os seguintes critérios que visam à preservação dos direitos dos assinantes: (ajuste de redação)

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 41131
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:11
Contribuição: Inserir § 3º: §3º. Se a concessionária detectar situações de inadimplência decorrente de habilitação fraudulenta de terminais, mediante uso de documentos falsos ou outras técnicas de fraude ou utilização indevida do tráfego, em desacordo com o perfil usual de consumo, poderá utilizar-se de procedimentos especiais para o desligamento destes terminais.
Justificativa: Existem situações específicas de fraude onde os prazos e as demais condicionantes de bloqueio não são suficientes para evitar perdas irrecuperáveis por parte da Concessionária. Como exemplo, cita-se as habilitações fraudulentas praticadas mediante fornecimento de informações e/ou documentos falsos. A Telefônica tem enfrentado diversas ações administrativas e judiciais decorrentes desta modalidade de fraude e tem realizado altos investimentos para coibi-la, implementando novas práticas e procedimentos anti-fraude. Além disso, a concessionária tem se deparado com diversos casos de uso fraudulento de linhas telefônicas para a prestação ilegal de serviços de voz sobre Ip, especialmente no exterior, por empresas que sequer possuem licença no Brasil e que se utilizam do serviço para fazer “by pass” de rede. O prazo previsto no PGMU para instalação de acesso individual, de 7 dias após a data da solicitação (conf. Art. 4º, inc. II), muitas vezes não permite a verificação completa e exaustiva da veracidade das informações e documentos apresentados pelo solicitante. Uma vez realizada a habilitação mediante fraude e instalada a linha, a concessionária, também diante das regras e prazos restritos fixados no contrato e na regulamentação, que garantem ao usuário a contestação do débito, não dispõe de meios céleres para proceder ao desligamento, mesmo diante da constatação da fraude. Tais atos criminosos acabam gerando evidentes prejuízos materiais e morais às pessoas físicas vítima das fraudes (cujos documentos foram obtidos ilicitamente) e altos prejuízos à concessionária, que arca integralmente com a inadimplência e responde em processos judiciais e administrativos pelos danos sofridos pela vítima. Por esta razão, a Telefônica propõe mecanismos de flexibilização dos procedimentos para desligamento dos terminais, quando detectada a fraude, nos termos acima descritos, conforme proposta de inclusão do § 3º à cláusula 9.3.
Anatel

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 Item:  III

III -  o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 40120
Autor da Contribuição: thiagohc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2009 01:17:58
Contribuição: ACRÉSCIMO: III - o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal e/ou franquia de minutos, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC, independente de suspenção parcial ou total.
Justificativa: Hoje a empresa prestadora do serviço telefônico fixo comutado cobra de seus assinantes o valor referente à assinatura mensal e de minutos quando seu telefone é bloqueado parcialmente (após 30 dias de inadimplemento - somente recebe ligações) o que é uma violação ao direito do consumidor de pagar somente por aquilo que usa, ora, se seu telefone está bloqueado e não pode originar chamadas, não deve pagar por um serviço que não está usufruindo, não deve pagar também por franquia de minutos, afinal não pode utilizar seu telefone. Apenas está recebendo ligações. Não faz sentido pagar por um serviço que não utilizou.
Anatel

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 Item:  III

III -  o assinante inadimplente não deve ser onerado com o pagamento da tarifa de assinatura mensal, relativa ao período de suspensão do provimento do STFC.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 39832
Autor da Contribuição: Amparo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/04/2009 20:28:47
Contribuição: III - O usuario dos serviços de telefone fixo está ISENTO de combrança de assinatura mensal. A taxa de instalação deverá ser unica e em cada endereço. Mesmo que altere o nome do titular da conta, não havera cobrança de instalação de telefone no mesmo endereço.
Justificativa: Não é justa a cobrança de assinatura. Os custos de instalação deve ser de cobrança única e fixa pela Anatel anualmente. Os fios nos postes - por exemplo - serão colocados uma única vez e não há razão para outras cobranças em endereços iguais. O usuário deve pagar apenas o uso do telefone e nunca assinatura. A assinatura deve ser apenas para outros serviços: despertador, secretaria eletronica e outros serviços que o cliente vai contratar. A conta deve incluir apenas os minutos utilizados e nada mais. A agua e a luz são exemplos de serviços que não cobram assinatura. Com a cobrança de assinatura as prestadoras de telefonia não correm nenhum risco ao explorar essa concessão do governo.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.1.

Cláusula 11.1.  A Concessionária deverá ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, o Plano Básico do Serviço Local, Anexo n.º 03, parte integrante deste Contrato.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 41132
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:11
Contribuição: Inserir § 1º e alterar a numeração do parágrafo único para §2º § 1º Excepcionalmente, caso a concessionária verifique que o assinante possui registros de inadimplência junto aos órgãos de consulta e proteção ao crédito, poderá ofertar Planos Alternativos com limitação de consumo.
Justificativa: A proposta visa compatibilizar a oferta obrigatória do STFC com as necessidades específicas de cada usuário, propondo plano com limitação de consumo, que permita ao usuário o planejamento de gastos com telefonia, proporcional ao seu orçamento, além de propiciar a redução dos altos níveis de inadimplência verificados pelas concessionárias.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 41258
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:19:29
Contribuição: Proposta de alteração de redação do parágrafo único da cláusula 11.1: Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.
Justificativa: Considerando que a proposta da Anatel de redação para a Cláusula 2.1 estabelece um agrupamento dos diversos contratos de concessão detidos pelas Concessionárias em um único instrumento, é necessário ressaltar que serão preservados os diversos planos básicos, um para cada setor do Plano Geral de Outorgas, visando preservar a diversidade das tarifas aplicadas em cada setor.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 40520
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:51:17
Contribuição: Contribuição Abrafix: Proposta de nova redação para parágrafo único da cláusula 11.1 Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.
Justificativa: Justificativa: Considerando que a proposta da Anatel de redação para a Cláusula 2.1 estabelece um agrupamento dos diversos contratos de concessão detidos pela Concessionária em um único instrumento é necessário ressaltar que serão preservados os diversos planos básicos, um para cada setor do PGO, visando preservar a diversidade das tarifas aplicadas em cada setor.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 40583
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:56:25
Contribuição: Clausula 11.1 Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO, devidamente relacionado nos anexos, e contemplando toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.
Justificativa: A proposta da Anatel para esta Consulta Pública, relativamente à Cláusula 2.1, prevê a possibilidade de se celebrar um único contrato de concessão, com tantos anexos quantos sejam os Setores envolvidos. Então, existirão diversos planos básicos (ou pelo menos diversos valores para um mesmo item), um para cada setor, devidamente relacionados nos anexos.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Plano Básico do Serviço Local será único para toda a área referida na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 40810
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:27:58
Contribuição: Alteração da redação do parágrafo único da Cláusula 11.1, conforme a seguir descrito. Parágrafo único. O Plano Básico do Serviço Local será único em cada setor do PGO referido na cláusula 2.1 e deverá conter, nos termos do estabelecido pela Anatel, valores máximos para cada item da estrutura tarifária definida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, valores estes que serão revistos e reajustados, observadas as normas aplicáveis.
Justificativa: Com vistas a preservar as tarifas vigentes em cada setor do PGO, bem como considerando a proposta da Anatel contida na Cláusula 2.1, a CTBC entende necessária a alteração proposta.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 40268
Autor da Contribuição: MSCruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2009 11:55:40
Contribuição: §2o Não poderá ser cobrado do assinante taxa referente a transferência entre os diversos planos §3o A transferência entre os diversos planos pode ser feita a qualquer tempo, isto é, sem carência de tempo.
Justificativa: Como a transferência entre planos normalmente ocorre a favor da operadora (plano mais abrangente), é justo que a transferência para plano de menor valor não seja cobrada do assinante. Os brasileiros vivem momentos de instabilidade financeira e, de uma hora para outra, podem ter sua renda familiar prejudicada, não podendo arcar com despesas não essenciais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º
§ 4º  Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 40584
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:56:25
Contribuição: Os planos alternativos de serviço local deverão ser enviados para conhecimento da ANATEL com antecedência mínima da 15 dias de sua oferta ao público em geral.
Justificativa: Dar maior flexibilidade à oferta e comercialização de planos alternativos que são de livre proposição da Concessionária. Caso identifique qualquer não confomidade no plano proposto, a Agência poderá determinar a suspensão do mesmo antes do lançamento e até que a não conformidade seja sanada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º
§ 4º  Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 40521
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:51:17
Contribuição: § 4º Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral.
Justificativa: Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º
§ 4º  Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 40811
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:29:37
Contribuição: Alteração da redação do §4.o da Cláusula 11.2, conforme a seguir descrito. § 4º Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral.
Justificativa: A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º
§ 4º  Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 41259
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:19:29
Contribuição: Proposta de alteração: § 4º Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser enviados para conhecimento da Anatel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de suas ofertas ao público em geral.
Justificativa: É necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 4º
§ 4º  Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser submetidos à homologação da Anatel antes de suas ofertas ao público em geral.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 41133
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:11
Contribuição: Alterar a redação do § 4º: § 4º Os Planos Alternativos de Serviço Local deverão ser encaminhados a ANATEL em até 7 (sete) dias após sua oferta ao público em geral.
Justificativa: A aprovação de planos, um a um, engessa as concessionárias e torna burocrático e ineficiente o trabalho da ANATEL. A regulamentação contém as ferramentas necessárias e suficientes para coibir e reprimir “ex post” eventuais práticas anticompetitivas. A avaliação “ex ante” foi necessária somente nos primeiros anos de competição, como forma de educar e policiar os competidores. Além disso, em um cenário cada vez mais competitivo, é fundamental que as regras de competição sejam isonômicas entre concessionárias e autorizadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 5º

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel.

Proposta de Alteração:

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação)

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 41260
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:19:29
Contribuição: Ajuste de redação: § 5º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel.
Justificativa: Ajuste de redação
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 5º

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel.

Proposta de Alteração:

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação)

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 40813
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:31:11
Contribuição: Alteração da redação do §5.o da Cláusula 11.2, conforme a seguir descrito. § 5º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço podem ser comercializados.
Justificativa: A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 5º

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel.

Proposta de Alteração:

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação)

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 40522
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:51:17
Contribuição: § 5º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados.
Justificativa: Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 5º

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos a homologação da Anatel.

Proposta de Alteração:

§ 5º  Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem manifestação da Anatel sobre a solicitação, os Planos Alternativos de Serviço Local podem ser comercializados, permanecendo os mesmos sujeitos à homologação da Anatel. (ajuste de redação)

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 40585
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:56:25
Contribuição: 1) EXCLUIR – JUSTIFICATIVA: Adequar ao texto proposto para o §4º. 2) Caso a alteração proposta para o §4º. não seja acatada, sugere-se que o §5º. Tenha a seguinte redação: A Anatel deverá se pronunciar sobre qualquer Plano de Serviço no prazo de até 15 (quinze) dias da data do respectivo recebimento; transcorrido esse prazo, sem manifestação contrária de sua parte, o Plano de Serviço submetido a exame será considerado homologado.
Justificativa: Adotar a mesma regra do SMP, para uniformizar procedimentos. Desta forma a Oi entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação dos Planos Alternativos pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos diversos segmentos de usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre o Plano apresentado no prazo de 15 dias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 6º

§ 6º  A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 41134
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:11
Contribuição: Alterar a redação do § 6º §6º A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, com estrutura de preços proposta pelas concessionárias, segundo parâmetros de mercado e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da regulamentação.
Justificativa: O modelo idealizado para o setor de telecomunicações tem como um de seus pilares a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. A intervenção do órgão regulador somente deve ocorrer para corrigir efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica, conforme dispõe o art. 6º da LGT: Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Além disso, o mecanismo de imposição de planos alternativos através da regulamentação viola o disposto no artigo 103, 3º e §4º da LGT, que estabelece que as tarifas devem ser fixadas no contrato de concessão. Delegar tal competência à regulamentação, portanto, seria medida evidentemente contrária à Lei. Consoante prevê o art. 48, § 1º da Resolução n. 426 da Anatel, em caso de imposição de planos alternativos pela Agência seus preços unitários devem considerar os parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. De outro lado a cláusula 11.2 do Contrato de Concessão prevê que cabe à concessionária propor a estrutura tarifária dos planos alternativos. Deste modo, a alteração proposta pela TELESP é no sentido de contemplar o quanto já disposto na regulamentação e assegurar que os planos alternativos impostos pela agência tenham sua estrutura de preços proposta pela concessionária e que tenham respeitados os parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 6º

§ 6º  A Anatel, em face das necessidades de serviços para a sociedade, poderá estabelecer planos alternativos específicos a serem implementados pelas Concessionárias, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 41116
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:41:45
Contribuição: INCLUSÃO DE DOIS PARÁGRAFOS A CLÁUSULA 11.2: § 7º Os planos de serviço fixo locais alternativos deverão atender a toda a região de concessão, com as mesmas tarifas, descontos e demais condições previstas em contrato. § 8º Para o que dispõe este título, será considerada prática discriminatória, limitar a oferta de qualquer plano de serviço alternativo local, a parcela da área de concessão fixa local.
Justificativa: É necessário que as ofertas do STFC fixo local sejam realizadas de maneira uniforme em toda a área de concessão, evitando a discriminação de assinantes através da prática de descontos agressivos somente na regiões onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, pois penaliza os assinantes de menor poder aquisitivo, com maiores tarifas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.3.

Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 41112
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:40:54
Contribuição: Parágrafo §1º A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas.
Justificativa: Renumeração para permitir a inserção de novos parágrafos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.3.

Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 41135
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:11
Contribuição: Inserir §1º e alterar a numeração do parágrafo único para §2º: §1º. Os descontos tarifários referidos no caput desta cláusula poderão estar vinculados à contratação pelo usuário de um plano por período determinado, que não poderá ser superior a 12 (doze) meses, admitida multa por rompimento unilateral do contrato por qualquer das partes antes do término do prazo.”
Justificativa: A alteração visa a disciplinar a contratação de Planos de Serviços por prazo certo, dando estabilidade e ensejando o desenvolvimento de produtos mais benéficos ao consumidor. Cria-se assim um benefício para o usuário, que poderá optar por tarifas mais atrativas em contra partida da permanência durante determinado período junto à operadora, nas condições contratadas. Veja-se que a regulamentação do Serviço Móvel Pessoal, em seu artigo 40, §§ 1º, 2º e 3º hoje já prevê duas hipóteses de benefícios ao usuário em decorrência de sua vinculação ao período máximo de 12 meses junto a operadora, quais sejam: a) a aquisição do terminal móvel e b) pecuniário, no qual a prestadora oferece vantagens em forma de preços mais acessíveis em contra partida à permanência do usuário. A regulamentação do SMP admite, ainda, expressamente a cobrança de multa pela rescisão antecipada, desde que justa, razoável e proporcional pelo tempo restante. Assim, a proposta da Telesp visa contemplar para o serviço fixo um benefício que já é admitido e regulamentado para o serviço móvel, nos mesmos parâmetros e condições já previstas na regulamentação daquele serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.3.

Cláusula 11.3.  A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 41141
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:56
Contribuição: Cláusula 11.3. A Concessionária poderá praticar descontos nas tarifas dos Planos de Serviço Local desde que de forma equânime e não discriminatória e que alcance toda a região de concessão, vedada a redução subjetiva de valores, sendo observado o princípio da justa competição.
Justificativa: É necessário que as ofertas do STFC fixo local se façam de maneira uniforme em toda a região de concessão, evitando a discriminação de assinantes através da prática de descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo. Esta prática é discriminatória, pois acaba penalizando os assinantes de áreas de menor poder aquisitivo, com maiores tarifas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 41136
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:40
Contribuição: §1º A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas.
Justificativa: Renumeração para permitir a inserção de novos parágrafos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  A Concessionária, observando os termos da regulamentação, se obriga a divulgar, com antecedência, aos seus usuários os descontos tarifários, dando-lhes ampla e prévia divulgação, comunicando sua decisão à Anatel, até 7 (sete) dias após o início da vigência da redução das tarifas.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 41150
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:49:57
Contribuição: INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: § 2º  Na oferta isolada do serviço, objeto da concessão, a Concessionária deverá praticar as mesmas condições tarifárias da oferta conjunta que agregue outros serviços.
Justificativa: Dado o novo cenário de ofertas convergentes de pacotes de serviços, incluindo pacotes integrados de STFC fixo local, com televisão por assinatura e banda larga (SCM), se faz necessário explicitar regras que impeçam a prática de subsídio cruzado do STFC fixo local para os demais serviços, através de descontos agressivos nas tarifas do STFC fixo local, somente quando ofertado em conjunto com os demais serviços nos respectivos pacotes.
Anatel

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 Total de Contribuições:622
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.4.

Cláusula 11.4.  A Concessionária se obriga a dar ampla publicidade às tarifas praticadas pelo serviço objeto da presente concessão, na forma regulamentada pela Anatel.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 41278
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:58:30
Contribuição: Sugere-se a modificação da redação da cláusula 11.4 dos Contratos de Concessão de STFC na modalidade Local, conforme segue: “Cláusula 11.4. A Concessionária se obriga a dar ampla publicidade às tarifas praticadas pelo serviço objeto da presente concessão, bem como aos preços praticados pelo uso de sua rede por prestadores de serviços de telecomunicações e por prestadores de serviços de valor adicionado, na forma regulamentada pela Anatel.”
Justificativa: A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária “explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão” (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal – que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada – é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado – SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao § 3º do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao § 3º do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no §3º do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, §3º da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no § 3º do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do § 3º do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública nº 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC – por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição nº 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição nº 50, ID: 13561 e Contribuição nº 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o § 3º do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente – ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o § 3º do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, § 3º) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do § 3º do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações – Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3º, incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e § 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como “usuários” de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, § 1º) – e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3º da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive – e como é óbvio –, aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e/ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC – Modalidade Local, objeto da presente CP n.º 11/2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão – a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência –, a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária.
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 Item:  Cláusula 11.5.

Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 41265
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 19:39:50
Contribuição: Proposta de alteração de redação: Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.
Justificativa: Faz-se necessária uma adequação do procedimento de apreciação das propostas de Prestações, Utilidades e Comodidades - PUCs pela Agência, para acompanhar o mercado, visando atender as necessidades específicas dos usuários, preservando, contudo, a possibilidade de manifestação do Órgão Regulador sobre PUC apresentada antes do inicio de sua cobrança .
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.5.

Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 40586
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:59:35
Contribuição: A Concessionária deverá encaminhar para conhecimento da ANATEL com antecedência de pelo menos 15 dias de sua oferta aos usuários novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da Concessão, sem o que não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.
Justificativa: Entendemos que é importante para o consumidor que seja dada maior flexibilidade à oferta e comercialização de PUC. Caso identifique qualquer não conformidade na proposta, a Agência poderá determinar a suspensão de sua oferta antes do lançamento e até que a não conformidade seja sanada.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.5.

Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 40417
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:52:49
Contribuição: Nova redação para Cláusula 11.5. Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel , com antecedência mínima de 15 dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.
Justificativa: Justificativa: A ABRAFIX entende necessária uma adequação do procedimento de apreciação das propostas de PUCs pela Anatel para acompanhar a dinâmica do mercado que busca atender a necessidades específicas dos usuários, preservando, contudo, a possibilidade da manifestação da Anatel sobre a PUC apresentada antes do inicio de sua cobrança .
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.5.

Cláusula 11.5.  Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária submeterá previamente a pretensão de cobrança para aprovação da Anatel, sem a qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 40814
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:32:55
Contribuição: alteração da redação da Cláusula 11.5, conforme a seguir descrito. Cláusula 11.5. Quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas ao serviço objeto da concessão, a Concessionária deverá encaminhar a PUC para a Anatel, com antecedência mínima de 15 dias, sem o qual não poderá ser cobrada qualquer tarifa ou preço.
Justificativa: A CTBC entende ser necessária uma adequação do procedimento de apreciação das PUCs a fim de torná-lo mais aderente ao dia-a-dia da operação e, assim, atender com maior velocidade as necessidades emergentes de mercado. A CTBC entende que tal providência aprimorará o atendimento das necessidades de segmentos específicos de mercado e demanda reprimida, sem prejudicar a atuação da ANATEL.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.6.

Cláusula 11.6.  Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 40274
Autor da Contribuição: MSCruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2009 12:55:04
Contribuição: Cláusula 11.6. Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. A Concessionária é obrigada a informar no mesmo documento o plano que é mais indicado ao assinante levando-se em consideração os valores gastos e planos oferecidos por ela.
Justificativa: Essa informação ajudará o assinante a ter um gasto mais adequado ao seu perfil. É muito complicado para o usuário comum realizar todos os cálculos para equacionar sua conta telefônica. Além disso, os planos são alterados frequentemente, o que levaria o usuário a ter que avaliar frequentemente o que é melhor para ele. Já a operadora dispõe de recursos que tornariam essa tarefa muito mais simples a um custo de processamento muito pequeno.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.6.

Cláusula 11.6.  Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 41173
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:57:05
Contribuição: Alterar a redação do caput da cláusula: Cláusula 11.6. Os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado pela Concessionária ou por terceiros ao assinante, na forma da regulamentação
Justificativa: A alteração visa deixar clara a possibilidade de cobrança de valores de terceiros na conta telefônica, como já ocorre atualmente. A mudança evitaria demandas questionando tal possibilidade em âmbito administrativo e judicial.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  § 3º

§ 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 40418
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 15:52:49
Contribuição: Proposta de nova redação para §3° da Cláusula 11.6. § 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante.
Justificativa: Justificativa: Adequação da redação ao disposto no § 1º do art. 82 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 40587
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 10:59:35
Contribuição: §3º. É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado e de outros serviços, sem a expressa anuência do assinante.
Justificativa: Adequar ao que já está determinado no Regulamento do STFC em seu artigo 82 §1º, aprovado pela Resolução 426.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado, sem a expressa anuência do assinante.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 40816
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 14:34:00
Contribuição: alteração da redação do § 3º da Cláusula 11.6, conforme a seguir descrito. § 3º É vedada a inclusão, no documento de cobrança, de valores relativos à prestação de serviços de valor adicionado ou de qualquer outro valor devido que não decorra exclusivamente da prestação de STFC, sem a autorização expressa do assinante.
Justificativa: Apenas para adequar a redação deste parágrafo à redação do § 1º do art. 82 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005.
Anatel

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 Item:  § 4º

§ 4º A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 40270
Autor da Contribuição: MSCruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2009 12:21:29
Contribuição: § 4º A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação. Tais documentos devem ser disponibilizados na Internet nos seguintes formatos alternativos: XML, formato de planilha eletrônica (CVS, XLS, etc), PDF, e qualquer outro formato que possa ser facilmente importado para um banco de dados. No caso dos documentos obtidos da Internet, devem ser disponibilizadas informações retroativas a 12 meses do mês corrente.
Justificativa: Muitas vezes necessitamos conferir as chamadas telefônicas e o formato de conta em papel é trabalhoso demais. A importação de arquivos visa facilitar a consulta reduzindo o custo de envio de correspondência, minimizando as perdas de correspondência que ocorrem e adotando uma atitude de proteção com o meio ambiente. Essa opção deve ser manifestada pelo assinante, caso em que ele escolheria entre receber a conta em papel ou obtê-la eletronicamente.
Anatel

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 Item:  § 4º

§ 4º A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 41360
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:08:03
Contribuição: 8. EXCLUIR o trecho do § 4º da Cláusula 11.6.A concessionária se obriga a fornecer, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança com o nível mínimo de detalhamento que permita identificar para cada chamada o número do telefone chamado, a data e horário de realização, a duração e o seu respectivo valor, nos termos da regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A exclusão do trecho “mediante solicitação do assinante” justifica-se pelo seguinte: Para que os consumidores saibam ao certo se utilizaram ou não o serviço, na quantidade cobrada, faz-se necessário o detalhamento de todas as chamadas, incluindo as locais, nas faturas mensais. Somente assim será possível o controle por parte do usuário do serviço de telefonia quanto ao consumo realizado, bem como estará assegurado o direito de reivindicar a correção na hipótese de falha. Assim como qualquer nota fiscal de serviço prestado, que o detalha, quer o consumidor que seja a nota fiscal do serviço de telefonia fixa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como o princípio dos princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4o, I). Por sua vez, o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. O direito à informação está ainda mais detalhado no artigo 31 da mesma lei, que impõe que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.". Portanto, o detalhamento das ligações locais efetuados nas contas telefônicas, tais como data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, número do telefone chamado e valor devido, nada mais é do que o cumprimento direto do disposto no inciso III do artigo 6º e no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo qualquer negativa de fazê-lo uma afronta a tais dispositivos legais. Além disso, como já mencionado anteriormente, a Lei 8.987/95, denominada Lei de Concessões, ao fixar os direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos, reafirma os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, entre os quais se encontra o direito de ser informado. Por sua vez, a Lei 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações, reforça a necessidade de informação completa ao consumidor em seu artigo 3º: O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. O artigo 5.º da mesma Lei 9.472/97 impõe às relações econômicas no setor de telecomunicações a obrigatoriedade de observar, “em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público” – em absoluta consonância com as disposições constitucionais insculpidas nos artigos 5º, XXXII e 170, V. Como não poderia deixar de ser, a cobrança indevida - que resulta em enriquecimento ilícito - é repudiada por nosso ordenamento jurídico. E, em se tratando de serviço de telefonia, a legislação traz os mecanismos para contestar e reaver valores pagos indevidamente. Nesse sentido, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei de Concessões, que impõe, em seu artigo 7º, II, o direito de o consumidor “receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos”. No entanto, a concretização do direito contemplado pela legislação é decepado pela raiz diante da necessidade de solicitação do detalhamento – com todos os entraves já conhecidos no relacionamento com as concessionárias de telefonia fixa local e seus call-centers – e, pior, da possibilidade de ser exigido pagamento. Afinal, como pode o consumidor contestar um débito sem conhecer o que lhe é cobrado? Qual o cabimento de o consumidor ser cobrado para exercer seus direitos à informação e à contestação de débito? Se estamos diante de direito do consumidor – que, por sua natureza, transfigura-se em dever de ação do fornecedor, fornecendo as informações referentes ao serviço prestado – não há que se falar em necessidade de solicitação para exercê-lo. Assim, o Idec entende que deve ser feita a exclusão do trecho referido nessa cláusula, com a conseqüente adaptação da Resolução 426/2005.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.7.

Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 41361
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:08:03
Contribuição: 9. EXCLUIR o trecho observada e INCLUIR o trecho na Cláusula 11.7. A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes em condições isonômicas e não discriminatórias, observado o modelo de custos imposto pela Anatel, na forma da regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. As concessionárias, que detêm o controle de redes locais (e, portanto, o acesso ao usuário final) estão obrigadas a disponibilizar às suas novas competidoras o compartilhamento de sua estrutura de rede local, no que diz respeito aos serviços de interesse coletivo. Dessa forma, a desagregação viabiliza o acesso por parte do usuário a diversos serviços de outra operadora concorrente, sem prejuízo para o serviço telefônico prestado pela operadora local, sendo assim um forte estímulo à competição, até mesmo porque a empresas menores fica garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. A desagregação das redes deve, no entanto, ser feita de uma forma isonômica e não-discriminatória, ou seja, a concessionária deve facilitar o acesso de qualquer empresa que queria ter o acesso à rede para prestar o serviço sob as mesmas condições. A desagregação é, assim, inseparável de um modelo de custos, pois o preço a ser cobrado pela concessionária das demais empresas, para o acesso à rede, deve ser regulamentado pela Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.7.

Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 41280
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 20:02:23
Contribuição: Pelas mesmas razões enunciadas nos comentários à cláusula 11.4, sugere-se seja dada nova redação à cláusula 11.7, bem como que a ela seja acrescido um parágrafo único, conforme segue: “Cláusula 11.7. A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações e dos prestadores de serviços de valor adicionado, tarifas e preços justos pelo uso e pelo acesso à sua rede, observada a isonomia de tratamento e as demais condições previstas na regulamentação. Parágrafo único. Observados os termos da regulamentação, a Concessionária não pode condicionar o acesso à sua rede por prestadoras de outros serviços de telecomunicações e por prestadoras de serviço de valor adicionado, a compromissos de exclusividade por parte das referidas prestadoras, nem ao consumo casado ou condicionado de serviços e de qualquer outro serviço e/ou infraestrutura, reservando-se àquelas prestadoras o direito de escolher os bens e serviços que desejam contratar no exercício de seu direito de uso e acesso à rede e aos serviços da Concessionária.”
Justificativa: A apresentação de sugestão para a modificação desta cláusula requer uma prévia explanação a propósito da detenção, pelas Concessionárias, da infraestrutura essencial à prestação de vários outros serviços, a qual, dada a sua capilaridade, acaba por configurar a detenção de monopólio de fato dessa infraestrutura. Sobre o tema, inicialmente importa destacar que vigente, para as Concessionárias de STFC, a proibição de prestar qualquer serviço que não seja o STFC, objeto da concessão. Nesse sentido, o disposto nas cláusulas 1.3, parágrafo único e 18.1, caput, do contrato de concessão vigente e, também, do texto do Contrato ora submetido à Consulta Pública. Tais cláusulas, ressalte-se, decorrem de dispositivo mandatório contido no artigo 86 da LGT, que impõe a obrigação de a concessionária “explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão” (grifamos). Diante da natureza dos serviços que são explorados mediante concessão, nos termos da legislação de telecomunicações em vigor e da própria Constituição Federal – que permite identificar como sendo de incumbência da própria União o serviço de telecomunicação prestado em regime público, ainda que a sua exploração seja delegada – é conseqüência natural a restrição de atuação das empresas concessionárias de serviços públicos à prestação do serviço público objeto de concessão, sendo a prestação de outros serviços eventualmente facultada apenas a outras empresas do mesmo grupo econômico. Conclui-se, assim, que as prestadoras de STFC estão proibidas de prestar outro serviço ou modalidade de serviço de telecomunicações e, também, de prestar Serviço de Valor Adicionado – SVA. Esclareça-se que, não obstante o teor do artigo 86 da LGT, as Concessionárias de STFC vêm provendo o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (acesso à Internet em banda larga). E o fazem com fundamento na interpretação que emprestaram ao § 3º do artigo 207, que estabeleceu que em relação aos demais serviços que então vinham sendo prestados pelas Concessionárias de STFC, seriam expedidas as respectivas autorizações. Contudo, não procede a interpretação dada pelas Concessionárias de STFC ao § 3º do artigo 207 da LGT. A exceção prevista no §3º do artigo 207 da LGT alcança tão-somente os serviços que por ocasião da promulgação da Lei já eram prestados pelas empresas à época incumbidas da prestação do STFC (e excepcionado o então serviço móvel celular). Logo, os serviços a que o artigo 207, §3º da LGT faz referência eram aqueles que resultaram na outorga do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT) ao lado de outras autorizações específicas e de escopo determinado, sendo certo que qualquer outra outorga posterior de serviço de telecomunicações (ainda mais se dotado de objeto mais abrangente) não poderia ser reputada como inclusa na exceção prevista no § 3º do artigo 207. Ressalte-se, a esse respeito, que as Concessionárias têm plena ciência do alcance do artigo 86 e do § 3º do artigo 207 da LGT, bem como do alcance das congêneres disposições dos contratos de concessão. Por isso mesmo que, quando da realização da Consulta Pública nº 426, de 26.12.2002, referente, entre outras coisas, ao texto dos contratos de concessão, houve concessionárias que apresentaram contribuições no sentido da eliminação da restrição de sua atuação exclusivamente na prestação do STFC – por exemplo, a Brasil Telecom (Contribuição nº 9, ID: 13517) e a Telesp (Contribuição nº 50, ID: 13561 e Contribuição nº 83, ID: 13563). Tais contribuições, por óbvio, foram rejeitadas pela Anatel, por serem de todo contrárias ao artigo 86 da LGT. Tenha-se presente, ainda, que a mera circunstância da efetiva titularidade do serviço público concedido permanecer com a Administração, que é responsável pela universalização e pela continuidade do serviço, é motivo suficiente para justificar a restrição imposta pelo artigo 86 da LGT e, sobretudo, para evidenciar que o § 3º do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente – ou seja, permitindo à Concessionária, em caráter excepcional, prestar exclusivamente o SRTT, apenas porque esse serviço já vinha sendo prestado anteriormente pelas então operadoras do STFC, ainda que sob outra denominação. A esse motivo soma-se, ainda, a necessidade de preservação e correta aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, afinal, qualquer atividade não relacionada à prestação do serviço concedido encerra a possibilidade de incremento do risco empresarial da concessionária, que só tem garantia de estabilidade regulatória e equilíbrio econômico-financeiro com relação ao serviço objeto da concessão. Mas não é só. Corrobora a certeza de que o § 3º do artigo 207 da LGT deve ser interpretado restritivamente, o evidente prejuízo que haveria para a coletividade com a atenuação da exclusiva dedicação da Concessionária ao objeto da concessão, não só pelos riscos da perda de prioridade de investimentos e esforços empresariais em favor de outros serviços que possam assegurar melhores taxas de retorno e consequente comprometimento da prestação do serviço adequado (marcado pela regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) como, ainda, pelo comprometimento da correta averiguação do ônus e do retorno da exploração do serviço público, com efeito direto sobre o controle tarifário. Por fim, anote-se que o rigor na exigência do cumprimento do quanto já estabelecido pela LGT (artigos 86 e 207, § 3º) certamente auxiliará na fiscalização da efetiva disponibilização do acesso não discriminatório às redes das Concessionárias. Em suma, em que pese ser extreme de dúvidas que a correta interpretação do § 3º do artigo 207 da LGT demonstra que o comando nele inserido não faculta às Concessionárias a possibilidade de prestar outro serviço que não o SRTT, é certo que as Concessionárias vêm prestando o SCM com fulcro nesse dispositivo. Estando, assim, devidamente esclarecidas as condições em que as Concessionárias vêm prestando o SCM, cumpre anotar que, paralelamente, várias Concessionárias já se encontram prestando SVA, fazendo-o por meio de outras empresas do mesmo grupo econômico. Diante do exposto, depreende-se que tem sido admitido que, dentro de um mesmo grupo econômico, (i) a Concessionária preste o STFC, (ii) a Concessionária utilize a infraestrutura do STFC para prover o SCM e, ainda, (iii) outra empresa do mesmo grupo econômico preste o SVA, em especial o SCI (Serviço de Conexão à Internet). Vale dizer, a Concessionária de STFC participa, direta ou indiretamente, de todas as etapas do efetivo acesso dos usuários à Internet. De fato, para a efetiva conexão à Internet, é necessária: (i) a prestação de STFC ao usuário final, em se tratando de acesso discado à Internet: serviço prestado pela Concessionária; (ii) a prestação de SCM ao usuário final, em se tratando de acesso em banda larga à Internet: serviço que a Concessionária presta diretamente ao usuário, amparada na rede do STFC; e (iii) a prestação de SCI ao usuário final, por intermédio da infraestrutura de redes do STFC e com base no serviço de telecomunicação por ela prestado (STFC ou SCM): serviço prestado por meio de empresa do mesmo grupo econômico. À vista desse cenário e considerando, ainda, a importância do acesso à Internet diante das políticas governamentais que buscam a inclusão digital, é necessária a efetiva transparência (i) das relações que se formalizam para a utilização da infraestrutura do STFC para a prestação do SCM e, também, (ii) da formalização da relação que viabiliza a prestação do SCI por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, de molde a viabilizar a fiscalização da dispensa de tratamento isonômico quanto ao preço e condições de acesso. A existência de uma pluralidade de empresas que ofertem o provimento do SCM (acesso à internet em banda larga) e a prestação de SCI será claramente benéfica à população brasileira apenas se for capaz de propiciar a oportunidade de escolha e a oferta de preços e condições justos e convenientes aos usuários, características da competição no mercado. A implementação da competição, aliás, não é apenas desejável, mas mandatória, por força dos comandos inseridos no Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações – Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003, artigo 3º, incisos VIII e IX, artigo 7o, caput, incisos e XIV e § 2o. Porém, para que aqueles objetivos sejam atingidos é imperiosa a estrita observância às regras estatuídas na legislação de regência com o intuito de evitar a concentração de mercado em decorrência da detenção, em monopólio de fato, da infraestrutura essencial do STFC por determinados grupos econômicos. Um dos primados para o alcance desse objetivo é a disponibilização do uso das redes de serviços de telecomunicações. No artigo 155 da LGT está determinado que as prestadoras de serviços de telecomunicações em regime coletivo (como é o caso das prestadoras de STFC em regime público) devem disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Nesse passo, constata-se que a adequada utilização da rede do STFC para a prestação, pela própria Concessionária, do SCM (banda larga), é requisito essencial para garantia da neutralidade da rede e da correlata dispensa de tratamento isonômico às prestadoras de SCI. De fato, apenas se na utilização da rede de STFC para a prestação de SCM forem observadas as regras vigentes, tais como a que determina a remuneração, pela operação de SCM, decorrente do uso da rede de STFC, bem como a separação contábil, de forma a viabilizar a fiscalização da correta apropriação, pelo STFC, das receitas advindas da prestação de SCM pela própria Concessionária, é que se poderá cogitar de igualdade de tratamento às prestadoras de SCI. Vale dizer, a isonomia de tratamento, inclusive no tocante a preço e condições de acesso deve ser garantida na prestação de todos os serviços que, juntos, viabilizam o provimento do acesso à internet ao usuário final, inclusive, portanto, no SCM, cuja prestação, pela própria Concessionária, não pode onerar a operação do STFC também por ela prestado. Por outro lado, o fomento da competição na prestação de SVA depende da efetiva isonomia de condições de acesso à rede para todos os prestadores de SVA que, por isso mesmo, sabiamente foram definidos pela legislação de telecomunicações como “usuários” de serviços de telecomunicações (LGT, artigo 61, § 1º) – e, portanto, detentores dos direitos assegurados no artigo 3º da LGT. De fato, além da obrigatória disponibilização da rede pelas Concessionárias de STFC, outra medida que se impõe é que a disponibilização da rede seja realizada em condições justas e isonômicas a todos os prestadores de SVA, o que reclama, no mínimo, condições de acesso e prática de preços isonômicos a todos os prestadores de SVA, inclusive – e como é óbvio –, aos prestadores de SVA integrantes do mesmo grupo econômico da Concessionária de STFC, detentora da essential facility. Sem a estrita observância dessas obrigações, já impostas pela LGT, não há como evitar que a competição seja afetada por efeitos negativos que, ao final, acabem por impedir que o usuário frua dos benefícios que certamente lhe adviriam da justa competição no setor. A disponibilização aos usuários de diferentes opções de prestadores de SVA é fator que democratiza o acesso a tais serviços. Todavia, tal cenário depende da implementação de real competição no mercado, o que, por sua vez, depende da efetiva coibição de dispensa de tratamento discriminatório por parte dos detentores de redes essenciais no acesso à sua rede e, também, da prática de preços justos e isonômicos. É indispensável, portanto, que no próprio Contrato de Concessão conste a expressa proibição de cobrança de preços abusivos e/ou discriminatórios pelo acesso à rede da concessionária, uma vez que, como se tem observado, via de regra as Concessionárias optam por fixar preços para o acesso à sua rede consideravelmente superiores aos custos envolvidos na manutenção da infraestrutura. Como as empresas prestadoras de SVA interessadas em acessar a rede da Concessionária de STFC não têm como se opor ao preço cobrado ou às condições impostas para a obtenção de preço razoável, ficam sujeitas a aceitá-los. Tais circunstâncias inviabilizam que prestadoras de SVA ofertem ao usuário final um serviço a preços mais atraentes ou ao menos equivalentes ao preço praticado na prestação de SVA por empresa do mesmo grupo econômico da Concessionária, com inegáveis prejuízos à competição e aos usuários. Da mesma forma, é indispensável que seja estabelecida objetivamente, no Contrato de Concessão, a forma para requisição do acesso à infraestrutura pela empresa solicitante, bem como o procedimento para resposta por parte da Concessionária de STFC, o prazo para resposta e a obrigatoriedade de tratamento isonômico. Diante de tais considerações, propõe-se que o texto do Contrato de Concessão de STFC – Modalidade Local, objeto da presente CP 11/2009, sofra modificações para que fique expressamente prevista a disciplina concernente às providências impostas pela legislação de regência com vistas à neutralidade da rede e à não discriminação de seus usuários (categoria em que se inserem os prestadores de SVA), como é o caso dos deveres relativos à obrigatoriedade de prática de preços justos e isonômicos e à separação contábil. E nem se diga que a inserção de provisões dessa ordem seria desnecessária, por já constarem da legislação de regência. Com efeito, a despeito dessa circunstância, é de todo conveniente a inserção de provisões correlatas e específicas no Contrato de Concessão – a exemplo do que já ocorre em relação a outras matérias relativas à prestação do STFC já disciplinadas na legislação de regência –, a fim de que o instrumento de outorga represente autêntico acervo dos direitos e obrigações concernentes à concessão. Vale dizer, o fato de já haver a previsão de obrigações em lei ou regulamento não torna dispensável ou inoportuna a inserção de obrigações específicas também no contrato; bem ao contrário, a providência é salutar e facilitadora, sobretudo para os usuários do STFC, da identificação do regime jurídico integral da concessão, incluindo os direitos e obrigações da Concessionária.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.7.

Cláusula 11.7.  A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes, observada a regulamentação.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 41394
Autor da Contribuição: bowman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:16:18
Contribuição: Nova redação: A Concessionária cobrará dos demais prestadores de serviços de telecomunicações tarifas de uso de redes em condições isonômicas e não discriminatórias, observado o modelo de custos imposto pela Anatel, na forma da regulamentação.
Justificativa: A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. As concessionárias, que detêm o controle de redes locais (e, portanto, o acesso ao usuário final) estão obrigadas a disponibilizar às suas novas competidoras o compartilhamento de sua estrutura de rede local, no que diz respeito aos serviços de interesse coletivo. Dessa forma, a desagregação viabiliza o acesso por parte do usuário a diversos serviços de outra operadora concorrente, sem prejuízo para o serviço telefônico prestado pela operadora local, sendo assim um forte estímulo à competição, até mesmo porque a empresas menores fica garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. A desagregação das redes deve, no entanto, ser feita de uma forma isonômica e não-discriminatória, ou seja, a concessionária deve facilitar o acesso de qualquer empresa que queria ter o acesso à rede para prestar o serviço sob as mesmas condições. A desagregação é, assim, inseparável de um modelo de custos, pois o preço a ser cobrado pela concessionária das demais empresas, para o acesso à rede, deve ser regulamentado pela Agência.
Anatel

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 Item:  Cláusula 11.8.

Cláusula 11.8.  A Concessionária oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 41363
Autor da Contribuição: ewguerrini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 22:09:47
Contribuição: 10. INCLUIR o trecho na Cláusula 11.8. A Concessionária deverá ressarcir o assinante ou oferecer desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa: JUSTITICATIVA: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de, por exemplo, um serviço não prestado na forma como deveria ser, o consumidor possui o direito de escolher se quer um desconto na fatura subseqüente ou se prefere receber o valor proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível em espécie.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 11.8.

Cláusula 11.8.  A Concessionária oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço concedido, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 41174
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:57:05
Contribuição: Inserir Cláusula 11.9. Cláusula 11.9. A Concessionária poderá cobrar valor relativo à Tarifa de Habilitação previamente à instalação do acesso de pessoa natural ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência ou quando a solicitação se caracterize como de alto risco de fraude. § 1º. Os acessos cujas Tarifas de Habilitação foram pagas previamente deverão ter sua instalação realizada em, no máximo, uma semana contada da data do recebimento do valor da Tarifa de Habilitação pela Concessionária. § 2º. Será considerada situação de inadimplência a existência de registro de débito junto à Concessionária ou órgãos de defesa e proteção ao crédito. § 3º. Será caracterizada como alto risco de fraude as situações nas quais: I - a pessoa natural ou jurídica já tiver registro de comportamento fraudulento junto à Concessionária. II - o sócio de pessoa jurídica tiver em seu nome ou em nome de outra sociedade da qual fez parte registro de comportamento fraudulento junto à Concessionária. III - a quantidade de linhas solicitada for incompatível com o porte da pessoa jurídica solicitante do serviço.
Justificativa: As concessionárias atendem a qualquer pedido de instalação em até 7 dias. Tal facilidade na obtenção de linhas, associada aos prazos regulamentares para o bloqueio do tráfego dos terminais inadimplentes, têm levado ao aparecimento de um volume significativo de inadimplência e fraude, que poderia ser minimizado mediante a exigência do pagamento prévio da habilitação, quando se tratar de suspeita fundamentada. O Regulamento do STFC já prevê em seu art. 77 que a prestadora pode exigir garantias para a celebração do contrato de prestação do STFC de pessoas que se encontrem inadimplentes em relação ao pagamento com a própria prestadora. A cobrança antecipada da Tarifa de Habilitação configura-se assim como um mecanismo legítimo de garantia para a celebração do contrato, com menor potencial discriminatório, na medida em que não há exigências de documentações do solicitante, bastando o pagamento da habilitação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Capítulo XII - Do Reajustamento das Tarifas
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 41162
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:55:03
Contribuição: Revisão da redação com explicitação do cálculo de reajuste retirando o percentual de 5% incidente sobre itens da cesta básica de serviços.
Justificativa: A manutenção da possibilidade de reajustes acima do IST sobre qualquer dos itens da cesta básica notadamente sobre a assinatura básica, tem se revelado extremamente prejudicial ao consumidor, impeditivo à universalização. No cenário atual cabe a revisão da cláusula de reajuste de forma a garantir que as linhas telefônicas sejam efetivamente utilizadas pelas classes de menor renda que vem sido excluídas do serviço telefônico individual. Sugerimos que o contrato de maior clareza à cláusula de reajuste expurgando o fator de 5% desde 2005 previsto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 12.1.

Proposta de alteração:

Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n.º 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 41175
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:57:05
Contribuição: Excluir AssTronco da cesta, permitindo a liberdade tarifária para mercados competitivos.
Justificativa: O mercado de telefonia que atende pequenas e médias empresas (PME) tem sido fortemente disputado por diversos e importantes players. Uma análise mais apurada do mercado PME evidencia que a crescente relevância de planos alternativos no mix de ofertas das prestadoras tem contribuído para que o preço médio praticado seja, atualmente, inferior à tarifa básica. Além disso, o advento da tecnologia VoIP tem impulsionado o crescimento de diversas prestadoras e fomentado fortemente a concorrência. A conjunção entre preços baixos e elevado número de prestadoras com efetiva atuação neste segmento de mercado evidencia o atingimento de patamar desejável de competição, o que está em linha com os objetivos e princípios da LGT, conforme Art 6º. verbis : “Art. 6º. Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Como é cediço a Lei Geral, em seu art. 104, prevê o cenário do regime de liberdade tarifária, quando atingido o nível de competição desejado. “Art. 104. Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.” Mais do que uma possibilidade, o artigo 104 da LGT deve ser interpretado como um poder/dever da Agência para a garantia e manutenção da competição entre a concessionária e demais players quando verificada a sua existência efetiva, conforme determina o citado artigo 6º da Lei e os princípios fundados na ampla competição e benefício aos usuários que norteiam a regulação do setor. Tendo em vista que a competição no mercado corporativo é hoje uma realidade, a Telesp entende que é o momento para a aplicação do referido artigo 104 da LGT, sendo a presente Consulta Pública uma oportunidade para que a Anatel flexibilize a atuação em mercados competitivos, propiciando a liberdade tarifária nesses mercados. Nesse contexto, a exclusão da Assinatura Tronco da cesta local de reajuste tarifário é fundamental para que haja coerência com a proposta de liberdade tarifária. Essa iniciativa é importante para que o setor avance ao encontro dos objetivos e preceitos da LGT, estimulando a competição entre os prestadores de serviços e maximizando os benefícios para os usuários.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:121/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 12.1.

Proposta de alteração:

Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n.º 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 41137
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2009 17:46:40
Contribuição: Sem contribuição no caput.
Justificativa: Erro na escolha do item para contribuir
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:32:45
 Total de Contribuições:622
 Página:122/622
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  Cláusula 12.1.

Proposta de alteração:

Cláusula 12.1.  A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação econômica vigente, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local - Anexo n.º 03, poderão ser reajustadas mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

 

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 40383
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2009 11:25:13
Contribuição: Retirar o excursor de 5%, permitidos além da correção monetária, anualmente, para os itens do Plano Básico e para o AICE.
Justificativa: O excursor de 5% passível de ser aplicado sobre os itens do Plano Básico e sobre o AICE, conforme previsto nas fórmulas de reajuste tarifário desta cláusula 12 é gritantemente ilegal, pois significa permissão de aumento real de tarifa anualmente. Desde a renovação dos contratos de concessão em 2005, a previsão do excursor é ainda mais ilegal, tendo em vista que a infraestrutura essencial para o STFC já foi implantada, por meio do cumprimento das obrigações de universalização, conforme certificado pela própria ANATEL. É certo também que existem milhões de linhas ociosas, por conta da incapacidade financeira da maioria dos cidadãos brasileiros de arcarem com o peso da assinatura básica que custa em média no Brasil R$ 40,00 - quase 10% do salário mínimo, e que a penetração do STFC vem caindo vertiginosamente, desde 2002 para