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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:1/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 38885
Autor da Contribuição: alexmonte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/11/2008 13:38:40
Contribuição: As concessionárias do serviço deveriam ser proibidas de praticar preços diferenciados de um mesmo serviço em diferentes regiões do Brasil
Justificativa: Essa cláusula vai corrigir distoções que ocorrem hoje já no setor de banda larga, onde um mesmo serviço é ofertado por uma determinada empresa com preços diferentes. Principalmente no Norte e Nordeste, onde a conrorrência é quase inexistentes, as empresas cobram muitas vezes mais que o dobro por um serviço quando comparado ao valor cobrado no Sudeste. No final das contas, o usuário do Norte e Nordeste acaba pagando os custos dos usuário do Sudeste, que tem em média uma renda média muito maior que o nordestino.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 38919
Autor da Contribuição: crmendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/11/2008 23:06:29
Contribuição: Alterar o artigo 5, parágrafo primeiro, de: I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário Para: I - Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 Mhz a 3.600 Mhz apenas para prestadoras de SCM, em caráter primário.
Justificativa: As operadoras de SCM, na sua maioria, utilizam a tecnologia WiFi para prover acesso final ao cliente. Considerando que as operadoras de telefonia móvel oferecem conexão em banda larga através da tecnologia 3G, é necessário reservar aos prestadores de SCM, bem como garantir condições para que utilizem, novas tecnologias a exemplo do WiMAX. Se as operadoras móveis puderem utilizar tanto o 3G quanto o WiMAX, as prestadoras de SCM não conseguirão continuar no mercado, o que é extremamente nocivo ao usuário final. É preciso garantir o espaço das prestadoras de SCM, sobretudo dando-lhes oportunidade de explorar WiMAX, senão a concorrência no setor de banda larga será ainda menor.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:3/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 38981
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 11:37:08
Contribuição: É com satisfação que a Intel Semicondutores do Brasil Ltda. apresenta contribuições à Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.
Justificativa: Acreditamos que o aumento no leque de opções de serviços é extremamente benéfica à sociedade, permitindo aos Prestadores um desenho de ofertas mais adequado aos mercados que procuram atender. Também entendemos que a abertura da discussão sobre as condições de uso da faixa é oportuna para que se acomodem de forma mais suave as transformações tecnológicas inerentes à comunicação sem fio.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:4/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 39010
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:36:25
Contribuição: 1) ALTERAR REDAÇÃO DO INCISO III PARA: Determinação de que as subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz sejam utilizadas com a finalidade exclusiva de promover a inclusão digital 2) EXCLUIR INCISO IV
Justificativa: A Telesp considera muito positiva a iniciativa da Anatel de buscar alternativas para viabilizar e fomentar projetos de inclusão digital. A empresa apóia iniciativas que incentivem a massificação do acesso à informação e considera que estas iniciativas são alavancas fundamentais para o desenvolvimento da sociedade e da economia brasileira. Nesse sentido, a determinação de que uma parcela de 10 MHz do espectro seja utilizada para projetos de inclusão digital é aderente aos objetivos pretendidos. Contudo, a restrição proposta na Consulta Pública de que esta subfaixa possa ser utilizada exclusivamente por empresas públicas encontra fragilidades legais. Conforme previsto nos artigos 173 e 175 da Constituição Federal, existem dois tipos de empresas públicas: as exploradoras de atividade econômica e as prestadoras de serviços públicos. Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: “Há, portanto, dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas.” (Curso de Direito Administrativo, 11ª ed, Malheiros, pg, 122) Ao prestarem serviços de telecomunicações sob o regime de autorização, as empresas estatais devem ser enquadradas dentre aquelas que são exploradoras de atividade econômica, obedecendo aos preceitos do artigo 173 da Constituição Federal. Não se cogita enquadrá-las como prestadoras de serviços públicos, uma vez que os serviços públicos de telecomunicações, na forma do artigo 21 da Constituição, são de titularidade da União, quem deve outorgá-los mediante licitação. Como é cediço, o único serviço de telecomunicações prestado em regime público é o STFC. Deste modo, ao explorarem serviços de telecomunicações prestados em regime privado, as empresas públicas estão atuando como exploradoras de atividade econômica no mercado e devem se submeter ao regime constitucional estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 173. Com efeito, o artigo 173 é claro ao reservar a exploração da atividade econômica às empresas do Estado quando tal atividade for necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Assim, para o exercício de determinada atividade econômica por uma empresa estatal, é necessária a edição de uma lei que defina tal atividade como de relevante interesse coletivo ou imperativa para a segurança nacional. Muito embora não se discuta a relevância da inclusão digital, do ponto de vista jurídico-formal é necessária a edição de lei para definir as atividades a serem exercidas pelas empresas estatais como tal. De outro lado, é importante lembrar que o inciso II do § 1º do Art. 173 sujeita as empresas estatais exploradoras da atividade econômica “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias”. Assim é que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica atuam no mercado segundo os princípios da livre concorrência e iniciativa e em pé de igualdade com as empresas privadas. Neste sentido, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) em perfeita consonância com os princípios constitucionais, quando estabeleceu as diretrizes para outorga das faixas de freqüência, por meio do § 1º do seu Art. 158, previu a destinação de acordo com atividades (fins exclusivamente militares, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão, serviços de emergência e segurança pública e outras atividades de telecomunicações), mas sem fazer qualquer espécie de distinção quanto à natureza jurídica dos seus prestadores. Ainda neste sentido, e exatamente com o intuito de garantir-se o regime de ampla competição, sob o qual se inserem as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, o artigo 164 da LGT previu a necessidade da realização de licitação quando houvesse limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por mais de um interessado. Ou seja, havendo mais de um interessado no uso de determinada faixa de radiofreqüência, independente da natureza jurídica do interessado, impõe-se a realização de procedimento licitatório. Ora, caso o legislador quisesse estabelecer um regime especial de destinação de freqüência para as empresas estatais, ao arrepio dos preceitos constitucionais acima referidos, teria inserido essas empresas no rol do artigo 163, ̕§ 2º da LGT para as quais a utilização das faixas independe de outorga. Tendo em vista o princípio constitucional da legalidade, a Agência só está autorizada a realizar atos que estejam expressamente previstos em lei. Em outras palavras, não havendo previsão expressa na LGT quanto à possibilidade de destinação de faixas de radiofreqüência em regime especial e sem licitação para as empresas estatais, é defeso a Anatel fazê-lo por meio de regulamento. Assim a destinação de determinada faixa de radiofreqüência com exclusividade para empresas estatais ofende o quanto disposto na Constituição Federal e na LGT na medida em que: (i) a exploração de atividade econômica por empresa estatal deve ser autorizada por lei, (ii) as estatais atuam nos mercados em regime de competição com as empresas privadas e segundo os princípios da livre concorrência, (iii) a LGT não permite a destinação de radiofreqüência segundo critério não previsto no §1º do art. 158, (iv) a LGT impõe a realização de procedimento licitatório para outorga de radiofreqüência quando houver mais de um interessado. Além disso, ao analisarmos a exposição de motivos da LGT, fica clara a opção do Brasil por maximizar a eficiência da prestação de serviços de telecomunicações através da exploração pela iniciativa privada. Considerando-se a relevante contribuição que as concessionárias têm produzido para o setor de telecomunicações ao longo da última década, em se tratando especialmente da universalização do serviço de telefonia fixa, fica claro que as operadoras cumpriram o seu papel de explorar eficientemente os serviços de telecomunicações. Por esta razão, a Telesp propõe que a utilização da faixa para inclusão digital não seja restrita somente a empresas públicas. A ampliação do escopo da iniciativa, permitindo que empresas públicas e privadas participem da elaboração de projetos de massificação da banda larga, maximiza o potencial e as chances de sucesso destes projetos. Adicionalmente, para se perseguir os objetivos de ampliar o acesso da população ao mundo digital, devem ser priorizados serviços que efetivamente sejam mais adequados para provimento de aplicações múltiplas. Nesse sentido, do ponto de vista regulatório, deveriam ser priorizados os serviços que permitem maior flexibilidade e capacidade para acompanhar a evolução tecnológica. Dessa forma, a destinação de parte dessa faixa para o Serviço Limitado Privado (SLP) não constitui a abordagem mais coerente para atingir os objetivos pretendidos pelo Governo e Agência Reguladora em prol da sociedade. Isso porque esse serviço não supre as necessidades essenciais de busca pela diversidade da informação e pluralidade de conteúdo, disponível na rede mundial de computadores (Internet), e o que de fato caracterizaria inclusão digital. Com efeito, o SLP é um serviço de âmbito restrito, não aberto a correspondência pública, utilizado por circuitos fechados, o que não se coaduna com o projeto de inclusão digital esperado. Além disso, a regulamentação deste serviço (SLP) é defasada e anterior à própria LGT, não sendo compatível com a dinâmica exigida de um serviço capaz de promover a inclusão digital e comportar o avanço tecnológico. Existem abordagens regulatórias mais eficazes que aquela proposta na presente Consulta Pública. Ao invés de prever a utilização do SLP na subfaixa 1 como instrumento para promoção da inclusão digital, seria mais adequado permitir a exploração de serviços mais aderentes à evolução tecnológica e aos novos usos. Em realidade, os serviços de telecomunicações diretamente associados à inclusão digital são o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e outros que eventualmente serão criados futuramente no sentido de viabilizar a convergência. Considerando que um dos objetos da presente Consulta Pública é a destinação da faixa de 3,5 GHz para tais serviços em caráter primário, a Telesp entende que o aceite das contribuições propostas pela empresa não exige nenhuma destinação adicional para essa subfaixa 1, bastando-se apenas que seja determinado o uso desta para projetos de inclusão digital e que sejam planejados processos licitatórios específicos para esta subfaixa.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:5/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 39020
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 15:59:03
Contribuição: Dentre os itens listados como resultados pretendidos pela presente CP, relacionados a destinação de subfaixas de radiofreqüências ao SLP, a Nokia Siemens Networks sugere a ELIMINAÇÃO dos itens III e IV.
Justificativa: É melhor que as faixas de espectro sejam disponibilizadas integralmente ao mercado e que os Poderes Públicos propiciem condições de estímulo para que os participantes do mercado trabalhem alinhados aos interesses públicos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 39031
Autor da Contribuição: Cisco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:37:17
Contribuição: A Cisco recomenda que a Anatel chegue a uma deliberação final sobre as regras aplicáveis à faixa de freqüência de 3400-3600 MHz assim que possível, logo no início de 2009. A Anatel vem demonstrando grande liderança na discussão sobre o assunto até o presente momento e estará resguardando os interesses dos cidadãos brasileiros ao chegar a uma conclusão de forma tempestiva, antes da data do leilão a ser realizado no próximo ano. Apresentado respeitosamente por CISCO SYSTEMS, INC. Por: Andres Maz Diretor Executivo, Política Global – América Latina Cisco Systems, Inc. 202.354.2906 amaz @ cisco.com 1300 Pensylvannia Avenue Washington DC, 20004
Justificativa: A Anatel vem demonstrando grande liderança na discussão sobre o assunto até o presente momento e estará resguardando os interesses dos cidadãos brasileiros ao chegar a uma conclusão de forma tempestiva, antes da data do leilão a ser realizado no próximo ano.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 39032
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:39:45
Contribuição: Prezados Senhores, A Motorola sente-se honrada de poder contribuir com essa importante iniciativa da Anatel de alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz e Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz. Acreditamos que as contribuições propostas pela Motorola podem apoiar essa MD Instituição para garantir maior clareza ao texto proposto na CP 54, assegurar a máxima otimização no uso do espectro de radiofrequências e fomentar o desenvolvimento tecnológico no país. Ficamos à disposição para quaisquer consultas e informações que sejam necessárias, agradecendo antecipadamente pela possibilidade de participar deste processo. Atenciosamente, Giuseppe Marrara Diretor de Relações Governamentais Motorola Industrial Ltda.
Justificativa: Vide acima.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:8/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 39054
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 12:58:00
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência. 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências. 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica. 5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países. Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á: I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário. II – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento. VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC. II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho
Justificativa: Consideramos ser prematura a destinação da faixa de frequência de 3.4-3.6 GHz ao SMP considerando que as aplicações, para as quais a faixa tem atratividade, no momento são apenas fixas e/ou nomádicas. Para isso, não é necessária a destinação ao SMP, bastando manter a possibilidade de uso com mobilidade restrita já permitidada pela Res. 416, sem onerar e causar assimetrias entre aqueles que já possuem espectro nessa faixa e aqueles que vão adquirir em futuras licitações. Pese ainda, o fato de que para a Região 2 da UIT, a qual o Brasil pertence, esta faixa em particular foi atribuída ao Serviço Móvel, mas não foi identificada para IMT. Mesmo para aqueles países onde a faixa foi identificada, no momento, ainda não há nenhuma indicação da indústria sobre a disponibilidade de equipamentos para aplicações móveis definidas como IMT, ficando extremamente difícil e prematuro definir as caracteríticas técnicas referentes a espaçamneto duplex e o espaçamento entre o uplink e o downlink (inter-faixa), que são definições necessárias para estabelecer as condições de uso, assim como o plano de canalização para uma eventual destinação ao SMP. Se considerarmos o cenário mundial e as definições já existentes na UIT entendemos que a destinação da faixa de 2.5 GHz ao SMP, harmonizada mundialmente e com plano de canalização já definido pela UIT conforme Rec. 1036, deverá suprir todas as necessidades futuras de espectro para as operações móveis do tipo IMT, com significativas vantagens em relação ao 3.4-3.6 GHz, em termos de custos e tecnologias móveis avançadas, determinando o verdadeiro caminho de evolução com ganhos reais de escala.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 39062
Autor da Contribuição: almedeiros
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 13:32:36
Contribuição: Com relação à destinação da faixa de rádiofreqüências, sugerimos considerar a extensão desta destinação às concessionárias públicas do setor de Utilities, no modelo SLP, para atendimento de equipes de campo e para sistemas de supervisão e monitoramento da infra-estrutura.
Justificativa: Oportunidade para impulsionar novos paradigmas de redes no setor de Utilities, como o conceito de SmartGrid no Setor Elétrico, explorando vantagens proporcionadas por tecnologias de redes sem fio banda larga como WiMAX, em termos de cobertura, eficiência espectral e suporte a múltiplos serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:10/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 39064
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 14:35:37
Contribuição: I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC. Contribuição CTBC: A segmentação do espectro em comento deve levar em consideração seu uso eficiente e adequado, como preceitua o artigo 160 da Lei Geral de Telecomunicações. Igualmente, a CTBC entende que, em nome do interesse público, não deve ser estipulado qualquer mecanismo normativo que afaste a utilização do espectro por prestadora de telecomunicações. Nesse sentido, a CTBC defende a proposta da ANATEL de segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, com vistas à sua utilização eficiente e adequada, assim como defende que é imperiosa a ausência de restrições de uso de tais subfaixas por qualquer interessado, observado o que dispõe o artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações. III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. Contribuição CTBC: A aplicação de compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso de recursos escassos é um mecanismo que promove o seu uso eficiente e constitui-se de garantia da satisfação do interesse público. É salutar que tal instrumento seja estipulado de maneira que não sobreponha outros compromissos equivalentes então aplicados, tais como aqueles previstos para a terceira geração do Serviço Móvel Pessoal, salvo quando utilizado de maneira conjunta e complementar.
Justificativa: I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC. Contribuição CTBC: A segmentação do espectro em comento deve levar em consideração seu uso eficiente e adequado, como preceitua o artigo 160 da Lei Geral de Telecomunicações. Igualmente, a CTBC entende que, em nome do interesse público, não deve ser estipulado qualquer mecanismo normativo que afaste a utilização do espectro por prestadora de telecomunicações. Nesse sentido, a CTBC defende a proposta da ANATEL de segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, com vistas à sua utilização eficiente e adequada, assim como defende que é imperiosa a ausência de restrições de uso de tais subfaixas por qualquer interessado, observado o que dispõe o artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações. III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro. Contribuição CTBC: A aplicação de compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso de recursos escassos é um mecanismo que promove o seu uso eficiente e constitui-se de garantia da satisfação do interesse público. É salutar que tal instrumento seja estipulado de maneira que não sobreponha outros compromissos equivalentes então aplicados, tais como aqueles previstos para a terceira geração do Serviço Móvel Pessoal, salvo quando utilizado de maneira conjunta e complementar.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 39066
Autor da Contribuição: Nobile
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 14:34:53
Contribuição: Referente ao item "II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil." temos a seguinte contribuição: 1. Que as empresas contratantes adquiram pelo menos 50% de suas redes Wimax em produtos de empresas brasileiras, com capital social nacional superior a 50%. 2. Que as empresas nacionais comprovem possuir em seu quadro permanente de empregados pelo menos 3 engenheiros na área de Pesquisa e Desenvolvimento de sistemas wireless. 3. Que as empresas nacionais comprovem possuir instrumental de medição adequados a sistemas wireless. 4. Que as empresas nacionais comprovem ter produção no Brasil dos produtos nacionais.
Justificativa: Estimular empresas nacionais a pesquisa, desenvolvimento e produção no Brasil, bem como beneficiar aos interessados compradores de redes Wimax com produtos nacionais, melhores tempos de manutenção, melhores preços, etc.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:12/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 39074
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:52:09
Contribuição: O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP.54 O WIMAX ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e/ou móveis. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair, Regulatory Working Group rwg-chair@wimaxforum.org “WiMAX ForumTM” e “WiMAX Forum CERTIFIEDTM” são marcas registradas do WiMAX Forum.
Justificativa: Wimax Forum
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 39097
Autor da Contribuição: manoelsan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:33:35
Contribuição: Nas consideracoes, inserir uma sexta consideracao: 6)Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas)de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Costituicao Federal, a Lei Geral de Telecomunicacoes e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizacoes e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condicoes de participacao no certame de acordo com as suas condicoes economicas e com as suas pequenas areas de atuacao seria uma violacao dos seus direitos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 39123
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:23:01
Contribuição: Sugestão de alteração do Inciso III: “ III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas e, também, a atividades de telecomunicações que têm como a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal conforme regulamentação específica.” Parágrafo único. As atividades de telecomunicações que têm como finalidade promover a inclusão digital poderão ser providas por prestadora detentora de autorização para a prestação de quaisquer dos serviços aos quais as Subfaixas do inciso III são destinadas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao Inciso III: A autorização para prover o SLP não assegura a obtenção de uso de radiofreqüência. O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 73, de 25/11/1998, estabelece em seu artigo 65: “art. 65. A autorização para executar serviços de interesse restrito independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso da radiofreqüência correspondente” (grifo nosso) Assim, a destinação dessas subfaixas ao SLP não significa que os detentores desta autorização tenham direito a tais radiofreqüências, independentemente de licitação, mesmo que sejam órgãos públicos ou empresas a eles vinculadas. Ademais, a LGT estabelece como regra geral, no capítulo II do Título V – Livro III, a obrigatoriedade de processo licitatório, iniciado com chamamento público, para a outorga de radiofreqüências, seja para serviço prestado no interesse coletivo ou restrito. A LGT prevê somente duas exceções: a) radiofreqüências para uso exclusivo militar; e b) uso de radiofreqüências por meio de equipamento de radiação restrita. A LGT, § 1o do Art. 158, estabelece que as cinco destinações possíveis para as faixas de radiofreqüência, in verbis: “Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. § 1o O plano destinará faixas de radiofreqüência para: I - fins exclusivamente militares; II - serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado; III - serviços de radiodifusão; IV - serviços de emergência e de segurança pública; V - outras atividades de telecomunicações. “ (grifo nosso) Para destinar uma faixa de freqüência a aplicações de inclusão digital, que parece ser o objetivo deste inciso III, é possível interpretar que esta destinação se enquadraria no inciso “V – outras atividades de telecomunicações“. Entretanto, seria necessário definir o que é inclusão digital e as regras e condições para o correto enquadramento nessa categoria. Assim, vislumbramos a possibilidade de destinar as subfaixas em questão para a prestação de atividades de telecomunicações relacionadas à inclusão digital. Assim, teria que haver uma regulamentação específica para essa atividade e sua execução seria passível de outorga a qualquer empresa, como resultado de processo licitatório.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Total de Contribuições:226
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 39136
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:12:52
Contribuição: Introdução: Considerando o espectro como um bem escasso e fundamental para viabilizar a operação móvel, a Claro gostaria de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para expor algumas contribuições e sugestões sobre a destinação, ao Serviço Móvel Pessoal, em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz. Reforçamos, por meio desta consulta pública, nosso apoio à Anatel em seu constante esforço pela busca de soluções que viabilizem o atendimento à crescente demanda por serviços móveis e entendemos que a proposta em tela é absolutamente tempestiva e alinhada com as diretrizes estratégicas de curto prazo propostas por esta Agência no Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Antes da exposição de nossas contribuições sobre esta faixa de radiofreqüência específica, gostaríamos de destacar, a esta Agência, a importância de se considerar um planejamento conjunto de destinação de radiofreqüências. Isto porque, além da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, comumente denominada de “3,5GHz”, existem outras freqüências que ainda são objeto de análise da Anatel sobre uma possível atribuição ao serviço móvel, como a faixa de “2,5 GHz”. A condução simultânea da análise das atribuições destas faixas é fundamental para prover transparência ao setor, possibilitar um planejamento mais consistente da atuação das empresas, desenvolver produtos adequados e otimizar recursos. Destacamos que, assim como a faixa de “3,5GHz”, a disponibilização da faixa de “2,5GHz” também está no planejamento de curto prazo da Anatel, refletido no PGR: “V.8: Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga. • Oferta de faixas de radiofreqüências, entre as quais 450 MHz, 2,5 GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofreqüências do SMP, capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel.” Considerando, por fim, que a evolução das tecnologias utilizadas para prover serviço de banda larga móvel necessariamente passa pela utilização das radiofreqüências mencionadas, sugerimos que a Agência, por meio de debate com os agentes envolvidos, analise de forma simultânea a atribuição, destinação, canalização e condições de uso destas faixas. Outros temas que a Anatel pede contribuições e sugestões (conforme itens I, II e III do texto em consulta pública): I - A Claro entende que o intuito principal da Anatel com esta consulta pública é achar formas de aumentar a penetração de usuários de banda larga no Brasil trazendo ao consumidor uma diversidade de prestadores de serviço, aumento na gama de ofertas e atendimento a áreas geográficas não cobertas. Levando em conta a elevada concentração no mercado de telefonia fixa, é imprescindível que este regulamento estabeleça regras de atribuição de freqüências que fomentem a competição entre concessionárias. Assim, uma alternativa interessante, assim como propôs o edital de licitação 002/2006-SPV, seria a atribuição de radiofreqüências para concessionárias apenas fora de suas áreas de concessão, já que hoje esta atuação é muito pequena ou praticamente inexistente. Na visão da Claro outro ponto importante para o sucesso e melhor uso deste bem escasso em debate, seria a divisão/segmentação de faixas, destinando parte da radiofreqüência para as operadoras fixas e parte para as operadoras Móveis. Esta segmentação possibilitaria regras mais claras para a introdução de uma nova tecnologia que poderá ser praticada/prestada por diversos “players” de diferentes mercados. Tal divisão também proporcionará à Agência, no momento da outorga de radifrequências, a possibilidade de propor compromissos de abrangência e valores diferenciados entre os dois segmentos, uma vez que o mercado SMP, em decorrência da recente licitação 002/2007 assumiu agressivas metas de cobertura e desembolsou valores relevantes. A segmentação entre freqüências para STFC e para SMP evita também possíveis conflitos e pontos que podem levar a uma situação de assimetria no mercado. Em um cenário sem segmentação (atribuição genérica de subfaixas a vários serviços) aliado à proposta de redução de spectrum cap, os grupos e operadoras atuariam de formas distintas, dependendo das respectivas condições de participação na licitação das subfaixas em questão. Isto criaria assimetrias, já que não seria possível ofertar produtos e serviços competitivos entre si. Assim, a segmentação evita assimetrias, garantindo que haverá oferta e competição tanto entre serviços fixos nesta faixa, quanto entre serviços móveis. II - O investimento em pesquisa e desenvolvimento é fundamental, pois é por este meio que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. O estabelecimento de obrigações de investimento em P&D para as empresas que possuem direito de exploração destas radiofreqüências, como propõe a Agência, é uma alternativa interessante, uma vez que o desenvolvimento de tecnologias atribuíveis a tais freqüências trariam benefícios diretos para as empresas. É necessário, contudo, que seja observado o equilíbrio econômico destas empresas, uma vez que as mesmas já comprometerão relevantes recursos na aquisição de licenças e no atendimento aos compromissos de cobertura assumidos. Assim, propõe-se que a Anatel analise algumas alternativas que podem tornar-se interessantes meios de se garantir tais investimentos, sem contudo, comprometer a saúde financeira das empresas. Destacamos três principais: a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações. Tais alternativas estariam absolutamente alinhadas com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a atuação de grupos multinacionais no país requerem que a Anatel esteja sempre atenta aos padrões mundiais de tecnologia adotados, uma vez que, apenas com escala, o mercado consegue oferecer produtos e serviços a preços a preços acessíveis e que promovam a inclusão digital. III- Entendemos como louvável a iniciativa de se estabelecer, mediante outorga de espectros, mecanismos que incentivem a inclusão digital. Para atingirmos os níveis de acesso propostos por esta Agência, é fundamental que novos compromissos permeiem, necessariamente, o atendimento a áreas rurais. O compromisso de atendimento a estas regiões é absolutamente complementar às agressivas metas estabelecidas ao SMP de levar o serviço móvel pessoal para todos os municípios do país até 2010. É importante que as novas determinações possuam um balanceamento coerente e isonômico entre responsabilidades já assumidas pelo SMP e possíveis metas ao STFC, uma vez que as operadoras móveis, para implantar a tecnologia de banda larga em suas operações, adquiriram licenças de freqüência que somaram R$ 5,3 bilhões. Além disso, foram obrigadas a adquirir blocos de regiões que intercalavam regiões atrativas comercialmente com regiões de menor atratividade comercial, obrigando-as a expandir o serviço móvel para todos os municípios do Brasil até 2010 e oferecer serviços de banda larga para a maior parte dos municípios brasileiros. Bilhões de reais estão sendo investidos na implantação de rede para atender as exigências da Anatel. As prestadoras do STFC que utilizarem as faixas objeto desta consulta publica devem assumir metas complementares às do SMP, em regiões de maior e menor atratividade econômica, para que seja possível atingir os níveis de inclusão digital pretendidos Assim, é necessário que os futuros compromissos de abrangência adotados pela Anatel observem as metas já absorvidas pelo SMP e que sejam balanceados de forma que assegurar que outras modalidades de serviço assumam metas isonômicas. A aplicação de compromissos de abrangência e cobertura severos ao SMP para outorga das freqüências objeto desta CP pode comprometer sua capacidade econômico-operacional e geraria uma assimetria de responsabilidade enorme entre este serviço e os demais Deve-se destacar também a relevância do estabelecimento de políticas de incentivos tributários e uso de recursos públicos para o fornecimento de banda larga, como por exemplo, a utilização dos recursos do FUST para investimentos em infra-estrutura de acesso a banda larga e subsídios a planos e equipamentos para usuários de baixa renda, além de uma flexibilização das metas de qualidade (tanto para tecnologias fixas como móveis). Outro importante ponto para garantir a proliferação dos serviços de banda larga é a exploração da infra-estrutura de backhaul por outros provedores através de contratos viáveis de EILD, com práticas de preços justos e garantia de disponibilidade de acesso.
Justificativa: Exposto na contribuição
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:16/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 39141
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:23:55
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do item III conforme segue: III – Exploração das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, pelos serviços a elas destinados, com a finalidade principal de promover projetos de inclusão digital. Contribuição 2: Excluir o item IV. Contribuição 3: Item I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC. Contribuição 4: Item III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.
Justificativa: Justificativa 1 e 2: Inicialmente, cumpre ressaltar que é de responsabilidade da Anatel prezar pelo uso eficiente do espectro e promover o alinhamento do mapa de alocação de frequências no Brasil com os padrões internacionais. Além disso, cabe a essa Agência tornar disponíveis os insumos necessários para que as prestadoras de serviços de telecomunicações, principalmente as autorizadas do SMP, que têm nas radiofreqüências seu pilar estrutural, possam ofertar seus serviços à população. Nesse diapasão, destaca-se que a telefonia móvel experimenta um avanço tecnológico em ritmo bastante acelerado, tudo isso impulsionado pela demanda dos usuários, cada vez mais exigentes, de se comunicar, utilizando ferramentas sofisticadas a qualquer tempo e em qualquer lugar. Junte-se a isso, o grande crescimento da base de pessoas e máquinas que utilizam os serviços móveis no Brasil e no mundo. Tal realidade gera um grande consumo da infraestrutura básica das redes de telecomunicações, que, no caso da telefonia celular, nada mais é do que o próprio espectro, um bem escasso e que deve ser utilizado de forma eficiente pelos prestadores de serviços de telecomunicações, cabendo a essa Agência zelar pelo adequado uso deste bem público. Ou seja, efetuar antecipadamente uma reserva de parte desse espectro, considerado nobre, para determinado serviço, nos termos propostos na redação original, poderá implicar em ineficiência tanto para uso dessa banda por prestadores de outros serviços de telecomunicações como, sobretudo, limitação ao acesso da população em geral à inclusão digital. Considerando tal perspectiva, esta prestadora entende que, diante da crescente demanda pela ocupação das faixas radioelétricas, a reserva de parte do espectro, como a Anatel pretende efetivar por intermédio da presente Consulta Pública, vai contra os pilares da gestão eficiente do espectro e, portanto, não deve prosperar. Justificativa 3: Inicialmente, cumpre destacar que as adequações das normas que regem a utilização das faixas de freqüências devem ser implementadas objetivando o desenvolvimento da inovação nas redes, mas, ao mesmo tempo, a atuação da Agência deve ser calcada na manutenção da estabilidade do cenário regulatório e competitivo, que é um dos fatores fundamentais de confiança dos investidores. Nesse sentido, ressalta-se que um dos pontos de atenção deve ser a aplicação da facilidade de mobilidade pelos serviços STFC, SCM e MMDS, que resulta em uma descaracterização do serviço fixo. Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, com a estação móvel, o usuário terá uma mobilidade equivalente à área de abrangência da ERB. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal – SMP e dos serviços fixos STFC, MMDS e SCM, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações". Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase – ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle – CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Por outro lado, o STFC, o MMDS e o SCM são definidos como serviços fixos. Por estas definições, nota-se que a principal característica do Serviço Móvel Pessoal – SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as Operadoras Móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Salienta-se ainda que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, abre-se um grave precedente já que não há como cumprir, de forma efetiva, uma restrição de mobilidade, tal como foi estipulada para o STFC (caso Vésper), com a limitação da área de disponibilidade ou prestação do serviço, mediante a utilização de softwares, a apenas a área do entorno da residência ou área de habilitação do serviço em questão. Esse tipo de limitação, traz o risco da empresa prestadora (SCM, STFC e MMDS) poder facilmente ampliar a área de disponibilidade do serviço e competir (com diferenciais de preço, usando, eventualmente, VoIP sobre WiMax) com as prestadoras móveis em determinadas áreas geográficas. Dentro desse cenário, competiria às prestadoras móveis identificar possíveis usos indevidos e peticionar a Anatel, gerando um processo moroso e não efetivo, o que acarretaria sérios prejuízos para os planos de negócio das operadoras do SMP, estimulando uma concorrência predatória e anticompetitiva entre os serviços fixos STFC, MMDS e SCM e o SMP. Em qualquer cenário diferente do tradicional, a implantação da mobilidade deve implicar em pagamentos mais elevados pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofreqüências associadas, e em imposições de metas de qualidade e de cobertura mais rígidas, dentre outros. Diante de todo o acima exposto, fica evidenciado que o estabelecimento, ao seu tempo, de um novo regulamento que defina, dentre outros pontos, a segmentação do espectro objeto desta Consulta Pública, deve ser realizado de maneira a não descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade. Justificativa 4: É inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação de seus investidores é o retorno do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, conforme ocorreu na Licitação n° 002/2007, não é rentável. Some-se a isto o fato que, para estes municípios brasileiros, a população, na maioria dos casos, tem baixa renda per capita e/ou está vinculada à atividade rural. Tal conjugação de fatores leva a crer que é pouco provável que a população desses municípios tenha condições de arcar com os custos de aquisição dos terminais do SMP, ainda mais aqueles de terceira geração, os quais, em um primeiro momento, terão custos elevados ou, até mesmo, arcar com os próprios custos de manutenção e utilização do serviço. Adicionalmente, faz-se necessário destacar que pesa, ainda mais, principalmente para as prestadoras do SMP, os compromissos de abrangência, quando essa Agência resolve não flexibilizar a utilização das faixas de freqüências disponíveis. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução 259/2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução 413/2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que prejudica, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless por faixa de freqüência, no Brasil e no mundo, é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA/HSUPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade, a qual não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários dos serviços de banda larga, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade esperada. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA/HSPA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900/2.100 MHz. Nesse sentido, fica evidenciado que quando maior é a freqüência utilizada, menor é a performance do sistema que a utiliza em termos de área coberta. Considerando que a freqüência de 3.500 MHz é, aproximadamente, 4,5 vezes maior que a de 800 MHz, estima-se que a quantidade de estações rádio base seria 150% maior em uma rede na faixa de 3.400 a 3.600 MHz, se comparado a uma rede em 800 MHz. Somente por esses dados já se pode calcular o impacto nos custos operacionais e de implementação de uma rede utilizando a faixa de 3.500 MHz, ora em Consulta Pública. Tais fatos aqui elencados devem levar essa Agência a uma profunda reflexão de que caso eles não forem considerados, quando da determinação de compromissos de abrangência, o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro poderá ficar comprometido. Estes motivos, por si só, indicam, de forma clara, nos processos licitatórios das faixas de freqüências objeto da presente Consulta Pública, os compromissos de abrangência devem levar em consideração a performance de cobertura dos sistemas nessas faixas e, por exemplo, não podem possuir a forma e a intensidade como foram determinados no Edital n° 002/2007, o qual licitou as faixas de terceira geração (bandas F, G, I e J). Neste aspecto, ainda vale destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n. 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Dessa forma, na sua atribuição de administradora do uso do espectro de radiofreqüência, a Anatel deve primar por, além de promover o alinhamento com o cenário evolutivo internacional, respeitados os interesses e peculiaridades da realidade brasileira, destinar o uso da radiofreqüência ao serviço de telecomunicações que otimizará o uso deste bem escasso e melhor atenderá ao público em geral. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de 3G (J, F, G e I), através da qual obteve um desembolso de mais de R$ 5,3 bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente arrojadas, incluindo o atendimento de todos os municípios que ainda não têm cobertura móvel. Só a título de exemplo, verifica-se que, através da Licitação n° 003/2002/SPV/ANATEL, relativa às faixas de 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos, a EMBRATEL adquiriu, na faixa de 3,5 GHz, o lote máximo de 10,5 + 10,5 MHz, em cada uma das Regiões do PGO, e 7 + 7 MHz, nas áreas CN 11 e CN 21, pagando o ágio máximo de 7,2%, na Região III do PGO (Estado de São Paulo). Por esse lote, a EMBRATEL ofertou R$ 2.730.001,00, correspondendo a cerca de R$ 130.000,00 por MHz. A título de comparação, considerando a faixa da Licitação nº 002/2007/SPV/ANATEL - 3G – que obteve menor ágio (faixa F, com ágio de 51,4%, e valor ofertado de R$ 1.443.288.140), o valor por MHz dessa faixa chegou a R$ 48.109.604,67, ou seja, 370 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação nº 003/2002/SPV/ANATEL – 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos. Para mostrar a importância da mobilidade no valor das licitações de radiofreqüência, vale citar o valor obtido pelo órgão regulador norte-americano, FCC (Federal Communications Commission), na licitação do bloco de freqüências C (22 MHz), da faixa de freqüências de 700 MHz, alocada para o serviço móvel, realizada recentemente nos Estados Unidos. No total, essa licitação rendeu para o FCC a importância de US$ 19,12 bilhões, sendo que o bloco de freqüências C rendeu US$ 4,74 bilhões (R$ 7,58 bilhões, supondo 1 US$ = R$ 1,6), ou seja, R$ 344,74 milhões por MHz (7,17 vezes o valor por MHz da faixa F da Licitação nº 002/2007/SPV/ANATEL - 3G –, e 2.651 vezes o valor por MHz da Região III do PGO, na faixa de 3,5 GHz, da Licitação nº 003/2002/SPV/ANATEL – 3,5 e 10,5 GHz para serviços fixos). Diante do acima exposto, esta autorizada propõe adicionalmente que os valores desembolsados por novos operadores, para a obtenção de novas bandas de radiofreqüência, devem ser, no mínimo, proporcionais aos estipulados às prestadoras de telefonia celular em outras oportunidades, garantindo assim o tratamento isonômico.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 39151
Autor da Contribuição: betinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:47:27
Contribuição: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 39169
Autor da Contribuição: adelmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 22:14:49
Contribuição: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 39177
Autor da Contribuição: Carlosrgl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:09:54
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 39183
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:23:53
Contribuição: Considerando o objeto da Consulta Pública em comento e, ainda, a nova estrutura proposta por essa Agência para o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 Ghz, a Oi gostaria de fazer, preliminarmente, em sede de comentários de caráter geral, os registros que se seguem. A análise da proposta de alterações no Regulamento atual indica que a Anatel entende como necessário manter um incentivo à utilização de equipamento do sistema FDD em detrimento do TDD. A Oi entende que tal fato é merecedor de atenção especial por parte dessa Agência, visto que pode vir a ser prejudicial em função da evolução da tecnologia a ser utilizada na prestação dos serviços associados à freqüência de 3.5Ghz. Sendo assim, seria de extrema importância que fossem realizados estudos relacionados à conveniência e oportunidade de se destinar parte específica e determinada do espectro para a utilização de sistema TDD como forma de garantir que o arcabouço regulatório não se torne um empecilho ao crescimento da prestação de serviços de telecomunicações, garantido assim um uso racional e eficiente do espectro. Além disso, a possibilidade de se garantir a convivência harmônica entre sistemas FDD e TDD caracterizaria a situação na qual a regulamentação estaria garantindo a neutralidade tecnológica. Por fim, a Oi aproveita a oportunidade para tecer comentários relacionados ao Edital de Licitação de Outorga das Radiofreqüências de 3,5GHz que vier a ser publicado por essa Agência respeitando-se as alterações que venham a ser promovidas no Regulamento aprovado pela Resolução n.º 416. O primeiro deles diz respeito à importância desse Edital de Licitação vir a privilegiar a alocação de blocos contínuos, como forma de promover o princípio da boa engenharia, especialmente por conta da minimização dos efeitos de interferência prejudicial. O segundo deles diz respeito à importância de garantir a participação de todos os interessados, sem a imposição de restrições e condicionamentos não isonômicos que possam inibir ou inviabilizar a participação dos mesmos.
Justificativa: Não aplicável.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 39192
Autor da Contribuição: robertafar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:53:08
Contribuição: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.007846/2008, deliberou, em sua Reunião no 500, realizada em 30 de outubro de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência.

3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

5) A deliberação da última CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicação, ocorrida no ano 2007, que identificou essa faixa para o uso, em aplicações móveis IMT – International Mobile Telecommunications, em diversos países.

Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

I – Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter primário.

II - Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), adicionalmente às destinações existentes ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

III – Destinação adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), possibilitando dessa forma a exploração do serviço e o uso de sistemas com a finalidade de promover a inclusão digital, diretamente ou indiretamente por empresas públicas, vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal.

IV – Determinação de que na utilização das subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), conforme estabelecido no inciso anterior, as instituições públicas poderão contratar com terceiros o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

V – Republicação, com alterações, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

VI – Manutenção da determinação de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução no 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998, e no respectivo Regulamento.

VII – Revogação da Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – A segmentação do espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

III – Os compromissos de abrangência, cobertura e capacidade aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de janeiro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 17h do dia 2 de janeiro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da Faixa de Radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução n o 416, de 14 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 39199
Autor da Contribuição: ajcorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2009 00:02:06
Contribuição: Nas considerações, inserir uma sexta consideração: 6) Deve-se ressaltar a necessidade de permitir a TODAS as empresas autorizadas a possibilidade de participar dos leiloes de radiofreqüências, especialmente aquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas (a grande maioria das Autorizadas) de modo a evitar a contestação do Edital e conseqüente atraso no processo licitatório. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93).
Justificativa: Negar a mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que pagaram o mesmo valor pelas suas Autorizações e constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, condições de participação no certame de acordo com as suas condições econômicas e com as suas pequenas áreas de atuação seria uma violação dos seus direitos.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 38982
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 14:08:54
Contribuição: Considerações iniciais apresentadas.
Justificativa: N/A.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 39018
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 11:38:22
Contribuição: Tendo em vista a proposta de reformulação do conteúdo da Resolução n.º 416, mediante sua revogação e, consequentemente, edição de novo regulamento sobre canalização e condições de uso da faixa de radiofrequencias de 3400MHz a 3600MHz, a GVT entende ser oportuna a análise das seguintes contribuições: 1)Alterar o Art. 8º para: Art. 8o Podem ser utilizadas antenas com polarização linear (vertical ou horizontal, cruzada a 45 graus). Parágrafo único. Para ambas as polarizações podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas (ou inversas) para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, neste caso utilizada para diversidade por polarização ou para aumentar a capacidade de tráfego. 2)Alterar o Art. 13º para: Art. 13. A autorização do uso dos blocos definidos em conformidade com o estabelecido neste Regulamento, ocorrerá de forma agregada, respeitado o limite mínimo de 1,25 MHz e será sempre feita aos pares, ou seja, a cada bloco An será autorizado o correspondente bloco A’n.
Justificativa: 1) Justificativa para alteração do Art. 8º: Permitir antenas de dupla polarização e o uso de diversidade por polarização. Não permitir polarização circular, por ser não usual no mercado e por não permitir o uso eficiente do espectro quando aplicada em redes que podem conviver com outras redes com antenas em polarização linear. 2) Justificativa para alteração do Art. 13º: Com a nova redação da Tabela X, alterando os blocos de 7 MHz para 5 MHz, o valor de 1,75 (múltiplo de 7) deve ser alterado para 1,25 (múltiplo de 5) afim de não se perder eficiência e, portanto, espectro de freqüência.
Anatel

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 39027
Autor da Contribuição: Cisco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:28:02
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel SAUS- Quadra 6 - Bloco F – Biblioteca 70070-940 - Brasília – DF At.: Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Ref.: Consulta Pública nº. 54/2008 - Proposta de Atribuição ao Serviço Móvel e Destinação Adicional ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário, da faixa de freqüência de 3400-3600 MHz e de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüência da faixa de 3400-3600 MHz. 1. A Cisco é uma sociedade com sede em San Jose, Califórnia, EUA que fabrica equipamentos e soluções de internet, incluindo os sistemas WiMAX, desenvolvidos para utilização global na faixa de freqüência de 3400-3600 MHz. A Cisco é membro do Fórum WiMAX e tem operações no mercado brasileiro, onde atua em conjunto com prestadores de serviço, empresas e órgãos governamentais no sentido de difundir a utilização de tecnologias da informação no país. 2. A Cisco defende ativamente as políticas governamentais globais de suporte à implantação de redes de banda larga para possibilitar a efetivação de iniciativas eletrônicas nas áreas de governo, saúde, educação, trabalho, colaboração entre agentes governamentais e o público, comunicação eficiente e segura, e iniciativas ilimitadas de trabalho e comércio. O Brasil é líder mundial em muitas dessas iniciativas e as redes de banda larga - infra-estrutura chave para a inclusão digital, para a sociedade e a economia moderna - irão se beneficiar muito com a introdução ampla do WiMAX. 3. Em primeiro lugar, a Cisco Systems, Inc. (“Cisco”) parabeniza a Anatel pelo importante passo em direção da revisão das regras que governam a utilização da faixa de 3400-3600 MHz para serviços móveis terrestres de banda-larga. Embora a Cisco acredite que melhorias possam ser feitas em relação à proposta inicial da Anatel, a empresa é a favor da canalização de uso proposta para a faixa, especialmente da canalização em caráter primário aos serviços móveis.
Justificativa: 4. Além de ser a favor de tal atribuição, a Cisco acredita que inúmeros objetivos sociais e econômicos podem ser atingidos por meio da atribuição do uso de tal faixa de freqüência com, pelo menos, mobilidade restrita. Assim sendo, a Cisco apresenta abaixo seus comentários sobre o plano proposto para a faixa de freqüência descrita acima, no sentido de garantir a mobilidade da mesma.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 39069
Autor da Contribuição: klemz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 14:41:10
Contribuição: Incluir novo artigo XX, com redação conforme segue: Art. NOVO XX. A prestadora à qual tenha sido outorgada radiofreqüência na faixa objeto desse regulamento, deverá contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil confome segue: § 1º Assegurar que ao menos 25% dos investimentos em equipamentos e sistemas a serem utilizados na implantação de infra-estrutura e plataformas de serviços para esta faixa, sejam realizados com produtos desenvolvidos, produzidos e comercializados por empresas nacionais, a partir de tecnologia desenvolvida no Brasil. § 2º Os equipamentos e sistemas em questão são elementos de rede de acesso e terminais com interface aérea, e plataformas de gerência associadas a estes elementos. § 3º As empresas nacionais são aquelas cujos sócios ou acionistas majoritários sejam pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. § 4º Produtos desenvolvidos a partir de tecnologia nacional são aqueles desenvolvidos por equipes de engenharia compostas, em sua maioria, por brasileiros e localizadas em território brasileiro, e que apresentem cadastro junto ao MCT comprovando PPB segundo a Lei 11.077. § 5º A empresa nacional deverá comprovar as condições acima apresentando a documentação pertinente.
Justificativa: Esta contribuição objetiva sugerir texto base em resposta à seguinte solicitação da CP N.54: " A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: ... II – Os mecanismos necessários que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil. ..." JUSTIFICATIVA: Investimentos significativos tem sido feitos por indústrias e centros de pesquisa e desenvolvimento nacionais, visando objetivos nacionais de inclusão digital e popularização do acesso à banda larga via soluções de acesso sem fio. Tais investimentos tem sido feitos com recursos próprios, e por fundos governamentais tais como FINEP, FUNTTEL e BNDES seja por intermédio de incentivos à projetos de inovação ou por financiamento de investimentos em tecnologias estratégicas. A oportunidade de se estabelecer mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de pesquisa e desenvolvimento visando produtos nessa área, contribui no sentido de consolidar o ciclo completo de geração de tecnologia nacional, pela geração de oportunidades de negócios e retorno aos investimentos nacionais públicos e privados.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 39073
Autor da Contribuição: mcaldeira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:46:20
Contribuição: Contribuições de caráter geral: A abertura do serviço móvel com as limitações de potência propostas na faixa de 3400-3600Mhz, adjacente à faixa de 3625-4200 MHz, utilizada pela Hispamar Satélites S/A no Satélite Amazonas-1, para a prestação do Serviço Fixo por Satélite, poderá causar interferência ao parque de estações de terrenas receptoras instaladas em território brasileiro, utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações em regime público, de caráter coletivo, caso nenhuma limitação adicional seja imposta a esta faixa, objeto desta Consulta Pública.
Justificativa: Durante o último período de estudos na UIT (2003-2007) foram analisados os efeitos dos sistemas IMT sobre determinados serviços e, em particular, sobre as estações terrenas receptoras do Serviço Fixo por Satélite através do ponto 1.4 da agenda para a WRC-07: “to consider frequency-related matters for the future development of IMT-2000 and systems beyond IMT-2000 taking into account the results of ITU-R studies in accordance with Resolution 228 (Rev.WRC-03)”. Naquela ocasião, foram identificados três diferentes mecanismos de interferência entre ambos serviços: 1. Interferência dentro da faixa (in-band), quando o IMT e o FSS operam na mesma freqüência 2. Interferência por transmissões indesejadas das estações IMT (emissões fora de faixa e espúrios) operando em uma parte da faixa 3400-4200 MHz sobre os receptores de FSS operando em outra parte da faixa 3. Saturação (overdrive) e operações não-lineares dos LNB’s dos receptores de FSS devido aos níveis relativamente altos de potência das emissões IMT, dentro da faixa de recepção dos receptores de FSS, causando que os mesmos operem fora de seu range dinâmico. Considerando o objetivo da consulta, a abertura da faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3600 MHz ao Serviço Móvel, em caráter primário, e o uso atual do serviço fixo por satélite, no Brasil, na faixa de radiofreqüências 3625 MHz a 4200 MHz, o mecanismo de interferência sobre o FSS se produziria segundo os pontos 2 e 3 citados anteriormente. Os estudos feitos pelos Grupos de Trabalho WP-8F e WP-4A concluíram que, para proporcionar proteção às estações terrenas receptoras do FSS, era necessário uma determinada distância de separação entre a estação terrena receptora e as estações do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A magnitude desta distância de separação depende dos parâmetros destas redes e da velocidade de implantação das mesmas: Operações em faixa adjacente: Com respeito à interferência produzida pelas emissões não desejadas procedentes de espúrios ou transmissões fora da faixa dos transmissores de estações base do serviço IMT, que caem dentro da faixa utilizada pelo receptor FSS, a distancia mínima de separação requerida derivada dos estudos mencionados era de dezenas de quilômetros. Saturação (overdrive) do receptor FSS: Um estudo demonstrou que as emissões desde uma única estação IMT podem saturar (overdrive) o LNA do receptor ou conduzi-lo a zonas não-lineares de operação, se a distancia de separação entre as estações base e o receptor FSS for de vários quilômetros ou se a distancia de separação entre os terminais de usuário e o receptor FSS for de centenas de metros. Neste estudo, calculou-se a mínima distância de separação necessária por interferência única (single entry). Se tivesse sido contemplada uma interferência agregada, as distâncias de separação teriam que ser ainda maiores. Com tudo isso, concluiu-se que se houver uma implantação de estações receptoras do FSS de forma ubíqua e/ou sem licença individual (TVRO), o compartilhamento destes serviços não será factível em uma mesma área geográfica, posto que não se poderá garantir uma distância mínima de separação entre os serviços. Diante do exposto, a Hispamar expressa sua preocupação com a abertura do serviço móvel com as limitações de potência propostas na faixa de 3400-3600 MHz, adjacente à faixa de 3625-4200 MHz, utilizada pela Hispamar Satélites S/A no satélite Amazonas-1, para a prestação do Serviço Fixo por Satélite, onde existe um grande parque de estações terrenas receptoras instaladas em território brasileiro, utilizadas para a prestação de serviços de telecomunicações em regime público, de caráter coletivo, e que poderão sofrer interferência se nenhuma limitação adicional for imposta a esta faixa.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 39075
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:52:09
Contribuição: n/a
Justificativa: n/a
Anatel

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 39082
Autor da Contribuição: edbfant
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:17:25
Contribuição: A Ericsson entende que a faixa de 3,5GHz não deve ter suas atribuições, canalização, características técnicas, etc, tratadas sem que antes esteja equacionada a faixa de 2,5GHz. Assim, sugere que o Regulamento em vigor não seja alterado nesse momento.
Justificativa: a) O serviço móvel foi verdadeiramente o instrumento da universalização das telecomunicações no Brasil. A alta penetração do serviço deu-se pelos preços acessíveis da infra-estrutura e terminais propiciados pela escala proporcionada por padrões tecnológicos e faixas de freqüência harmonizados globalmente. O padrão dominante e adotado pelas operadoras móveis no mercado brasileiro é o do 3GPP, que ainda não desenvolveu a especificação para a faixa 3,5GHz visto que essa faixa foi identificada pela UIT na WRC07. Desenvolver um regulamento de uso dessa faixa sem levar em conta a especificação do 3GPP vai comprometer o acesso dos operadores móveis ao espectro por força da falta de perspectiva de uso de tecnologia 3GPP. b) É imprescindível que o tratamento das faixas de freqüência identificadas pela UIT para IMT/IMT Advanced seja executado respeitando a seqüência das identificações (WRC00, WRC03, WRC07...) pois o desenvolvimento dos padrões e, consequentemente, dos produtos segue essa ordem. Assim, a faixa de 3,5GHz não deve ser tratada antes que a faixa 2,5GHz esteja totalmente equacionada (atribuição, canalização, características técnicas, etc).
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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 39092
Autor da Contribuição: pitoli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:39:15
Contribuição: É positiva a proposta da Agência em liberar a faixa de radiofreqüência de 3.400 MHz a 3.600 MHz adicionalmente ao SMP, representando um avanço em relação ao edital de 2006 que previa esta faixa somente para o STFC e SCM.
Justificativa: A destinação da faixa de 3,5 GHz também para as operadoras de telefonia móvel, além das operadoras do STFC e SCM, é um passo correto na direção de uma regulamentação mais flexível e de uma utilização mais eficiente do escasso espectro de radiocomunicação. Dessa forma, a agência avança no incentivo à convergência, atendendo ao princípio da neutralidade tecnológica, de modo que as empresas vencedoras do leilão terão mais flexibilidade para escolher a opção tecnológica mais adequada para seus modelos de negócios. Neste sentido, é acertada a opção da Anatel em priorizar a licitação da faixa dos 3,5 GHz, que tende a se adequar tanto às tecnologias de WiMax quanto de Terceira Geração (3G). Tal como ocorreria em um mercado competitivo, ao promover um leilão sem vetos à participação de empresas do STFC ou SMP, a agência possibilita que as faixas sejam adquiridas pelos competidores que identificarem o melhor uso para esses recursos escassos, já que estes tenderão a oferecer os melhores preços, sendo esta a melhor forma de garantir o uso eficiente do espectro. Para as empresas do SMP tal decisão é importante principalmente porque, diante da elevada demanda por serviços de banda larga móvel, já começa a haver preocupação quanto à possibilidade de esgotamento da capacidade das atuais bandas voltadas aos serviços de 3G em um futuro não muito distante. Por fim, consideramos ainda que a livre participação no leilão favorece também a competição nos serviços convergentes de telecomunicações. De um lado, o leilão poderá acirrar a competição entre os grupos de telecomunicações já estabelecidos no País, ao estimulá-los a adotar novas tecnologias. Ao mesmo tempo, como a licitação da faixa de 3,5 GHz poderá gerar entre seis e nove novas licenças em cada região, o espaço para atração de novos competidores estará preservado.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 39094
Autor da Contribuição: ralphrh
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:42:27
Contribuição: Quanto ao item II das contribuições e sugestões adicionais, propomos que:  A contribuição em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento, por parte dos interessados no uso desta faixa de freqüências, aconteça prioritariamente pela garantia de oportunidades de negócio para produtos produzidos e comercializados por indústrias nacionais a partir de tecnologia desenvolvida no país, garantindo o retorno esperado aos investimentos públicos em tecnologia de telecomunicações.  Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos investimentos em equipamentos e sistemas, a serem realizados pelos interessados no uso desta faixa, sejam realizados com produtos produzidos a partir de tecnologia nacional, com vistas a garantir minimamente que o ciclo de inovação chegue a bom termo, desde de que: o Atendam aos requisitos do serviço proposto; o Apresentem preços inferiores a 125% do preço final de produtos importados equivalentes, por tempo determinado; o Tenham sido desenvolvidos a partir de projetos com recursos provenientes do FUNTTEL ou de outros fundos públicos, ou tenham sido desenvolvidos por equipes de engenharia compostas, em sua maioria, por brasileiros e localizadas em território brasileiro.
Justificativa:  A proposta anexa à Consulta Pública 54 levou em consideração: o A necessidade de adequar o uso da referida faixa de radiofreqüência (3400 a 3600 MHz) à evolução tecnológica; o A oportunidade de se estabelecer mecanismos necessários à criação de obrigações aos interessados no uso da faixa, no sentido de contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil;  E que: o Investimentos importantes têm sido feitos através do FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e de outros fundos, especificamente no desenvolvimento de sistemas e equipamentos de acesso banda larga sem fio baseados na plataforma WiMAX, considerada como tecnologia de ruptura e cuja destinação de uso de espectro está dirigida para a faixa em questão; o O ciclo de inovação passa pela criação de capacitação na academia (universidades) através da pesquisa básica e aplicada, seguida pelo desenvolvimento de produtos e sistemas em organizações públicas e privadas de P&D em telecomunicações e tem por objetivo final a transferência da tecnologia para indústrias nacionais competentes para produzir e comercializar produtos a partir dessa tecnologia. o É prerrogativa do Estado adotar políticas que preservem minimamente as condições mínimas de mercado para que o ciclo de inovação tecnológica chegue a bom termo, preservando os objetivos básicos dos investimentos públicos em pesquisa e desenvolvimento na área.
Anatel

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 39098
Autor da Contribuição: manoelsan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:33:35
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Cosntituiçao e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração – ii) EILD – iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura – iv) Desagregaçao de redes – v) uso das frequencias já previstas na Res. 454 – vi) Revenda de serviços de Telecomunicações – vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição : 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restriçoes aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condicoes de cada uma, propiciando maior competicao no setor.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 39102
Autor da Contribuição: Neovia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:51:40
Contribuição: XII. Inserir novo artigo, conforme segue: Art. NOVO 4. Fica autorizada a exploração industrial das Faixas de Radiofreqüência tratadas neste Regulamento, sempre que as operadoras, concessionárias ou permissionárias das respectivas bandas, prestarem serviços a outras operadoras. Parágrafo primeiro. Na hipótese do ‘caput’, as operadoras tomadoras dos serviços poderão incorporá-los a seus produtos.
Justificativa: Justificativa: a tecnologia associada à faixa de radiofreqüência tratada no Regulamento permite o fornecimento dos mais variados serviços ao consumidor. Para aumentar essa possibilidade de utilização da tecnologia é salutar que outras operadoras possam agregá-la a seus produtos. O incremento da oferta e da qualidade dos serviços conforme exigência dos usuários é objetivo previsto no artigo 2º, III, da Lei 9.472/1997.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 39124
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:23:01
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 39152
Autor da Contribuição: betinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:54:53
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado I) Plano de numeração II) EILD III) Compartilhamento de Infra-Estrutura IV) Desagregação de redes V) uso das freqüências já previstas na Res. 454 VI) Revenda de serviços de Telecomunicações VII) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 39160
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 20:51:37
Contribuição: Estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).
Justificativa: Para que seja possível a massificação do acesso à banda larga, existe a necessidade urgente da Anatel tomar as providencias necessárias no sentido de disponibilizar quantidade suficiente de espectro de radiofreqüência. Tal medida é fundamental para fomentar o desenvolvimento econômico e social do país. Importante frisar que, para seja possível atingir tal objetivo, além de ampliar a disponibilidade de espectro na faixa de 3,5 GHz, objeto da presente Consulta Pública, é necessário que a Agência também adote as medidas necessárias para a destinação da faixa de 700 MHz e a ampliação da disponibilidade de espectro na faixa de 2,5 GHz, também empregada para proliferação da banda larga, seguindo a tendência mundial. Neste sentido, assumindo todas as considerações colocadas pela Anatel para elaboração da proposta presente Consulta Pública, é necessário estender a atribuição proposta da Faixa de Radiofreqüências de 3.400MHz a 3.600MHz para 3.300MHz a 3.600MHz, visto que os 100MHz adicionalmente propostos estão ocupados e licenciados para poucas entidades, envolvendo, principalmente aplicações ligadas ao SARC, RpTV e CFTV. Esta alteração está diretamente associada à determinação da Anatel de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº. 82,, de 30 de dezembro de 1998, dessa Agência e em seu respectivo Regulamento. Ainda neste sentido, os arranjos nos blocos de radiofreqüência deveriam ser refeitos, o que possibilitaria 300 MHz (150 MHz Uplink e 150MHz Downlink), e não mais 200 MHz, para uso. Esta alteração impacta na reformulação da Tabela X e Anexo (Tabela I), bem como no aumento do limite a uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, que passaria do limite máximo total de 30 MHz para 45 MHz.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 39170
Autor da Contribuição: adelmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 22:14:49
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração – ii) EILD – iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura – iv) Desagregação de redes – v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 – vi) Revenda de serviços de Telecomunicações – vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor.
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 39176
Autor da Contribuição: maia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:04:02
Contribuição: Inserir a seguinte consideração: Na elaboração da proposta levou-se em consideração ... 6) O dever institucional da Anatel na promoção da competição nas Telecomunicações, promovendo a participação da totalidade de empresas autorizadas nos leiloes de radiofreqüências, com especial destaque àquelas que se enquadram na condição de Micro e Pequenas empresas e que representam a grande maioria das empresas Autorizadas. Entre os dispositivos legais que corroboram esta necessidade, se encontram a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LEI COMPLEMENTAR 123/2006) e a Lei das Licitações (LEI 8.666/93)
Justificativa: Alijar da competição mais de 1000 Micro e Pequenas empresas que constituem a imensa maioria das empresas outorgadas, é uma atitude concentradora e monopolista que somente caminha no sentido contrário à promoção da competição.
Anatel

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 39178
Autor da Contribuição: Carlosrgl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:12:13
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração – ii) EILD – iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura – iv) Desagregação de redes – v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 – vi) Revenda de serviços de Telecomunicações – vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 39193
Autor da Contribuição: robertafar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:53:08
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração – ii) EILD – iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura – iv) Desagregação de redes – v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 – vi) Revenda de serviços de Telecomunicações – vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor.
Anatel

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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:41/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 54, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ

 

Alterar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, aprovado pela Resolução no 416, de 14 de outubro de 2005, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 39200
Autor da Contribuição: ajcorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2009 00:02:06
Contribuição: Para o perfeito entendimento das propostas apresentadas pela Abramulti em favor das suas empresas associadas é preciso compreender o contexto no qual as Autorizatarias do SCM se encontram. Ao criar o Serviço de Comunicação Multimídia a Anatel acenou para os investidores em potencial com a regulamentação dos meios de competição previstos na Legislação, com praticas de estimulo à Competição previstas na Constituição e na legislação específica e com a regulamentação prevista no próprio ato de criação do serviço SCM. Assim, mais de mil empresas, sendo a sua grande maioria Micro e Pequenas Empresas (que por si só deveriam receber o tratamento privilegiado previsto na Constituição e na Legislação especifica (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) acreditaram que teriam o seu serviço regulamentado i) Plano de numeração – ii) EILD – iii) Compartilhamento de Infra-Estrutura – iv) Desagregação de redes – v) uso das freqüências já previstas na Res. 454 – vi) Revenda de serviços de Telecomunicações – vii) Interconexão Classe V, e etc. Ao não aplicar nenhum dos tópicos acima, todos eles previstos na Legislação e nos regulamentos anteriores a Anatel deixa a imensa maioria das empresas de telecomunicações do pais na condição de Sub-Autorizadas para os serviços de telecomunicações, descumprindo a sua finalidade principal que seria promover a competição no setor, essencial para a Universalização de todos os tipos de serviços e para a oferta de opções aos usuários, principal insumo para a melhora de qualidade e diminuição de preços aos consumidores. A presente consulta Pública vem coroar as praticas anti-competitivas da Anatel deixando margem a contestações judiciais que novamente podem vir a obstar o avanço tecnológico no pais a exemplo do que ocorreu no passado recente. Esta situação poderia ser diferente caso as demais ações pró-Competição já previstas tivessem sido tomadas a tempo e a hora. Cabe à Anatel, neste momento, examinar minuciosamente os quesitos abaixo antes de lançar o Edital para as freqüências de 3.400 a 3.600 MHz, todos eles previstos na Legislação e sem possibilidade de contestação judicial pelas grandes corporações do setor, aplicando a Constituição e o estatuto das Micro e Pequenas empresas ao oferecer condições facilitadas para as Autorizadas que se encontrem nesta condição: 1. Preços e condições melhores. 2. Desconcentração das áreas a serem leiloadas em municípios. 3. Blocos de freqüências menores de modo a não exceder as necessidades e majorar os custos em pequenos municípios. 4. Restrições aos grandes conglomerados econômicos que já possuem posição dominante e outras redes de acesso. 5. Restrições às empresas do SMP que alem de já possuírem as suas redes de acesso, já possuem varias freqüências para o atendimento à população. 6. Implantação imediata das medidas Pró-Competição previstas. O momento é, ao mesmo tempo, PROPÍCIO e DELICADO, cabendo à agencia agir com cautela para evitar que todo o processo seja novamente contestado e mais uma vez adiado, causando um enorme prejuízo ao avanço tecnológico e na universalização dos serviços de banda larga no pais, essencial para o nosso crescimento.
Justificativa: Permitir que TODAS as empresas Autorizadas participem em igualdade de acordo com as condições de cada uma, propiciando maior competição no setor.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 38983
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 14:08:56
Contribuição: Dar a seguinte redação ao texto do Artigo 1o: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de mobilidade restrita.”
Justificativa: Apoiamos a decisão da ANATEL em conferir ao Prestador de serviços total flexibilidade na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Dessa forma, consumidores e prestadores de serviços podem se beneficiar de todo o potencial econômico que pode proporcionar a exploração da faixa de 3,5 GHz. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 39004
Autor da Contribuição: aagennar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2008 08:22:08
Contribuição: A SKY acredita que a concessão de licenças para a prestação de serviços fixos, serviços com mobilidade restrita ou plena de BWA conduzirá a um mercado mais competitivo de faixa larga no Brasil, beneficiando os consumidores no final do processo. Faixas de freqüência, como a faixa de 3.400 a 3.600 MHz, têm o potencial de permitir novas entradas no mercado altamente concentrado de faixa larga, fomentando a implantação de serviços novos e inovadores, ampliando a inclusão digital e aumentando o bem-estar do consumidor. Assim sendo, a SKY recomenda respeitosamente que a Anatel inclua, no Artigo 1 da regulamentação proposta, um texto explícito declarando que o objetivo da concessão da faixa de 3.400 a 3.600 MHz é promover mais concorrência no mercado de BWA e facilitar a inclusão digital. A SKY acredita que essa declaração da política de banda larga sinalizará para os investidores o compromisso que a Anatel com o desenvolvimento da concorrência, por meio do exercício da sua autoridade de administração do espectro, e servirá como diretriz para os futuros processos de concessão, promovendo, finalmente, a confiança entre as partes interessadas.
Justificativa: A justificativa já foi apresentada na sugestão acima.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 39021
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 15:59:03
Contribuição: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a mobilidade restrita ou acesso nômade, segundo Recomendação da UIT F. 1399 e pela própria ANATEL através da Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.”
Justificativa: A faixa de freqüência objeto desta Consulta Pública tem como característica principal sua adequação para prestação de serviços de banda larga, que intrinsecamente estão associados a serviços de dados. Serviços de dados, histórica e tecnologicamente, além de fixos, costumam trazer a portabilidade ou a característica de nomadismo, que pode ser interpretada como a mobilidade restrita, conforme definição anterior dessa Agência. Deste modo, a inclusão da mobilidade não deverá impedir que o serviço nômade, conforme estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24) e pela recomendação da UIT F.1399, possa ser ofertado pelos provedores aos usuários finais, visto que isto criaria no Brasil uma situação de exceção em relação ao resto do mundo, além de constituir-se numa distorção do uso da tecnologia.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 39028
Autor da Contribuição: Cisco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:30:12
Contribuição: Atribuição adicional ao serviço móvel A Cisco defende enfaticamente a proposta da Anatel no sentido de canalizar o espectro de 3400-3600 MHz em caráter primário a serviços móveis, através da autorização da prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP dentro da faixa de espectro acima mencionada, além dos serviços fixos já permitidos. Uma designação de mobilidade garante que as redes poderão ser utilizadas pelos outorgados na prestação da mais ampla gama de serviços de radiofreqüência aos consumidores e empresas brasileiras, otimizando, assim, a utilização da faixa de espectro tanto quanto tecnologicamente possível, o que está em linha com os objetivos da Anatel de garantir a utilização eficiente do espectro. Um dos passos mais importantes para o futuro crescimento econômico do Brasil se reflete na utilização de seu espectro de radiofreqüência de forma a garantir que o mesmo possa gerar o maior volume de atividades econômicas pó todo o país. As redes sem fio de banda larga representam um elemento crítico na implantação da tecnologia de banda larga em países onde inúmeros cidadãos residem em zonas rurais e remotas, e onde os centros populacionais estão espalhados por um vasto território. O espectro de 3400-3600 MHz representa uma importante oportunidade na implantação da banda larga, já que o mesmo se destina a tecnologias do tipo IMT-2000, tais como WiMAX. Conseqüentemente, ao explorar tal faixa de freqüência, o Brasil poderá se beneficiar do mercado global de equipamentos de consumo e redes WiMAX. Embora as redes fixas sejam úteis e possibilitem uma variedade de aplicações, as redes de banda larga móveis são ainda mais úteis, uma vez que a origem ou o destino de comunicações de voz, dados e vídeo não são necessariamente pontos fixos conectados a uma parede, podendo a origem ou destino de tais comunicações ser a localização de uma pessoa ou veículo. Diversas atividades econômicas exigem tal conectividade – vendedores de campo, trabalhadores móveis e operações que envolvam frotas de veículos. Na economia global atual, o sucesso depende da colaboração dentro de uma organização e entre organizações. O processo de colaboração exige que as pessoas se comuniquem – independentemente de sua localização e sempre que houver necessidade de tal comunicação. A mobilidade de redes de banda larga significa que os outorgados do serviço serão capazes de oferecer aos usuários a conectividade necessária para garantir a plena participação do Brasil no mercado global. A Cisco recomenda enfaticamente que a Anatel permita a utilização nessa faixa de freqüência de tecnologias que possibilitem a mobilidade. Além de permitir a facilidade da mobilidade, o regulamento proposto também deveria englobar links de sistemas ponto a ponto e ponto multiponto entre as estações nodais de banda larga dentro da faixa de freqüência. A Cisco defende tais propostas, já que as mesmas permitem a máxima flexibilidade na transmissão de dados entre estações nodais. Tal flexibilidade é de vital importância para o Brasil, devido à falta de infra-estrutura de cabo em diversas áreas do país.
Justificativa: Embora as redes fixas sejam úteis e possibilitem uma variedade de aplicações, as redes de banda larga móveis são ainda mais úteis, uma vez que a origem ou o destino de comunicações de voz, dados e vídeo não são necessariamente pontos fixos conectados a uma parede, podendo a origem ou destino de tais comunicações ser a localização de uma pessoa ou veículo. Diversas atividades econômicas exigem tal conectividade – vendedores de campo, trabalhadores móveis e operações que envolvam frotas de veículos. Na economia global atual, o sucesso depende da colaboração dentro de uma organização e entre organizações. O processo de colaboração exige que as pessoas se comuniquem – independentemente de sua localização e sempre que houver necessidade de tal comunicação. A mobilidade de redes de banda larga significa que os outorgados do serviço serão capazes de oferecer aos usuários a conectividade necessária para garantir a plena participação do Brasil no mercado global. A Cisco recomenda enfaticamente que a Anatel permita a utilização nessa faixa de freqüência de tecnologias que possibilitem a mobilidade. Além de permitir a facilidade da mobilidade, o regulamento proposto também deveria englobar links de sistemas ponto a ponto e ponto multiponto entre as estações nodais de banda larga dentro da faixa de freqüência. A Cisco defende tais propostas, já que as mesmas permitem a máxima flexibilidade na transmissão de dados entre estações nodais. Tal flexibilidade é de vital importância para o Brasil, devido à falta de infra-estrutura de cabo em diversas áreas do país.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 39033
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:39:45
Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 39039
Autor da Contribuição: eduback09
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/12/2008 09:39:12
Contribuição: Modificar o texto conforme segue: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: O Grupo Sinos apóia a decisão da Anatel em permitir flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. A adição de mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
Anatel

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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 39044
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/12/2008 11:03:39
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: MODIFICAÇÃO DA TABELA X TABELA X Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofreqüência Arranjo Subfaixa Bloco (MHz)Subfaixa Bloco (MHz) I 1 3400 a 3405 21 3500 a 3505 II 2 3405 a 3410 22 3505 a 3510 3 3410 a 3415 23 3510 a 3515 III 4 3415 a 3420 24 3515 a 3520 5 3420 a 3425 25 3520 a 3525 IV 6 3425 a 3430 26 3525 a 3530 7 3430 a 3435 27 3530 a 3535 V 8 3435 a 3440 28 3535 a 3540 9 3440 a 3445 29 3540 a 3545 VI 10 3445 a 3450 30 3545 a 3550 11 3450 a 3455 31 3550 a 3555 VII 12 3455 a 3460 32 3555 a 3560 13 3460 a 3465 33 3560 a 3565 VIII 14 3465 a 3470 34 3565 a 3570 15 3470 a 3475 35 3570 a 3575 IX 16 3475 a 3480 36 3575 a 3580 17 3480 a 3485 37 3580 a 3585 X 18 3485 a 3490 38 3585 a 3590 19 3490 a 3495 39 3590 a 3595 XI 20 3495 a 3500 40 3595 a 3600 ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA § 2º DO ARTIGO NOVO 1 § 2º A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências da Tabela X, até o limite máximo de 40 MHz. ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA O § 3º DO ARTIGO NOVO 1 § 3º O Arranjo I da Tabela X, definida pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.405 MHz e de 3.500 MHz a 3.505 MHz, somente poderá ser utilizado direta ou indiretamente por empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital. ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA O § 5º DO ARTIGO NOVO 1 § 5º O Arranjo I somente poderá ser utilizado para prestação dos demais serviços para os quais está destinado por entidades que não estejam caracterizadas conforme o disposto no parágrafo anterior, quando houver manifesto desinteresse daquelas na prestação do SLP nos termos estabelecidos no parágrafo anterior, verificado pela não utilização dessa faixa no período de 3 (três) anos após a aprovação deste regulamento. ________________________________________________________________________________________ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º PARA O ARTIGO NOVO 1 § 6º - Os Arranjos “II, III, IV, V, VI e VII” são destinados ao atendimento por Região do PGO. § 7º - Os Arranjos “VIII, IX, X e XI” são destinados ao atendimento por Área Numérica do PGO. § 8º - Para viabilizar o parágrafo anterior e atender ao PGO, a Área Numérica PR 43, do Estado do Paraná, compreenderá dois setores: o Setor 20 correspondente aos Municípios de Londrina e Tamarana do Estado do Paraná e o outro Setor correspondente aos demais Municípios da Área Numérica PR 43.
Justificativa: MODIFICAÇÃO DA TABELA X A Tabela X proposta possibilita o uso de tecnologia TDD, com canais de 10MHz, ao mesmo tempo em que também viabiliza o uso da tecnologia FDD. Possibilita ainda o atendimento dos Grandes Grupos, que precisam de soluções regionais, e dos entrantes que precisam de alternativas nas Áreas Numéricas onde operam. ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA § 2º DO ARTIGO NOVO 1 Os pares de subfaixas, formando blocos contínuos de 10 MHz, possibilita melhor aproveitamento do espectro, isto porque temos duas condições determinantes, a saber, a primeira é a escassez de espectro e a segunda é a possibilidade de menos tráfego up-link o que justifica o uso de tecnologia permitindo o uso de larguras de canal por portadora mais larga (p.ex. 10MHz) reduzindo o custo do bit/seg. ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA O § 3º DO ARTIGO NOVO 1 Acerto da nomeclatura. ________________________________________________________________________________________ NOVA REDAÇÃO PARA O § 5º DO ARTIGO NOVO 1 Acerto da nomeclatura. ________________________________________________________________________________________ INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º PARA O ARTIGO NOVO 1 As Operadoras STFC e SCM, de pequeno porte, precisam de espectro para atuar em comunidades, desenvolver nichos e concorrer com os Grandes Grupos. Isso só é possível adequando-se a oferta ao poder de compra das mesmas.
Anatel

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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:49/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 39048
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 11:31:35
Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: A Nortel concorda com a decisão da ANATEL em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, garante-se uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 39076
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:52:09
Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 39079
Autor da Contribuição: Neovia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:01:30
Contribuição: Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Justificativa: A indústria apoia e enaltece a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 39099
Autor da Contribuição: manoelsan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:33:35
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: . MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 39114
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:09:53
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), permitindo também aplicações com mobilidade restrita em ambos os casos, segundo Recomendação UIT F. 1399. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.
Justificativa: A Brasil Telecom apóia a intenção da ANATEL em adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa de serviço aos Prestadores. A Anatel garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entretanto, deve ser explicitada a característica nomádica ou, como definido pela regulamentação anterior, a mobilidade restrita, conforme estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24) e pela recomendação UIT F.1399. Nestes termos, consegue-se uma equivalência ao que é praticado com os sistemas Wi-Fi onde se é prestado um serviço com mobilidade restrita por meio de uma licença SCM.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 39138
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:15:10
Contribuição: Alterar o texto para: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), respeitando os limites, atribuições e regulamentos de cada serviço. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.
Justificativa: É notável e absolutamente lógica a iniciativa da Anatel em atribuir a faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para o SMP, porém é importante que se estabeleçam de forma clara os limites e regras de atuação das empresas interessadas em adquirir esta faixa de freqüência. Assim, é importante que sejam atribuídas freqüências diferenciadas ao SMP e STFC para que não ocorram assimetrias de mercado, como por exemplo, a possibilidade de uma empresa STFC ofertar banda larga móvel sem ter assumido valores e metas de cobertura isonômicas às que o SMP assumiu na licitação 002/2007. Outro ponto a ser considerado é assimetria que se gera em um eventual cenário sem segmentação (atribuição genérica de subfaixas a vários serviços) aliado à proposta de redução de spectrum cap. Neste caso, os grupos e operadoras atuariam de formas distintas, dependendo das respectivas condições de participação na licitação das subfaixas em questão. Isto criaria assimetrias, já que não seria possível ofertar produtos e serviços competitivos entre si. Assim, a segmentação evita assimetrias, garantindo que haverá oferta e competição tanto entre serviços fixos nesta faixa, quanto entre serviços móveis.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 39142
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:23:55
Contribuição: Contribuição: Alterar o Parágrafo único para § 1° e inserir um novo § 2°, conforme segue: § 2° A exploração industrial dos meios objeto deste regulamento poderá ser efetuada pelas prestadoras, para prestação dos serviços para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura das redes já existentes.
Justificativa: Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que é inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei n° 9.472/1997) e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Além disso, a LGT, por intermédio do Art. 2° e do Art. 155, também confere à Agência a responsabilidade de incrementar a competição, se valendo a determinação legal de que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem tornar disponíveis suas redes a outras operadoras sob égide do mesmo regime. Dessa maneira, com o objetivo de fazer com que o arcabouço regulatório espelhasse as determinações da LGT, a Anatel instituiu, por meio da Resolução n° 73/1998, que aprovou o regulamento de serviços de telecomunicações, a modalidade de Exploração Industrial, que, por definição, é a contratação e utilização por uma prestadora de recursos integrantes da rede de outra, com o objetivo de constituir sua própria rede de serviço. Nesse sentido, essa Agência vem considerando nos novos regulamentos de uso de radiofreqüência, a possibilidade das prestadoras de explorar industrialmente as faixas de espectro que lhes são consignadas. Como exemplo dessa linha de atuação, pode-se citar o Parágrafo único do Art. 1° da Resolução n° 453/2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 a 1.885 MHz, de 1.895 a 1.920 MHz e de 1.975 a 1.990 MHz, e o § 1° do Art. 1° da Resolução n° 454/2006, que aprovou o regulamento sobre condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Diante de todo o acima exposto, a VIVO propõe que essa Agência mantenha sua forma de atuar, no que tange a criação de fomentos à competição e ao uso eficiente do espectro, e contemple a possibilidade de exploração industrial pelas prestadoras, dos meios objeto do novo regulamento de uso de radiofreqüências advindo desta Consulta Pública.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 39154
Autor da Contribuição: betinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:57:07
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 39162
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 20:57:39
Contribuição: Alterar o caput do artigo para: Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).
Justificativa: Esta alteração está diretamente associada à determinação da Anatel de não mais outorgar autorização de uso de radiofreqüência e de não licenciar nova estação ou consignar nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV) e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução nº. 82,, de 30 de dezembro de 1998, dessa Agência, e em seu respectivo Regulamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 39171
Autor da Contribuição: adelmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 22:14:49
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 39179
Autor da Contribuição: Carlosrgl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:14:07
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO.
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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:60/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 39189
Autor da Contribuição: brcoelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:47:55
Contribuição: Contribuição: Adicionar ao texto a seguinte alteração: “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20e S1.24), em ambos os casos permitindo a função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Apoiamos a decisão dessa Agência em permitir total flexibilidade ao Prestador na decisão quanto à oferta de serviços que pretende levar ao consumidor final. Ao adicionar mobilidade plena como mais uma alternativa ao Prestador, a ANATEL garante uma maior gama de serviços de banda larga aos usuários e planos de negócios mais consistentes e sólidos. Entendemos que nesse universo amplo de possibilidades, também se inclui entre os serviços fixos a função de mobilidade restrita, como definido pela própria ANATEL pela Resolução 492, de 19 de fevereiro de 2008.
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 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 39194
Autor da Contribuição: robertafar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:53:08
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
Anatel

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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:62/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 39201
Autor da Contribuição: ajcorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2009 00:02:06
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
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 Página:63/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I. Dar nova redação ao Art. 1º, conforme segue:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e móveis, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24).

Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 39205
Autor da Contribuição: maia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2009 00:54:11
Contribuição: NOVA REDAÇAO DO ART.1º - ESTE REGULAMENTO TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A CANALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3.400 MHZ A 3.600 MHZ, POR SISTEMAS DIGITAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS FIXOS, EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO, E MÓVEIS, CONFORME DEFINIDO NO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT (S1.20 E S1.24) PARA AS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E STFC. Parágrafo único. A faixa de radiofreqüências estabelecida no caput poderá ser empregada TAMBÉM para uso de enlaces ponto-a-ponto para suporte de sistemas ponto-multiponto, entre estações nodais destes sistemas, de forma a permitir a operação sincronizada entre os mesmos sem a ocorrência de interferência SOMENTE PARA EMPRESAS AUTORIZADAS STFC E SCM. § 2º. As concessionárias locais do STFC somente poderão participar FORA DAS SUAS AREAS DE CONCESSAO.
Justificativa: MOTIVO: AS AUTORIZADAS SMP JÁ POSSUEM FREQUENCIAS DESTINADAS A ESTE MESMO USO. O ARGUMENTO DE QUE AS EMPRESAS SMP PRECISARÃO DESTAS FREQUENCIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO 4G NÃO PREVALECE PORQUE ESTE SERVIÇO PODERA SER IMPLANTADO PELAS STFC E PELAS SCM, SENDO QUE O PODER ECONÔMICO DAS SMP CONSEGUE INCENTIVAR A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÕES A DESENVOLVER NOVAS TECNOLOGIAS PARA AS FREQUENCIAS QUE ELAS JÁ POSSUEM. PELO SEU ENORME PODER FINANCEIRO, AS CONCESSIONARIAS LOCAIS DEVEM SER INCENTIVADAS A IMPLANTAR AS REDES EM FIBRA OPTICA A EXEMPLO DO QUE OCORRE NOS PAISES MAIS ADIANTADOS.
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 Página:64/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 38984
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 14:08:56
Contribuição: Sugerimos que o Art. 2º não seja excluído, mas que tenha uma nova redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de mobilidade restrita.”
Justificativa: O artigo é importante, pois explicita de forma clara a prerrogativa que os prestadoros atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. Lembramos ainda que a função mobilidade restrita tem sido empregada com sucesso em outras faixas de freqüência, com a mesma licença SCM, à exemplo dos sistemas de radiação restrita em 2,4GHz. A dispeito das peculiaridades técnicas, sob o ponto de vista do consumidor final, trata-se da mesma facilidade. Facilidade essa conferida sem qualquer ônus adicional.
Anatel

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 Página:65/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 39005
Autor da Contribuição: aagennar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2008 08:22:08
Contribuição: Não eliminar o Artigo 2 da Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005.
Justificativa: A Anatel propõe excluir o Artigo 2 da Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005, que dispõe sobre a prestação de serviços fixos e com mobilidade restrita pelas licenciadas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na faixa de 3.400 a 3.600 MHz. A SKY entende que a eliminação desse Artigo poderá ser interpretada como uma sugestão de que as licenciadas dessa faixa não serão mais autorizadas a oferecer serviços de BWA com mobilidade limitada, por meio de autorizações ou concessões para SCM ou STFC. A SKY acredita que isso é contrário ao objetivo de permitir que as licenciadas atuais e futuras da faixa de 3.400 a 3.600 MHz tenham flexibilidade para oferecer mobilidade limitada com base nas respectivas licenças para SCM ou STFC. Na sua forma atual, a regulamentação proposta poderá limitar essas opções e, portanto, sugerimos respeitosamente que a Anatel não elimine o Artigo 2 da Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:66/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 39011
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:42:49
Contribuição: MANTER O ART 2º E ALTERAR A REDAÇÃO PARA: Art. 2º A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação.
Justificativa: A Telesp é favorável à manutenção do art. 2º. do “Regulamento sobre condições de uso da faixa de radiofreqüências de 3,5 GHz” por considerar que a retirada do texto representaria insegurança regulatória aos prestadores de STFC e SCM. A companhia entende que a Anatel tem adotado posicionamento favorável ao alinhamento do setor com a tendência mundial de convergência e, num ambiente em que a convergência esteja plenamente estabelecida, a manutenção deste artigo seria dispensável. Entretanto, a Telesp acredita que são necessários ajustes na regulamentação para que este fenômeno torne-se realidade na sociedade brasileira. Isto porque, a regulamentação atual diferencia os serviços fixos (STFC e SCM) e móveis (SMP), bem como suas aplicações, o que implica em regras distintas para a utilização da mesma tecnologia. Por outro lado, o SCM e o STFC prestados sobre o espectro de 3,5 GHz apresentam certo grau de mobilidade inerente à plataforma sem fio, o que torna difusa a fronteira entre serviços fixos e móveis. Sendo assim, ao garantir mobilidade plena nesta faixa ao SMP, o órgão regulador não necessariamente garante a permissão do “uso da facilidade da mobilidade restrita” ao STFC e ao SCM. Torna-se fundamental que existam garantias regulatórias que não impeçam futuramente os prestadores de serviços atualmente classificados como fixos de explorar por completo o potencial desta faixa de freqüências. Por estes motivos, a Telesp entende que, ao explicitar a permissão do uso da mobilidade restrita aos serviços fixos, o artigo 2º. do Regulamento não deve ser excluído, pois esta alteração contribui parar gerar insegurança regulatória aos prestadores de STFC e SCM que pretendem adquirir autorizações de uso de espectro para a prestação destes serviços. Somado a isso, cabe mencionar que parte dos blocos desta faixa foi licitada no ano de 2002 para uso do SCM e STFC pelo prazo de quinze anos, prorrogáveis por igual período. Por este direito, as operadoras pagaram aproximadamente R$ 23,7 milhões. Ao fazerem propostas que somam tal montante, as empresas valoraram os blocos do espectro considerando (i) as formas disponíveis de utilização do padrão WiMAX e (ii) os regulamentos vigentes para a operação do STFC e do SCM. Desta maneira, as prestadoras levaram em conta a característica de mobilidade inerente às tecnologias sem fio e o fato das regras à época serem explícitas quanto à permissão da facilidade de mobilidade restrita. Assim, a retirada do artigo 2º. modifica sem fundamentação clara o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, gerando insegurança regulatória às operadoras que já exploram estas faixas espectrais. A manutenção da função da mobilidade restrita está alinhada com a regulamentação já existente, o que justifica a contribuição para alteração da redação do artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 39022
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 15:59:03
Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “Art. 2º A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita ou acesso nômade.”
Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de mobilidade restrita ou acesso nômade, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:68/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 39029
Autor da Contribuição: Cisco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:31:27
Contribuição: Mobilidade Restrita A utilização da faixa de 3,5GHz é atualmente regulada pela Resolução Anatel n.º 416 de 14 de outubro de 2005, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5GHz. O artigo 2 de tal Regulamento define que “a prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel”. Como parte da consulta pública proposta, a Anatel sugere a revogação de tal disposição. Embora a Anatel tenha claramente compreendido e abraçado a importância da mobilidade na faixa de espectro de 3,5GHz, o que se prova pelo fato de a Agência indicar que, como resultado deste processo, pretende permitir o uso de tal faixa de espectro na prestação de serviços móveis, a revogação do artigo do regulamento que especificamente permite a mobilidade restrita pode gerar confusão quanto à interpretação das regras pelos participantes de indústria e stakeholders, podendo levar à errônea conclusão de que a Anatel deixou de aceitar tal funcionalidade. A mobilidade restrita permite que os usuários se conectem a diferentes estações nodais, mas não permite que a transmissão de um usuário seja transferida de uma estação nodal para outra. Em termos práticos, tal restrição permite que um licenciado fixo ofereça serviços de hotspot, tais como aqueles oferecidos através do uso de espalhamento espectral, no qual um assinante se conecta à rede utilizando um laptop em uma cafeteria, lobby de hotel ou aeroporto, por exemplo.
Justificativa: A Anatel deveria deixar claro em sua decisão que os serviços podem fazer uso de mobilidade restrita, o que deveria ser feito não só através da manutenção no regulamento final da autorização expressa em relação a tal funcionalidade, mas também através do detalhamento dos termos nos quais tal funcionalidade pode ser oferecida, de forma a permitir a sua utilização imediata pela indústria, o que beneficiaria os consumidores brasileiros.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:69/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 39034
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:39:45
Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem o direito de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido. Dessa maneira, em função dos modelos de negócio já implantados comercialmente no Brasil, recomendamos a manuntenção do Artigo que garante o direito de prestação de serviço de mobilidade restrita.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:70/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 39040
Autor da Contribuição: eduback09
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/12/2008 09:59:20
Contribuição: Manter o Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a redação abaixo: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá utilizar a aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita. Apenas para casos onde houver necessidade de mobilidade com troca de célula, a Prestadora deverá ter a licença SMP.”
Justificativa: O artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras, atualmente possuem, de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem a necessidade de concessão de nova licença ou autorização.
Anatel

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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:71/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 39049
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 11:31:35
Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Em outras palavras, recomendamos que seja mantida a possibilidade da não migração obrigatória à mobilidade, caso os planos de negócios em operação não o justifiquem neste momento. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 resultou em vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função de mobilidade implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido.
Anatel

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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:72/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 39055
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 14:45:47
Contribuição: Manter o art 2º
Justificativa: Não havendo destinação ao SMP é necessário prever o uso da mobilidade restrita. Como sugetão entendo que deveria ser elaborado um regulamento sobre mobilidade restrita para diferentes faixas de frequências. Nesse regulamento estariam especificados os critérios para mobilidade restrita que poderiam também ser diferentes para diferentes faixas de frequências. Por exemplo, em determinads faixas a mobilidade poderia estar restrita a cobertura de uma ERB, já em outras a área de cobertura poderia ser um conjunto de ERBs. Em qualquer dos caso o "homming"deveria ser permitido.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 39067
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 14:37:02
Contribuição: Contribuição CTBC: Manter art. 2º com a seguinte redação: Art. 2o As Prestadoras do STFC e do SCM, observada a regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC, a regulamentação do SCM, e este regulamento, poderão também utilizar aplicações nomádicas com características de mobilidade restrita.
Justificativa: Justificativa: Com vistas à proposta da ANATEL em segmentar o espectro compreendido pelas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz para uso em aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços para os quais a faixa está destinada, nos moldes estabelecidos quando da regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC, tem-se como necessária a inclusão de dispositivo que regulamente o uso de tais subfaixas por estas prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:74/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 39071
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:00:46
Contribuição: Manutenção do Art. 2º da Resolução nº 416/05 com nova redação: “Art. 2º. A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita e portabilidade de acesso, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel.
Justificativa: A mobilidade restrita já é uma realidade no Brasil, tanto sob o ponto de vista de serviço, quanto do ponto de vista regulatório. Hoje, diversas empresas de serviços fixos (STFC e SCM), tais como a Embratel com o Livre e a TIM com o TIM Casa, já oferecem produtos que envolvem tal conceito, algumas, inclusive, na faixa de freqüência objeto da presente Consulta. Nesse sentido, a retirada do presente artigo traria uma insegurança jurídica para o mercado, uma vez que novas empresas não poderiam prestar serviços envolvendo tal conceito ao passo que as empresas que hoje já o fazem, continuariam a prestar, tendo em vista o princípio do ato jurídico perfeito. Ou seja, se criaria uma reserva de mercado para as empresas que hoje já oferecem serviços com essa solução. Outro ponto que deve ser observado se mostra na possível proteção ao serviço móvel em um cenário de convergência tecnológica. A Intelig entende que o conceito de mobilidade restrita não pode ser afastado pura e simplesmente sob o argumento de que tal oferta representa um risco para as operações móveis, em especial em um cenário de convergência tecnológica que tende cada vez mais a desafiar os conceito de telefonia “fixa” e “móvel”. Pelo contrário, a competição (se é que ela existe) é sadia e deve ser fomentada pela Agência por meio de uma abordagem neutra em relação à tecnologia e suas aplicações. Vale frisar, a competição é um dos pilares da Lei Geral de Telecomunicações e deve ser perseguida pelo órgão regulador. A verdade é que o mercado já demanda por serviços portáveis. O melhor exemplo disso é a conexão de acesso à internet móvel oferecida pelas empresas SMP. Porque não oferecer serviços semelhantes com a tecnologia Wi-Max, dentro da esfera do SCM? Certamente seria ótimo para o usuário, para o mercado e para o setor. Dessa forma a Intelig enfatiza a necessidade da manutenção do texto do artigo segundo no corpo da nova resolução que será editada pela Agência.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
 Página:75/226
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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 39077
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:52:09
Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 39080
Autor da Contribuição: Neovia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:09:58
Contribuição: Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 39105
Autor da Contribuição: edercio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 17:23:33
Contribuição: teste
Justificativa: teste
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 39106
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 17:24:35
Contribuição: Eliminar a exclusão, mantendo-se o art. 2º da Resolução nº 416/05 a seguir: “Art. 2º. A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel.
Justificativa: É preciso considerar do ponto de vista de segurança jurídica e institucional que hoje já existem empresas vencedoras de licitações anteriores entre as quais Brasil Telecom Multimídia, DirectNet – hoje Neovia, WKVE, Embratel e Grupo Sinos, que ao vencerem uma licitação para prestação de serviços com características nomádicas assim investiram seus recursos e expandiram seus projetos. Hoje menos de 3 anos após, portanto um prazo absolutamente insuficiente para fazer frente a qualquer projeto de rede, implantação e retorno econômico, pretende-se alterar essa resolução original excluindo essa possibilidade. Tal fato certamente gerará problemas jurídicos imensos de um lado quanto à interpretação, pois se há mobilidade plena é porque pode haver mobilidade restrita, sustentarão com razão uns e por outro lado, quanto ao direito adquirido de uns de assim utilizarem a faixa na forma que efetuaram os seus pagamentos nos editais de licitação. A TelComp entende que de fato se a idéia é ampliar por um lado a mobilidade por outro é preciso preservar os direitos já adquiridos por empresas. A medida de retornar o original artigo 2º do Anexo à Resolução 416/05 teria o condão nesse sentido de preservar a segurança jurídica e evitar questionamentos e judicialização de tema, o que seria absolutamente desnecessário. Esse aspecto é importante também para que se permita que a faixa seja utilizada para serviços fixos e não só móveis. Se atentarmos às determinações da União Internacional de Telecomunicações especificamente ITU - R - Recommendation F.1399, – “Vocabulary of terms for broadband wireless access”- item 4.1.4, ver-se-á que a definição de serviços nomádicos é clara e sua classificação é de serviço fixo, conforme abaixo: “NWA: Nomadic Wireless Access - wireless access application in which the location of the end-user termination may be in different places but it must be stationary while in use.” No Brasil a definição de nomadismo também é clara e se encontra no item 3 do Anexo à Resolução nº 492, de 19 de fevereiro de 2008, que aprovou a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o serviço fixo em aplicações pontomultiponto, nas faixas de frequências acima de 1 GHz: “Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada”. A Resolução sobre a faixa de 3,5 não poderá, portanto excluir serviços fixos (ou nomádicos) para se prestar somente ao serviço móvel, num retrocesso regulamentar com limitação, hoje absolutamente infundada, de associar a faixa a um único tipo de serviço. Ainda que a intenção tenha sido apenas abrir para o serviço móvel é preciso por segurança jurídica e respeito ao direito adquirido daqueles que já foram outorgados em processos de licitação que se mantenha a clareza de possibilidade de uso associado ao serviço fixo com função nomádica.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 39113
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:07:34
Contribuição: A EMBRATEL sugere a manutenção do artigo 2º com uma alteração no texto, conforme proposta abaixo: Art.2o. A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação.
Justificativa: Em primeiro lugar deve-se considerar que a Anatel ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, por meio da Resolução no. 272, de 09 de agosto de 2001, enfatizou que a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações e o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações, conduziram à regulamentação de um serviço que materializaria a convergência tecnológica, dando origem ao SCM. A partir daí, o SCM desempenhando o seu papel de serviço que possibilitaria a convergência, levou ao surgimento de mais de 1.000 empresas autorizadas a prestá-lo, confirmando a vocação prevista pela Agência desde a sua criação. Ao incentivar a evolução do SCM e buscando a almejada convergência, a Anatel propiciou o emprego de diversas tecnologias como formas de acesso ao serviço: cabos metálicos, fibras ópticas, radio ponto a ponto, satélite e radio ponto-multiponto. Dentro desse contexto a Agência atribuiu e destinou a faixa de 3,5 GHz para o SCM, como mais uma das possibilidades para a prestação do serviço. Posteriormente, em consonância com os organismos normativos internacionais e com a evolução da tecnologia, a Agência, sempre atenta às novas possibilidades que surgem, inseriu na regulamentação a possibilidade de emprego da funcionalidade de mobilidade restrita, como um atributo do SCM, serviço fixo por definição e onde tal funcionalidade se aplica. Em conseqüência da evolução da tecnologia e da regulamentação foram criadas expectativas e planos de negócios foram desenvolvidos pelas prestadoras para a expansão de seus serviços. Portanto, há que se reconhecer e incentivar o uso da mobilidade restrita pelos serviços fixos, pois além de todo o histórico apresentado acima, devem ser considerados e interpretados adequadamente os regulamentos, tanto em âmbito nacional como internacional, como se passa demonstrar. De acordo com a União Internacional de Telecomunicações – UIT, o conceito de nomadismo é estabelecido por meio da Recomendação ITU-R F. 1399-1, na qual o item 4.1.4, define “Nomadic Wireless Access (NWA)” como “Wireless access application in which the location of the end-user termination may be in different places but it must be stationary while in use”, isto é, em sistemas nomádicos, a estação terminal pode se conectar por diferentes setores, como um terminal fixo, de forma estacionária, durante a sua utilização. A mesma Recomendação define no item 4.1.3, “Mobile Wireless Access (MWA)” como “Wireless access application in which the location of the end-user termination is mobile”, ou seja a estação terminal é plenamente móvel, sem nenhuma restrição. Aderente a esse conceito, a Anatel, através da Resolução no. 492, de 19 de fevereiro de 2008, definiu a Função de Mobilidade Restrita, como sendo a facilidade do sistema ponto-multiponto que permite à ETA – Estação Terminal de Assinante, o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Ainda no mesmo instrumento normativo e adotando a conceituação internacional, a Agência considerou a diferença entre a mobilidade restrita e a Função de Mobilidade Plena a qual permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as estações nodais e a ETA. Portanto, como os serviços se classificam em fixos e móveis, dúvidas não existem quanto à funcionalidade de mobilidade restrita se encontrar incluída dentre as facilidades inerentes ao serviço fixo, haja vista que a estacionariedade exigida para o terminal quando habilitada a mobilidade restrita implica em que o mesmo se encontre fixo durante a sua utilização, o que iria contra o conceito de mobilidade plena do serviço móvel. Justamente pela obviedade do entendimento é de se supor que seria esta a razão pela qual a Agência propôs a retirada do artigo 2º. ora em análise. Entretanto, apesar da definição estabelecida, a mesma Resolução 492 que define a mobilidade restrita e permite o seu entendimento como um atributo do serviço fixo, exige a inibição dessa funcionalidade, impedindo que a população brasileira seja atendida com este recurso, apesar da tecnologia se encontrar disponível para ofertar essa facilidade ao mercado. Tendo em vista o exposto e considerando-se que: (i) com a inclusão neste contexto, da disposição da indústria em fornecer terminais de baixo custo para serviços nomádicos, em função da disponibilidade atual de chips, torna-se possível a aplicação de nomadicidade nas ofertas de acesso em banda larga; (ii) ao se levar em conta as previsões de diversas empresas de consultoria, nas quais se vislumbram possibilidades dos serviços nomádicos representarem, em 2012, cerca de 50% da receita total dos serviços WiMAX, pode-se inferir que a exigência regulamentar de inibição da mobilidade restrita estaria bloqueando o atendimento ao mercado, o desenvolvimento e a ampliação da oferta e uso dos serviços e redes de telecomunicações, num momento em que todos os esforços deveriam se desenvolver no sentido oposto, conforme estabelecido entre os Princípios Regulatórios definidos no PGR. Dentre tais Princípios encontra-se a proposta de geração de estímulos para que sejam mitigadas as barreiras ao acesso e ao uso de telecomunicações. Neste sentido, o próprio PGR sugere que devem ser considerados como estímulos aqueles decorrentes de redução de custos devidos a tributos e outros ônus incidentes na prestação de serviços e em toda a cadeia produtiva. Não há outra forma de se visualizar a inibição da função de mobilidade restrita senão como um ônus adicional aos fornecedores e às prestadoras, haja vista que tal funcionalidade já se encontra inserida nos produtos e seu custo deve ser amortizado. Ademais, há que se considerar que as redes WiMAX são uma alternativa às redes DSL em países emergentes, principalmente naqueles de grandes dimensões. Nas regiões periféricas ou de baixa concentração urbana e mesmo em algumas grandes cidades no Brasil, não há alternativas de atendimento e de competição quanto ao provimento de acesso em banda larga. Com este entendimento, torna-se claro que uma hipotética exclusão da possibilidade de adoção de mobilidade restrita para os serviços fixos prestados na faixa de 3,5 GHz seria certamente, mais um fator que dificultaria a competição e a própria massificação da banda larga. Como a previsão de uso de mobilidade restrita consta do Regulamento sobre Condições de Uso da faixa de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução no. 416/05, desde outubro de 2005, e como se trata de um atributo do serviço fixo, conforme amplamente demonstrado anteriormente, não seria razoável que após o transcurso de três anos e o desenvolvimento de aplicações nas quais se considerou a regulamentação então vigente, as empresas que possuem o direito de uso da faixa, adquirido na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL, passem a ser proibidas de fazer uso de tal funcionalidade. Finalmente, não se pode deixar de mencionar que, ainda de acordo com o PGR e com fundamento na LGT, a competição é um dos pilares de fortalecimento do setor de telecomunicações. O PGR prevê que é preciso estimular o aparecimento de vários outros “players”, aí considerados os de pequeno, médio e grande porte, oferecendo banda larga pelas mais diversas tecnologias, inclusive pelo uso de faixas de radiofreqüências já disponíveis e das que ainda serão disponibilizadas. Nos votos da maioria dos Conselheiros na Sessão Pública do PGR depreendeu-se que a mobilidade restrita seria uma forma de incentivar o crescimento da Banda Larga, recepcionando a convergência, um dos maiores, senão o maior, motivos para as recentes alterações regulamentares no País. Portanto, com todos esse objetivos já definidos e visando a massificação do acesso em banda larga e a flexibilização na prestação de serviços de forma a facilitar a sua convergência, há que se considerar que a permissão imediata do uso da funcionalidade de mobilidade restrita pelos prestadores dos serviços SCM e STFC é apenas mais um dos estímulos previstos no PGR, com a intenção de expandir a oferta e uso dos serviços e redes de telecomunicações e não de apenas um dado serviço ou de um dado segmento do setor de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 39115
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:09:53
Contribuição: Manter o Art. 2º com a seguinte redação: Art. 2º A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita na forma nomádica. PARÁGRAFO ÚNICO: Mobilidade Restrita é a facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA para a manutenção do Art. 2º, com nova redação proposta: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a característica de mobilidade restrita ou nomadicidade, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. A Resolução 492 da Anatel define “mobilidade restrita” em seu item 3, inciso XVII. Sugiro que o Parágrafo único repita a definição em tela.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 39126
Autor da Contribuição: manoelsan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:33:35
Contribuição: De acordo
Justificativa: De acordo
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 39139
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 19:16:40
Contribuição: Excluir item II e manter o texto do art 2º da resolução 416: Art. 2o A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel.
Justificativa: Entendemos que o tema de mobilidade restrita faz parte das metas da Anatel de expansão dos serviços de Banda Larga e estímulo a competição nas mais diversas modalidades de serviços. Entendemos, ainda, que é função desta Agência zelar para que a singularidade de cada serviço seja mantida e que não exista risco econômico na sobreposição dos serviços prestados hoje, tanto para as concessionárias, quanto para as autorizatárias. Na visão da Claro é necessário que se crie regras claras e limitações sobre um tema delicado como mobilidade restrita. A mobilidade restrita deve ser avaliada como forma de ampliar a competição e não como forma de concorrência predatória para empresas que investiram pesadamente em novas tecnologias. Jamais o serviço de mobilidade restrita deverá ter a conotação ou facilidade característica de serviço móvel pessoal. É importante que o serviço de mobilidade restrita não faça, por exemplo, transmissão de celular (hand off), uma vez que essa versatilidade é exclusiva do serviço móvel pessoal (SMP). Neste sentido reforçamos a importância de ser considerada pela a Agência a divisão das faixas de freqüências entre empresas móveis e fixas. Esta separação trará mais transparência e regras mais claras, características essenciais para que se mantenha a ordem e equilíbrio do mercado de telecomunicações do Brasil.
Anatel

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 Item:  II. Excluir o art 2° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 39190
Autor da Contribuição: brcoelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 23:51:19
Contribuição: Contribuição: Recomendamos a manutenção do Art. 2º da Resolução 416 da ANATEL, com a seguinte redação: “A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da função de nomadicidade ou mobilidade restrita.”
Justificativa: Entendemos que o artigo cumpre função importante de deixar explícita e clara a prerrogativa que as Prestadoras atualmente possuem de oferecer a seus usuários a função de nomadicidade ou mobilidade restrita, sem que seja obrigatória a concessão de nova licença ou autorização. Enfatizamos que a publicação da Resolução 416 em outubro de 2005 ensejou vários investimentos por parte dos atuais Prestadores na faixa de 3,5 GHz, no sentido de adaptarem seus planos de negócio ao determinado pela nova regulamentação. Uma eventual obrigatoriedade de ajuste oneroso por parte dos Prestadores para oferta da função mobilidade restrita implicaria em significativo ônus adicional por direito já previamente concedido.
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 Total de Contribuições:226
 Página:84/226
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 Item:  III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 38985
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 14:08:56
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: N/A.
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 38996
Autor da Contribuição: hbps
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/12/2008 10:40:55
Contribuição: manter o art. 3º com nova redação a seguir: Art. 3º Determinar que não mais seja outorgada autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na faixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para sistemas do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição de Televisão (RpTV)e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV), operando de acordo com as condições de uso estabelecidas na Resolução n.º 82 – Anatel, de 30 de dezembro de 1998 e no respectivo Regulamento.
Justificativa: manter coerência com as propostas anteriores
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 39078
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:52:09
Contribuição: n/a
Justificativa: n/a
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 Item:  III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 39111
Autor da Contribuição: beatmore
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 17:32:05
Contribuição: Teste.
Justificativa: Teste
Anatel

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 Total de Contribuições:226
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 Item:  III. Excluir o art 3° e dar nova numeração aos artigos subseqüentes.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 39127
Autor da Contribuição: manoelsan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 18:33:35
Contribuição: De acordo
Justificativa: De acordo
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 38986
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2008 14:08:56
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo: “Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado – como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 38997
Autor da Contribuição: hbps
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/12/2008 10:43:28
Contribuição: Excluir o Art. 4º.
Justificativa: A proposta é que as proponentes vencedoras de uma eventual Licitação, escolham os seus objetos em função da tecnologia que pretendam utilizar (TDD ou FDD).
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 39006
Autor da Contribuição: aagennar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2008 08:22:08
Contribuição: O Artigo 4 da regulamentação proposta estabelece que a faixa de 3.400 a 3.600 MHz será concedida para sistemas FDD (Frequency Division Multiplex): A faixa de 3.400 a 3.500 MHz será utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais (do telefone para a estação base) e a faixa de 3.500 a 3.600 MHz será utilizada para a transmissão das estações nodais para as terminais (da estação base para o telefone). Nessas faixas, serão autorizadas também utilizações TDD (Time Division Duplex) (isto é: poderão ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário), caso sejam adotadas as medidas necessárias para diminuir interferências com usuários de canais adjacentes e de co-canais. Entendemos que tais providências para diminuir interferências serão implantadas de acordo com as disposições do atual Artigo 15 da Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005 (não modificada pela regulamentação proposta). Essa disposição convoca os usuários de canais adjacentes ou de co-canais a coordenar os valores e os parâmetros técnicos necessários para garantir a coexistência dos respectivos sistemas. Entretanto, não estão definidos claramente os procedimentos para a coordenação. Por exemplo: não estão especificados os prazos explícitos para as negociações. Na realidade, o §4 do Artigo 15 estabelece que a Anatel poderá arbitrar, quando “se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes”. A SKY apóia a adoção de políticas flexíveis de tecnologia neutra e para a utilização do espectro no Brasil, uma vez que isso permitirá que as licenciadas utilizem o espectro de forma mais eficiente, de acordo com a demanda pelos respectivos serviços. Entretanto, acreditamos que, na forma atual, a regulamentação proposta poderá não atingir esses objetivos e que, ao contrário, poderá resultar em custos significativos para as licenciadas e em atrasos na implantação dos serviços. Deve-se observar que, quando são instalados sistemas de TDD ou sistemas mistos de FDD/TDD em blocos imediatamente adjacentes, a probabilidade de haver interferência entre estações base é significativamente maior que nas situações em que são instalados exclusivamente sistemas FDD. Assim sendo, a SKY acredita que a implantação de serviços BWA poderia ser facilitada se a regulamentação proposta incluísse uma canalização mais detalhada da faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Especificamente, esse plano de faixa deveria definir a estrutura interna da faixa, identificando blocos para FDD e para TDD e determinando as faixas de guarda necessárias. Essa abordagem não seria contrária ao objetivo de permitir a utilização de tecnologia neutra e flexível para o espectro de BWA no Brasil. Conforme ficou enfatizado pelas decisões recentes do Ofcom relacionadas à atribuição do espectro BWA (faixa de 2.500 a 2.690 MHz), as regras para o leilão de espectro flexível só poderão ser estabelecidas depois que os participantes do leilão determinarem, de forma definitiva, as respectivas preferências por blocos aos pares para a instalação de FDD ou de blocos não aos pares para instalação de TDD. Da mesma forma, de acordo com a recomendação do Comitê de Comunicações Eletrônicas (ECC), no âmbito da Conferência Européia de Administrações de Serviços Postais e de Telecomunicações (CEPT) (Recomendação ECC/REC/(04)05), nos casos em que as duas operadoras pretendam operar sistemas TDD, embora tenham sido concedidos inicialmente blocos aos pares, essas operadoras deverão ser autorizadas a permutar blocos, de modo a conseguir formar blocos contíguos otimizados para a operação de sistemas TDD. Essa opção foi adotada por alguns órgãos reguladores europeus, como a AGCOM, da Itália, para a concessão de licenças para a faixa de 3.400 a 3.600 MHz. Essa abordagem flexível permitiria que a Anatel concedesse espectro para as usuárias mais eficientes e, ao mesmo tempo, facilitaria e coordenação e a segurança contra interferências danosas. A SKY acredita que isso proporcionaria mais confiança para os investimentos das futuras licenciadas e estaria de acordo com precedentes internacionais para a concessão de faixas para BWA com alocações móveis. Sugerimos ainda a alteração da redação do Parágrafo único, para que, segundo entendimento da SKY, o espectro de freqüências seja utilizado mais eficientemente tendo em vista as ofertas de serviços e tendências tecnológicas. Sugere-se então a seguinte redação para o Parágrafo único: Parágrafo único: Sistemas que empreguem tecnologia onde diferentes portadoras são utilizadas (sistemas FDD) na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.
Justificativa: A justificativa já foi devidamente apresentada na sugestão acima.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 39013
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:50:24
Contribuição: ALTERAR O ART. 4º PARA: Art. 4º A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderá ser utilizada tanto para sistemas que se utilizam de freqüências distintas para transmissão e recepção, quanto sistemas que se utilizam das mesmas freqüências para transmissão e recepção.
Justificativa: A ANATEL deve promover a liberdade para que cada operadora utilize a tecnologia mais apropriada, seja em FDD ou TDD, para suas operações nas subfaixas de espectro em que estiver autorizada.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 39015
Autor da Contribuição: eneder
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 11:25:59
Contribuição: Art 4o Em toda a faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso (TDD), quanto sistemas que utilizem portadoras distintas (FDD). No caso de sistemas que utilizam duplexação por frequência (FDD), a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Parágrafo Único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas
Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos dos sistemas TDD fazem destes a melhor opção quanto ao método de duplexação quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado, que é o caso de redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário (acesso internet banda larga). Com o tráfego assimétrico, o uso de sistemas FDD fará com que um dos canais fique subutilizado (uso ineficiente do espectro), ou seja, claramente o TDD apresenta melhor eficiência espectral para sistemas utilizados para acesso internet banda larga. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Adicionalmente, trata-se de alteração relevante no atingimento dos seguintes itens: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado por esta Agência; 2) A necessidade de se otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 3) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 39023
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 15:59:03
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo 4º, bem como a substituição do "Parágrafo único" por dois novos parágrafos: “Art.4º Em toda a faixa de radiofreqüência de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas TDD, ou seja, que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas FDD, ou seja, que utilizem portadoras distintas.” Sugerimos a troca do Parágrafo único pela seguinte redação: “Parágrafo 1º. A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais caso seja utilizado um sistema com separação entre portadoras (FDD). Parágrafo 2º. É obrigação de todos os Prestadores, independente do sistema empregado, com igual responsabilidade, garantir a mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.”
Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Ressaltamos ainda que as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz, convergem para o padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA), sistemas TDD. Os novos parágrafos visam ampliar o caráter de neutralidade tecnológica da nova redação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências das Faixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, preparando-o para futuras evoluções tecnológicas.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 39035
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2008 16:39:45
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : “Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso (TDD), quanto sistemas que utilizem portadoras distintas (FDD). Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.” Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: “Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.” Justificativa: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos: 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.
Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Ressaltamos que o TDD é a melhor opção de duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado – como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Sendo o tráfego assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD. Assim, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 39041
Autor da Contribuição: eduback09
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/12/2008 10:00:25
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : As radiofreqüências podem ser utilizadas para a transmissão das estações terminais para as nodais e para a transmissão das estações nodais para as estações terminais da forma que convier à Prestadora, sem necessidade de separação de freqüência.
Justificativa: Objetivamos maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelas Prestadoras, bem como preservação do parque de equipamentos já instalados. Atualmente há opções no mercado de sistemas apenas operando em TDD para o protocolo 802.16e. Porém, existe a previsão para um futuro próximo a opção de equipamentos no mesmo protocolo, porém com tecnologia FDD. Por exemplo, usar 2 blocos adjacentes para um sistema FDD, sem a necessidade de separação de 100MHz.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 39045
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/12/2008 11:03:39
Contribuição: NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º Art. 4º A faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderá ser utilizada tanto para sistemas que se utilizam de freqüências distintas para transmissão e recepção quanto sistemas que utilizam a mesma freqüência para transmissão e recepção.
Justificativa: Espera-se a ocorrência de tráfego assimétrico. O espectro limitado será melhor aproveitado com sistemas que utilizem a mesma portadora na transmissão da estação prestadora, para a estação do usuário e no sentido inverso.
Anatel

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 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 39050
Autor da Contribuição: NORTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 11:31:35
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : “Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados apenas sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso.” Com a remoção do parágrafo único.
Justificativa: A totalidade das soluções baseadas no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) disponíveis hoje são sistemas TDD. Este fato, associado aos desafios de mitigar a interferência entre sistemas TDD e FDD, nos levam a recomendar a adoção da alocação TDD com única alternativa, de forma a maximizar o uso eficiente do espectro. Além disto, deve ser observado que os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado – como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Esta sugestão leva em consideração dois importantes pontos: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 2) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 39056
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2009 15:09:46
Contribuição: Art 4º A subfaixa de 3400 MHz a 3600 MHz deve ser utilizada por sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e também no sentido inverso. Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia com portadora diferentes para a transmissão das estações terminais para as nodais e no sentido inverso podem ser utilizadas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas. Nesse caso a subfaixa de 3400 MHz a 3500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para nodais e a subfaixa de 3500 MHz a 3600 MHz no sentido inverso.
Justificativa: A faixa de 3.4 -3.6 MHz poderia ser priorizadas as aplicações com tecnologia TDD enquento que a faixa de 2.5GHz deveria ser reservada para sistemas FDD nos 2x70 MHz com 50 MHz centrais para o TDD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 39072
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 15:00:48
Contribuição: Alteração do artigo: Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais. Da mesma forma, poderão ser utilizados sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso. Parágrafo único. Caberá ao agente causador da interferência as medidas necessárias para a sua mitigação.
Justificativa: A proposta de artigo atribui ao usuário da tecnologia TDD a obrigação de mitigar as interferências, mesmo quando não for ele o seu agente causador. Em tese, ao se onerar uma tecnologia com um gravame de tal magnitude, observa-se uma clara determinação normativa de preferência tecnológica. Ocorre que a Agência deve manter a sua posição de neutralidade quanto à tecnologia empregada, visto que todas são reconhecidas e certificadas pelo próprio órgão regulador. Nesse sentido, a Intelig entende necessário a adequação do texto proposto ao cenário acima exposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 39081
Autor da Contribuição: Neovia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:15:38
Contribuição: Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : “Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.” Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: “Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.”
Justificativa: Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado – como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Justificativa para a contribuição no parágrafo único: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos: 1) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 2) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 3) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.
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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:102/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 39084
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 16:23:37
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para o artigo : “Em toda a faixa de radiofreqüencia de 3.400 MHz a 3.600 MHz podem ser empregados tanto sistemas que utilizem a mesma portadora para a transmissão da estação terminal para as nodais e em sentido inverso, quanto sistemas que utilizem portadoras distintas. Caso seja utilizado o sistema FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Justificativa: A nova redação para o artigo confere maior neutralidade quanto às opções tecnológicas a serem empregadas pelo operador. Em relação específica ao WiMAX, em um futuro próximo tanto versões FDD quanto TDD co-existirão no mercado e devem se complementar, focadas em aplicações distintas. Contudo, os atributos do TDD fazem dele a melhor opção quanto ao duplexing quando o tráfego esperado é assimétrico e o espectro é limitado – como em redes onde a transmissão de dados é o objetivo primário, caso do acesso à banda larga. Caso o tráfego seja mesmo assimétrico, um dos canais ficará subutilizado com emprego do FDD, ou seja, claramente o TDD possui melhor eficiência espectral em sistemas voltados à oferta de dados. Ressaltamos ainda que todas as soluções existentes hoje para a faixa de 3,5 GHz no padrão WiMAX IEEE 802.16e-2005 (OFDMA) são sistemas TDD. Contribuição: Sugerimos alterar a redação do Parágrafo único: “Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde as portadoras na transmissão são distintas (FDD) poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.” Justificativa: A adoção desta postura estimula uma utilização mais eficiente e adequada do espectro, seguindo tendências tecnológicas observadas para a oferta de serviços de dados na faixa. Trata-se de alteração relevante no atingimento dos considerandos mencionados no inicio do documento: 2) O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência; 3) A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências; 4) A necessidade de adequar o uso das referidas faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica
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 Data:13/08/2022 05:21:11
 Total de Contribuições:226
 Página:103/226
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

Art. 4º A subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz deve ser utilizada para a transmissão das estações terminais para as nodais e a subfaixa de 3.500 MHz a 3.600 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.

Parágrafo único. Sistemas que empreguem tecnologia onde a mesma portadora é utilizada na transmissão da estação da prestadora para a estação do usuário, e no sentido inverso, poderão ser utilizados desde que sejam tomadas as medidas necessárias para mitigação de interferências entre blocos adjacentes, na mesma área de prestação de serviço, ou co-canal, em áreas de prestação de serviço contíguas.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 39107
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/01/2009 17:25:15
Contribuição: A mitigação de interferências deve ser atribuída àquele agente causador da interferência e não a um único agente, independentemente de sua ação ou omissão.
Justificativa: Esse artigo tem claro direcionamento tecnológico e menciona de modo implícito dois tipos de tecnologia: TDD (art. 4º parágrafo único) e FDD (art. 4º caput). Ao se verificar a obrigatoriedade de mitigação de interferências verifica-se que só há imposição para um dos tipos de tecnologia (TDD) e não outro. Ou seja, ao onerar somente uma das tecnologias, há subjacente uma determinação normativa de preferência tecnológica, a qual a Agência deveria manter neutralidade. A neutralidade tecnológica é um dos princípios da UIT e da OCDE. Nesse sentido, a TelComp propugna que medidas de redução de impactos ou reservas de bandas devem ser atribuídas de forma neutra, àquele agente que estiver provocando a interferência, independentemente da tecnologia. Além disso,é importante destacar que as interferências de ambos os sistemas TDD e FDD já foram objeto de análise pelo WiMax Fórum e encontram-se consolidadas em relatório, o que demonstra que poderá haver uso ineficiente se a determinação de reserva de banda e mitigação for atribuída apenas e tão somente à tecnologia TDD.
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