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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 09:55:27
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  contribuição para consulta publica
Não alteração do canal proposto
ID da Contribuição: 38630
Autor da Contribuição: samirabrag
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não alteração do canal proposto
Justificativa: Alterar o canal no municipio de Juquitiba prejudicará a população visto que a instalação da radio no local e classe pretendido poderá não cobrir com a mesma qualidade a região do municipio. A alteração proposta diminui as possibilidades de cobertura do municipio de Juquitiba. O motivo que leva a alteração do canal é a inclusão no municipio de Mogi das Cruzes, do canal 255 na classe A1. Porque criar um canal com potencia tão elevada em prejuizo das radios já existentes e outorgadas em outras localidades? Estamos satisfeitos com as atuais radios da forma como estão outorgadas para a localidade de Juquitiba
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/10/2008
Comentário: Contribuição Não Procedente Nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472 de 1997, cabe à Agência elaborar e manter os planos de distribuição de canais, ficando excluída de sua jurisdição a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por esta razão, e em observância ao art. 159 da citada lei, a Agência considerou, na formulação da referida Consulta Pública, a distribuição de canais existente, objetivando evitar interferências prejudiciais, não cabendo à Anatel emitir juízo sobre as conseqüências das alterações propostas nos aspectos relacionados com as correspondentes outorgas, competência exclusiva do Poder Executivo.Adicionalmente, esclarecemos que a consulta pública foi elaborada em conformidade com a regulamentação técnica vigente, de modo a assegurar que as emissoras envolvidas não tenham qualquer prejuízo no que respeita às suas atuais áreas de cobertura, nem fiquem sujeitas a situações de interferência que possam prejudicar o seu funcionamento. Observa-se, ainda, que a proposta atende ao disposto no art. 11 § 4º do Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, com redação dada pelo Decreto n.º 4.438, de 24 de outubro de 2002, uma vez que as características técnicas das inclusões de canal no PBFM não excedem às dos canais distribuídos para as localidades consideradas, não cabendo, portanto, a imposição de outras restrições quanto à potência de transmissão sem a correspondente previsão legal.Em particular, a alteração proposta para Juquitiba/SP, além da troca de canal, eleva a classe da emissora de C para B1. Portanto, a cobertura do município de Juquitiba/SP está sendo ampliada com referência à sua atual situação.Não obstante, como a contribuição em pauta aborda essencialmente a consideração de aspectos de interesse público relacionados à prestação do serviço, a mesma foi submetida à apreciação do Ministério das Comunicações, por meio do Ofício n.º 301/2008/CMPRR/SCM-ANATEL, de 20 de outubro de 2008, para pronunciamento do Poder Concedente. Em resposta ao referido Ofício, a SSCE/MC manifestou-se favoravelmente, concordando com o relatório técnico da análise apresentada e solicitando o seu prosseguimento, observando a conveniência e o interesse público, bem como a fundamentação técnica apresentada pela Anatel, por meio do Ofício n.º 2306/2008/CGEO/DEOC/SC-MC, de 21 de outubro de 2008.
Anatel

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 Data:16/08/2022 09:55:27
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Canal 255 - Inviável em Mogi das Cruzes
Não aplicável.
ID da Contribuição: 38631
Autor da Contribuição: jnresende
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não aplicável.
Justificativa: Prezados Senhores. A alteração de canalização no município de Juquitiba poderá prejudicar sua operação do ponto de vista técnico, em prejuízo à população local. A instalação da rádio no local e na classe designados poderá não cobrir com a mesma qualidade a região do município. Além disso, o novo canal proposto (267) está enclausurado e, se houver necessidade de eventual alteração de potência, esta não será possível em virtude de interferência com outros canais existentes. Ou seja, a alteração proposta diminui as possibilidades de cobertura do município de Juquitiba e municípios vizinhos, em função da interação com outras estações outorgadas, limita eventual solução que permita ampliar essa cobertura. Caso, por exemplo, ocorram alterações urbanísticas no município, com alteração de gabarito de edifícios e criação de novas zonas urbanas, a rádio estará limitada em sua zona de cobertura, e essa limitação não poderá ser superada. Isso contraria o item 5 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, que determina que a cobertura deve ser a maior possível na área de outorga. Por outro lado, o motivo que leva à alteração do canal é a inclusão, no município de Mogi das Cruzes, do canal 255 na classe A1. A questão que se coloca é: qual o motivo para se criar um canal com potência tão elevada assim, em prejuízo das rádios já existentes e outorgadas em outras localidades? Ao invés de se alterar as atuais condições de prestação e prejudicar o atendimento das localidades já outorgadas, a nova configuração do PBFM deveria atribuir outro canal ao município de Mogi das Cruzes, sem efetivar alterações que limitem ou prejudiquem o funcionamento das rádios já outorgadas." Obs. No estudo de Viabilidade Técnica do canal 267 em Juquitiba - SP, o referido canal apresenta interferências em alguns canais existentes conforme descrito abaixo: Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3326 Longitude: 46W3933 Distância: 42.6 km Azimute: 50.5° Canal: 253 / E3 Freqüência: 98.5 MHz Situação: PBFM Contorno Protegido (Existente): 53.6 km Contorno Interferente (Proposto): 2.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 55.9 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Análise com: PRAIA GRANDE UF: SP Latitude: 24S0021 Longitude: 46W2410 Distância: 63 km Azimute: 111.1° Canal: 255 / C Freqüência: 98.9 MHz Situação: PBFM Contorno Protegido (Existente): 7.4 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 111.7 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 10.9 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 50.5 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 66.9 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 1.4 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: SANTO ANDRE UF: SP Latitude: 23S3402 Longitude: 46W3846 Distância: 42.9 km Azimute: 52.8° Canal: 257 / E3 Freqüência: 99.3 MHz Situação: PBFM Limitações: 192,0° a 192,0° - 17,000kW 330,0° a 330,0° - 13,500kW Contorno Protegido (Existente): 53.6 km Contorno Interferente (Proposto): 2.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 55.9 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3251 Longitude: 46W3810 Distância: 45.1 km Azimute: 51.4° Canal: 253 / E1 Freqüência: 98.5 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 77.7 km Contorno Interferente (Proposto): 2.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 80 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3251 Longitude: 46W3810 Distância: 45.1 km Azimute: 51.4° Canal: 254 / E1 Freqüência: 98.7 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 77.7 km Contorno Interferente (Proposto): 23.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 101 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 101.6 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 118 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 30.2 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3251 Longitude: 46W3810 Distância: 45.1 km Azimute: 51.4° Canal: 255 / E1 Freqüência: 98.9 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 77.6 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 181.9 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 271.7 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 288.1 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 58.2 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: CAMPINAS UF: SP Latitude: 22S5420 Longitude: 47W0339 Distância: 99.6 km Azimute: 355.3° Canal: 255 / A1 Freqüência: 98.9 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 38.1 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 142.4 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 9.1 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 201.1 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 217.5 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 18.8 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: SANTOS UF: SP Latitude: 23S5739 Longitude: 46W2001 Distância: 68.2 km Azimute: 105.1° Canal: 255 / A1 Freqüência: 98.9 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 38.1 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 142.4 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 23 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 201.1 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 217.5 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 28.3 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: JUQUIA UF: SP Latitude: 24S1915 Longitude: 47W3805 Distância: 87.9 km Azimute: 229° Canal: 255 / B1 Freqüência: 98.9 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 16.4 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 120.7 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 6.4 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 120.7 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 6.4 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: MOGI DAS CRUZES UF: SP Latitude: 23S2903 Longitude: 46W1208 Distância: 86.9 km Azimute: 66.3° Canal: 255E / A1 Freqüência: 98.9 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 38.1 km Contorno Interferente (Proposto): 104.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 142.4 km Nível de interferência do canal em estudo sobre o canal existente: 13.4 dB Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 201.1 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 217.5 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 22 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3251 Longitude: 46W3810 Distância: 45.1 km Azimute: 51.4° Canal: 256 / E1 Freqüência: 99.1 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 77.6 km Contorno Interferente (Proposto): 23.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 100.9 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Contorno Protegido (Proposto): 16.4 km Contorno Interferente (Existente): 101.5 km Distância mínima para a proteção do canal em estudo: 117.9 km Nível de interferência do canal existente sobre o canal em estudo: 30.2 dB Canal em estudo sofre interferência do canal existente Análise com: SAO PAULO UF: SP Latitude: 23S3251 Longitude: 46W3810 Distância: 45.1 km Azimute: 51.4° Canal: 257 / E1 Freqüência: 99.3 MHz Situação: Reserva Contorno Protegido (Existente): 77.6 km Contorno Interferente (Proposto): 2.3 km Distância mínima para a proteção do canal existente: 79.9 km Canal em estudo está dentro do contorno protegido do canal existente Canal existente sofre interferência do canal em estudo Grato, José Nilson 61 3035-9090
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/10/2008
Comentário: Contribuição Não Procedente Nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472 de 1997, cabe à Agência elaborar e manter os planos de distribuição de canais, ficando excluída de sua jurisdição a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por esta razão, e em observância ao art. 159 da citada lei, a Agência considerou, na formulação da referida Consulta Pública, a distribuição de canais existente, objetivando evitar interferências prejudiciais, não cabendo à Anatel emitir juízo sobre as conseqüências das alterações propostas nos aspectos relacionados com as correspondentes outorgas, competência exclusiva do Poder Executivo.Adicionalmente, esclarecemos que a consulta pública está em conformidade com a regulamentação técnica vigente, de modo a assegurar que as emissoras envolvidas não tenham prejuízo em suas atuais áreas de cobertura, nem fiquem sujeitas a situações de interferência. A afirmativa de que o canal 267 em Juquitiba/SP apresenta interferências em alguns canais existentes não foi corroborada com a anexação de estudos técnicos nem tampouco constatada na análise procedida pela Agência, que concluiu, pela utilização do método ponto-a-ponto, que as relações de proteção estão respeitadas.Observa-se, ainda, que a proposta atende ao disposto no art. 11 § 4º do Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, com redação dada pelo Decreto n.º 4.438, de 24 de outubro de 2002, uma vez que as características técnicas da inclusão do canal 255 no PBFM para Mogi das Cruzes/SP não excedem às dos demais canais da localidade, não cabendo, portanto, a imposição de outras restrições à sua potência de transmissão sem a correspondente previsão legal.Em particular, a alteração proposta para Juquitiba/SP, além da troca de canal, eleva a classe da emissora de C para B1. Portanto, a cobertura do município de Juquitiba/SP está sendo ampliada com referência à sua atual situação. O canal 267/B1, no local de instalação proposto, atende adequadamente o município, pois o contorno de 74dBm, que deve incluir a maior parte da zona central de sua sede, tangencia ou ultrapassa a quase a totalidade dos limites do município, que, em princípio, delimitam a sua atual área de outorga, conforme Anexo 1. A ampliação dessa área é item intrínseco do instrumento de outorga, que para este serviço é de caráter local, como disposto no Decreto n.º 52.795 de 31 de outubro de 1963, e cuja autorização é de competência exclusiva do Poder Concedente. À Anatel cabe tão somente a análise dos estudos que comprovem sua respectiva viabilidade técnica, conforme item 8.1.1 do Regulamento Técnico de FM. Não obstante, como a contribuição em pauta aborda essencialmente a consideração de aspectos de interesse público relacionados à prestação do serviço, a mesma foi submetida à apreciação do Ministério das Comunicações, por meio do Ofício n.º 301/2008/CMPRR/SCM-ANATEL, de 20 de outubro de 2008, para pronunciamento do Poder Concedente. Em resposta ao referido Ofício, a SSCE/MC manifestou-se favoravelmente, concordando com o relatório técnico da análise apresentada e solicitando o seu prosseguimento, observando a conveniência e o interesse público, bem como a fundamentação técnica apresentada pela Anatel, por meio do Ofício n.º 2306/2008/CGEO/DEOC/SC-MC, de 21 de outubro de 2008.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 09:55:27
 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Alteração do Plano de FM
www.emcprojetos.com.br CEA-15.276/2008 Para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA Nº 35, de 20 de Agosto de 2008 Alteração do Plano FM Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca BRASÍLIA – DF 70070-940 REF.: CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 20 DE AGOSTO 2008 Alteração do Plano de FM Prezados Senhores: A alteração na canalização proposta envolvendo os canais de FM propostos para a localidade de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo, a saber: MOGI DAS CRUZES – inclusão: Canal 255 A1 (98,9 MHz) – Limitação de 24,0 kW no setor de 241 a 277ºNV; Canal 287 B1 (105,3 MHz); Com alterações principais combinadas de: Santo André de 257/E3 para 258/E3 (99,5 MHz) e São Paulo de 253/E3 para 253/E3 com setor de limitação 70 a 91ºNV em 11,50 kW, permitem emitir as seguintes considerações: a) No caso da alteração do canal de Santo André de 257 para 258, visa garantir a operacionalidade da emissora de Santo André 258 e Mogi das Cruzes 255, pelo lado superior da alocação; b) O mesmo não se pode garantir com relação ao lado inferior da alocação, vale dizer, 255 A1 Mogi das Cruzes e 253 E3 de São Paulo, mesmo com as imposições de limitações. Trata-se de alocação em +400 kHz do canal de São Paulo, onde se deve observar a relação de -27 dB, o que está atendido. Entretanto por medidas de segurança poder-se-ia ampliar o setor de limitação do canal proposto para Mogi das Cruzes, em 255 A1, com setor ampliado em + 10º e com a potência re-avaliada para que na situação de instalação proposta, onde a altitude favorece a visibilidade entre as estações, pudesse assegurar a implantação e a convivência harmoniosa entre as estações. O mérito na propositura está na manutenção de espaçamento entre os canais, pelo menos de um lado com afastamento de 600 kHz para viabilização do sistema de rádio digital em modelo híbrido caso venha a ser adotado; c) A inclusão do canal 287 para Mogi das Cruzes, em classe B1, sem limitações impõe que o contorno interferente da emissora proposta esteja se superpondo ao contorno protegido da emissora de Jundiaí em canal 286. Neste particular pela tipicidade da situação haveria necessidade imposição de limitações cruzadas relativas aos dois canais, e uma simulação do atendimento da relação de 6,0 dB em vários pontos no limiar dos contornos protegidos. Há necessidade de determinação de setorização de limitação a partir de Mogi das Cruzes centrada no azimute de 287ºNV, considerado o aspecto analógico. No particular do sistema híbrido digital tal inclusão deve resguardar a área do contorno de 66,0 dBu de cada estação e a situação de canal primeiro adjacente, onde a estação de Jundiaí, poderá sofrer sensível redução de cobertura digital pela violação da portadora digital superior. A portadora digital inferior da emissora de Jundiaí não se encontra imune pela existência canal 2º adjacente plotado para Mogi das Cruzes, o que pode colocar em risco a viabilidade digital; Estas são nossas considerações, objetivando alertar para pontos de análise e referência que observamos. Atenciosamente. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
ID da Contribuição: 38632
Autor da Contribuição: angelicavc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: www.emcprojetos.com.br CEA-15.276/2008 Para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA Nº 35, de 20 de Agosto de 2008 Alteração do Plano FM Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca BRASÍLIA – DF 70070-940 REF.: CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 20 DE AGOSTO 2008 Alteração do Plano de FM Prezados Senhores: A alteração na canalização proposta envolvendo os canais de FM propostos para a localidade de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo, a saber: MOGI DAS CRUZES – inclusão: Canal 255 A1 (98,9 MHz) – Limitação de 24,0 kW no setor de 241 a 277ºNV; Canal 287 B1 (105,3 MHz); Com alterações principais combinadas de: Santo André de 257/E3 para 258/E3 (99,5 MHz) e São Paulo de 253/E3 para 253/E3 com setor de limitação 70 a 91ºNV em 11,50 kW, permitem emitir as seguintes considerações: a) No caso da alteração do canal de Santo André de 257 para 258, visa garantir a operacionalidade da emissora de Santo André 258 e Mogi das Cruzes 255, pelo lado superior da alocação; b) O mesmo não se pode garantir com relação ao lado inferior da alocação, vale dizer, 255 A1 Mogi das Cruzes e 253 E3 de São Paulo, mesmo com as imposições de limitações. Trata-se de alocação em +400 kHz do canal de São Paulo, onde se deve observar a relação de -27 dB, o que está atendido. Entretanto por medidas de segurança poder-se-ia ampliar o setor de limitação do canal proposto para Mogi das Cruzes, em 255 A1, com setor ampliado em + 10º e com a potência re-avaliada para que na situação de instalação proposta, onde a altitude favorece a visibilidade entre as estações, pudesse assegurar a implantação e a convivência harmoniosa entre as estações. O mérito na propositura está na manutenção de espaçamento entre os canais, pelo menos de um lado com afastamento de 600 kHz para viabilização do sistema de rádio digital em modelo híbrido caso venha a ser adotado; c) A inclusão do canal 287 para Mogi das Cruzes, em classe B1, sem limitações impõe que o contorno interferente da emissora proposta esteja se superpondo ao contorno protegido da emissora de Jundiaí em canal 286. Neste particular pela tipicidade da situação haveria necessidade imposição de limitações cruzadas relativas aos dois canais, e uma simulação do atendimento da relação de 6,0 dB em vários pontos no limiar dos contornos protegidos. Há necessidade de determinação de setorização de limitação a partir de Mogi das Cruzes centrada no azimute de 287ºNV, considerado o aspecto analógico. No particular do sistema híbrido digital tal inclusão deve resguardar a área do contorno de 66,0 dBu de cada estação e a situação de canal primeiro adjacente, onde a estação de Jundiaí, poderá sofrer sensível redução de cobertura digital pela violação da portadora digital superior. A portadora digital inferior da emissora de Jundiaí não se encontra imune pela existência canal 2º adjacente plotado para Mogi das Cruzes, o que pode colocar em risco a viabilidade digital; Estas são nossas considerações, objetivando alertar para pontos de análise e referência que observamos. Atenciosamente. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Justificativa: www.emcprojetos.com.br CEA-15.276/2008 Para AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA Nº 35, de 20 de Agosto de 2008 Alteração do Plano FM Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca BRASÍLIA – DF 70070-940 REF.: CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 20 DE AGOSTO 2008 Alteração do Plano de FM Prezados Senhores: A alteração na canalização proposta envolvendo os canais de FM propostos para a localidade de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo, a saber: MOGI DAS CRUZES – inclusão: Canal 255 A1 (98,9 MHz) – Limitação de 24,0 kW no setor de 241 a 277ºNV; Canal 287 B1 (105,3 MHz); Com alterações principais combinadas de: Santo André de 257/E3 para 258/E3 (99,5 MHz) e São Paulo de 253/E3 para 253/E3 com setor de limitação 70 a 91ºNV em 11,50 kW, permitem emitir as seguintes considerações: a) No caso da alteração do canal de Santo André de 257 para 258, visa garantir a operacionalidade da emissora de Santo André 258 e Mogi das Cruzes 255, pelo lado superior da alocação; b) O mesmo não se pode garantir com relação ao lado inferior da alocação, vale dizer, 255 A1 Mogi das Cruzes e 253 E3 de São Paulo, mesmo com as imposições de limitações. Trata-se de alocação em +400 kHz do canal de São Paulo, onde se deve observar a relação de -27 dB, o que está atendido. Entretanto por medidas de segurança poder-se-ia ampliar o setor de limitação do canal proposto para Mogi das Cruzes, em 255 A1, com setor ampliado em + 10º e com a potência re-avaliada para que na situação de instalação proposta, onde a altitude favorece a visibilidade entre as estações, pudesse assegurar a implantação e a convivência harmoniosa entre as estações. O mérito na propositura está na manutenção de espaçamento entre os canais, pelo menos de um lado com afastamento de 600 kHz para viabilização do sistema de rádio digital em modelo híbrido caso venha a ser adotado; c) A inclusão do canal 287 para Mogi das Cruzes, em classe B1, sem limitações impõe que o contorno interferente da emissora proposta esteja se superpondo ao contorno protegido da emissora de Jundiaí em canal 286. Neste particular pela tipicidade da situação haveria necessidade imposição de limitações cruzadas relativas aos dois canais, e uma simulação do atendimento da relação de 6,0 dB em vários pontos no limiar dos contornos protegidos. Há necessidade de determinação de setorização de limitação a partir de Mogi das Cruzes centrada no azimute de 287ºNV, considerado o aspecto analógico. No particular do sistema híbrido digital tal inclusão deve resguardar a área do contorno de 66,0 dBu de cada estação e a situação de canal primeiro adjacente, onde a estação de Jundiaí, poderá sofrer sensível redução de cobertura digital pela violação da portadora digital superior. A portadora digital inferior da emissora de Jundiaí não se encontra imune pela existência canal 2º adjacente plotado para Mogi das Cruzes, o que pode colocar em risco a viabilidade digital; Estas são nossas considerações, objetivando alertar para pontos de análise e referência que observamos. Atenciosamente. JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/10/2008
Comentário: Contribuição Não Procedente Devido à intensa ocupação do espectro radioelétrico na Grande São Paulo, não foi possível aplicar ao canal 253/E3 de São Paulo/SP a mesma solução dada ao canal 257/E3 de Santo André/SP. A limitação proposta ao canal 253/E3 de São Paulo/SP garante a mútua proteção contra a ocorrência de interferências entre este canal e o canal 255E/A1 de Mogi das Cruzes/SP igualmente limitado Em relação à letra c) da contribuição, esclarecemos que a análise da viabilidade da inclusão do canal 287E/B1 em Moji das Cruzes/SP, especificamente em relação ao canal 286/E2 de Jundiaí/SP, concluiu, com a utilização do método ponto-a-ponto, que as relações de proteção estão respeitadas, não acarretando qualquer prejuízo no que diz respeito à atual cobertura dessa última, nem sujeitando as emissoras a situações de interferência que venham prejudicar o seu funcionamento. Com relação às ponderações formuladas acerca do sistema híbrido digital, deve-se inicialmente considerar que, por não ter sido ainda adotado pelo Brasil um padrão de transmissão terrestre para a radiodifusão sonora digital, a regulamentação técnica vigente não impõe qualquer nova restrição quanto à adjacência de canais. Mesmo assim, caso venha a ser adotado o padrão IBOC para as transmissões digitais em FM, como se deduz da argumentação contida na contribuição, a banda digital inferior do canal 286/E2 de Jundiaí/SP (que ocuparia o canal 285) estará em um nível 14dB abaixo do canal segundo adjacente 287/B1, e portanto atendendo amplamente a relação de proteção necessária de -27 dB hoje estabelecida para a tecnologia analógica, situação essa que assegura que não virá a ser interferida pela emissora de Moji das Cruzes/SP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:16/08/2022 09:55:27
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Desconsideração das rádios já existentes. Ausência de razoabilidade.
Indo direto ao ponto: a modificação da distribuição de canais em 8 municípios em função da inclusão de dois canais apenas em Mogi das Cruzes só seria legítima se fosse qualificada por um forte interesse público, cuja descrição NÃO consta no texto da consulta. A alteração de um plano básico deve ter como pressuposto o interesse geral da sociedade, resguardados os direitos de todos os usuários, na medida do possível. No presente caso, ao meu ver, a alteração do plano básico em São Paulo não merece o aplauso na comunidade, porque não consegue atingir aqueles objetivos básicos: promover um uso que atenda aos interesses do Estado E resguardar os direitos dos usuários que dependem das rádios como já estabelecidas, algumas das quais, aliás, desempenham papel social de extrema relevância, notadamente a educação e a orientação espiritual tão necessária nesses tempos conturbados. A questão que permanece é: qual o motivo para se criar um canal com potência tão elevada assim (em Mogi das Cruzes, canal 255 na classe A1), em prejuízo das rádios já existentes e outorgadas em outras localidades? Ao invés de se alterar as atuais condições de prestação e prejudicar gravemente o atendimento das localidades já outorgadas, a nova configuração do PBFM deveria atribuir outro canal ao município de Mogi das Cruzes, sem efetivar alterações que limitem ou prejudiquem o funcionamento das rádios já outorgadas. Por derradeiro, quero destacar que a consulta pública é uma instituição louvável, e que merece aplausos, PORÉM, para conferir voz efetiva à sociedade, transformando esta consulta em real instrumento democrático, a Anatel deveria ser expressa e clara quanto aos motivos que levaram à inclusão desses canais, pois sem essa explicitação fica difícil trazer maior contribuição à consulta pública. Da forma como foi elaborada, a consulta pública não viabiliza a participação popular tanto quanto poderia. A consulta deveria ser meio hábil para promover a participação de qualquer cidadão no processo, pelo simples fato de ser cidadão e se interessar pela democracia na rádio difusão brasileira. Entregando a V. Sas tudo o que considero ser pertinente, Guilherme Rodrigues.
ID da Contribuição: 38633
Autor da Contribuição: Fallas
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Indo direto ao ponto: a modificação da distribuição de canais em 8 municípios em função da inclusão de dois canais apenas em Mogi das Cruzes só seria legítima se fosse qualificada por um forte interesse público, cuja descrição NÃO consta no texto da consulta. A alteração de um plano básico deve ter como pressuposto o interesse geral da sociedade, resguardados os direitos de todos os usuários, na medida do possível. No presente caso, ao meu ver, a alteração do plano básico em São Paulo não merece o aplauso na comunidade, porque não consegue atingir aqueles objetivos básicos: promover um uso que atenda aos interesses do Estado E resguardar os direitos dos usuários que dependem das rádios como já estabelecidas, algumas das quais, aliás, desempenham papel social de extrema relevância, notadamente a educação e a orientação espiritual tão necessária nesses tempos conturbados. A questão que permanece é: qual o motivo para se criar um canal com potência tão elevada assim (em Mogi das Cruzes, canal 255 na classe A1), em prejuízo das rádios já existentes e outorgadas em outras localidades? Ao invés de se alterar as atuais condições de prestação e prejudicar gravemente o atendimento das localidades já outorgadas, a nova configuração do PBFM deveria atribuir outro canal ao município de Mogi das Cruzes, sem efetivar alterações que limitem ou prejudiquem o funcionamento das rádios já outorgadas. Por derradeiro, quero destacar que a consulta pública é uma instituição louvável, e que merece aplausos, PORÉM, para conferir voz efetiva à sociedade, transformando esta consulta em real instrumento democrático, a Anatel deveria ser expressa e clara quanto aos motivos que levaram à inclusão desses canais, pois sem essa explicitação fica difícil trazer maior contribuição à consulta pública. Da forma como foi elaborada, a consulta pública não viabiliza a participação popular tanto quanto poderia. A consulta deveria ser meio hábil para promover a participação de qualquer cidadão no processo, pelo simples fato de ser cidadão e se interessar pela democracia na rádio difusão brasileira. Entregando a V. Sas tudo o que considero ser pertinente, Guilherme Rodrigues.
Justificativa: Indo direto ao ponto: a modificação da distribuição de canais em 8 municípios em função da inclusão de dois canais apenas em Mogi das Cruzes só seria legítima se fosse qualificada por um forte interesse público, cuja descrição NÃO consta no texto da consulta. A alteração de um plano básico deve ter como pressuposto o interesse geral da sociedade, resguardados os direitos de todos os usuários, na medida do possível. No presente caso, ao meu ver, a alteração do plano básico em São Paulo não merece o aplauso na comunidade, porque não consegue atingir aqueles objetivos básicos: promover um uso que atenda aos interesses do Estado E resguardar os direitos dos usuários que dependem das rádios como já estabelecidas, algumas das quais, aliás, desempenham papel social de extrema relevância, notadamente a educação e a orientação espiritual tão necessária nesses tempos conturbados. A questão que permanece é: qual o motivo para se criar um canal com potência tão elevada assim (em Mogi das Cruzes, canal 255 na classe A1), em prejuízo das rádios já existentes e outorgadas em outras localidades? Ao invés de se alterar as atuais condições de prestação e prejudicar gravemente o atendimento das localidades já outorgadas, a nova configuração do PBFM deveria atribuir outro canal ao município de Mogi das Cruzes, sem efetivar alterações que limitem ou prejudiquem o funcionamento das rádios já outorgadas. Por derradeiro, quero destacar que a consulta pública é uma instituição louvável, e que merece aplausos, PORÉM, para conferir voz efetiva à sociedade, transformando esta consulta em real instrumento democrático, a Anatel deveria ser expressa e clara quanto aos motivos que levaram à inclusão desses canais, pois sem essa explicitação fica difícil trazer maior contribuição à consulta pública. Da forma como foi elaborada, a consulta pública não viabiliza a participação popular tanto quanto poderia. A consulta deveria ser meio hábil para promover a participação de qualquer cidadão no processo, pelo simples fato de ser cidadão e se interessar pela democracia na rádio difusão brasileira. Entregando a V. Sas tudo o que considero ser pertinente, Guilherme Rodrigues.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 28/10/2008
Comentário: Contribuição Não Procedente Nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472 de 1997, cabe à Agência elaborar e manter os planos de distribuição de canais, ficando excluída de sua jurisdição a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por esta razão, e em observância ao art. 159 da citada lei, a Agência considerou, na formulação da referida Consulta Pública, a distribuição de canais existente, objetivando evitar interferências prejudiciais, não cabendo à Anatel emitir juízo sobre as conseqüências das alterações propostas nos aspectos relacionados com as correspondentes outorgas, competência exclusiva do Poder Executivo.Adicionalmente, esclarecemos que a consulta pública foi elaborada em conformidade com a regulamentação técnica vigente, de modo a assegurar que as emissoras envolvidas não tenham qualquer prejuízo no que respeita às suas atuais áreas de cobertura, nem fiquem sujeitas a situações de interferência que possam prejudicar o seu funcionamento. Observa-se, ainda, que a proposta atende ao disposto no art. 11 § 4º do Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, com redação dada pelo Decreto n.º 4.438, de 24 de outubro de 2002, uma vez que as características técnicas das inclusões de canal no PBFM não excedem às dos canais distribuídos para as localidades consideradas, não cabendo, portanto, a imposição de outras restrições quanto à potência de transmissão sem a correspondente previsão legal.Não obstante, como a contribuição em pauta aborda essencialmente a consideração de aspectos de interesse público relacionados à prestação do serviço, a mesma foi submetida à apreciação do Ministério das Comunicações, por meio do Ofício n.º 301/2008/CMPRR/SCM-ANATEL, de 20 de outubro de 2008, para pronunciamento do Poder Concedente. Em resposta ao referido Ofício, a SSCE/MC manifestou-se favoravelmente, concordando com o relatório técnico da análise apresentada e solicitando o seu prosseguimento, observando a conveniência e o interesse público, bem como a fundamentação técnica apresentada pela Anatel, por meio do Ofício n.º 2306/2008/CGEO/DEOC/SC-MC, de 21 de outubro de 2008.

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