Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:1/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 37027
Autor da Contribuição: joao eudes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 14:28:37
Contribuição: A ANATEL poderia fomentar a venda de aparelhos(pontos de TV a cabo) no comercio.
Justificativa: Evitar o monopólio da empresa responsável pela geração do sinal da TV a cabo,também com relação ao ponto extra.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:2/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 37038
Autor da Contribuição: ocvieira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 18:03:31
Contribuição: Concordo com as alterações proposta pela Anatel
Justificativa: Concordo com as alterações proposta pela Anatel
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:3/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 37041
Autor da Contribuição: jorgevbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 19:43:38
Contribuição: O Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação no ponto adicional
Justificativa: É um abuso por parte da Prestadora, pois a mesma não tem custo algum.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:4/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 37049
Autor da Contribuição: rasador
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:50:17
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:5/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 37053
Autor da Contribuição: questpoa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2008 22:07:09
Contribuição: ARTIGO 29 Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. ARTIGO 30 Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. Que os canais abertos sejam obrigatorios nas operações DTH, pois em cabo e mmds é obrigatorio e é inadmissivel que em transmissoes por satelite (DTH) isso tbem nao o seja, inviabilidade tecnica? Duvido, pois como as empresas em DTH é de capital estrangeiro (SKY, Telefonica, Embratel), inviabilidade nao cola. POr isso seria muito interesante que essa clausula fosse incluida.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:6/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 37056
Autor da Contribuição: mcpedroso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:02:22
Contribuição: Artigo 29: Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Artigo 30: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Artigo 29: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:7/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 37059
Autor da Contribuição: victorcds
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:29:51
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:8/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 37065
Autor da Contribuição: paulo2877
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:41:35
Contribuição: Como cidadão brasileiro e usuário de Tv por Assinatura com a utilização de Ponto Adicional venho através desta opinar que tal cobrança pelo serviço de ponto adicional é inaceitável.
Justificativa: A operadora apenas tem o gasto com o equipamento (decoder e cabo) para instalação do ponto adicional, e isto deve ser cobrado, contudo não é oneroso em nenhuma forma para operadora distribuir o sinal para mais um ponto na residência, uma vez que o sinal é distribuido pelo satélite sem restrição de quantidade de aparelhos recebendo o seu sinal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:9/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 37067
Autor da Contribuição: rafashiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:42:46
Contribuição: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:10/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 37073
Autor da Contribuição: tonivicent
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:11/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 37091
Autor da Contribuição: Aclopes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:19:28
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:12/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 37092
Autor da Contribuição: pauloedu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:25:19
Contribuição: Contra o pagamento do ponto extra
Justificativa: pelo fato de ja pagar o ponto principal, acho que tenho direito de ver os programas ja pagos em qualquer local da minha residência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:13/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 37097
Autor da Contribuição: RPBH
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:00:49
Contribuição: Concordo com a Anatel em ter pelo menos um ponto extra gratuito, já que a programação é a mesma e já está sendo paga. Mas, se houver necessidade de instalação de equipamentos para funcionamento do ponto extra, estes deverão ser pagos. Contudo, há que estabelecer parâmetros para cobrança desses equipamentos, pois se não as empresas incluirão no preço dos equipamentos o que cobrariam pelo ponto extra.
Justificativa: Sou assinante de TV a cabo e achio um absurdo a cobrança de mensalidade por ponto extra.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:14/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 37101
Autor da Contribuição: pgbleao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:19:38
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:15/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 37104
Autor da Contribuição: majer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:26:50
Contribuição: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:16/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 37105
Autor da Contribuição: JEFFHD
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:34:45
Contribuição: Artigo 29: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:17/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 37106
Autor da Contribuição: ulipesserl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:41:56
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:18/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 37109
Autor da Contribuição: FELICIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:52:58
Contribuição: NÃO DEVERIA SER COBRADO O ALUGUEL DO SEGUNDO APARELHO DECODIFICADOR DO PONTO EXTRA COMO A IMPRESA DA QUAL SOU ASSINANTE TV ITAPEMA NO MUNICIPIO DE GUARUJA SÃO PAULO QUER COBRAR
Justificativa: O PONTO EXTRA E NA MESMA RESIDENCIA
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:19/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 37110
Autor da Contribuição: vrbasso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:02:57
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:20/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 37111
Autor da Contribuição: colvero
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:04:54
Contribuição: Considero abusiva a cobrança de ponto extra, bem como as ameaças de não mais oferecer ponto extra aos assinantes caso não possa ser cobrado.
Justificativa: A justificativa é simples. Qual o custo da operadora em manter um ponto extra para o assinante? Nenhum! Tanto no sistema CABO como no sistema SATÉLITE, o sinal não será prejudicado com um ponto adicional. No sistema CABO, é utilizado um divisor de alta frequência, onde um ponto não interfere absolutamente nada no outro. Já no sistema SATÉLITE é mais simples ainda, pois o sinal está presente sobre nossos telhados, e certamente não há prejuízo nenhum aos demais pontos pagos. O sistema não irradia, ou seja, não transmite. Se houver um ponto, dez pontos ou dez milhões de pontos, não haverá nenhuma alteração técnica para a operadora. E para quem acha que há um grande envolvimento técnico na habilitação de um ponto extra ou até mesmo uma nova assinatura, não se engane. Ao solicitar um ponto extra, você informa o número de identificação do seu decodificador, e uma pessoa operadora do sistema apenas entra com esta identificação no sistema. Uma habilitação nada mais é do que a digitação de um código em um teclado de computador e a confirmação. Pronto, em segundos seu sistema está habilitado e pronto para funcionar. Se as operadoras alegam prejuízo ao incluir pontos extras gratuítos, cabe a elas justificarem esse prejuízo também publicamente, exemplificando em números e dados técnicos verídicos. Grande Abraço, Fabricio Colvero
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:21/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 37114
Autor da Contribuição: adeiltonns
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:14:06
Contribuição: Não pela cobrança de ponto adicional
Justificativa: Não acho justo a cobrança pelo ponto adicional, uma vez que o assinante já pagou pela grade canais a serem fornecidos na sua casa, não importando se a TV que estará conectada será a da sala, do quarto ou da cozinha, pois a residência é a mesma e o assinante é o mesmo. Nem poderá ser cobrado pela utilizaçao de mais um decodificador, pois sendo assim, as operadoras logo estarão colocando preços exorbitantes no aluguel de decodificadores para poder suprir a falta do dinheiro outrora ganho com o ponto adicional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:22/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 37116
Autor da Contribuição: Celsocs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:34:47
Contribuição: ARTIGO 29 § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: ARTIGO 29 As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:23/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 37119
Autor da Contribuição: jamabdo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 01:17:46
Contribuição: Venho por meio desta contribuir de forma pratica e inteligente para o assunto sobre a cobrança de de ponto extra, que na minha opniao é completamente um absurdo.
Justificativa: Até hoje nao houve estudo tecnico que comprovasse a tal despesa que as operadoras de tv por assinatura alegam ter com assinantes que possuem 2 pontos ou mais. Ate agora o que houve foi uma especulação por parte das operadoras. Se pegar um ponto de tv a cabo e colocar um divisor comum e jogar o sinal em uma outra tv é facil perceber que a maioria dos canais que chegam no ponto principal, pegam tambem em outra tv , mesmo sem o decodificador, ou seja, os proprios assinantes conseguem colocar um segundo ponto, e as tvs a cabo nem ficam sabendo, o que prova que nao ha despesa alguma em se colocar um novo ponto em uma residencia. O que me deixou indignado foi a declaração do presidente da Net, onde ele colocou em tom de ameaça que se a cobrança for extinta , a Net deixara de fornecer o segundo ponto para seus assinantes, isso é um absurdo, a Net acha que é quem?? Azar deles se deixarem de fornecer, pois os clientes irao migrar para outras tvs pagas, pois agora ela nao é a unica no Estado de Sao Paulo. A ANATEL TEM QUE TER MAIS PULSO NESSAS QUESTOES, OU SEJA, PRECISA FAZER VALER OS DIREITOS DO ASSINANTES. OUTRA SUGESTAO QUE TENHO É COM RELAÇAO A NAO EXIGENCIA E TAMBEM NAO HAVER UM ARTIGO QUE OBRIGUE TODAS AS TVS POR ASSINATURA DO PAÍS A DISPONIBILIZAREM EM SUAS GRADES A PROGRAMAÇÃO DE TODOS OS CANAIS ABERTOS, POIS AINDA HA OPERADORAS QUE NAO COLOCAM CANAIS COMO TV ESPORTE INTERATIVO E SBT EM SUAS GRADES, O QUE DIFICULTA PARA ALGUMAS PESSOAS QUE SÓ TEM A TV POR ASSINATURA EM SUAS RESIDENCIAS. ESPERO QUE A ANATEL FAÇA VALER A RESOLUÇÃO E O NOVO TEXTO REFERENTE AOS ARTIGOS CITADOS. SEM MAIS, OBRIGADO !!!
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:24/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 37127
Autor da Contribuição: sergiosilv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:10:41
Contribuição: ARTIGO 29 § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. e mais elas devem ser obrigadas a instalar o ponto pois senao virao com justificativa que nao tem ponto adicional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:25/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 37128
Autor da Contribuição: allynson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:21:07
Contribuição: SOU A FAVOR DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PONTO ADICIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TV.
Justificativa: ENTENDO QUE ESSE TIPO DE OPERAÇÃO (PONTO ADICIONAL) DEVE SER OPICIONAL PARA O CLIENTE, POIS NA MINHA CIDADE, SOU CLIENTE DE UMA OPERADORA DE TV A CABO QUE NÃO COBRA MENSALIDADE POR UM OUTRO PONTO. TALVEZ POSSAM COBRAR A INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO, MAS NÃO A COBRANÇA DE MESALIDADE PELA PROGRAMAÇÃO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:26/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 37129
Autor da Contribuição: odraude
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:24:14
Contribuição: Os pacotes de TV por assinatura são fechados e trazem canais que muitas vezes não são de interesse do cliente. Os canais deveriam ser pontuados em termos de seu valor para a prestadora e liberados para os clientes em função dos interesses destes. Quem gosta de documentários por exemplo, deveria ter a opção de assinar um pacote apenas de emissoras deste material. Quem já prefere esporte faria o mesmo. Aqueles que gostam de filmes escolheria os canais de filmes. O pacote básico seria formado pelas emissoras de interese do usuário, até chegar a um valor X de pontuação destes canais. O pacote seguinte seria fechado a um valor Y, por exemplo: Se eu gosto de documentários e filmes, escolheria as emissoras NATGEO e DISCOVERY, e HBO, UNIVERSAL, FOX, etc até chegar no valor de pontuação destas emissoras que fosse o limite para o pacote básico. Se eu quisesse mais canais, passaria para o pacote intermediário ou para o pacote "plus". Teria ainda a opção de substituir um canal que não é de meu interesse por outro: a FOX pelo MULTISHOW, se ambos têm a mesma pontuação de valor para a emissora. Seria um sistema semelhante ao de assinatura de revistas. O cliente assina, por exemplo da Abril as revistas que lhe são de interesse e não em forma de pacotes fechados: Pacote básico: Veja, Cláudia, Casa e Jardim - se quiser a Superinteressante tem que comprar o pacote "plus" que inclui sete outros títulos de revistas - imagine... Poderia ser assim: Emissoras Pontuação A 3 B 6 C 4 D 4 F 9 G 3 H 7 J 4 K 3 L 8 M 5 N 5 Pacote básico – até 20 pontos; Pacote intermediário – até 35 pontos; Pacote plus – até 50 pontos. Simples e atende aos direitos do consumidor. Espero ter contribuído. Ações como esta de consulta pública é que fazem de nosso país uma nação do futuro. A vocês, parabéns pela iniciativa e agradeço-lhes a oportunidade de participar democraticamente. Eduardo L Ferraz Ventura – Belo Horizonte
Justificativa: Nada mais injusto que você ter que pagar por aquilo que não vai usar. Seria uma forma de nós, pais e responsáveis pelas nossas crianças sabermos o que está entrando via TV em nossas casas. Importante a iniciativa de CONTRIBUIÇÃO como fator de solidificação dos princípios democráticos do Brasil. Obrigado pela oportunidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:27/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 37143
Autor da Contribuição: ethizon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:51:36
Contribuição: No pais em que temos uma centena de problemas, a cobrança desta taxa só faz com que mais pessoas não tenham acesso a serviços como a TV por assinatura.
Justificativa: Essa cobrança contraria a nossa constituição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:28/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 37146
Autor da Contribuição: lcjcbr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:08:34
Contribuição: Na minha opinião não deveria ser cobrada mensalidade do ponto adicional pois a programação é a mesma do ponto principal e o preço pago pelos pacotes de canais já é bem alto. Principalmente porque não podemos escolher os canais que queremos assinar, mas temos que adquirir um pacote fechado, com canais determinados pela Operadora. Acho que não pode ser cobrada mensalidade de nenhuma espécie, seja que nome seja dado pela Operadora. Por exemplo: Na SKY passou a ser cobrado as partir desse mes duas taxas em substituição a "mensalidade do ponto adicional", agora é "locação de aparelho receptor" (19,90) e "Taxa de manutenção de acesso/software" (5,00). Consultei o atendimento sobre essa cobrança e fui informado que caso não quisesse pagar, teria que comprar o decodificador, só que esse passou a ser vendido por R$600,00 (antes era 199,00). Por isso acho que a cobrança do ponto adicional tem que ser proibida seja com que nome tenha. Os pacotes já são caros o bastante para cobrir a despesa com a manutenção do decodificador, até porque já é cobrada uma taxa de manutenção mensal para isso.
Justificativa: As operadoras além de cobrar caro pelos pacotes, ainda cobram uma taxa de manutenção (Na SKY chamdo de "serviço premium") que tem , segundo a própria operadora, a finalidade de cobrir eventuais necessidades de troca de controle remote, troca de decodificador, ou atendimento técnico em casa. Esse valor hoje está em R$9,00. Sou assinante há 4 anos e nunca troquei controle remoto, decodificador ou solicitei serviço técnico em casa. Some a mesalidade paga nesses quatro anos e veja se já não cobre tranquilamente a mensalidade do ponto adicional. Com um pouco de boa vontade e pesquisa, será fácil comprovar que não tem a menor necessidade das operadoras cobrarem pelo ponto adicional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:29/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 37147
Autor da Contribuição: alessandre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:17:14
Contribuição: Tem que acabar com cobrança de ponto extra da tv por assinatura
Justificativa: Nós ja pagamos pelo serviço , pelos aparelhos que sao comprados ou alugados e por isso nao deviamos pagar pelo ponto extra, deveriamos pagar somente o ponto principal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:30/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 37148
Autor da Contribuição: sandrogm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:29:39
Contribuição: A cobrança de ponto extra é um absurdo. O serviço já está sendo disponibilizado em sua casa e ainda assim vc precisa pagar para estender a um filho(a). É o mesmo caso da internet: pago apenas um acesso ao velox, mas compartilho com meus filhos em pagar um tostão a mais. Esta é a forma correta!
Justificativa: É inconcebível.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:31/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 37150
Autor da Contribuição: e.matter
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:51:53
Contribuição: sou a favor da liberdade de ponto adicional
Justificativa: acho um roubo o que é cobrado!
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:32/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 37151
Autor da Contribuição: Nolan Leve
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:01:51
Contribuição: É intoleravel a cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV a Cabo.A programação é a mesma e isto não se justifica.Alternativas pouco éticas como "alugar equipamento" tipo decoder também são medidas pouco éticas e que só visam ao lucro imediato das operadoras.Digo NÃO a cobrança de qualquer ponto adicional,mesmo porque quero um País melhor para meus filhos.Tipo primeiro mundo.
Justificativa: Fui cliente da NET por mais de dez anos e,apesar de ser fiel pagante,não atrasando nunca um mês sequer,a dita NET tudo fez para que eu a abandonasse. reprises infindaveis,troca de grade e eliminação de canais sem aviso,tempo infindavel de espera telefônica para elucidar qualquer duvida,erros na fatura(sempre a mais) me deixaram muito aborrecido.A NET nunca me disponibilizou um 0800!...Acabei trocando a NET pela TVA,mas não antes sem passar por um calvário de problemas.Tenho tudo gravado.Inclusive agora desafia vocês,alegando que se for vetada a cobrança de ponto extra,eles pararâo de oferece-lo! Uma burrada digna de um...jegue. E tem mais:suspeito particularmente que a NET quando foi implantada,usou dos serviços publicos para instalar seu cabeamento.Na epoca,a cidade(principalmente a zona sul) estava em obras e hoje vemos numerossíssimos bueiros com a tampa de ferro logotipada NET.Ou seja,além de nos tratarem como seres "delapidáveis",ainda podem ter usado o dinheiro de nossos impostos para se instalar. É bom saber que fiz um contrato com a TVA no qual o ponto extra é gratuito enquanto eu for assinante. Por favor não tenham dó deles.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:33/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 37152
Autor da Contribuição: fbwalker
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:03:45
Contribuição: O usuário não deve pagar pelo ponto extra. A prestadora não deve apenas mudar o nome ou imbutir o preço do serviço afim de continuar cobrando indevidamente
Justificativa: As leis do consumidor
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:34/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 37153
Autor da Contribuição: Micampos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:03:59
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:35/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 37154
Autor da Contribuição: ferst
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:06:25
Contribuição: sou contra
Justificativa: tendo em vista que o assinante ja paga a tarifa de utilização do serviço e o ponto extra seria uma taxa cobrada para explorar o consumidor que possui mais de uma televisão em sua residência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:36/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 37157
Autor da Contribuição: webert
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:16:59
Contribuição: Contribuição: Incluir os parágrafos 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:37/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 37159
Autor da Contribuição: ALFILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:27:35
Contribuição: Senhores, bom dia! A contribuição é de que, na regulamentação, fique muito claro e sem dúvidas, que as operadoras de TV por assinatura, no caso do ponto extra ou de extensão do ponto principal, só possam cobrar pelos aparelhos fornecidos para possibilitar a recepção do sinal (decodificadores ou semelhantes)e pela instalação desses aparelhos, incluindo o material necessário para instalação (cabos, etc.). A cobrança pelo fornecimento dos aparelhos seria apenas se os mesmos passassem a ser de propriedades dos assinantes.
Justificativa: O serviço de distribuição do sinal é sempre o mesmo, não importanto a quantidade de pontos extras ou extensão do ponto principal. Os aparelhos (decodificadores ou semelhantes) apenas possibilitam que cada usuário do ponto extra exerça seu direito de escolha do canal que deseja acessar, independentemente de outros usuários da mesma assinatura.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:38/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 37165
Autor da Contribuição: Alceu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:46:20
Contribuição: Como assinante da TV a cabo gostaria de deixar meu voto favorável a não cobrança do ponto extra por parte das operadoras,pois o valor hoje cobrado já é extremamente alto até porque a programação é muito repetitiva o que torna o custo elevado.
Justificativa: A justificativa é o preço muito alto pela programação apresentada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:39/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 37166
Autor da Contribuição: failla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:49:06
Contribuição: CONTRARIO A CUSTOS ADICIONAIS PARA A MESMA LOCALIDADE.
Justificativa: EM ATIVIDADES ENVOLVENDO MILHARES DE USUARIOS PERDE O SENTIDO ACRESCENTAR CUSTO A UM MESMO USUARIO, TECNICAMENTE A INDIVIDUALIDADE SE DEFINE NA LOCALIDADE DO MESMO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:40/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 37167
Autor da Contribuição: diegog
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:51:40
Contribuição: Creio que o Ponto Adicional(extra) não deva ser cobrado, somente sua instalação. Já pagamos por uma assinatura com valor altíssimo, se comparado com outros países, como a Argentina por exemplo, onde a penetração da TV Paga atinge mais de 60% do país. A TV por Assinatura no Brasil necessita urgentemente de uma regulamentação. A Lei do Cabo está defasada e não atinge os demais meios de transmissão (MMDS, DTH). O problema maior é que se for proibida a cobrança do ponto extra, as operadoras ou vão parar de oferecer o mesmo, ou irão somente mudar a nomenclatura da taxa, como já acontece com: "taxa de decodificação satelial", "manutenção do software" e "taxa de aluguel de equipamento" e que custam na verdade, o mesmo valor do ponto adicional. Já foi provado que manutenção de software e decodificação satelial quase não geram custos e já estão incluidos no valor da assinatura. Em vista da possível aprovação desse novo Regulamento, operadoras já estão reajustando absurdamente os pacotes de programação, como a SKY. Pacotes opcionais tiveram reajuste de 85% (o Pacote Europa custava R$ 15,90 até a semana passada e agora custa R$ 29,90) e os pacotes de programação também aumentaram, ao meu ver, além do índice do IGP-M. Porém nos pacotes (bem)mais caros, eles oferecem um Ponto Adicional "gratuitamente", o que na verdade, já está incluido no preço altíssimo do pacote. É um absurdo um pacote Básico custar 95 reais ! Cabe a Anatel, se a cobrança do ponto for proibida, fiscalizar as operadoras se não estão cobrando o ponto de outra maneira.
Justificativa: Operadoras estadunidenses oferecem até 4 pontos adicionais de graça, dependendo do pacote escolhido, e começam a cobrar somente a partir do quinto ponto. E a taxa do ponto não é nenhum valor abusivo, comparado ao nível de vida deles (cerca de $5). Comparando ao nível de vida brasileiro, a taxa do ponto adicional é muito alta(cerca de 20 reais), pois já pagamos o valor da assinatura que não é barato. Deveríamos ter o direito de ter incluído na assinatura, pelo menos um ponto adicional, sem aumento abusivo na mesma.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:41/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 37172
Autor da Contribuição: Sinval Martins Barbosa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:07:03
Contribuição: Não permitir jamais que seja cobrado os pontos adicionais na mesma residencia.
Justificativa: já paguei pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não pagar novamente por essa programação, no caso de usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço de minha residencia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:42/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 37173
Autor da Contribuição: andersondb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:10:02
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:43/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 37174
Autor da Contribuição: twins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:20:50
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:44/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 37180
Autor da Contribuição: jalmir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:30:25
Contribuição: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:45/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 37183
Autor da Contribuição: darkamm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:42:45
Contribuição: Não concordo com a cobrança do ponto extra.
Justificativa: Se o usuário do serviço já está pagando pelo serviço, não há porque cobrar um valor adicional por ponto extra, até porque ter um ponto extra não significa que o mesmo é utilizado simultaneamente com o ponto principal. Concordo com cobrança de serviços como instalações, manutenções, etc, mas não com cobrança adicional por ponto extra. Desconheço algum outro serviço que seja cobrado desta forma, internet, por exemplo, tem um valor único no caso de banda larga, independente de quantos pontos estão instalados na residência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:46/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 37186
Autor da Contribuição: lilian99
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:46:52
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:47/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 37191
Autor da Contribuição: ana elizab
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:56:46
Contribuição: Concordo plenamente com essa forma proposta aqui.
Justificativa: O direito permanece para outros pontos extras, já que se paga pela programação inicial, quando da adesão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:48/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 37194
Autor da Contribuição: SUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:09:54
Contribuição: NA MINHA OPINIÃO AS EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA NÃO DEVEM COBRAR PELOS PONTOS ADICIONAIS.
Justificativa: UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO É O MESMO, NÃO HÁ SENTIDO COBRAR PREÇOS ABUSIVOS PELA INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO. ISSO DEVERIA SER, INCLUSIVE, "BRINDE" AO CONSUMIDOR.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:49/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 37196
Autor da Contribuição: LILICO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:45:51
Contribuição: SOU FAVORÁVEL A NÃO COBRANÇA DO PONTO EXTRA
Justificativa: NÃO CONSIGO VISUALIZAR CUSTO ADICIONAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO UMA VÊZ QUE JÁ POSSUO ASSINATURA. ENTENDO QUE A TAXA DE INSTALAÇÃO DE CUSTO DO DECODIFICADOR DEVERÁ SER COBRADA, MAS NÃO A ASSINATURA ADICIONAL.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:50/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 37199
Autor da Contribuição: standke
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 13:31:42
Contribuição: Não deverá haver cobrança pelo ponto adicional, de qualquer empresa de tv por assinatura, MDS, cabo ou DTH.
Justificativa: O sinal recebido pelo assinante do serviço de tv por assinatura está disponível em toda casa. A empresa (prestadora do serviço) já envia o sinal contratado com todos os canais codificados no mesmo cabo/meio de transmissão. Não há sinal exclusivo para o assinante, como ocorre na assinatura de telefonia, onde cada número só pode ser usado por um terminal. Como cabe ao aparelho decoder separar o sinal contratado para seus clientes, o argumento de justificativa pela prestadora de serviços (objeto desta consulta) é infundado. Acredito que possa existir 1(uma) única cobrança pela entrega do decoder adicional, uma vez que cabe ao aparelho separar o sinal contratado. Mas o valor adicional na assinatura mensal é uma cobrança ilegal, infundada, pois o sinal é transmitido para todas as casas (e pontos) codificado. Não concordo com a proposta desta consulta.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:51/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 37201
Autor da Contribuição: mpensky
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 13:52:18
Contribuição: Eu acho que eles podem cobrar a instalacão e o equipamento para o ponto adicional, porém não deve ser cobrado na mensalidade um adicional.
Justificativa: No meu caso por exemplo, seria extremamente rado usar 2 pontos ao mesmo tempo. Se eles quiserem cobrar, teria então que ter um controle de quando eu uso os 2 ao mesmo tempo em canais diferentes, ai cobrar pelo tempo usado assim.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:52/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 37202
Autor da Contribuição: dspnassif
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:39:30
Contribuição: As empresas de televisão paga poderiam utilizar-se de serviços diferenciados prestados aos clientes ao invés de simplesmente cobrar por um ponto a mais. Ao cobrar pelo ponto a mais, as empresas estão lucrando sem ter nenhum custo extra com a transmissão do sinal. Elas poderiam sim, ao meu ver, cobrar o equipamento decodificador extra, mas uma só cobrança e não mensalidade, o que caracteriza uma dupla cobrança por um só serviço.
Justificativa: A cobrança de mensalidade em pontos adicionais, ao meu ver, caracteriza cobrança dupla de um serviço prestado, pois como as empresas não tem elevação de custos no envio de sinais da TV, elas simplesmente ganham sem fazer nada em troca, o que é um desrespeito ao consumidor e um ato contra o código de defesa do consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:53/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 37203
Autor da Contribuição: Xisto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:10
Contribuição: consulta pública n° 29, de 04 de agosto de 2008
Justificativa: O fato de pagar pela tv por assinatura já incluiria qualquer outro ponto na mesma residência. Além do usuário pagar caro por esse serviço, desestimularia o uso ilegal desses pontos, que hoje acontece em vários locais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:54/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 37220
Autor da Contribuição: rsmorais
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:51:43
Contribuição: Não sou a favor da cobrança de ponto extra.
Justificativa: A cobrança de ponto extra honera o usuário sem agregar valor nenhuma o serviço já prestado. A operadora já cobra pelo fornecimento do sinal e não tem custo adicional se este sinal for extendido para outros locais da casa. O usuário ainda é o mesmo. Caso tenha a necessidade de fornecer decodificadores para cada ponto, sou a favor da cobrança de uma taxa de aluguel para os pontos extras solicitados por estar prestando um serviço adicional (aluguel do aparelho). Ressalto ainda que este aparelho não é o "negócio" da operadora, ela vende tv por assinatura e não decodificadores. O decodificador é um extra que ela faz para atender o cliente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:55/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 37225
Autor da Contribuição: paulolan
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:38:23
Contribuição: eu sou a favor
Justificativa: porque e uma medida a mais contra o abuso das operadora existente no nosso pais
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:56/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 37226
Autor da Contribuição: hgs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:45:03
Contribuição: Acredito que a ANATEL, deva regulamentar a instalação de ponto extra de tv por assinatura, autorizando somente o pagamento de uma taxa de instalação do equipamento e não cobrando mensalmente, coo vem ocorrendo. Meu parecer é favorável a regulamentação da cobrança do ponto extra sem a cobrança de mesalidade, cobrando-se apenas a instalação do equipamento, que sempre é em comodato.
Justificativa: Justifica-se a não cobrança de mensalidade, uma vez que as empresas fornecedoras deste serviço sabem que em diversos domicílios de nosso país, há uma assinatura na residência e varios pontos instalados de forma irregular, um exemplo é o ponto escravo. O assinante já paga pela assinatura, é justo que ele tenha liberdade de instalar tantos pontos extras forem necessários para dar conforto e comodidade a sua família.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:57/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 37228
Autor da Contribuição: Schwerdtne
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:50:53
Contribuição: 1)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-extra. 2)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-de-extensão 3)Não considero justa a cobrança pela mensalidade de nenhum dos pontos, seja extra ou de extensão.
Justificativa: Os serviços executados devem ser cobrados, porém a manutenção de utilização desses pontos não devem existir por já estarem atrelados ao serviço pago pelo pacote do ponto-principal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:58/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 37229
Autor da Contribuição: orsnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:18:58
Contribuição: Entendo que a assinatura pertence ao ENDEREÇO CADASTRADO e não ao quarto, sala ou cozinha do mesmo!
Justificativa: O sinal disponibilizado é um só, o que descarta a desculpa de que há gastos para gerenciar novos pontos.Sou asinante Pay Per View e não posso assistir a um programa em meu quarto se o ponto cadastrado estiver com problemas no aparelho, por exemplo. Quero ter o conforto de assistir em qualquer dependencia de minha casa pelo que já pago uma exorbitancia em relação ao que se cobra em países ricos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:59/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 37230
Autor da Contribuição: jvanine
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:24:31
Contribuição: Pra mostras as operadoras de tv paga nesse pais que o povo brasileiro quer e nao o que eles querem fazer
Justificativa: É ridículo e totalmente desfavorável que as operadoras de tv possa estar fazendo com todos aqueles que compram esse serviço , alen de ser caro ainda temos que pagar por um ponto extra , isso é muita sacanagem e mostra o qto eles fazem o que querem sem ninguem interferir , estou pagando pra ver a anatel que tem muito respeito pelo consumidor , fazer com que esses pilantras e ladrões parem de fazer essa cobrança indevida num pais que ja pagamos tantos impostos e ninguem faz nda pelo menos isso ja faria com que as pessoas acreditassem um pouco mais nesse pais
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:60/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 37231
Autor da Contribuição: jefmerim
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:36:44
Contribuição: Essa lei é muito boa,agora os direitos do cidadão estão sendo respeitados.
Justificativa: Não é justo pagar o ponto adcional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:61/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 37232
Autor da Contribuição: dago
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:39:28
Contribuição: Acredito que a empresa de televsão por assinatura poderia cobrar o ponto desde que o preço fosse justo. Veja que na minha região existe somente uma empresa de televisão por assinatura, e cobrando preço absurdo, pois não existe concorrencia. Em outros locais onde há concorrencia o preço da mensalidade chega a cair 80%. Claro que isto envolve principalmente a REDE GLOBO empresa com grande poder no Brasil.
Justificativa: Acho que a Anatel empresa reguladora deveria liberar a livre concorrencia e nao colocar em leilão areas beneficiando empresas com maior poder economico. Se em todo o Brasil as empresas fossem liberadas para atuar em qualquer centro urbano os valores seriam mais baixos e os pontos poderiam ser cobrados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:62/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 37233
Autor da Contribuição: raquelr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:40:01
Contribuição: se pagamos uma assinatura, com uma programação que já não é grande coisa, em um endereço, porque pagar por pontos extras? a assinatura não é só uma?
Justificativa: a assinatura é só uma, serão 2 ou mais se for em endereços diferentes.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:63/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 37234
Autor da Contribuição: bbcarmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:40:57
Contribuição: apoio a proposta de não cobrar pela utilização de ponto extra para Tv por assinatura.
Justificativa: Concordo com as justificativas apresentadas na proposta. Além disso, é pacífico o entendimento de que o usuário de telefonia fixa não deve pagar pela utilização de ponto extra (conhecido como extensão), assim como o usuário de internet banda larga não deve pagar um valor diferenciado se instalar em sua residência um sistema de internet sem fio(com uso de aparelho roteador), no qual pode conectar mais de um computador na internet ao mesmo tempo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:64/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 37235
Autor da Contribuição: rechden
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:42:09
Contribuição: Sou contra a cobrança tanto do ponto principal quanto aos pontos extras.
Justificativa: O custo está abusivo. Somente o pagamento da assinatura seria aceitável.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:65/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 37238
Autor da Contribuição: wfsilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:50:39
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:66/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 37239
Autor da Contribuição: Danti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:54:25
Contribuição: Contribuo para que não seja cobrado sobre ponto extra quando o cliente já possui uma assinatura de TV a cabo.
Justificativa: Tudo nesse país que acaba sofrendo e levando prejuízo é o consumidor. Prestadores de serviços só querem saber de faturar cada dia mais para ter maiores lucros. Ainda mais quando estes devem prestar contas para suas matrizes que na maioria das vezes é estrangeira.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:67/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 37241
Autor da Contribuição: hipolito G
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:58:26
Contribuição: No caso da cobrança de pontos extras para a instação é justo uma taxa de cobrança pela instalação uma vez que tanto os cabos e o aparêlho conversor tem certo custo para a operadora. No caso de taxa de manutenção mensal do referido " PONTO EXTRA " não é justificavel uma vez que instalado não cabe nada mais a se fazer no local. Se por acaso houver defeitos nos chamados pontos extras, estes poderão ser verificados sua causa e caberia ou não uma cobrança referente ao ocorrido.Uma avaria do equipamento ou um cabo partido, por exemplo. Sendo defeito da operadora e do produto fornecido cabe a mesma o ônus do conserto sem ressarcimento do usuário. Isto é mais que o óbvio em termos de prestação de serviço. Cobrar ponto extra de TVS a Cabo seria a mesma coisa que a Cia de Energia querer cobrar taxa extra mensal por cada tomada eletrica nas paredes de minha casa. Uma vez que a energia entra por cabo em minha residencia, dela entende-se poder puxar pontos extras onde se fizer necessário.
Justificativa: A minha justificativa para a " NÃO COBRANÇA DOS PONTOS EXTRAS DAS TVS A CABO " deve-se ao fato de ter sido um dos primeiros usuários no país e jamais houve necessidade de manutenção nos pontos extras que tive e que tenho. Não há a menor necessidade de visitas tecnicas constantes, na falta de defeitos de equipamento. O que parece haver na verdade é uma cobrança já consolidada por falta de fiscalização dos orgãos nestes anos todos. Acostumou-se a abusos de cobrança sem a interferencia de orgãos publicos reguladores sendo que agora estas empresas não querem perder este filão absurdo cobrado indevidamente. Espero que este Orgão possa entender que se as operadoras querem cobrir seus custos com margem de lucro, que ofereçam o produto a um preço mais acessível para que mais e mais consumidores possam aderir aos programas barateando assim seus custos. Sabemos que todas as principais cidades brasileiras estão quase que cem por cento cabeadas em toda a sua extensão, ou seja, o cabo e o sinal estão lá para serem distribuidos. Mas os preços altamente absurdos fazem com que as operadoras, que não querem ter muito trabalho, começem a cobrar extras por coisas absurdas. Se o sinal já esta nos cabos e nas ruas, porque não distrui-los a um preço mais baixo?!.. É aquela velha historia do menino que ganhou uma bicicleta mas ainda não sabe andar.Sendo assim não deixa ninguém mais também usá-la, nem seus irmãos, nem seus primos nem seus amigos...
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:68/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 37244
Autor da Contribuição: Luiz Celso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:01:39
Contribuição: Concordo com os termos da proposta de lei.
Justificativa: Exceto pelo equipamento adicional, não ha custos para a empresa provedora do serviço, no meu entender.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:69/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 37245
Autor da Contribuição: fabiomoura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:03:20
Contribuição: Desnecessária e abusiva a imposição da cobrança pelo ponto adicional.
Justificativa: Essa regra gera um benefício maior para as classes A e B, de maior renda. A prosta da Tv por assinatura foi oferecer uma programação livre de intervalos comerciais. Hoje estas empresas ganham com a mensalidade cobrada, mercado publicitário e serviços a parte, que são impostos no momento da adesão. Minha opinião mantem-se com base na NÃO COBRANÇA pelo "1º ponto adicional".
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:70/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 37252
Autor da Contribuição: Ceciliaro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:15:40
Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:71/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 37257
Autor da Contribuição: vladecir
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:51:39
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:72/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 37259
Autor da Contribuição: wagnerv8
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:73/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 37269
Autor da Contribuição: veralouren
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:15:11
Contribuição: Contribuição: Incluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:74/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 37271
Autor da Contribuição: mlsdilon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:38:43
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:75/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 37274
Autor da Contribuição: leonidas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:52:40
Contribuição: que os serviços de ponto extra sejam gratuitos
Justificativa: a empresa já recebe o valor mensal pela propria assinatura por qualquer número de pontos extras
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:76/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 37279
Autor da Contribuição: Jmarklar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 22:03:39
Contribuição: Substituir o texto do art. 30 p/ o seguinte: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. § 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. § 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:77/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 37280
Autor da Contribuição: danields
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:25:09
Contribuição: CONSIDERAR QUITADOS OS APARELHOS CODIFICADORES/DECODIFICADORES DOS CLIENTES HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTO PRINCIPAL E HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTOS ADICIONAIS - OU SERVIÇO DE CONEXÃO ADICIONAL, COMO A NET VEM INTERPRETANDO - SENDO ESTES CONSIDERADOS COMO PONTOS COM INDEPENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO.
Justificativa: A TARIFA COBRADA PELA NET, POR EXEMPLO, POR PONTO ADICIONAL CUSTA HOJE R$ 24,82. SOU CLIENTE DESSA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO HÁ QUASE DOIS ANOS E QUANDO FIZ A ASSINATURA JÁ HAVIA CONTRATADO O SERVIÇO DE UMA CONEXÃO ADICIONAL. FAZENDO AS CONTAS, 20 X 24,82 RESULTA UM MONTANTE DE R$ 496,40, O QUE, NO MEU ENTENDER, JÁ DARIA PARA QUITAR TANTO O APARELHO CODIFICADOR/DECODIFICADOR DO PONTO ADICIONAL QUANTO DO PRINCIPAL. ALIÁS, O PREÇO DE CADA APARELHO DESSES NÃO NOS É INFORMADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SENDO O "ALUGUEL" COBRADO POR PONTO UM FLAGRANTE ABUSO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE ACABA PAGANDO CARO POR ALGO SEM VALOR DEFINIDO.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:78/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 37281
Autor da Contribuição: IVAN MOSTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:32:01
Contribuição: SOU CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS MENSAIS PARA PONTOS EXTRAS OU ADICIONAIS.
Justificativa: NÃO VEJO COMO PODE OCORRER GASTOS COM MANUTENÇÃO POR PARTE DAS OPERADORAS EM PONTOS ADICIONAIS, AS EMPRESAS JÁ ATÉ LIMITAM A QUANTIDADE DE PONTOS ADICIONAIS NA RESIDENCIA PARA QUE NÃO HAJA O REDIRECIONAMENTO A "OUTROS", E SE OCORRESSE MESMO A PERDA DA QUALIDADE DO SINAL POR PONTOS ADICIONAIS, A POUCO TEMPO ATRÁS ANTES DA INSTALAÇÃO DE NOVOS CONVERSORES COM DECODIFICADORES DO SINAL, ESSAS OPERADORAS TERIAM ENTRADO EM "COLAPSO", TAL ERA OS "GATOS" NAS CASAS (ASSIM JUSTIFICOU A MUDANÇA DO EQUIPAMENTO).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:79/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 37282
Autor da Contribuição: bugz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:42:01
Contribuição: ncluir os parágrafos: § 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. § 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:80/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 37285
Autor da Contribuição: wil.wilson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2008 03:06:58
Contribuição: Sou afavor da gratuidade do ponto adicional.
Justificativa: As mensalidades das tvs por assinatura são caras de mais, por isso sou afavor da gratuidade do ponto adicional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:81/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 37288
Autor da Contribuição: dionato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2008 09:04:38
Contribuição: Sou favorável a proposta da não cobrança de mensalidade sobre o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão pelas operadoras de TV a cabo.
Justificativa: O argumento das operadoras de que a cobrança referente disponibilização de aparelhos extras para recepção do sinal, não procede, vez que, atualmente os aparelhos de televisão tem dispositivo próprio para captação do sinal de transmissão, não necessitando desta forma, de aparelho a ser cedido pela operadora para tal funcionalidade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:09:21
 Total de Contribuições:685
 Página:82/685
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.

 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do