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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:1/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 36740
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:44:33
Contribuição: Alterar o texto proposto para: “A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados e a relevância das ações. Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional, garantindo e resguardando o equilíbrio econômico do setor.” Sugerimos, adicionalmente, trazer para o Curto prazo algumas das ações contempladas no médio e longo prazo.
Justificativa: A Claro entende que existem algumas ações propostas no curto prazo que foram objeto de revisão recente por parte da Agência, e desta forma, deveriam ser tratadas no médio e longo prazo. Por outro lado, percebe-se a inclusão de ações de médio e longo prazo que requerem revisão imediata por parte da Agência, como condição para o cumprimento das metas propostas. Assim, ao longo da contribuição, recomendaremos a repriorização de algumas propostas da Agência para o curto prazo, tais como a revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel e a regulamentação do FUST, no sentido de torná-las aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 36736
Autor da Contribuição: BNDES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:39:38
Contribuição: RECOMENDAÇÃO: incluir medidas previstas na Ação VI.9 do PGR como “Ações de curto prazo”.
Justificativa: Justificativas no texto da manifestação integral do BNDES inserida como NOVO ITEM sob o título: Comentários e Sugestões - BNDES - PGO-PGR.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 36671
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:20:39
Contribuição: A Brasil Telecom parabeniza a Anatel pela iniciativa de propor, através de uma agenda de atuação, a atualização da regulamentação de telecomunicações ao novo cenário convergente e de inovações tecnológicas, adequando o modelo de telecomunicações implantado hoje no Brasil às novas tendências mundiais do setor. Importante que a Anatel estabeleça com clareza os períodos necessários para a implementação das ações definidas como de curto, médio e longo prazos. Assim, a Brasil Telecom entende que as ações de curto prazo necessitam de um período de no mínimo 2 (dois) anos, a contar da publicação desta agenda, para serem analisadas e implementadas; as ações de médio prazo devem ser estudadas e implementadas em um intervalo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos; e as ações de longo prazo, por abranger temas sensíveis e que necessitam de estudos mais aprofundados, inclusive com a análise do cenário mundial, não devem ser implantadas antes de 5 (cinco) anos. Desta forma, a Brasil Telecom reconhece a intenção da Anatel em dar mais transparência às suas ações ao divulgar este Plano Geral de Atualização das Telecomunicações no Brasil – PGR, mas entende que algumas ações merecem reparos que tragam transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica às relações entre essa Agência e os seus agentes regulados. Assim, apresenta agora seus comentários iniciais, sem prejuízo das eventuais manifestações quando da efetiva implementação de cada ação, através das respectivas Consultas Públicas.
Justificativa: A Brasil Telecom entende que as ações de curto prazo necessitam de um período de no mínimo 2 (dois) anos, a contar da publicação desta agenda, para serem analisadas e implementadas.
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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 36911
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:31:32
Contribuição: Alteração da redação para (i) incluir esclarecimento quanto a pedido de imediata implementação, (ii) associar limite temporal para as ações de “curto prazo” e (iii) substituir o termo “nível satisfatório” por “livre, ampla e justa”, conforme segue: V. Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo A seguir são listadas as Ações que devem estar concretizadas dentro de curto prazo, razão pela qual o início de sua implementação deve ser imediato para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados. Por “curto prazo” entende-se a efetiva publicação da versão definitiva de todas as normas necessárias para a implementação da proposta dentro de 09 (nove) meses da data de publicação do PGR. Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir a existência de livre, ampla e justa competição em todos os serviços e em todo o território nacional.
Justificativa: Para conferir maior clareza e melhor conciliar as idéias expressadas no item V, sugere-se a alteração da redação, esclarecendo que, muito embora as modificações regulatórias devam ser verificadas em curto prazo, o início do seu processo de implementação deve ser imediato. Já a definição de prazo associado ao conceito de “curto prazo” é indicada para seguir a mesma linha já adotada no item VII do PGR (onde se definiu “longo prazo” como aquele superior a cinco anos), dando também maior eficácia ao cronograma do Plano proposto. Por último, a adoção da terminologia “níveis satisfatórios de competição” não se mostra ideal para expressar o interesse público envolvido, parecendo mais adequado utilizar a terminologia do art. 6º da LGT, adotada também pelo art. 3º, I do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações, qual seja, “livre, ampla e justa competição”. Assim, sendo a competição um dos princípios basilares do mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, deve limitar-se a “nível satisfatório” mas, antes, ser efetiva, ampla. Além disso, não se pode descurar da manutenção das condições de condições de competição livre e justa, sob pena de admitir-se a competição imperfeita.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 36496
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 15:15:40
Contribuição: Com relação às medidas de curto prazo definidas pela Anatel, apesar de considerarmos que as mesmas abarcam uma série de questões relevantes ao mercado brasileiro de telecomunicações, entendemos que uma ação sobre o tema “neutralidade de redes” deva ser incluído dentre essas medidas, por ser este um tema presente nos debates atuais do setor em todo o mundo, e que inclui tanto preocupações de ordem concorrencial quanto regulatória. Dessa forma, sugerimos a inclusão da seguinte ação: “Regulamentação da obrigação dos prestadores de serviço de dados de Internet banda larga (via ADSL, cabo, 3G, WiMax ou outra tecnologia), de tornar públicos e divulgar ao consumidor final os critérios adotados em suas práticas de gerenciamento de rede (“traffic shaping”)”.
Justificativa: Existem indícios de que as principais empresas operadoras do serviço de banda larga no Brasil utilizam a técnica conhecida como “traffic shaping” para controle de acesso ao nível de protocolo. Embora as operadoras não admitam a prática, tanto usuários como provedores de conteúdo têm registros que sugerem a prática discriminatória, principalmente contra serviços de “peer-to-peer” (P2P) e Voz sobre IP (VoIP). A revista IDG Now! em 23/04/2008, publicou matéria com o título “BrT, Oi, NET e Telefônica estão em ranking mundial de traffic shaping”. A revista Info de julho/2008 também trata da possível utilização do “traffic shaping” pelas principais operadoras de banda larga no Brasil, utilizando-se, para isso, de alguns softwares que detectam tal técnica. Segundo a Vuze, fornecedora de software P2P, a Brasil Telecom está em 9º lugar na lista dos provedores que mais interferem com o tráfego de pacotes P2P. Na mesma lista, a Telefônica está em 53º, a Oi em 58º e a NET em 66º. A empresa GVT também aparece em listas feitas por usuários de provedores suspeitos de alterar pacotes de serviços P2P. A experiência internacional caminha no sentido de publicizar tais informações. Em 20 de junho de 2008, a Comissão de Rádio, TV e Telecomunicações do Canadá ordenou à empresa Bell que fornecesse dados sobre a utilização de sua rede, para constatar a necessidade ou não da restrição de tráfego. Em 26 de julho deste ano, a Federal Communications Commission dos Estados Unidos votou pela punição da Comcast por práticas nocivas de manipulação de pacotes na Internet. A FCC ainda promoveu audiência pública na qual defendeu a transparência de rede. Segundo a publicação especializada PaidContent (25/02/2008): “A agência gostaria de, ao menos, estabelecer padrões de transparência—fazendo com que operadores de cabo digam claramente aos consumidores quais limitações são impostas”. A principal alegação das empresas é de que a banda é um recurso escasso e que, portanto, deve estar sujeito a um gerenciamento que garanta o uso adequado por todos os assinantes. Dizem as empresas que os “heavy users”, como são chamados os usuários que mais consomem banda, são menos de 5% e consumiriam a mesma quantidade de banda dos outros 95%, através de softwares programados para usar automaticamente toda a banda disponível 24 horas por dia. Além disso, uma rede não gerenciada seria atrativa para os “heavy users”, provocando uma seleção adversa que acabaria por inviabilizar o modelo de negócio atual das empresas de banda larga. Já os usuários dizem que limitar propositalmente a velocidade prometida nos anúncios é enganoso, que tal prática não está prevista em contrato e que nem mesmo a velocidade mínima contratual é respeitada nestes casos. A SEAE acredita que não seja o momento oportuno para impor a exigência de neutralidade de rede, uma vez que o mercado brasileiro de banda larga ainda não atingiu o grau de maturidade desejável. A neutralidade de rede significaria um aumento dos custos e, por conseguinte, das mensalidades pagas pelos assinantes. Entretanto, é necessário eliminar a assimetria de informação entre os prestadores de serviço, os usuários e a própria ANATEL. Assim, sugerimos, em parceria com os Órgãos de Defesa do Consumidor, estabelecer uma regulação da publicidade desses serviços que permita ao usuário fazer uma comparação correta e uma escolha informada entre as operadoras disponíveis. Esta regulação deve incluir a obrigação de divulgar de forma clara: a) a velocidade mínima garantida; b) todos os serviços, protocolos e redes bloqueados ou sujeitos a traffic shaping ou a restrição de tráfego de qualquer espécie; c) a banda máxima permitida no caso de restrição de tráfego; d) horários, regiões e usuários afetados pelas restrições; e) a existência de um plano alternativo sem restrição de tráfego e seu preço.
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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:6/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 35928
Autor da Contribuição: CostaPinto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2008 13:08:23
Contribuição: Prezados Senhores, Minha contribuição versa sobre a ausência de proteção a Micro-Empresa Nacional junto às operadoras (multinacionais) de telefonia móvel quando do relacionamento com os Dealers por elas contratados debaixo de uma exclusividade, contrato com alto grau de abusividade, (conforme resultado de consultoria jurídica prestada pelo Sebrae-ES.) em nosso poder. Contrato este responsável pelo alto índice de mortalidade de "parceiros Delaers" em nosso país (só aqui no ES. mais de 40 (quarenta) empresas fecharam, mudaram de ramo ou levados à valência). Não se trata de solicitação partenalista e sim regras mais justas. Estamos de posse de farto material que comprova tal situação absurda. Na certeza do pleno exercísio da cidadania aguardo posicionamento, Sds. Orlando Costa.
Justificativa: Justifico a contribuição baseado na realidade que assisti no mercado do estado do ES. desde o lançamento do serviço móvel celular no estado do ES. Diante da relevância e pertinência dessas informações, e dos fatos reais apontados, avanço um pouco mais em afirmar que todo o esfoço do governo Federal para fortalecer a Micro-Empresa em nosso país, alcançará um grande avanço com ações simples e regras mais justas, como essa que impeção as multinacionais de impor contratos abusivos com parceiros no Brasil. Cordialmente, Orlando costa.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:7/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 36580
Autor da Contribuição: EZCOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:10:45
Contribuição: Embora a ANATEL tenha submetido à apreciação pública apenas as Ações apresentadas no Plano, dada a relevância do assunto e as suas prováveis implicações para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil a EZCOM, com o máximo respeito, permite-se tecer comentários de natureza geral acerca do teor e do contexto desta Consulta Pública, bem como sobre os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a Agência se baseou para formular sua proposta de Ações. Comentários gerais A atualização da regulamentação das telecomunicações é dever legal da ANATEL. Para o exercício dessa competência deve a Agência submeter-se, além de outros, aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. O princípio da legalidade significa que a atualização da regulamentação de competência da ANATEL deve ser desenvolvida nos limites da Lei e, quando for o caso, de sua regulamentação por decreto do Poder Executivo – que por sua vez também deve ser condicionado pela Lei. Já o princípio da impessoalidade significa que a regulamentação deve ter caráter abstrato, geral, e não ser direcionada para situações ou agentes específicos. Em outras palavras: ela não pode ser casuística. Nesse sentido, diz a LGT que à ANATEL cabe editar a regulamentação nos termos das políticas estabelecidas pelo Legislativo (isto é, por meio de leis) ou pelo Executivo (por meio de decretos, no limite das leis). Vem daí um primeiro comentário geral: os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a ANATEL se baseou são, na realidade, políticas – que, conforme a LGT, devem ser estabelecidas pelo Legislativo ou pelo Executivo. Cabe portanto verificar se eles (os princípios, objetivos e propósitos estratégicos) atendem a esse comando legal – isto é, se eles foram estabelecidos por quem tem competência legal para fazê-lo.. Outro condicionante definido pela LGT para a atuação da ANATEL é a necessidade de motivação (fundamentação) de seus atos. Embora não tenha sido mencionado expressamente pela Agência nesta Consulta Pública, é de se presumir que a motivação para o seu lançamento tenha sido a mesma que a levou a lançar a Consulta Pública n.º 23, sobre a atualização do Plano Geral de Outorgas (PGO): “...os estudos realizados convergem para a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas torna-se oportuna, conveniente e necessária ao fito de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações”. A organização dos serviços de telecomunicações estabelecida pela LGT – com o princípio de “a cada serviço, uma licença” – reconhecidamente é uma barreira a que a regulamentação infra-legal seja adequada ao cenário já irreversível de convergência de tecnologias e serviços. Dessa constatação vem um segundo comentário geral: caberia a realização de um estudo mais profundo para identificar os dispositivos da LGT que dificultam a evolução da regulamentação para esse cenário de convergência, de modo a possibilitar a proposição, ao Poder Legislativo, das necessárias alterações na Lei. Uma terceira vertente de análise: na CP 22 se está a falar, essencialmente, da regulamentação dos serviços prestados no regime privado, uma vez que os serviços prestados no regime público são objeto da CP 23, que trata da atualização do PGO (muito embora diversos aspectos gerais da regulamentação sejam aplicáveis a ambos os regimes). A regra básica definida na LGT para os serviços prestados no regime privado é a da liberdade, devendo as restrições e condicionamentos se constituir em exceção. A partir dessa regra, seria de se esperar que a proposta de atualização da regulamentação apontasse no sentido de uma menor intervenção regulatória na prestação dos serviços e de uma maior liberdade aos agentes privados. Em outras palavras: o esperado seria um menor grau de regulamentação específica do setor, com prevalência das disposições da legislação de defesa da concorrência – menos condicionamentos ex-ante e atuação do regulador focada no controle de conduta dos agentes. Não é isso, todavia, que se depreende da análise das ações propostas pela ANATEL nesta Consulta Pública. Comentários sobre os Princípios Regulatórios Tratando-se os “princípios regulatórios” efetivamente de políticas – que nos termos da LGT condicionam a atuação da Agência na organização da exploração dos serviços de telecomunicações – caberia inicialmente questionar se é dada à ANATEL a prerrogativa de selecionar aqueles por ela considerados “como os mais relevantes”, como consta do primeiro parágrafo do item II do Anexo à CP n.º 22, ou se ela teria de atender a todos os “princípios” eventualmente estabelecidos. Um segundo aspecto a considerar é se os 7 “princípios regulatórios” elencados pela ANATEL foram adequadamente estabelecidos pelas instâncias competentes (Poderes Legislativo e Executivo) a condicionar a atuação da Agência no exercício de suas atribuições. Nesse particular, é importante notar que não se trata aqui de discutir o mérito de cada um dos “princípios”, mas sim de verificar o formalismo de seu estabelecimento como política. A discussão de mérito deveria se dar no âmbito de consulta pública específica para o estabelecimento desses “princípios”. Em particular: Princípio 1: acelerar o desenvolvimento econômico e social. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que a elaboração de regulamentos pela ANATEL deva ser orientada por “aspectos que levem ao aumento da competitividade do país, à criação de empregos e à defesa dos direitos do cidadão a educação, saúde e segurança”. Princípio 2: acelerar a redução das desigualdades regionais. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, definição de políticas para “combater e reduzir a enorme desigualdade existente na sociedade brasileira” a serem implementadas pela ANATEL, embora a “redução das desigualdades regionais e sociais” seja um dos princípios constitucionais a reger a “disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações” (LGT, art. 5.º). Princípio 3: ampliar a oferta e o uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I e II). Princípio 4: incentivar modelos de negócio sustentáveis para o setor de telecomunicações. Trata-se igualmente de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Princípio 5: propiciar competição e garantir a liberdade de escolha dos usuários. A manutenção de ambiente competitivo é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Todavia, a adoção do conceito econômico de Poder de Mercado Significativo para regular o setor de telecomunicações não tem respaldo na LGT. Princípio 6: gerar oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no âmbito do setor de telecomunicações. A criação de oportunidades de desenvolvimento tecnológico é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Da mesma forma, é dever do Poder Público proporcionar condições para a geração de empregos em todos os setores, e não apenas no de telecomunicações. Mas não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que isso seja feito por meio de regulamentação dos serviços de telecomunicações. Princípio 7: Otimizar e fortalecer o papel regulador do Estado. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, IV). Entendido esse dever no sentido da capacitação da Agência, ele se torna uma condição necessária à sua própria atuação, mas não uma diretriz para a ação regulatória. Em outras palavras, trata-se de um comando cujo destinatário não é a ANATEL. Comentários sobre os Objetivos da Atualização da Regulamentação Da mesma forma que os “princípios regulatórios”, também os “objetivos da atualização da regulamentação” são políticas a condicionar a ação da Agência, e portanto é fundamental haver clareza quanto ao formalismo de seu estabelecimento pelas instâncias competentes para tal. No caso concreto, todavia, depreende-se que não houve tal estabelecimento formal, uma vez que a própria Agência explicita, no primeiro parágrafo do item III do Anexo à CP n.º 22, que “identificou” tais objetivos com base em análises que fez a partir dos “princípios regulatórios”, de diretrizes do Ministério das Comunicações, do histórico da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e de dispositivos da LGT quanto a determinados deveres do Poder Público. Em particular: Objetivo 1: massificação do acesso em banda larga. Trata-se claramente de um objetivo de universalização – ou seja, deveria ser objeto de uma política específica, estabelecida formalmente. Objetivo 2: redução de barreiras ao acesso e ao uso dos serviços de telecomunicações por classes de menor renda. Idem ao caso anterior. Aqui cabe ainda uma observação adicional, decorrente da exigência legal de tratamento isonômico e não discriminatório a todos os usuários de serviços. Objetivo 3: melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Trata-se apenas de adequar o foco da regulamentação ao que já é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, III). Objetivo 4: ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, II). Objetivo 5: diversificação da oferta de serviços de telecomunicações para atendimento a segmentos específicos de mercado, especialmente com a ampliação da oferta convergente de serviços. Garantir o acesso da população às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I). A ampliação da liberdade na exploração de serviços no regime privado, preconizada na LGT, será suficiente para a segmentação do mercado para melhor atendimento pelas prestadoras às necessidades específicas dos consumidores. Objetivo 6: criação de oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I). Cabe aqui a mesma observação feita em relação ao objetivo 2. Além disso, esse objetivo já é preconizado na Lei do FUST e no Decreto 4.733. Objetivo 7: assegurar níveis adequados de competição e concorrência na exploração do serviço. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V), a ser exercido de forma compatível com outros deveres, como por exemplo o de criar oportunidades (e não obrigações) de investimento. Objetivo 8: expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, nenhum comando nesse sentido. Ademais, é questionável a eleição de um determinado serviço/tecnologia para se alcançar determinado objetivo. Objetivo 9: desenvolvimento de tecnologia e indústria nacionais. Novamente, trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V); mas não há comando no sentido de que a regulamentação dos serviços de telecomunicações deva ser usada com essa finalidade. Comentários sobre os Propósitos Estratégicos Como já observado anteriormente, os propósitos estratégicos listados pela ANATEL ou são, eles próprios, políticas públicas estabelecidas formalmente, ou são decorrência de políticas assim definidas. Não são claros, todavia, os atos que levaram ao estabelecimento de tais políticas, com algumas poucas exceções. Em particular: Propósito 1: massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente. O surgimento ou não de novos prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições do mercado, e não deveria depender de “estímulos” por parte do regulador. A simples listagem desse “propósito estratégico” parece indicar uma tendência no mínimo questionável de intervenção excessiva da Agência na estrutura de oferta de serviços. Propósito 2: estímulo à criação de planos específicos com oferta de múltiplas facilidades para toda a população brasileira, em especial a de menor renda. Cabe aqui lembrar que os planos devem ser não discriminatórios, e que o melhor estímulo é o da liberdade previsto na LGT para a prestação de serviços no regime privado. Propósito 3: criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais. Possibilitar o acesso aos serviços a toda a população preços razoáveis é dever do Poder Público explícito na LGT (art. 2.º, I). Não há amparo legal para a utilização de artifícios regulatórios que resultem em benefício discricionário a determinados segmentos da população ou setores do território nacional. Propósito 4: fortalecimento da relação usuário-prestadora com maior transparência na oferta e prestação de serviços e conscientização e exercício do poder de escolha por parte do usuário. Nada a comentar. Propósito 5: criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado. O surgimento de novos prestadores deve ser conseqüência natural das condições de mercado, e não deveria depender de “estímulos” por parte do regulador. É preocupante a indicação de que a Agência pretende se valer de “assimetrias que sirvam de alavanca para que os atuais pequenos e médios grupos se mantenham e que novos grupos venham a surgir”, uma vez que se pode inferir que tais “assimetrias” possam ser na realidade subsídios cruzados entre grupos empresariais, o que é vedado pela LGT. Propósito 6: fortalecimento da atuação nacional e internacional de Grupos com ampliação da oferta de Banda Larga, com economia de escopo e de escala. Como já comentado a respeito de propósitos anteriores, o surgimento (e o crescimento) de prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições de mercado. Um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade das regras é o mais adequado ao fortalecimento dos prestadores. Movimentos de consolidação empresarial são naturais em mercados que exigem elevados investimentos, como é o caso de telecomunicações, e as regras aplicáveis a esses movimentos devem ser compatíveis com essa característica, para que não acabem prejudicando os consumidores. Propósito 7: fortalecimento do equilíbrio entre os Grupos para ampliação da competição em todas as regiões. Cabe novamente lembrar que a atuação da ANATEL é condicionada, entre outros, pelos princípios da legalidade e da impessoalidade. A LGT estabelece que a organização dos serviços – e a regulamentação aplicável – se dê por serviço, e não por prestador. Não há, portanto, amparo legal para que a Agência pretenda regular o setor por outra prespectiva que não essa. Propósito 8: adoção de critérios e limites para atuação das concessionárias no sentido de garantir a competição entre Grupos em todo o território nacional. Valem aqui as mesmas observações feitas no tópico anterior. Os critérios e limites aplicáveis aos prestadores de serviço, sejam eles concessionários, permissionários ou autorizados, são os estabelecidos em lei. Propósito 9: estabelecimento de modelo de competição com condições favoráveis ao uso das redes compartilhadas e multiplicidade no acesso. A questão a ser resolvida para esse propósito é como estimular o investimento necessário à existência e atualização tecnológica das redes. Propósito 10: estímulo à competição pela adoção de assimetrias regulatórias entre Grupos com e sem Poder de Mercado Significativo – PMS em áreas geográficas específicas. A imposição de obrigações ex-ante a prestadores, em razão de seu porte ou de sua participação no mercado, não tem amparo na LGT, muito menos a definição de regras assimétricas entre os diversos tipos de prestadores. Diferenças de condicionamentos são admitidos apenas em razão do regime jurídico de prestação do serviço – público ou privado – e não em decorrência do porte ou da área de atuação dos prestadores. Restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais são admitidos apenas no tocante à obtenção e transferência de concessões, permissões ou autorizações (LGT, art. 71). Propósito 11: manutenção do equilíbrio entre direitos e obrigações para as prestadoras. Nada a comentar. Propósito 12: manutenção da exigência de empresa nacional para prestação de serviço de telecomunicação (Decreto n.º 2.617). Nada a comentar. Propósito 13: simplificação da regulamentação com vistas à convergência. Nada a comentar. Propósito 14: estímulo à ocupação das redes e à comunicação inter-redes. Há necessidade de cautela para evitar que a imposição de obrigações não desestimule os investimentos. Propósito 15: fortalecimento da atuação do órgão regulador. Cabem aqui as mesmas observações feitas a respeito do “princípio regulatório” n.º 7.
Justificativa: Embora a ANATEL tenha submetido à apreciação pública apenas as Ações apresentadas no Plano, dada a relevância do assunto e as suas prováveis implicações para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil a EZCOM, com o máximo respeito, permite-se tecer comentários de natureza geral acerca do teor e do contexto desta Consulta Pública, bem como sobre os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a Agência se baseou para formular sua proposta de Ações. Comentários gerais A atualização da regulamentação das telecomunicações é dever legal da ANATEL. Para o exercício dessa competência deve a Agência submeter-se, além de outros, aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. O princípio da legalidade significa que a atualização da regulamentação de competência da ANATEL deve ser desenvolvida nos limites da Lei e, quando for o caso, de sua regulamentação por decreto do Poder Executivo – que por sua vez também deve ser condicionado pela Lei. Já o princípio da impessoalidade significa que a regulamentação deve ter caráter abstrato, geral, e não ser direcionada para situações ou agentes específicos. Em outras palavras: ela não pode ser casuística. Nesse sentido, diz a LGT que à ANATEL cabe editar a regulamentação nos termos das políticas estabelecidas pelo Legislativo (isto é, por meio de leis) ou pelo Executivo (por meio de decretos, no limite das leis). Vem daí um primeiro comentário geral: os princípios regulatórios, os objetivos e os propósitos estratégicos em que a ANATEL se baseou são, na realidade, políticas – que, conforme a LGT, devem ser estabelecidas pelo Legislativo ou pelo Executivo. Cabe portanto verificar se eles (os princípios, objetivos e propósitos estratégicos) atendem a esse comando legal – isto é, se eles foram estabelecidos por quem tem competência legal para fazê-lo.. Outro condicionante definido pela LGT para a atuação da ANATEL é a necessidade de motivação (fundamentação) de seus atos. Embora não tenha sido mencionado expressamente pela Agência nesta Consulta Pública, é de se presumir que a motivação para o seu lançamento tenha sido a mesma que a levou a lançar a Consulta Pública n.º 23, sobre a atualização do Plano Geral de Outorgas (PGO): “...os estudos realizados convergem para a necessidade de revisão do marco regulatório, e indicam que a atualização do Plano Geral de Outorgas torna-se oportuna, conveniente e necessária ao fito de adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações”. A organização dos serviços de telecomunicações estabelecida pela LGT – com o princípio de “a cada serviço, uma licença” – reconhecidamente é uma barreira a que a regulamentação infra-legal seja adequada ao cenário já irreversível de convergência de tecnologias e serviços. Dessa constatação vem um segundo comentário geral: caberia a realização de um estudo mais profundo para identificar os dispositivos da LGT que dificultam a evolução da regulamentação para esse cenário de convergência, de modo a possibilitar a proposição, ao Poder Legislativo, das necessárias alterações na Lei. Uma terceira vertente de análise: na CP 22 se está a falar, essencialmente, da regulamentação dos serviços prestados no regime privado, uma vez que os serviços prestados no regime público são objeto da CP 23, que trata da atualização do PGO (muito embora diversos aspectos gerais da regulamentação sejam aplicáveis a ambos os regimes). A regra básica definida na LGT para os serviços prestados no regime privado é a da liberdade, devendo as restrições e condicionamentos se constituir em exceção. A partir dessa regra, seria de se esperar que a proposta de atualização da regulamentação apontasse no sentido de uma menor intervenção regulatória na prestação dos serviços e de uma maior liberdade aos agentes privados. Em outras palavras: o esperado seria um menor grau de regulamentação específica do setor, com prevalência das disposições da legislação de defesa da concorrência – menos condicionamentos ex-ante e atuação do regulador focada no controle de conduta dos agentes. Não é isso, todavia, que se depreende da análise das ações propostas pela ANATEL nesta Consulta Pública. Comentários sobre os Princípios Regulatórios Tratando-se os “princípios regulatórios” efetivamente de políticas – que nos termos da LGT condicionam a atuação da Agência na organização da exploração dos serviços de telecomunicações – caberia inicialmente questionar se é dada à ANATEL a prerrogativa de selecionar aqueles por ela considerados “como os mais relevantes”, como consta do primeiro parágrafo do item II do Anexo à CP n.º 22, ou se ela teria de atender a todos os “princípios” eventualmente estabelecidos. Um segundo aspecto a considerar é se os 7 “princípios regulatórios” elencados pela ANATEL foram adequadamente estabelecidos pelas instâncias competentes (Poderes Legislativo e Executivo) a condicionar a atuação da Agência no exercício de suas atribuições. Nesse particular, é importante notar que não se trata aqui de discutir o mérito de cada um dos “princípios”, mas sim de verificar o formalismo de seu estabelecimento como política. A discussão de mérito deveria se dar no âmbito de consulta pública específica para o estabelecimento desses “princípios”. Em particular: Princípio 1: acelerar o desenvolvimento econômico e social. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que a elaboração de regulamentos pela ANATEL deva ser orientada por “aspectos que levem ao aumento da competitividade do país, à criação de empregos e à defesa dos direitos do cidadão a educação, saúde e segurança”. Princípio 2: acelerar a redução das desigualdades regionais. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, definição de políticas para “combater e reduzir a enorme desigualdade existente na sociedade brasileira” a serem implementadas pela ANATEL, embora a “redução das desigualdades regionais e sociais” seja um dos princípios constitucionais a reger a “disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações” (LGT, art. 5.º). Princípio 3: ampliar a oferta e o uso de serviços e das redes de telecomunicações em todo o território brasileiro. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I e II). Princípio 4: incentivar modelos de negócio sustentáveis para o setor de telecomunicações. Trata-se igualmente de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Princípio 5: propiciar competição e garantir a liberdade de escolha dos usuários. A manutenção de ambiente competitivo é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Todavia, a adoção do conceito econômico de Poder de Mercado Significativo para regular o setor de telecomunicações não tem respaldo na LGT. Princípio 6: gerar oportunidades de desenvolvimento industrial e tecnológico com criação de empregos no âmbito do setor de telecomunicações. A criação de oportunidades de desenvolvimento tecnológico é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V). Da mesma forma, é dever do Poder Público proporcionar condições para a geração de empregos em todos os setores, e não apenas no de telecomunicações. Mas não há, na LGT ou no Decreto 4.733, comando no sentido de que isso seja feito por meio de regulamentação dos serviços de telecomunicações. Princípio 7: Otimizar e fortalecer o papel regulador do Estado. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, IV). Entendido esse dever no sentido da capacitação da Agência, ele se torna uma condição necessária à sua própria atuação, mas não uma diretriz para a ação regulatória. Em outras palavras, trata-se de um comando cujo destinatário não é a ANATEL. Comentários sobre os Objetivos da Atualização da Regulamentação Da mesma forma que os “princípios regulatórios”, também os “objetivos da atualização da regulamentação” são políticas a condicionar a ação da Agência, e portanto é fundamental haver clareza quanto ao formalismo de seu estabelecimento pelas instâncias competentes para tal. No caso concreto, todavia, depreende-se que não houve tal estabelecimento formal, uma vez que a própria Agência explicita, no primeiro parágrafo do item III do Anexo à CP n.º 22, que “identificou” tais objetivos com base em análises que fez a partir dos “princípios regulatórios”, de diretrizes do Ministério das Comunicações, do histórico da prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil e de dispositivos da LGT quanto a determinados deveres do Poder Público. Em particular: Objetivo 1: massificação do acesso em banda larga. Trata-se claramente de um objetivo de universalização – ou seja, deveria ser objeto de uma política específica, estabelecida formalmente. Objetivo 2: redução de barreiras ao acesso e ao uso dos serviços de telecomunicações por classes de menor renda. Idem ao caso anterior. Aqui cabe ainda uma observação adicional, decorrente da exigência legal de tratamento isonômico e não discriminatório a todos os usuários de serviços. Objetivo 3: melhoria dos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Trata-se apenas de adequar o foco da regulamentação ao que já é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, III). Objetivo 4: ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, II). Objetivo 5: diversificação da oferta de serviços de telecomunicações para atendimento a segmentos específicos de mercado, especialmente com a ampliação da oferta convergente de serviços. Garantir o acesso da população às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, é dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I). A ampliação da liberdade na exploração de serviços no regime privado, preconizada na LGT, será suficiente para a segmentação do mercado para melhor atendimento pelas prestadoras às necessidades específicas dos consumidores. Objetivo 6: criação de oferta de serviços a preços módicos em áreas rurais. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, I). Cabe aqui a mesma observação feita em relação ao objetivo 2. Além disso, esse objetivo já é preconizado na Lei do FUST e no Decreto 4.733. Objetivo 7: assegurar níveis adequados de competição e concorrência na exploração do serviço. Trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V), a ser exercido de forma compatível com outros deveres, como por exemplo o de criar oportunidades (e não obrigações) de investimento. Objetivo 8: expansão dos serviços de TV por Assinatura para distribuição de conteúdos. Não há, na LGT ou no Decreto 4.733, nenhum comando nesse sentido. Ademais, é questionável a eleição de um determinado serviço/tecnologia para se alcançar determinado objetivo. Objetivo 9: desenvolvimento de tecnologia e indústria nacionais. Novamente, trata-se de dever do Poder Público, explícito na LGT (art. 2.º, V); mas não há comando no sentido de que a regulamentação dos serviços de telecomunicações deva ser usada com essa finalidade. Comentários sobre os Propósitos Estratégicos Como já observado anteriormente, os propósitos estratégicos listados pela ANATEL ou são, eles próprios, políticas públicas estabelecidas formalmente, ou são decorrência de políticas assim definidas. Não são claros, todavia, os atos que levaram ao estabelecimento de tais políticas, com algumas poucas exceções. Em particular: Propósito 1: massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente. O surgimento ou não de novos prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições do mercado, e não deveria depender de “estímulos” por parte do regulador. A simples listagem desse “propósito estratégico” parece indicar uma tendência no mínimo questionável de intervenção excessiva da Agência na estrutura de oferta de serviços. Propósito 2: estímulo à criação de planos específicos com oferta de múltiplas facilidades para toda a população brasileira, em especial a de menor renda. Cabe aqui lembrar que os planos devem ser não discriminatórios, e que o melhor estímulo é o da liberdade previsto na LGT para a prestação de serviços no regime privado. Propósito 3: criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais. Possibilitar o acesso aos serviços a toda a população preços razoáveis é dever do Poder Público explícito na LGT (art. 2.º, I). Não há amparo legal para a utilização de artifícios regulatórios que resultem em benefício discricionário a determinados segmentos da população ou setores do território nacional. Propósito 4: fortalecimento da relação usuário-prestadora com maior transparência na oferta e prestação de serviços e conscientização e exercício do poder de escolha por parte do usuário. Nada a comentar. Propósito 5: criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado. O surgimento de novos prestadores deve ser conseqüência natural das condições de mercado, e não deveria depender de “estímulos” por parte do regulador. É preocupante a indicação de que a Agência pretende se valer de “assimetrias que sirvam de alavanca para que os atuais pequenos e médios grupos se mantenham e que novos grupos venham a surgir”, uma vez que se pode inferir que tais “assimetrias” possam ser na realidade subsídios cruzados entre grupos empresariais, o que é vedado pela LGT. Propósito 6: fortalecimento da atuação nacional e internacional de Grupos com ampliação da oferta de Banda Larga, com economia de escopo e de escala. Como já comentado a respeito de propósitos anteriores, o surgimento (e o crescimento) de prestadores de serviço deve ser conseqüência natural das condições de mercado. Um ambiente de segurança jurídica e de previsibilidade das regras é o mais adequado ao fortalecimento dos prestadores. Movimentos de consolidação empresarial são naturais em mercados que exigem elevados investimentos, como é o caso de telecomunicações, e as regras aplicáveis a esses movimentos devem ser compatíveis com essa característica, para que não acabem prejudicando os consumidores. Propósito 7: fortalecimento do equilíbrio entre os Grupos para ampliação da competição em todas as regiões. Cabe novamente lembrar que a atuação da ANATEL é condicionada, entre outros, pelos princípios da legalidade e da impessoalidade. A LGT estabelece que a organização dos serviços – e a regulamentação aplicável – se dê por serviço, e não por prestador. Não há, portanto, amparo legal para que a Agência pretenda regular o setor por outra prespectiva que não essa. Propósito 8: adoção de critérios e limites para atuação das concessionárias no sentido de garantir a competição entre Grupos em todo o território nacional. Valem aqui as mesmas observações feitas no tópico anterior. Os critérios e limites aplicáveis aos prestadores de serviço, sejam eles concessionários, permissionários ou autorizados, são os estabelecidos em lei. Propósito 9: estabelecimento de modelo de competição com condições favoráveis ao uso das redes compartilhadas e multiplicidade no acesso. A questão a ser resolvida para esse propósito é como estimular o investimento necessário à existência e atualização tecnológica das redes. Propósito 10: estímulo à competição pela adoção de assimetrias regulatórias entre Grupos com e sem Poder de Mercado Significativo – PMS em áreas geográficas específicas. A imposição de obrigações ex-ante a prestadores, em razão de seu porte ou de sua participação no mercado, não tem amparo na LGT, muito menos a definição de regras assimétricas entre os diversos tipos de prestadores. Diferenças de condicionamentos são admitidos apenas em razão do regime jurídico de prestação do serviço – público ou privado – e não em decorrência do porte ou da área de atuação dos prestadores. Restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais são admitidos apenas no tocante à obtenção e transferência de concessões, permissões ou autorizações (LGT, art. 71). Propósito 11: manutenção do equilíbrio entre direitos e obrigações para as prestadoras. Nada a comentar. Propósito 12: manutenção da exigência de empresa nacional para prestação de serviço de telecomunicação (Decreto n.º 2.617). Nada a comentar. Propósito 13: simplificação da regulamentação com vistas à convergência. Nada a comentar. Propósito 14: estímulo à ocupação das redes e à comunicação inter-redes. Há necessidade de cautela para evitar que a imposição de obrigações não desestimule os investimentos. Propósito 15: fortalecimento da atuação do órgão regulador. Cabem aqui as mesmas observações feitas a respeito do “princípio regulatório” n.º 7.
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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 36654
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:58:20
Contribuição: A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC, prestadora de serviços de telecomunicações, vem respeitosamente à presença da ANATEL a fim de endossar in totum os termos das contribuições aprsentadas pela ABRAFIX à Consulta Pública 22/2008, que apresenta o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR).
Justificativa: A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC, prestadora de serviços de telecomunicações, vem respeitosamente à presença da ANATEL a fim de endossar in totum os termos das contribuições aprsentadas pela ABRAFIX à Consulta Pública 22/2008, que apresenta o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR).
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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 35766
Autor da Contribuição: jorgebr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2008 02:53:31
Contribuição: Aqui no Rio,só existe a Telamar(OI),que oferece o serviço de telefonia fixa(a cabo local),para acessar a internet, só atraves da OI-Rio. A ANATEL,DEVERIA POR NO NOVO PLANO UMA LICITAÇÃO,PARA DAR AO USUARIO DA TELEFONIA FIXA,UMA NOVA OPÇÃO DE EMPRESA,PRESTADORA DO SERVIÇO FIXO (A CABO/LOCAL),EM TODOS OS ESTADOS ONDE A TELEMAR(OI),OFERECE O SERVIÇO SEM CONCORRENTE...
Justificativa: A OI-Rio,não oferece o serviço de Banda Larga(chamado velox),na minha cidade(Belford Roxo/com mais de 500 mil habitantes),acho isso o fim da picada.No entanto a Anatel,esta alterando seu regulamento para que a OI-Telemar, possa comprar a Brasil Telecom.Se a OI-Telemar,está com tanto ativo desponível,por que não investe em suas centrais para poder expandir a Banda Larga,para todos ? Porque quando se pede a OI-Rio,o serviço de Banda Larga(Velox),a OI, alega que não pode prestar o serviço devido problemas técnicos em suas centrais,que precisam de expansão.
Anatel

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V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 36116
Autor da Contribuição: jorgebrx
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/07/2008 23:15:05
Contribuição: Quero contribuir com a seguinte sugestao:Hoje em dia nao temos como saber nosso saldo(usei X ou Y, da franquia)? Só no final do mes(onde tomamos um susto),ficarei sabendo.Que a ANATEL,obrigasse as prestadoras a disponabilizar, saldos(como nos celurares),ou mesmo por mensagem de voz(que acho possivel),caso elas aleguem falta de tecnologia, que se de um tempo (um plano de metas).
Justificativa: É Impossivel para o brasileiro,controlar seus gastos sem o acompanhamento do mesmo durante todo mes. Na telefonia fixa (local),isso nao existe,causa grande numero de demanda no judiciario.
Anatel

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V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 36368
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 10:24:31
Contribuição: A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação , entendido este como sendo o período de 1 ano a contar da publicação deste Plano, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados. Estas ações devem ser implementadas, acompanhadas e fiscalizadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.
Justificativa: O prazo máximo das ações concretas deve considerar não só o prazo para editar a regulamentação, como principalmente a criação de instrumentos de acompanhamento e fiscalização da Agência / Operadoras que efetivem e implementem as normas estabelecidas.
Anatel

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V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 36433
Autor da Contribuição: lauria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 12:53:19
Contribuição: A Nokia considera que um planejamento da evolução regulatória, dividido em ações de curto, médio e longo prazos como propoe a Anatel, é totalmente necessário. Um quadro regulatório estável e satisfatório é fundamental para a indústria e para o setor como um todo, permitindo o planejar o desenvolvimento, produção e vendas dos produtos e servicos.
Justificativa: N/A.
Anatel

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A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 36358
Autor da Contribuição: lgmeloni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 19:01:05
Contribuição: O ítem referene à Regulamentação para fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações deveria ser colocado em Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações - Curto Prazo.
Justificativa: Não é possível o País esperar por mais tempo para intensificar as suas políticas de incentivos e investimentos em P&D.Citam-se, como exemplo, os investimento recentes do Governo ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital, um dos mais avançados e modernos do mundo; sem dúvida, não seria possível a sua concepção sem a participação ativa da Academia Brasileira e dos trabalhos prévios de P&D dos diversos grupos no País. Os investimentos em P&D são de maturação mais longa e exigem premência quanto à sua implantação.
Anatel

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V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 36855
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 19:33:13
Contribuição: Contribuições às Consultas Públicas no. 22 e 23 1. Introdução As propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO e de Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil – PGR, que são objeto das Consultas Públicas nos. 22 e 23, de 16 de junho de 2008, emergem como resultado, ainda preliminar, mas já concreto, da intensa movimentação que ocorre hoje no setor de telecomunicações no Brasil, perdendo em magnitude somente para a mudança de paradigma ocorrida dez anos atrás, quando da privatização das empresas integrantes do Sistema Telebrás e inauguração do novo marco regulatório, até hoje vigente e forte em seus propósitos. Os avanços e objetivos alcançados são inegáveis. O ambiente de estabilidade e segurança jurídica proporcionado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação que a seguiu, produzida pela Anatel e pelo Poder Executivo, de acordo com as competências, finalidades e limites dados pela lei, garantiu investimentos seguros que levaram à universalização dos serviços e melhoria da qualidade. O órgão regulador instituído pela lei organizou-se, amadureceu e hoje tem papel destacado entre as agências reguladoras do país. Contudo, a força inovadora da tecnologia, veio, em primeiro lugar, alterar a economia, o mercado, as configurações de demanda e oferta, e em segundo, pressionar o direito --de passo mais lento dado a necessidade de sedimentação de conceitos e princípios que garantam a necessária segurança--, clamando por revisões que dêem conta de absorver as mudanças e abrir caminho para as que poderão vir. A convergência tecnológica, já há tempo anunciada, tornou-se real e a possibilidade técnica de serviços de voz, dados e vídeo num único equipamento exige mudanças urgentes na regulação. É este o momento em que nos encontramos. Um dos principais artífices do atual marco regulatório, em artigo-depoimento, assim manifestou-se sobre a LGT, a qual ele mesmo bem denominou de lei-quadro, por conter apenas diretrizes, bases, competências e processos, para a regulação em si ser feita e adaptada pela agência, orientando o governo, o regulador e os agentes: “Em seu décimo aniversário, porém, a política legislativa da LGT enfrenta sua primeira crise significativa: a da insuficiência. A questão é o uso das telecomunicações para a comunicação social. É uma crise desde sempre anunciada. O legislador manteve a separação entre as telecomunicações em sentido estrito, submetidas à LGT, e parte da comunicação social eletrônica (radiodifusão e TV a cabo), que ficou sob suas próprias leis (arts. 211 e 212).” Nesse cenário, já se tem notícias de inúmeros projetos de lei em andamento no Congresso, que têm como objeto a convergência tecnológica e de serviços, sendo o mais notório e abrangente o Projeto de Lei no. 29/2007, cujo relator é o Deputado Jorge Bittar. Em que pese as inúmeras iniciativas de verdadeira alteração do marco legal, que poderá culminar numa Agência reguladora única para Telecomunicações e Comunicação Social, a exemplo da Ofcom no Reino Unido, bem como na possibilidade de licença única para a prestação de pacotes multi-serviços, percebe-se, logo no primeiro momento, que os documentos submetidos à Consulta Pública pela Anatel têm contorno mais restrito, voltados à alteração de regulamentos, nos limites e competências estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações. Posto isto, as contribuições deste escritório de advocacia, de cunho estritamente jurídico e principiológico, têm a finalidade de apontar os contornos legais que devem pautar esta revisão. 2. O contexto da revisão Como se pode notar claramente da leitura dos processos nos 53500.008258/2008 e 53500.004275/2008, a revisão ora proposta pela Anatel surge a partir de uma confluência de interesses, manifestações, estudos e iniciativas já em andamento, que culminaram na elaboração dos documentos de revisão do PGO e edição de um PGR, que se reveste da natureza de agenda para regulamentação futura, pela qual a Agência sinaliza a direção a ser seguida num futuro próximo e distante. Conforme fundamentação exposta no Informe no. 151/2008-PVCPR-PVCP-SPV, a Anatel enumera os fatos originadores do processo em marcha: • Estudos que vinham sendo elaborados pela Anatel, com vistas à convergência regulatória observada no mundo e à massificação do acesso em banda larga; • Carta de 08 de fevereiro de 2008, enviada ao Presidente da Anatel pela ABRAFIX, solicitando a conveniência de se rever o PGO e adequar o marco regulatório das telecomunicações; • Ofício no. 11/2008/MC do Ministério das Comunicações, de 12 de fevereiro de 2008, recomendando aperfeiçoamentos ao PGO e adequação do marco regulatório ao atual contexto do setor; • Carta da Telcomp à Anatel, de 20 de fevereiro de 2008, solicitando, além da do aperfeiçoamento do PGO, a implementação urgente de separaçção funcional, desagregação de redes e modelo de custos; • Aproveitamento da janela existente para a revisão dos contratos de concessão do STFC, considerada um momento crucial para devidas intervenções no setor. Considerados todos esses fatos desencadeantes, a Anatel muito bem delimitou o seu contexto de atuação, conforme colocado no Informe no. 151/2008: “4.1.5. Sendo assim, considerando os estudos que vêm sendo feitos na Anatel acerca do assunto, bem como as orientações emanadas pelo Ministério das Comunicações, foi criado, na Agência, um Grupo de Trabalho para analisar a necessidade de atualização do Marco Regulatório das telecomunicações no Brasil, propondo as Ações necessárias que, por sua vez, suportarão eventuais alterações em diversos instrumentos normativos, entre eles o Plano Geral de Outorgas. 4.1.6. Os trabalhos deveriam fazer um diagnóstico do setor e propor um Plano Geral para Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil, tendo como premissa básica a não alteração da LGT. Portanto, os limites legais dados à competência normativa da Agência, foram devidamente explicitados e tomados como premissa básica aos estudos. Postas estas linhas iniciais, a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia apresenta, no item a seguir, seus comentários à proposta de PGO. 3. Das Potenciais Ilegalidades contidas na proposta de PGO Dentre as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do PGO, está previsto no item II, a “Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas, coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no. 101, de 4 de fevereiro de 1999.” Porém, mais do que incluir um conceito que já existe em regulamentação específica, com a finalidade de apurar relações de controle e de transferência de controle entre prestadoras, ficou evidenciado ao longo das outras linhas de ação e dispositivos, que este conceito de Grupo é o foco estruturante de toda a reforma pretendida, conforme explicitado pela Anatel no item V.4. do Informe no. 151/2008 (fls. 16). Daí que, o conceito de Grupo foi utilizado em diversos dispositivos do PGO e PGR, seja para impor obrigações de universalização a todas as prestadoras do Grupo (Item VII das Linhas de Ação do PGO), seja para impor restrição às transferências de concessão (item XI das Linhas de Ação do PGO), seja para prever a revisão da regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP (item V.7 do PGR) e da Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (item V.15 do PGR), de forma a adequá-las ao conceito de Grupo. Todas essas previsões apresentam-se como ilegais, no entender deste escritório, por serem contrárias à Lei Geral de Telecomunicações, pelas razões a seguir expostas. 3.1. A matriz da LGT quanto aos serviços prestados em regime público e privado De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XI) coube à lei dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações. E a LGT assim o fez, no Livro III, intitulado “Da Organização dos Serviços de Telecomunicações”, no qual, após definir serviços de telecomunicações e diferenciá-los dos serviços de valor adicionado, houve por bem estabelecer uma classificação entre tais serviços, quanto à abrangência dos interesses (coletivo e restrito) e quanto ao regime jurídico de prestação (público e privado). Tal classificação compreende os arts. 62 a 65 da LGT e é a base de todo o arcabouço construído nos pilares da universalização e competição. Aos serviços prestados em regime público (Título II do Livro III), notadamente o STFC, impôs-se pesada regulamentação, com metas de universalização e obrigações de continuidade, regime tarifário, reversibilidade de bens e alto grau de intervenção estatal. Aos serviços prestados em regime privado (Título III do Livro III), tem-se como regra o princípio da mínima intervenção na vida privada, a ser observado pela Agência. Portanto, quando a proposta de PGO decide impor obrigação de universalização ao “Grupo que contenha concessionária” (item VII da Linha de Ação), está ferindo frontalmente esta matriz regulatória da LGT, uma vez que passa ao largo da classificação legal, estabelecendo obrigações inerentes ao regime público às empresas que atuam sob regime privado. Da mesma forma, quando a proposta determina que, quando da transferência da concessão, o Grupo deverá transferir também todas as outras licenças (item XI das Linhas de Ação), tem-se que a restrição atinge diretamente todas as outras prestadoras integrantes do Grupo que atuam sob regime privado. Este atrelamento de todas as licenças leva à inevitável confusão entre os regimes. Assim, na medida em se torna possível impor obrigações de universalização e restrições às transferências de licenças (que não aquelas já estabelecidas em lei) dentro do regime privado, a classificação legal desaparece e a incerteza regulatória aumenta. Pelo exposto, entendemos que a inclusão do conceito de Grupo como foco da regulação e seus corolários são contrários à matriz regulatória contida na Lei Geral de Telecomunicações. 3.2. Os limites materiais do PGO Outro limite previsto na lei, ao qual qualquer revisão que se pretenda do Plano Geral de Outorgas deve estar adstrita, é aquele contido no art. 84 da LGT. Como verdadeira lei-quadro, a LGT estabeleceu, no art. 18, II, a competência da Anatel para elaborar e propor o plano geral de outorgas de serviço prestado em regime público, e a competência ao Poder Executivo, para aprová-lo. Nesta atribuição de competência, a LGT já foi clara o suficiente para restringir tal instrumento aos serviços prestados em regime público, em consonância com a classificação-base acima exposta. Não bastasse isso, a LGT ainda houve por bem delimitar a matéria a ser tratada pelo PGO, no art. 84, que assim dispõe: “As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do país em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras”. Daí decorre que nem a Anatel, nem o Poder Executivo tem discricionariedade ao elaborar e aprovar a revisão do PGO. Tudo o que deve estar contido neste instrumento já foi estabelecido pela lei exaustivamente. Portanto, qualquer matéria estranha a estes quatro pontos (definição em áreas, número de prestadoras, prazos de vigência e prazos de admissão de novas prestadoras), exorbita os limites do art. 84 da LGT e por conseguinte corre sério risco de ser considerado ilegal. Em que pese o seu conteúdo verdadeiramente estratégico, aderente às políticas públicas para o setor, o PGO é instrumento de competição para o STFC. É certo que, dado o caráter público e social deste serviço, ele acaba, muitas vezes por delimitar o cenário competitivo também em outros serviços e mercados. Porém, tal delimitação é mera conseqüência da importância do serviço na estrutura atual do setor. Não pode o PGO passar a dispor sobre serviços prestados sob regime privado, sob pena de evidente ilegalidade. Portanto, tem-se como certo que, a regulação pretendida, com foco no Grupo, unificando num só sujeito, empresas atuando em regimes diversos, fere igualmente os limites materiais impostos pela lei à elaboração e revisão do Plano Geral de Outorgas. Floriano de Azevedo Marques Neto Eduardo Augusto de Oliveira Ramires Magali Favaretto Prieto Milene Louise Renée Coscione
Justificativa: Contribuições às Consultas Públicas no. 22 e 23 1. Introdução As propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO e de Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil – PGR, que são objeto das Consultas Públicas nos. 22 e 23, de 16 de junho de 2008, emergem como resultado, ainda preliminar, mas já concreto, da intensa movimentação que ocorre hoje no setor de telecomunicações no Brasil, perdendo em magnitude somente para a mudança de paradigma ocorrida dez anos atrás, quando da privatização das empresas integrantes do Sistema Telebrás e inauguração do novo marco regulatório, até hoje vigente e forte em seus propósitos. Os avanços e objetivos alcançados são inegáveis. O ambiente de estabilidade e segurança jurídica proporcionado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação que a seguiu, produzida pela Anatel e pelo Poder Executivo, de acordo com as competências, finalidades e limites dados pela lei, garantiu investimentos seguros que levaram à universalização dos serviços e melhoria da qualidade. O órgão regulador instituído pela lei organizou-se, amadureceu e hoje tem papel destacado entre as agências reguladoras do país. Contudo, a força inovadora da tecnologia, veio, em primeiro lugar, alterar a economia, o mercado, as configurações de demanda e oferta, e em segundo, pressionar o direito --de passo mais lento dado a necessidade de sedimentação de conceitos e princípios que garantam a necessária segurança--, clamando por revisões que dêem conta de absorver as mudanças e abrir caminho para as que poderão vir. A convergência tecnológica, já há tempo anunciada, tornou-se real e a possibilidade técnica de serviços de voz, dados e vídeo num único equipamento exige mudanças urgentes na regulação. É este o momento em que nos encontramos. Um dos principais artífices do atual marco regulatório, em artigo-depoimento, assim manifestou-se sobre a LGT, a qual ele mesmo bem denominou de lei-quadro, por conter apenas diretrizes, bases, competências e processos, para a regulação em si ser feita e adaptada pela agência, orientando o governo, o regulador e os agentes: “Em seu décimo aniversário, porém, a política legislativa da LGT enfrenta sua primeira crise significativa: a da insuficiência. A questão é o uso das telecomunicações para a comunicação social. É uma crise desde sempre anunciada. O legislador manteve a separação entre as telecomunicações em sentido estrito, submetidas à LGT, e parte da comunicação social eletrônica (radiodifusão e TV a cabo), que ficou sob suas próprias leis (arts. 211 e 212).” Nesse cenário, já se tem notícias de inúmeros projetos de lei em andamento no Congresso, que têm como objeto a convergência tecnológica e de serviços, sendo o mais notório e abrangente o Projeto de Lei no. 29/2007, cujo relator é o Deputado Jorge Bittar. Em que pese as inúmeras iniciativas de verdadeira alteração do marco legal, que poderá culminar numa Agência reguladora única para Telecomunicações e Comunicação Social, a exemplo da Ofcom no Reino Unido, bem como na possibilidade de licença única para a prestação de pacotes multi-serviços, percebe-se, logo no primeiro momento, que os documentos submetidos à Consulta Pública pela Anatel têm contorno mais restrito, voltados à alteração de regulamentos, nos limites e competências estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações. Posto isto, as contribuições deste escritório de advocacia, de cunho estritamente jurídico e principiológico, têm a finalidade de apontar os contornos legais que devem pautar esta revisão. 2. O contexto da revisão Como se pode notar claramente da leitura dos processos nos 53500.008258/2008 e 53500.004275/2008, a revisão ora proposta pela Anatel surge a partir de uma confluência de interesses, manifestações, estudos e iniciativas já em andamento, que culminaram na elaboração dos documentos de revisão do PGO e edição de um PGR, que se reveste da natureza de agenda para regulamentação futura, pela qual a Agência sinaliza a direção a ser seguida num futuro próximo e distante. Conforme fundamentação exposta no Informe no. 151/2008-PVCPR-PVCP-SPV, a Anatel enumera os fatos originadores do processo em marcha: • Estudos que vinham sendo elaborados pela Anatel, com vistas à convergência regulatória observada no mundo e à massificação do acesso em banda larga; • Carta de 08 de fevereiro de 2008, enviada ao Presidente da Anatel pela ABRAFIX, solicitando a conveniência de se rever o PGO e adequar o marco regulatório das telecomunicações; • Ofício no. 11/2008/MC do Ministério das Comunicações, de 12 de fevereiro de 2008, recomendando aperfeiçoamentos ao PGO e adequação do marco regulatório ao atual contexto do setor; • Carta da Telcomp à Anatel, de 20 de fevereiro de 2008, solicitando, além da do aperfeiçoamento do PGO, a implementação urgente de separaçção funcional, desagregação de redes e modelo de custos; • Aproveitamento da janela existente para a revisão dos contratos de concessão do STFC, considerada um momento crucial para devidas intervenções no setor. Considerados todos esses fatos desencadeantes, a Anatel muito bem delimitou o seu contexto de atuação, conforme colocado no Informe no. 151/2008: “4.1.5. Sendo assim, considerando os estudos que vêm sendo feitos na Anatel acerca do assunto, bem como as orientações emanadas pelo Ministério das Comunicações, foi criado, na Agência, um Grupo de Trabalho para analisar a necessidade de atualização do Marco Regulatório das telecomunicações no Brasil, propondo as Ações necessárias que, por sua vez, suportarão eventuais alterações em diversos instrumentos normativos, entre eles o Plano Geral de Outorgas. 4.1.6. Os trabalhos deveriam fazer um diagnóstico do setor e propor um Plano Geral para Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil, tendo como premissa básica a não alteração da LGT. Portanto, os limites legais dados à competência normativa da Agência, foram devidamente explicitados e tomados como premissa básica aos estudos. Postas estas linhas iniciais, a Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia apresenta, no item a seguir, seus comentários à proposta de PGO. 3. Das Potenciais Ilegalidades contidas na proposta de PGO Dentre as linhas de ação que nortearam a proposta de revisão do PGO, está previsto no item II, a “Inclusão do conceito de Grupo como sendo Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas, coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no. 101, de 4 de fevereiro de 1999.” Porém, mais do que incluir um conceito que já existe em regulamentação específica, com a finalidade de apurar relações de controle e de transferência de controle entre prestadoras, ficou evidenciado ao longo das outras linhas de ação e dispositivos, que este conceito de Grupo é o foco estruturante de toda a reforma pretendida, conforme explicitado pela Anatel no item V.4. do Informe no. 151/2008 (fls. 16). Daí que, o conceito de Grupo foi utilizado em diversos dispositivos do PGO e PGR, seja para impor obrigações de universalização a todas as prestadoras do Grupo (Item VII das Linhas de Ação do PGO), seja para impor restrição às transferências de concessão (item XI das Linhas de Ação do PGO), seja para prever a revisão da regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP (item V.7 do PGR) e da Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (item V.15 do PGR), de forma a adequá-las ao conceito de Grupo. Todas essas previsões apresentam-se como ilegais, no entender deste escritório, por serem contrárias à Lei Geral de Telecomunicações, pelas razões a seguir expostas. 3.1. A matriz da LGT quanto aos serviços prestados em regime público e privado De acordo com a Constituição Federal (art. 21, XI) coube à lei dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações. E a LGT assim o fez, no Livro III, intitulado “Da Organização dos Serviços de Telecomunicações”, no qual, após definir serviços de telecomunicações e diferenciá-los dos serviços de valor adicionado, houve por bem estabelecer uma classificação entre tais serviços, quanto à abrangência dos interesses (coletivo e restrito) e quanto ao regime jurídico de prestação (público e privado). Tal classificação compreende os arts. 62 a 65 da LGT e é a base de todo o arcabouço construído nos pilares da universalização e competição. Aos serviços prestados em regime público (Título II do Livro III), notadamente o STFC, impôs-se pesada regulamentação, com metas de universalização e obrigações de continuidade, regime tarifário, reversibilidade de bens e alto grau de intervenção estatal. Aos serviços prestados em regime privado (Título III do Livro III), tem-se como regra o princípio da mínima intervenção na vida privada, a ser observado pela Agência. Portanto, quando a proposta de PGO decide impor obrigação de universalização ao “Grupo que contenha concessionária” (item VII da Linha de Ação), está ferindo frontalmente esta matriz regulatória da LGT, uma vez que passa ao largo da classificação legal, estabelecendo obrigações inerentes ao regime público às empresas que atuam sob regime privado. Da mesma forma, quando a proposta determina que, quando da transferência da concessão, o Grupo deverá transferir também todas as outras licenças (item XI das Linhas de Ação), tem-se que a restrição atinge diretamente todas as outras prestadoras integrantes do Grupo que atuam sob regime privado. Este atrelamento de todas as licenças leva à inevitável confusão entre os regimes. Assim, na medida em se torna possível impor obrigações de universalização e restrições às transferências de licenças (que não aquelas já estabelecidas em lei) dentro do regime privado, a classificação legal desaparece e a incerteza regulatória aumenta. Pelo exposto, entendemos que a inclusão do conceito de Grupo como foco da regulação e seus corolários são contrários à matriz regulatória contida na Lei Geral de Telecomunicações. 3.2. Os limites materiais do PGO Outro limite previsto na lei, ao qual qualquer revisão que se pretenda do Plano Geral de Outorgas deve estar adstrita, é aquele contido no art. 84 da LGT. Como verdadeira lei-quadro, a LGT estabeleceu, no art. 18, II, a competência da Anatel para elaborar e propor o plano geral de outorgas de serviço prestado em regime público, e a competência ao Poder Executivo, para aprová-lo. Nesta atribuição de competência, a LGT já foi clara o suficiente para restringir tal instrumento aos serviços prestados em regime público, em consonância com a classificação-base acima exposta. Não bastasse isso, a LGT ainda houve por bem delimitar a matéria a ser tratada pelo PGO, no art. 84, que assim dispõe: “As concessões não terão caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do país em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras”. Daí decorre que nem a Anatel, nem o Poder Executivo tem discricionariedade ao elaborar e aprovar a revisão do PGO. Tudo o que deve estar contido neste instrumento já foi estabelecido pela lei exaustivamente. Portanto, qualquer matéria estranha a estes quatro pontos (definição em áreas, número de prestadoras, prazos de vigência e prazos de admissão de novas prestadoras), exorbita os limites do art. 84 da LGT e por conseguinte corre sério risco de ser considerado ilegal. Em que pese o seu conteúdo verdadeiramente estratégico, aderente às políticas públicas para o setor, o PGO é instrumento de competição para o STFC. É certo que, dado o caráter público e social deste serviço, ele acaba, muitas vezes por delimitar o cenário competitivo também em outros serviços e mercados. Porém, tal delimitação é mera conseqüência da importância do serviço na estrutura atual do setor. Não pode o PGO passar a dispor sobre serviços prestados sob regime privado, sob pena de evidente ilegalidade. Portanto, tem-se como certo que, a regulação pretendida, com foco no Grupo, unificando num só sujeito, empresas atuando em regimes diversos, fere igualmente os limites materiais impostos pela lei à elaboração e revisão do Plano Geral de Outorgas. Floriano de Azevedo Marques Neto Eduardo Augusto de Oliveira Ramires Magali Favaretto Prieto Milene Louise Renée Coscione
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:15/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 36390
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 11:31:10
Contribuição: Para fins deste plano de atualização, entende-se como ações de curto prazo aquelas que devem ser implementadas em período máximo de 02 anos, ressalvadas aquelas definidas para menor período.
Justificativa: É necessária a referência temporal com vistas a que a Agência não fique à mercê dos tramites administrativos indefinidos, bem como esta referência precisa ser explicitada, como se propõe.
Anatel

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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 36730
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:38:17
Contribuição: Nada a contribuir
Justificativa: ....
Anatel

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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 35854
Autor da Contribuição: sergiosch
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/07/2008 16:04:54
Contribuição: Eliminar a necessidade das empresas autorizadas a solicitar anuência p´revia da ANATEL para: 1) abertura de filiais 2) alterações no contrato social, exceto nos casos de entrada de sócios estrangeiros com participação maior de 20%.
Justificativa: Vejam os senhores a incrível incoerência da legislação: a minha empresa já investiu valores superiore a R$1 milhão de reais para abrir a flial de goiás, em goiãnia e estamos parados aguardando a anuência da ANATEL para abrir uma filial, sendo que o plano de metas me obriga a estar presente nas 03 regiões!!! Considerando que somos ainda muito pequenos, esta incoerência está na contra mão do estímulo à competição e ainda, paradoxalmente, favorece as grandes empresas PMS. sem mais! Sergio Schirmer Almenara Ribeiro.
Anatel

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 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 36297
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:11:10
Contribuição: A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo ENTENDIDO ESTE COMO SENDO O PERÍODO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE PLANO. AS AÇÕES DE CURTO PRAZO PRESSUPÕEM a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingirEM os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados, BEM COMO A CRIAÇÃO DE GRUPO ESPECÍFICO DA AGÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DE CADA PROJETO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E OPERAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS.
Justificativa: O prazo máximo de ações concretas deve considerar não só o prazo para editar regulação, já que a mera regulamentação é insuficiente para a efetividade de instrumentos. Portanto, é importante se abranger também neste prazo a criação de um grupo executivo de acompanhamento de cada um desses projetos que a Agência pretende implementar, à semelhança do que ocorre com o Grupo de Implementação da Portabilidade Numérica. Essa medida garante o engajamento das empresas reguladas envolvidas, bem como permite que a Agência dê foco e atenda às demandas e problemas que cada um desses projetos apresenta ao longo do processo de sua elaboração e implementação. Essa medida garante a real transição do mundo jurídico normativo do dever ser para o ser (a realidade concreta). Exatamente por isto, e pela mera existência de norma não ser suficiente, é preciso que se acompanhe desde o nascimento até a sua implementação e operacionalização tanto pelas empresas outorgadas da Agência, quanto pelas entidades de classe e pela própria Agência. Recomenda-se que o prazo máximo de Ações de Curto Prazo seja de 2 (dois) anos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V. Ações de Curto Prazo

V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

 

A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

 

Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

 

 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 36990
Autor da Contribuição: Timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 23:00:30
Contribuição: Comentários de ordem geral A) Da necessidade de abertura de prazo para oferecimento de comentários sobre as contribuições e sugestões apresentadas O Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR é norma de destacada importância no âmbito da legislação das telecomunicações, na medida em que define as ações prioritárias do setor e estabelece as ações que serão adotadas a médio e longo prazo. Nesse sentido, as discussões relativas a plano de tamanha relevância merecem ser ampliadas, não se restringindo à apresentação de comentários e sugestões. Com efeito, cabível, na espécie, a divulgação das contribuições e sugestões recebidas para que, em novo prazo a ser designado, possam ser apresentados comentários sobre tais contribuições e sugestões. Vale rememorar que tal procedimento já foi adotado em outras consultas públicas realizadas pela Anatel, mesmo com propostas de normas de abrangência bem mais restrita, versando sobre determinados serviços (como é o caso da Consulta Pública n.º 246/2000, relativa à Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), ou ainda sobre certos aspectos relativos a determinados serviços (como ocorreu: (i) na Consulta Pública n.º 259/2000, relativa à Proposta de Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas Chamadas Envolvendo usuários do SMP; (ii) na Consulta Pública n.º 276/2001, relativa à Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofrequências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e, também, (iii) na Consulta Pública n.º 457/2003, contendo proposta de Regulamento do Acesso Individual Classe Especial para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC). Logo, com maior razão há de ser adotado, também em relação à proposta versada na presente Consulta Pública, o procedimento de abertura de prazo para oferecimento de comentários sobre as contribuições e sugestões apresentadas, o que fica desde logo sugerido. B) Das ações de curtíssimo prazo Dentre as ações apresentadas, algumas, embora classificadas como de curto prazo, dada a sua relevância e urgência, deveriam ser classificadas como de curtíssimo prazo. Assim, entendemos que especialmente o item V.10 (regulamentação de desagregação de elementos de redes de telecomunicações) com a efetiva operacionalização do modelo de bitstream access em conjunto com a implantação de critério de retail minus e a utilização da contabilidade regulatória com foco na banda larga (item V.11) e item VII.3 (revisão da regulamentação do FUST quanto aos aspectos de operacionalização e de arrecadação) deveriam ser classificados como ações de curtíssimo prazo. Outro item que deveria constar como item de curtíssimo prazo, ou no mínimo no curto prazo consiste no regulamento Geral de Fiscalização, que não se encontra no escopo do presente PGR. Considerando que, nos termos da legislação em vigor, a edição de regulamentos depende de prévia consulta pública, entendemos que o prazo de 3 (três) meses a contar da publicação do PGR é razoável para a realização de consulta pública e edição dos regulamentos necessários à implementação das ações de curtíssimo prazo. C) DO POSICIONAMENTO DA TIM A TIM considera o atual momento do ambiente regulatório no Brasil, em que a Anatel propõe por intermédio da presente Consulta Pública, ações de curto, médio e longo prazos objetivando a atualização da regulamentação das telecomunicações considerando os propósitos estratégicos descritos no “Estudo Técnico para atualização do marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil”, como uma importante ocasião de reflexão sobre a evolução futura do setor. A massificação da banda larga consiste em elemento crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e seu sucesso depende substancialmente de medidas efetivas que quando adotadas possam assegurar um ambiente sadio de competição, evitando a concentração. Para que seja viabilizada, a massificação da banda larga é necessário que se estabeleça desde já e de forma transparente e objetiva, a obrigação da desagregação de rede de acesso da concessionária de STFC local, para que se possa, integralmente, garantir a concorrência entre os provedores e o direito do consumidor optar pelo melhor serviço pagando o preço que lhe for mais conveniente. A redução da carga tributária é outro fator importante de estimulo para a massificação da banda larga, seja para atendimento de áreas rurais, seja no atendimento das camadas mais pobres da população brasileira. Neste contexto, a TIM considera que a revisão do PGO não deve ser focada apenas em um objetivo especifico e isolado, mas deve considerar um contexto maior, com uma evolução equilibrada do quadro competitivo brasileiro e que, neste contexto, deve haver contra-partidas que efetivamente garantam e incrementem a competição, especialmente no mercado de acesso a banda larga. É fundamental que a regulamentação que venha a permitir uma maior consolidação do mercado da telefonia fixa seja acompanhada de medidas de salvaguarda da simetria competitiva do setor. Neste sentido, não é somente oportuno que o PGO e o PGR sejam adotados em conjunto, mas sim fundamental que o PGO, que será operacionalizado via Decreto, inclua imediatamente alguns dos itens de curto prazo planejados pelo PGR. A experiência mostra com clareza absoluta onde o modelo regulatório brasileiro funcionou e onde não funcionou. O setor móvel tem se desenvolvido de uma forma extremamente competitiva quando comparado com outros paises, aplicando-se critérios reconhecidos, a nível internacional, os números evidenciam tal afirmação, tais como as elevadas taxas de difusão do serviço (aproximadamente 68 % de penetração e taxa de crescimento de 24 % somente no ano de 2007). Por outro lado, depois de 10 anos da privatização, as redes fixas locais permanecem numa situação de monopólio regional (aproximadamente 90 % de concentração), com numero de linhas em serviço substancialmente constante desde 2003. A TIM concorda plenamente com o objetivo estratégico proposto pela Anatel que considera como critério norteador o “acesso não discriminatório às redes fixas em condições isonômicas e coerentes com as praticas comerciais de mercado”. Este critério consiste na base de uma concorrência equilibrada no mercado de ofertas convergentes, com a finalidade de evitar qualquer abuso de poder de mercado e, portanto, tal critério necessita ser traduzido em regra operativa, tempestiva e eficiente. Neste sentido, é necessário que a Anatel viabilize tempestivamente instrumentos que garantam a competição no ambiente proposto para o novo PGO materializado pela Consulta Pública nº. 23. Em particular, através de medidas de “wholesale” de aplicação rápida e eficiente, de forma a garantir imediatamente a replicabilidade da oferta para todos os players, baseado em dois preceitos fundamentais: (i) contabilidade regulatória separada entre serviços, prevenindo, desta forma, subsídios cruzados na construção de ofertas verticais que incluam serviço de acesso local (incluindo banda larga) em monopólio; (ii) paridade de tratamento, visando garantir que as incumbents forneçam serviços de rede a todos os demais operadores nas mesmas condições técnico e econômicas, que as mesmas oferecem para suas próprias operações ou unidades em termos de serviços finais; As regras propostas pela TIM visando viabilizar os serviços de rede “wholesale” e que devem ser imediatamente aplicadas já são regulamentadas e cuja eficácia é comprovada pela experiência regulatória européia, cujos efeitos acarretaram importantes avanços em relação a preços para os usuários finais, à massificação do acesso a banda e à qualidade do serviço prestado devido ao incremento da competição. Portanto, tais ações não podem ser consideradas num contexto classificado como curto prazo, de até 2 anos, devendo ser premissas para qualquer alteração proposta em termos de revisão do PGO. A desagregação de redes no mercado “wholesale” possui como principais modalidades: a) Wholesale Broadband Access (bitstream access): é consignado para a rede de uma operadora alternativa somente o tráfego de dados ADSL gerado pelo/para o cliente; b) Local Loop Unbundling / Shared Access: a incumbent hospeda na sua própria central (infra-estrutura) o conjunto de equipamentos e aparatos da operadora alternativa, que por sua vez, pode utilizar totalmente a linha do cliente (LLU) oferecendo serviço de voz + dados ou somente a parte relativa à comunicação de dados do cliente final (shared access). A adequação eficaz da regulamentação, como descrito acima, irá proporcionar condições para que haja a competição na oferta de acesso à banda larga, considerando que: (i) os serviços de wholesale, ainda que possam existir e sejam oferecidos pelas concessionárias no Brasil, são realizados em condições econômicas e operativas discriminatórias, sem a transparência necessária e sem qualquer correlação com condições técnicas e econômicas das ofertas em relação ao usuário final (“retail”). (ii) atualmente, as concessionárias de STFC local já estão fornecendo o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) para a Anatel, em preparação à separação contábil entre serviços, para os anos de 2005, 2006 e 2007. (iii) para operacionalizar de forma efetiva a modalidade de bitstream access será suficiente que a Anatel providencie a adequação da condições existentes, orientando-o às ofertas comerciais, em caráter imediato, com a simples adoção de critério baseado em “retail minus”. Esta medida é urgente e absolutamente necessária, haja vista que a separação funcional ou societária das Concessionárias conforme proposto no âmbito das Consultas Públicas nº. 22 e 23 não possuem aplicabilidade imediata. Tal argumento encontra forte ressonância quando se considerando a experiência européia nesta matéria, que demonstra que tais medidas de separação funcional ou societária possuem caráter extremo (“exceptional remedy”), sem que se tenha ainda um pleno e seguro entendimento de sua eficácia, exigindo prazos razoáveis, entre a sua efetiva regulamentação e a sua aplicabilidade, que são incompatíveis com os interesses de uma efetiva e real competição, em termos de massificação da oferta de banda larga e do interesse da sociedade. Neste sentido, é imperiosa a implementação de alguns dos projetos elencados na proposta de PGR e de condicionamentos nele sugeridos para que se evite a concentração do acesso à banda larga, propiciando um ambiente saudável para a competição e, por conseguinte, para a massificação. É necessário que haja uma regulação apropriada no mercado secundário para estabelecimento de um mercado com garantias de acesso às redes e infra-estrutura, ou seja, na relação entre as prestadoras de serviço. Sem regulação adequada na exploração industrial, no acesso às redes e na relação de atacado não haverá incentivo algum para investimento ou aumento de ofertas com conseqüente redução de preços aos usuários finais. Se ainda for permitida maior concentração no atual cenário o resultado será maior probabilidade do exercício do poder de mercado e, portanto, do abuso de posição dominante. Na dinâmica da convergência (uma rede se prestando a vários e novos serviços) o que importa é a oferta de acesso e o tamanho e qualidade dessa banda. Nesse sentido, banda larga é um mercado crítico crucial para a competitividade do Brasil. Neste sentido, a TIM entende que a presente Consulta Pública se insere no contexto de busca de soluções para a ampliação do acesso à banda larga e serviços nela disponíveis. Portanto, incentivos à implantação e investimentos em redes de alta velocidade são prioritários. Essa conclusão também foi evidenciada pelo Grupo de Reguladores da Europa (“European Regulators Group” - ERG). O marco regulatório europeu estabeleceu os instrumentos necessários - chamados de “standard remedies” – para resolver os potenciais problemas competitivos derivados da integração vertical das operadoras incumbents. O Grupo de Reguladores Europeu (“European Regulators Group” - ERG) teve origem simultânea à formação da Comissão Européia, em 2002 (Decision 2002/627/EC), sendo sua finalidade a de corpo consultivo desta Comissão na área de telecomunicações. O ERG identificou um conjunto de problemas específicos de “vertical leveraging” que podem ser resolvidos com os “standard remedies”, quando aplicados eficientemente pelas Autoridades Reguladoras. Esses instrumentos podem evitar todos os problemas que afetam a competição, derivados das estratégias de “vertical leveraging” das incumbents, tais como: • a recusa de prover o acesso ou de negociar com as operadoras entrantes na competição no segmento de varejo das incumbents (refusal to deal); • o uso discriminatório de informações sob controle da incumbent, necessárias para prover o serviço no varejo, privilegiando as áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo e recusadas às outras operadoras (discriminatory use of information); • a provisão de certas informações às outras operadoras interessadas, com atraso, somente após já terem sido disponibilizadas às áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo (delayng tactics); • o condicionamento da venda de um produto associado a venda de um outro (bundling/tying); • termos e condições contratuais desnecessários que podem aumentar os custos das operadoras entrantes (undue requirements); • discriminação na qualidade provida (SLA) as outras operadoras concorrentes no mercado varejo, beneficiando o atendimento as suas próprias áreas comerciais (quality discrimination); • imposição de especificações da oferta/produto (projeto, compatibilidade, normativas, standard) que podem aumentar os custos para as operadoras entrantes /interessadas (strategic design of product characteristics); • utilização indevida de informações sobre os clientes das concorrentes obtidas na provisão de serviços no atacado (undue use of information about competitors); • aumentar o preço no atacado para aumentar os custos das concorrentes e provocando um “margin squeeze” (price discrimination); • praticar preços no varejo muito superiores aos custos nos mercados onde a incumbent atua tendo o “monopólio” dos meios, praticando preços predatórios (inferiores aos custos) nos mercados onde enfrente concorrência (cross subsidiation); • praticar preços inferiores aos custos por um prolongado período de tempo visando bloquear a entrada no mercado de outras operadoras, ou para inviabilizá-las (predatory pricing). Neste sentido, o ERG estabeleceu um conjunto de soluções “standards” contra esses problemas que afetam a competição, que estão contidos nas decisões que fazem parte do Marco Regulamentar Europeu ; • Access Obligation: a obrigação pelas incumbent de acolher pedidos razoáveis de acesso ou de interconexão e uso de elementos específicos de rede, como por exemplo a Carrier Selection, o Local Loop Unbundling, o Bitstream Access • Controle de preços e obrigações de alocação de custos: a imposição às incumbents de praticar preços de acesso orientados aos custos ou de um controle sobre os preços, como por exemplo o Cost Accounting, a orientação aos custos, o “network cap”, o “retail minus”. • Obrigações de transparência e não discriminação: o Publicar informações especificas (contábeis, técnicas, características de rede, preços) e aplicar condições equivalentes em circunstancias equivalentes, sem discriminação ou favorecimento as áreas comerciais da incumbent que atendem ao mercado varejo. o Utilizar informações sobre as outras operadoras exclusivamente para atender aos objetivos pelos quais foram disponibilizadas, obtidas durante o processo de negociação do acesso ou da interconexão, o Exemplo: Oferta Pública de Referência e Separação Contábil, tornando transparentes os preços de transferência interna às áreas comerciais que atendem ao mercado varejo, no sentido de assegurar a aderência com as obrigações de não discriminação e como prevenção aos subsídios cruzados. Estas soluções foram aplicadas extensivamente na Europa aos serviços de Local Loop Unbundling, Shared Access e Broadband Wholesale Access (bitstream). De certo em determinadas situações, as soluções “Standards” (Standard remedies) podem não se mostrar suficientes para resolver os problemas decorrentes da integração vertical. Nessas situações a Autoridade Reguladora pode valer-se de uma solução que estabeleça a separação vertical Na Europa, só dois exemplos de aplicação de “exceptional remedies” são aplicados, baseados sobre compromissos voluntários por parte das operadoras; a separação “operacional” da Telecom Itália e a separação “funcional” de BT no Reino Unido. Estes compromissos tem o objetivo de, em circunstâncias equivalentes, aplicar condições equivalentes a outras empresas que ofereçam serviços equivalentes e preste serviços e informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às informações oferecidas aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas filiais ou operadoras coligadas, controladas ou controladoras. Em especial, a empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços no atacado e os seus preços de transferência interna de forma transparente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação, ou, se necessário para impedir subsídios cruzados. Os preços de transferências internas só podem ser definidos com base nos custos fixos e variáveis alocados aos produtos ou serviços, em particular através dos instrumentos de contabilidade regulatória. Desse jeito, é possível estabelecer que os preços no atacado e os preços de transferência interna sejam isonômicos, garantindo a mesma qualidade pelos serviços internos e externos oferecidos. Outra medida adotada, é garantir, mediante oportunas medidas organizativas de separação administrativa e contábil e de transparência, que as unidades que gerenciam a rede, sejam separadas das que estão envolvidas na venda de serviços aos clientes finais e que estas medidas sejam evidentes na contabilidade regulatória. O provimento de serviços de rede da incumbent às próprias unidades comerciais dever ser efetivado por meio de acordos que explicitem as condições gerais de provimento técnico-econômico, inclusive quanto as informações sobre o nível de qualidade de serviço, que deve ser equivalente àquela oferecida às operadoras alternativas, assim como deve ser equivalente o nível de serviço de assistência providos às operadoras alternativas em relação ao nível de serviço oferecido as unidades comerciais internas das incumbents. Em síntese, pelo uso eficaz da contabilidade regulatória, a TIM propõe que as incumbents assegurem uma paridade de tratamento externa – na relação com as operadoras alternativas – e interna – na relação com as próprias unidades comerciais e que considerando o contexto atual, a modalidade de bitstream access seja adotada imediatamente em conjunto com o critério de retail minus, cujas medidas consistem, tempestivamente, na forma mais simples e eficaz de se garantir a isonomia na oferta do uso da rede de acesso das operadoras incumbents, que se bem aplicadas, acarretarão em um ambiente favorável à competição em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. D) Da contribuição especifica para o item V Especificamente em relação ao texto do item V a TIM sugere a seguinte alteração: A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo, a serem implementadas no prazo máximo de 12 (doze) meses para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Específicos. Estas Ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir a efetiva competição em todos os serviços e em todo o território nacional.
Justificativa: Em relação à proposta de alteração do texto do item V: Como está em discussão, o Plano Geral de Regulamentação, não é possível falar em implementação imediata de ações, eis que, como se sabe, a edição de regulamentação depende da prévia realização de consulta pública para discussão de suas minutas e, portanto, não pode ser publicada imediatamente após a publicação do PGR. Assim, considerando o prazo necessário para realização de consulta pública, finalização dos trabalhos e edição da regulamentação, sugere-se o prazo máximo de 12 (doze) meses para ações de curto prazo; Como antes sugerido, algumas questões devem ser entendidas como de curtíssimo prazo e serem implementadas no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da publicação do PGR. Outrossim, entende-se que as Ações devem ser implementadas para garantir não apenas níveis satisfatórios de competição, mas sim a efetiva e justa competição em todos os serviços, com os benefícios dela decorrentes.
Anatel

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V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 36350
Autor da Contribuição: Telmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 07:53:05
Contribuição: V.1. Estabelecer atuação conjunta com órgãos oficiais...
Justificativa: Tornar a frase mais incisiva em relação às responsabilidades da ANATEL.
Anatel

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Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 36298
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:12:21
Contribuição: V.1. Promoção de parcerias NÃO ONEROSAS com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, VISANDO OBTER SUBSÍDIOS PARA ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM TERMOS DE OFERTAS, PREÇOS E QUALIDADE, EO MERCADO ATACADISTA DE TELECOMUNICAÇÕES QUANTO AO NÍVEL DE COMPETIÇÃO, PRÁTICAS COMERCIAIS E RELACIONAMENTO ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INSERIR V.I A) ANÁLISE E PUBLICAÇÃO MENSAIS DESTAS ESTATÍSTICAS POR MERCADOS RELEVANTES COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR FALHAS E APERFEIÇOAR A REGULAMENTAÇÃO INSERIR V.I B). PLANO DE AÇÃO A SER COMPLETADO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO OU DECRETO QUE ALTERE O PGO E IMPLANTADO NO 1º SEMESTRE DE 2009.
Justificativa: A administração pública direta ou indireta e seus órgãos integrantes regem-se pelo direito administrativo e o princípio da legalidade. A elas somente é permitido atuar quando expressamente autorizadas por lei e dentro de especificações definidas em Lei, Decreto ou Regulamento. Nesse sentido, as relações entre órgãos públicos e privados ou entre órgãos públicos devem estar previamente aprovados e regulamentados, até para que possam ter efeito vinculativo. Não obstante tal fato, não há impedimento em realizar as referidas parcerias que visem aprimorar a obtenção de dados e o acompanhamento de mercado de forma gratuita e transparente. Exatamente por isto deve estar explicitado o âmbito da parceria e seu objetivo, bem como seu caráter não oneroso. Adicionalmente esta Associação recomenda que as parcerias com estes órgãos visem aferir não só o âmbito de relações entre prestadora e consumidor, mas que foquem também na relação entre as próprias prestadoras já que a ação regulatória no atacado é fundamental para um bom desempenho das empresas no mercado de varejo. Por fim, a proposta de definição de prazo garante a efetividade de qualquer previsão normativa.
Anatel

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Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 36905
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:27:46
Contribuição: Sugerimos a alteração do texto para: Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, tendo como diretriz a legislação vigente (LGT) e a Constituição, que asseguram: • O equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços • A autonomia das agências reguladoras • A manutenção do equilíbrio econômico financeiro das concessionárias
Justificativa: Acreditamos que o trabalho conjunto resulta em melhor compreensão, pelas entidades, das regras do setor de telecomunicações, permitindo uma atuação mais abrangente em benefício do consumidor. Deve-se garantir que produtos e serviços comercializados estejam de acordo com padrões objetivos e que sua oferta e apresentação assegurem informações corretas e adequadas quanto às suas características, tal como determina o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Por outro lado, deve ser garantida a autonomia da agência reguladora, que deve preservar sua independência. Somente assim, serão criadas as condições para melhoria da proteção dos direitos dos usuários, com a garantia da manutenção do modelo da viabilidade econômica de prestação de serviços de telecomunicações no longo prazo.
Anatel

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Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 36391
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 11:32:20
Contribuição: A Anatel buscará parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público Federal, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e PROCONS, com a instituição de fóruns e agendamento de encontros regulares.
Justificativa: O agendamento e um cronograma mínimo integram condições básicas para a efetivação das parcerias propostas.
Anatel

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Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 36689
Autor da Contribuição: marcospo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:26:51
Contribuição: O Idec considera fundamental que as agências reguladoras e os órgãos de proteção do consumidor atuem de forma integrada. Lembramos que a defesa do consumidor é prevista na Constituição Federal como um dos Direitos e Deveres Individuais (Artigo 5°, XXXII) e como um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, V). Além disso, a defesa do consumidor é prevista na própria Lei Geral das Telecomunicações (LGT), expressamente em seus artigos 3°, incisos X, XI e XII; e no artigo 5°. O Idec entende que a atuação integrada da Anatel e dos órgãos públicos de defesa do consumidor é uma obrigação expressamente prevista na LGT: Art. 3o O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; [...] Lembramos ainda que a atuação preventiva da Anatel no âmbito administrativo, estabelecendo regulamentos que enderecem de forma sistêmica os problemas dos consumidores com as empresas, é crucial para a diminuição das queixas nos órgãos de defesa do consumidor, onde o setor de telefonia tem sido recordista em termos negativos.
Justificativa: Acima
Anatel

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Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 36227
Autor da Contribuição: J QUADROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 17:56:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição.
Justificativa: Cabe aqui destacar que na elaboração das parcerias ora propostas, o texto de eventuais acordos deve ter como pano de fundo a manutenção da independência da Anatel, dentro das atribuições que lhe foram dadas pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), frente às demais atribuições legais dos demais organismos envolvidos nas parcerias. Os princípios apresentados no item IV.15 do Anexo à Consulta Pública nº 22 devem ser seguidos antes da promoção de parcerias com entidades de proteção e defesa do consumidor. Tais princípios são: - cumprir seu papel institucional como regulador independente; - promover a mínima intervenção na vida privada; - evitar riscos futuros de captura; e - aumentar a oferta ao cidadão, de modo a ampliar suas opções e, portanto, o benefício. Assim, o principal mecanismo de fortalecimento da atuação do regulador se dará por meio da promoção da competição.
Anatel

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Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 36655
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:13:58
Contribuição: A promoção de parcerias entre a Anatel e órgãos oficiais de defesa do consumidor contribui com a tarefa de assegurar satisfação do usuário do SMP e confere efetividade à diretriz constitucional de defesa do consumidor estampada na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII da CF. Por ter as competências relativas à edição de normas, fiscalização e proteção dos direitos do consumidor, a Anatel é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, logo, a sua atuação deve ser conjunta com os demais órgãos oficiais do Sistema, como expressão do princípio da eficiência da administração pública e para a união de esforços coordenados para a proteção dos usuários dos serviços de telecomunicações. Sobre esse item da Consulta Pública, é importante que ao se buscar promover essas parcerias se assegure a compatibilização entre as normas editadas por diferentes instâncias governamentais, pois a unidade entre as normas harmoniza o ordenamento jurídico, possibilita a melhor compreensão pelos usuários de seus direitos e obrigações e dá aos setores econômicos regulados a segurança jurídica, que é indispensável para a realização de investimentos necessários ao aprimoramento dos serviços.
Justificativa: Ver texto acima.
Anatel

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Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 36816
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 19:17:27
Contribuição: Sugerimos aumento de escopo incluindo, também, os órgãos de defesa da concorrência – CADE, SDE, SEAE - sugestão justificada pelos Princípios, Objetivos e Propósitos Estratégicos que embasaram o PGAR.
Justificativa: Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição.
Anatel

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 Item:  V.1

V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 36581
Autor da Contribuição: EZCOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:10:45
Contribuição: Embora de certa forma as ações propostas pela ANATEL possam ser interpretadas como uma relação de futuras consultas públicas a serem lançadas pela Agência, cabem no momento os seguintes comentários: Parcerias entre órgãos oficiais – que, por premissa, deveriam atuar de forma harmônica, em conformidade com a lei – embora desnecessárias podem ser admitidas. Já parcerias com entidades representativas da sociedade organizada precisam ser adequadamente justificadas caso a caso.
Justificativa: Embora de certa forma as ações propostas pela ANATEL possam ser interpretadas como uma relação de futuras consultas públicas a serem lançadas pela Agência, cabem no momento os seguintes comentários: Parcerias entre órgãos oficiais – que, por premissa, deveriam atuar de forma harmônica, em conformidade com a lei – embora desnecessárias podem ser admitidas. Já parcerias com entidades representativas da sociedade organizada precisam ser adequadamente justificadas caso a caso.
Anatel

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 Item:  V.1

V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 35700
Autor da Contribuição: gigi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2008 10:32:58
Contribuição: Dispositivo desnecessário face ao disposto no art. 19 do Decreto n. 2338/97. Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Justificativa: A articulação já está prevista desde 1997, bastando a aplicação da legislação em vigor pelos agentes públicos responsáveis. Quanto ao estabelecimento de parcerias, deveria ser analisado algum caso concreto em que tal proposta tivesse obtido êxito, o que não parece ser realidade.
Anatel

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 Item:  V.1

V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 36497
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 15:18:02
Contribuição: No tocante à Ação V.1 “Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada”, esta Secretaria defende a seguinte redação para a mesma: “Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, bem como promoção de parceria com o Ministério da Fazenda no tocante à promoção da concorrência no setor de telecomunicações”.
Justificativa: A Seae defende essa parceria com a Anatel, haja vista sua finalidade precípua, como órgão específico singular do Ministério da Fazenda, de “definir, coordenar e executar as ações do Ministério, no tocante à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor, o crescimento do emprego e o desenvolvimento econômico”. Ademais, a Seae traz consigo, principalmente por intermédio de sua Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, uma expertise acumulada de vários anos com suas atividades ligadas à defesa da concorrência e regulação do setor de telecomunicações, a qual poderia ser bastante útil para a elaboração de modelos de regulação cada vez mais eficientes e efetivos.
Anatel

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 Item:  V.1

V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 36205
Autor da Contribuição: Angelo Costa Cardias da Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 12:40:26
Contribuição: V.1. Delegação para órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, coordenados pela Anatel, e juntamente as entidades representativas da sociedade organizada possibilite uma maior atuação do órgão regulador, de forma mais abrangente, eficaz e eficiente.
Justificativa: A cada dia mais e mais serviços e empresas de telecomunicações surgem no cenário nacional e a estrutura existente para isso, por mais que seja ampliada não alcança e nem alcaçara todas as localidades desse nosso país continenal; haja visto que cada vez mais observa-se que os usuários desses serviços clamarem por uma maior ação e presença nas mais distantes localidades e rincões deste país, principalmente quando já se cogita e se está a um passo da aprovação da utilização de recursos do FUST por entidades privadas para o atendimento de localidades que estão totalmente isoladas pela falta de comunicação e de transporte. É preciso que os órgão de defesa dos direitos dos usuário passem a agir de forma ordenada e integrada, de acordo com o Decreto nº 2.181, que criou o sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Anatel

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 Item:  V.1

V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 36741
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:45:47
Contribuição: Alterar o texto proposto para: “Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada, resguardando-se as atribuições legais da Anatel como órgão de fiscalização e regulamentação do setor de telecomunicações”.
Justificativa: A promoção de parcerias a fim de prover treinamento específico de profissionais desses órgãos, para facilitar e aproximar o relacionamento com a Agência Reguladora, é uma ação importante e nobre. É indispensável, entretanto, que os agentes que se co-relacionam neste setor sejam capacitados e treinados, e que o objetivo dessas parcerias seja alinhar o entendimento quanto às regras e regulamentações vigentes. Cabe ressaltar alguns fatores considerados indispensáveis para que este relacionamento seja proveitoso e traga benefícios à sociedade em geral. O papel da Agência para fiscalização e regulamentação deve ser resguardado e garantido, de modo que, do ponto de vista do regulado, reste sempre a clareza de quem é o regulador. O relacionamento deverá, sim, facilitar a aproximação entre órgãos, com o intuito de que as reclamações e queixas sejam prontamente endereçadas à Anatel e fiscalizadas por esta, que detém a competência e conhecimentos técnicos para a correta aplicação da regulamentação.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 36513
Autor da Contribuição: abrafix
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 16:09:54
Contribuição: A Abrafix entende ser necessária uma revisão dos critérios e procedimentos para medição da qualidade dos serviços prestados com o objetivo de prover níveis adequados de serviço aos usuários sem, contudo, inibir a aplicação de novas tecnologias que possuam características distintas das atualmente utilizadas pelo STFC. O Brasil é hoje um dos países que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade, considerando tanto os países em desenvolvimento como os países desenvolvidos, o que impõe custos excessivos às prestadoras dificultando o surgimento de planos de serviço com atributos diferenciados para atendimento de segmentos específicos da sociedade. Desta forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados a prestação do STFC, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível da qualidade percebida pelo usuário.
Justificativa: -
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 35939
Autor da Contribuição: brigido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/07/2008 11:02:39
Contribuição: Estabelecer prazos para os referidos estudos. Estes estudos devem contemplar objetivos, metas e penalidades às concessionárias que não atenderem as metas de qualidade de serviço. Participação da sociedade civil nos estudos acima citados. Garantir a comunicação facilitada e gratuita dos usuários e consumidores, através do atendimento pessoal em Postos de Serviços de Telecomunicações_ PST_ situadas em todas as localidades atendidas, inclusive rurais. Garantir o atendimento gratuito via telefone, com limite de tempo de espera e conclusão de solicitação, além de espaço específico _link_ em página na Internet para reclamações, sugestões e soluções de problemas. As Concessionárias devem ter prazos para fornecer uma satisfação aos usuários, sendo passíveis de penalidades devido ao tratamento, quantidade e a reincidência das reclamações. Estabelecer mecanismos de verificação da veracidade e fidelidade dos indicadores de qualidade apresentados pelas concessionárias. Redução da periodicidade de fiscalização e aumento da amostragem de usuários pesquisados.
Justificativa: Estudos têm que ter prazo para acabar e serem conclusivos. Estes estudos devem contemplar o ponto de vista da sociedade sobre a qualidade dos serviços e o atendimento que recebem das Concessionárias, daí a necessidade da participação de entidades da sociedade civil que representem os consumidores, os trabalhadores do setor e clientes em geral. O acesso do usuário à Concessionária para efetuar reclamações e solicitações de serviços deve ser gratuito. Ao usuário, consumidor e clientes deve ser garantido a opção entre o atendimento pessoal em PST´s, telefônico ou através da Internet. Em todos os casos o consumidor deve ter um prazo máximo de 24 horas para obter satisfação aos seus pleitos. As concessionárias burlam os indicadores operacionais e de qualidade. As fiscalizações da Anatel devem ser mais freqüentes e suas pesquisas devem englobar um número maior de usuários.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 36748
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:52:16
Contribuição: Item: Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. Contribuição: Alterar o texto proposto para: “Realização de Estudos, com parâmetros claros e com ampla divulgação dos resultados, que visem à adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações”. Item: Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. Contribuição: Alterar o texto proposto para: ”Realização de estudos, com parâmetros claros, que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários”. Item: Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário Contribuição: No setor de telefonia móvel, uma das alterações promovidas pela Resolução 477/2007, foi determinar o fornecimento de um protocolo numérico seqüencial para cada atendimento realizado ao usuário. Tal procedimento constitui uma importante ferramenta para a averiguação dos processos com foco no usuário.
Justificativa: Item: Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. Justificativa: O elogiável esforço da Agência em buscar auscultar a percepção dos usuários precisa afastar em todas as suas etapas o vício da subjetividade e da imprecisão. Parâmetros claros, métodos objetivos e científicos de avaliação do desejo do usuário que possam ser medidos, divulgados e analisados de forma também objetiva se impõem como condição ao sucesso das métricas adotadas pela Agência. Para tanto, é preciso que os estudos e as pesquisas advindos deste relacionamento, os princípios de qualidade percebida, bem como a sua metodologia de coleta e aplicabilidade sejam divulgados publicamente a todos os agentes do setor de telecomunicações, como também deve ser dada a possibilidade, àqueles diretamente relacionados com o resultado, de interagir na busca de uma solução que efetivamente atenda às aspirações dos usuários. É importante ainda, ao se estabelecer padrões de qualidade, que se considere seu impacto na oferta de serviços em áreas de menor atratividade e concentração populacional, de forma que seus indicadores sejam reflexos claros de um compromisso de qualidade das operadoras e não barreiras para a expansão de oferta. Item: Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. Justificativa: A busca constante de melhorias é uma conduta positiva que deve trazer benefícios a todas as partes envolvidas na prestação dos serviços. Recentemente a Anatel operou uma extensa modificação dos procedimentos de atendimento ao usuário do Serviço Móvel Pessoal, por meio da edição do novo regulamento do SMP, Resolução nº 477/2007. Em atenção ao Regulamento, as operadoras de SMP realizaram amplas modificações nos seus sistemas e processos, que implicaram em altos investimentos. Como exemplos deste ponto, foram implantados processos significativos para que o atendimento às solicitações dos clientes ocorresse no menor tempo possível, de formas diversas e por diferentes canais de comunicação. Considerando a experiência adquirida com o processo para implantação das solicitações impostas na Resolução nº 477, verifica-se que é preciso ter como parâmetro na avaliação dos resultados desses estudos os diferentes canais de comunicação e a expectativa de tempo de atendimento, ambos já estabelecidos na regulamentação, pois essas recentes alterações requerem um tempo de adaptação para a sociedade, assim como acarretam um novo ciclo de aprendizagem para as empresas. É preciso possibilitar a sedimentação das mudanças antes de se promover novas alterações. Cumpre ainda ressaltar que a divulgação dos resultados obtidos nos referidos estudos e os trabalhos de adequações destes oriundos devem ser amplamente publicados e compartilhados com todos os envolvidos, a fim de se garantir mudanças que tragam vantagens efetivas e que sirvam de parâmetro para a melhoria dos indicadores das empresas. Item: Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário Justificativa: Exposto acima
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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 36672
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:20:39
Contribuição: A Brasil Telecom concorda com a Anatel e reconhece a necessidade de revisão dos critérios e procedimentos para medição da qualidade dos serviços prestados com o objetivo de prover níveis adequados de serviço aos usuários. Mas entende que qualquer medida a ser tomada não pode inibir a aplicação de novas tecnologias que possuam características distintas das atualmente utilizadas pelo STFC. Analisando-se o cenário mundial (considerando os países em desenvolvimento e os desenvolvidos), o Brasil é hoje um dos países que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade, o que impõe custos excessivos às prestadoras dificultando o surgimento de planos de serviço com atributos diferenciados para atendimento de segmentos específicos da sociedade. Da mesma forma, qualquer estudo sobre qualidade percebida pelos usuários deve considerar que o próprio usuário muitas vezes está disposto a ter um serviço com qualidade diferenciada mas preços mais baixos, vide o exemplo do VoIP. Portanto, seria interessante que os estudos realizados também contemplassem esta possibilidade de flexibilização de qualidade de serviço de acordo com a percepção do usuário. Desta forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados à prestação do STFC, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível da qualidade percebida pelo usuário. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 36582
Autor da Contribuição: EZCOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:10:45
Contribuição: Nada a comentar.
Justificativa: Nada a comentar.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 36823
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 19:21:09
Contribuição: Constitui pressuposto da concessão de Longa Distância Nacional e Internacional da EMBRATEL a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária que deve cumprir os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Recomendamos que a Agência em face dos avanços tecnológicos e do crescimento da base dos clientes dos serviços de telecomunicações reveja as metas de qualidades para o serviço telefônico fixo comutado de forma que estabeleça uma meta de qualidade cujo método de aferição consiga medir a real qualidade esperada pelo usuário e vincule as metas ao desempenho de cada rede envolvida nas chamadas. A título de exemplo, no caso da meta atual de completamento de chamadas de Longa Distância, o resultado é fortemente afetado pelo próprio comportamento do usuário mediante os índices “NR-Não Responde” e “LO-Linha Ocupada”. Isso significa dizer que a prestação dos serviços pela operadora de Longa Distância tem sua qualidade medida se a chamada não for completada porque a linha está ocupada ou porque o destinatário não a atende. É o próprio comportamento do usuário que influencia no não completamento da chamada e mesmo assim a prestadora pode ser penalizada, dado que o Plano Geral de Metas de Qualidade atual contempla a chamada que não se completa por erro da digitação dos números, por linha ocupada ou por não ser intencionalmente atendida. Verifica-se, com o exemplo acima, que a meta leva em consideração elementos (chamadas) alheios à atuação da prestadora de Longa Distância. É um equívoco imputar toda a responsabilidade e multas por eventual descumprimento da taxa de congestionamento, ou da taxa de completamento de chamadas, à prestadora de Longa Distância, uma vez que a operadora de longa distância não dispõe de meios hábeis para compelir as redes locais a melhorarem seu desempenho ou obrigar o usuário a mudar seu comportamento e passar a atender a todas as chamadas recebidas. Portanto, os exemplos acima evidenciam a importância do Plano Geral de Metas de Qualidade contemplar medições que reflitam a real qualidade esperada pelo usuário e vincule as metas ao desempenho de cada rede envolvida nas chamadas de Longa Distância.
Justificativa: Justificativa apresentada em conjunto com a contribuição.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 36656
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:13:58
Contribuição: É importante ressaltar que os indicadores de qualidade, bem como as metas estabelecidas para os mesmos, devem refletir o que é realmente perceptível pelos usuários e agrega valor aos mesmos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não somente representando grandes esforços e custos para as prestadoras. O atual modelo de gestão da qualidade dos serviços de telecomunicações ainda contém uma série de quesitos que mensuram o desempenho das redes, índices de transmissão da comunicação e de completamento de chamadas, que não mais refletem a expectativa do usuário do que seja um serviço adequadamente prestado, uma vez que o desempenho desses quesitos é de tamanha qualidade que não merece sequer a atenção dos usuários para com os mesmos. O Brasil é um dos países que possui maior quantidade de indicadores de qualidade do mundo, e as mais severas metas considerando tanto os países em desenvolvimento quanto os desenvolvidos. Atualmente as necessidades dos clientes são outras, o que merece um novo tratamento regulatório por parte da Agência. Nesse sentido, é de fundamental importância a participação ativa dos prestadores de serviços de telecomunicações e usuários, desde as discussões para a atualização normativa até a sua implementação e fiscalização pelo órgão regulador, com vistas a se alcançar um modelo perfeitamente adequado às necessidades dos usuários e com o menor ônus possível para os prestadores de serviço, já que o preço final do serviço é um fator de grande importância e satisfação dos usuários e, sobretudo, basilar para a ampliação do acesso pelas classes de menor renda.
Justificativa: Ver texto acima.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 35701
Autor da Contribuição: gigi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2008 10:39:09
Contribuição: Já há Regulamentação de Qualidade de Serviços, já foram realizados estudos e pesquisa de satisfação dos usuários, e basta uma consulta a qualquer Procon do país e verificar que o usuário dos serviços de telecomunicações estão insatisfeitos, devendo o foco ser somente no último item, a fiscalização.
Justificativa: A fiscalização nas prestadoras de serviços de telecomunicações deve ser priorizada, pois não há utilidade prática em um órgão regulador que estabelece regras que não são cumpridas e nem fiscalizadas. As prestadoras de serviços de telecomunicações em geral não cumprem a regulamentação, não são sancionadas, e o usuário continua insatisfeito. Basta que sejam cumpridos os dispositivos legais e regulamentares já existentes.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 36228
Autor da Contribuição: J QUADROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 17:56:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.2 para V.13.
Justificativa: A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de índices de qualidade, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estimulo da oferta do binômio “qualidade / preço” para a sociedade. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder aqueles voltados à qualidade e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 36369
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 10:24:31
Contribuição: V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, inclusive entre prestadores de serviço, assim como suas métricas, metas e responsabilidades individuais de ação. • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários residenciais, não residenciais e prestadores de serviços. • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário, incluso os contratantes de recursos de rede e/ou serviços de outras operadoras.
Justificativa: Uma das maiores barreiras à justa competição no mercado de telecomunicações é o flagrante descumprimento das detentoras de recursos essenciais na disponibilização da sua rede para os demais operadores. Nesses sentido, cabe à Agência criar dispositivos que aprimorem o controle e a fiscalização do fornecimento de tais facilidades.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 36529
Autor da Contribuição: mauperoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 16:19:02
Contribuição: Elaborar um Regulamento Geral de Direitos dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, englobando o STFC, o SMP, os serviços de TVA e o SCM, uniformizando os direitos dos usuários no que tange à apresentação de informações, atendimento de reclamações, atendimento por telefone, atendimento pessoal, apresentação dos documentos de cobrança, contestação de débitos, prazos de suspensão e rescisão contratual, cancelamento, fidelização, interrupção do serviço e etc. Elaborar uma Plano Geral de Metas de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, englobando o STFC, o SMP, os serviços de TVA e o SCM, uniformizando os prazos de reparo, os tempos de atendimento pessoal e por telefone, as metas de emissão de conta, de devolução de créditos, completamento de chamadas para os centros de atendimento. As demais obrigações, técnicas ou particulares de cada serviço, seriam tratadas em regulamentos específicos para cada um dos serviços. Outra aspecto apontado é a necessidade de adequar os Regulamentos de Coleta dos Indicadores de Qualidade, tornando-os aderentes às topologias/estruturas das prestadoras e às expectativas dos usuários, preenchendo lacunas porventura existentes nos métodos de coleta ocasionando que um indicador apresente "valor satisfatório" mas possua uma baixa qualidade percebida pelo usuário. Ex. indicadores que possuem dias específicos de coleta (atendimento p.ex.) que, pelas possibilidades tecnológicas, poderiam ser coletados todos os dias.
Justificativa: É cada vez maior a convergência tecnológica e a oferta conjunta de serviços. Os atuais regulamentos e planos de metas de qualidade do STFC, SMP, TVA e SCM são divergentes em vários itens ou mesmo não contemplam algumas das obrigações. Uma obrigação presente no STFC diverge da mesma no TVA ou não existe no SCM. Dada a abrangência destes serviços e a dificuldade do usuário de conhecer e reinvidicar seus direitos, uma regulamentação genérica forçaria as prestadoras a um atendimento uniforme e facilitaria a fiscalização destas obrigações, dados os inúmeros pacotes de oferta conjunta. Em 31 de julho de 2008 foi publicado o Decreto 6.523 que Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, sendo mais um aspecto a ser observado par uniformidade da regulamentação.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 36695
Autor da Contribuição: marcospo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:27:24
Contribuição: Atualmente, nota-se a existência de oligopólios ou até mesmo monopólios regionais em diversos serviços de telecomunicações, tais como telefonia fixa, internet banda larga e TV por assinatura. O resultado para o consumidor são as tarifas ou preços elevados; a inexistência de escolha, uma vez que não há competição; e a falta de qualidade tanto no atendimento ao consumidor quanto na prestação do serviço em si. Em razão desse contexto, o Idec entende que para regulamentar a qualidade dos serviços de telecomunicações é imprescindível que a Anatel estabeleça indicadores auditáveis e que estes sejam sujeitos ao escrutínio público por parte dos consumidores, tais como o tempo e efetividade de atendimento ao consumidor; índices de qualidade dos serviços; disponibilidade de terminais públicos; etc. Também devem ser verificados indicadores como a universalização do acesso, a inadimplência dos consumidores e o acesso à rede por terceiros, como forma de orientar as ações regulatórias da Anatel. A Anatel deve ainda incentivar o contato dos consumidores com seus canais de atendimento, como forma de monitorar discrepâncias entre os indicadores apurados e como subsídio para direcionar as ações de fiscalização.
Justificativa: Acima
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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 36472
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 14:22:54
Contribuição: V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, incluindo a possibilidade de oferta de serviço com qualidade estabelecida pela prestadora. • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Justificativa: A qualidade do serviço na percepção do usuário é um princípio que deve ser perseguido e com o qual estamos de acordo. Por outro lado, dentro da mesma idéia de percepção da qualidade pelo usuário, faz falta na regulamentação brasileira a opção de a própria prestadora, além de oferecer o serviço padrão com qualidade fixada pela Anatel, estabelecer diferentes níveis de qualidade, p. ex., por meio de plano alternativo do serviço prestado. Certamente, isto daria maior flexibilidade e oportunidade de a prestadora oferecer produtos diferenciados para as diversas classes de usuários. Quanto à fiscalização, não há dúvida de que seja parte integrante de toda atividade regulatória bem-sucedida. O processo de regulação, na verdade, começa observando os anseios dos usuários e dos prestadores de serviços, objetivando atingir um equilíbrio entre a posição de ambos que satisfaça ao interesse público e os direitos difusos de toda a sociedade. Em um segundo momento, o órgão encarregado realiza estudos, chega a uma proposta e a divulga para a sociedade, por meio de Consulta Pública, submetendo-a a comentários. Posteriormente, verifica-se a pertinência das posições aventadas na Consulta Pública, e modificam-se ou não os termos propostos inicialmente. Chega-se, assim, a um texto final. Mas não basta simplesmente publicar um texto regulatório que resolva algum intrincado problema técnico, ou que dê algum direito ao usuário e imponha um dever ao prestador de serviço. Pois é notório que afirmar a existência de um direito, mas não ter meios de garanti-lo, contribui enormemente para a ineficácia prática da norma estabelecedora do referido direito. Assim é que o processo de regulação contempla necessariamente uma etapa de fiscalização, que nem a última etapa é, pois haveria ainda o processo sancionatório, de certa forma compreendido na regulação, entendida aqui em sentido amplo. Mas se isso é, de certa forma, consenso, a divergência surge quando se trata dos meios a serem empregados para levar a cabo tão importante etapa do processo regulatório. De fato, julgamos que a melhor fiscalização é aquela que leva em conta a peculiaridade de cada serviço, seu grau de penetração na sociedade e suas características técnicas. Destarte, julgamos prudente o estabelecimento de uma assimetria na fiscalização de serviços como STFC e o SMP por um lado, e todos os demais, por outro. E isso por dois motivos básicos: (a) no caso do STFC, ao menos na modalidade local, há pouca concorrência, já que ainda há um monopólio virtual da última milha. Ora, isso dá um relevo enorme para a qualidade desse serviço, já que o assinante não tem outras alternativas no caso de degradação de sua qualidade. A fiscalização, portanto, deve ocorrer mais amiúde e ser mais focada nessa especificidade. E isso sem falar que esse é um serviço prestado em regime público, que deve manter padrões de qualidade mais elevados; e (b) já quando se trata do SMP, fala-se em um serviço com altíssima penetração na sociedade, e cuja degradação qualitativa possui enorme potencial nocivo para a população como um todo, justificando uma ação fiscalizadora mais constante e mais firme. Para os outros serviços, prestados em regime privado, que enfrentam grande concorrência, que atuam mais em nichos do mercado, a fiscalização não deveria ser tão intensa, pois, além da baixa penetração relativa de cada prestador de serviço, quando se compara com as de STFC e SMP, o usuário tem ampla chance de trocar de prestador se estiver insatisfeito. Por fim, com os limitados recursos hoje existentes para fiscalização, seria um verdadeiro desperdício despender inúmeros recursos em fiscalização de serviços de menor importância.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 36392
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 11:33:18
Contribuição: · Realização de Estudos e elaboração de proposta que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, com definição de parâmetros e indicadores para aferição da qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações. · Realização de estudos e elaboração de proposta que visem a melhoria reformulação do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários, incluindo contribuições advindas de parcerias com outros órgãos. · Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário/cidadão.
Justificativa: O modelo de atendimento aos usuários da Anatel é inadequado como já relatado por esta Ouvidoria nos Relatórios de 2005 e de 2007, bem como pela Auditoria da Anatel em análise conjunta com a Controladoria Geral da União – CGU. A realização de estudos deve estar vinculada a ações conseqüentes e tempestivas, decorrentes desses estudos. Por se referenciar ao usuário que em sua maior parte é o cidadão, deve ser enfatizado também o foco no cidadão.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 36731
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:38:17
Contribuição: Comentário sobre a ação proposta pela Agência
Justificativa: A Sercomtel entende ser necessária e urgente uma revisão do atual Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, tendo em vista que existem indicadores de qualidade que não chegam a ser percebidos pelos usuários, isto é, o atingimento da meta do indicador pela concessionária não é percebida na prática pelo usuário. O tempo gasto no atingimento destes indicadores pela concessionária não permite que a mesma possa atender o usuário de outra forma sem penalizar o nível de qualidade percebida pelo usuário. A quantidade de indicadores, associados a restrições e exigências desnecessárias conduzem para que a prestação do STFC se torne mais pesarosa para o usuário, como por exemplo, podemos citar a autorização expressa do usuário para PUCs que são a título gratuito pela operadora. É necessário que a Agência realize um estudo amplo e aprofundado a fim de identificar quais os fatores que, na percepção dos usuários de telecomunicações, são críticos com relação a qualidade na prestação do serviço, bem com os níveis de abrangência dos itens apontados por eles.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 36955
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 21:06:09
Contribuição: --
Justificativa: A Oi concorda com a proposta da Anatel de revisão dos critérios para medição da qualidade dos serviços prestados de acordo com a percepção dos usuários. Segundo estudo realizado pela empresa de Consultoria Independente Accenture, encaminhado como anexo à presente contribuição pela correspondência CT/Oi/GR/2612/2008, o Brasil é o país que possui a maior quantidade de indicadores de qualidade dentre os países analisados, considerando tanto os países em desenvolvimento como os países desenvolvidos. Com um total de 32 indicadores, sendo 19 em telefonia fixa e 13 em telefonia móvel, o Brasil supera em mais de 3 vezes a Austrália, os EUA e o Reino Unido, onde há respectivamente nove, oito e oito indicadores. Além de em maior quantidade, os indicadores estabelecidos no Brasil são em geral mais severos que os estabelecidos nos outros países analisados, incluindo os desenvolvidos. Na telefonia fixa, enquanto o prazo para reparo de um terminal residencial no Brasil deve ser feito em até 1 dia em 98% dos casos, a Austrália estabelece prazo de 3 dias, a Argentina de 1 dia e meio (média), o México de 1 dia em 50% dos casos e os EUA 1 dia em 95% dos casos. O Brasil é mais severo em outros indicadores, como o prazo para mudança de endereço, para reparo de TUPs, taxa de completamento de chamadas e tempo máximo para atendimento de chamadas no call center, número de pontos de atendimento presencial entre outros. Em geral, os requisitos de qualidade para a telefonia móvel são também mais severos no Brasil, em exemplos como a taxa de queda de ligação, taxa de reclamações, taxa de chamadas completadas no call center e vários outros. Dessa forma, devem ser reavaliados os atuais indicadores de qualidade associados à prestação de serviços de telecomunicações, para eliminar restrições e exigências desnecessárias sem prejudicar o nível de qualidade percebida pelo usuário.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 36906
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:29:33
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para este item: Regulamentação de Qualidade dos Serviços. • Realização de estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações, de acordo com suas preferências e interesses. • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos usuários. • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário • Revisão do PGMQ para permitir a flexibilização dos indicadores de qualidade, adequados à percepção de valor e necessidades dos usuários e que permitam a viabilização de planos alternativos de serviço mais acessíveis.
Justificativa: Com a rápida evolução tecnológica no setor de telecomunicações e a convergência de serviços e tecnologias, multiplicaram-se as alternativas de acesso aos usuários. A massificação de tecnologias como, por exemplo, a voz sobre protocolo IP (VoIP) para chamadas de longa distância em aplicativos “peer-to-peer”, é um claro indício de que os usuários estão dispostos a utilizar serviços com características diferenciadas como contrapartida de preços reduzidos na sua utilização. A Telesp entende que os novos requisitos de Qualidade dos Serviços a serem propostos pela Anatel devem levar em conta os aspectos percebidos e efetivamente valorizados pelos consumidores de forma a não onerar a prestação dos serviços sem que exista uma contrapartida de benefício efetivo ao usuário. Neste sentido, deve-se avaliar a revisão e flexibilização dos indicadores de qualidade que permitam viabilizar planos alternativos de serviço adequados a estas reais necessidades, uma vez que as obrigações atuais, além de não serem todas efetivamente valorizadas pelos usuários, oneram as operadoras e, em última instância, os usuários. Desta forma, entendemos que flexibilização dos indicadores de qualidade que permita a introdução de planos de serviço diferenciados terá um papel fundamental na universalização de acessos às camadas de baixa renda, que hoje não têm acesso aos planos atualmente disponíveis.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 36885
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:07:48
Contribuição: a) Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações; Vide justificativa abaixo; b) Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários; Vide justificativa abaixo;
Justificativa: letra 'a' - A GVT concorda com a ação desde que a revisão do PGMQ proposta contemple regras diferenciadas para as prestadoras em regime privado. letra 'b' - A GVT concorda com a ação ressaltando que a nova regulamentação deve considerar a inclusão de outras formas de atendimento às reclamações dos Usuários desenvolvidos mediante novas tecnologias.
Anatel

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V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 36299
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:13:28
Contribuição: VI.7. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações E PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2009. • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2008. • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário E NOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUANDO CONTRATANTES DE RECURSOS, REDE, INFRA-ESTRUTURA, INCLUSIVE CIVIL, OU SERVIÇOS DE OUTRAS PRESTADORAS, A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2009.
Justificativa: No âmbito das propostas apresentadas pelo PGR e inseridas nos estudos que o embasaram, vê-se a prioridade da adoção de instrumentos de competição que representam a regulamentação de relacionamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Retorna-se aos comentários gerais para novamente destacar o já mencionado tema da necessidade de regulamentação e regulação em sentido lato (incluindo fiscalização) do mercado de atacado, ou seja, aquele que envolve o relacionamento de contratação entre prestadoras de serviços. Especialmente no cenário proposto de edição de regulamentação voltada para o mercado secundário a assertiva de fiscalização da Agência será fundamental. No que toca à competição é importante destacar que ela própria tende a levar a uma melhora da qualidade dos serviços, de forma que a regulamentação da qualidade deveria também vir após a adoção de medidas pró-competição. Por fim, a proposta de definição de prazo garante a efetividade de qualquer previsão normativa.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 36351
Autor da Contribuição: Telmo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 07:53:05
Contribuição: V.2 Regulamentação de Qualidade de Redes e Serviços. Adoção e fiscalização de parâmetros de qualidade para Redes.
Justificativa: As redes são as bases de qualquer serviço e são por elas que devem se começar o controle e a fiscalização da qualidade.
Anatel

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 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 36991
Autor da Contribuição: Timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 23:00:30
Contribuição: Na futura Consulta Pública contendo a proposta de Regulamentação de Qualidade de Serviços devem ser eliminados alguns indicadores que atualmente não estejam refletindo a percepção do usuário, ou que não contenham preceitos de razoabilidade, seguindo critérios alinhados com a adoção dos referidos princípios de qualidade percebida. No âmbito da fiscalização deve ser respeitado o arcabouço regulatório, especialmente o direito da prestadora em poder acompanhar a Fiscalização, independentemente do método ou tecnologia utilizados e a integridade dos sistemas e informações da prestadora. Em termos de “procedimentos de fiscalização”, deve ser incluído no Curto Prazo, concomitantemente com o Regulamento de Qualidade dos Serviços, a edição de novo Regulamento Geral de Fiscalização contendo claramente os procedimentos a serem adotados durante fiscalização.
Justificativa: De acordo com a LGT, a Anatel deve observar a exigência de intervenção mínima na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. Esta premissa deve estar presente quando da elaboração de qualquer regulamentação acerca de qualidade dos serviços de telecomunicações. De fato, não pode a Anatel impor parâmetros de qualidade tão rigorosos que impeçam que a qualidade do serviço seja um diferencial de preço. A título exemplificativo, imagine-se que uma companhia aérea vende passagens, numa mesma aeronave, para as classes executiva e econômica. A diferença de preço entre as duas classes se dá justamente porque existe um determinado passageiro que não quer abrir mão de certos confortos e serviços, ainda que tenha que pagar a mais por isso, e outro que prefere pagar menos e receber a prestação de serviço apenas na medida de que necessita. Isto não significa, no entanto, que a companhia aérea não garanta para o passageiro de classe econômica serviços com padrões mínimos de qualidade (o check in será feito, as malas serão despachadas, o percurso será realizado com segurança em aeronave cuja manutenção segue os padrões estabelecidos, a tripulação será atenciosa, etc., tudo dentro dos padrões mínimos de qualidade da empresa e do setor). A essência do serviço é prestada aos passageiros de classe executiva com os mesmos padrões de qualidade empregados na prestação do serviço ao passageiro que optou por comprar um bilhete econômico. A diferença entre o bilhete econômico e o bilhete de classe executiva está no plus oferecido aos passageiros que optam pelo bilhete de classe executiva e que pagam o preço devido por isso, como, por exemplo, refeição diferenciada, possibilidade de levar mais uma mala ou um assento mais confortável. Adaptando o exemplo para a prestação de serviços de telecomunicações, tem-se que um usuário pode optar por pagar menos pela fruição do serviço e outro preferir pagar mais, se o serviço for acrescido de determinadas vantagens. Não significa que o usuário que escolheu pagar menos, no entanto, esteja abrindo mão da qualidade do serviço. Ele quer e espera que o serviço seja prestado com a mesma qualidade do serviço prestado ao usuário que paga mais pela sua fruição. Na verdade, ambos os usuários estão intitulados ao serviço adequado. Assim, a preocupação da Anatel deve-se pautar na prestação de serviço adequado, sem exacerbar nas exigências que superem as necessidades do usuário médio, do homem comum, de maneira que qualquer outra facilidade constitua apenas um plus ao serviço ofertado pela prestadora que, embora atue em mercado extremamente competitivo, possa acrescentar diferenciais, inclusive de qualidade, para seguimento de usuários que necessitem deste plus e queiram pagar por ele. Na verdade, as vantagens oferecidas pelas prestadoras, em adição aos serviços básicos correspondentes aos direitos já garantidos pela legislação, são elementos a serem sopesados pelos consumidores no momento do exercício do seu direito de escolha de sua prestadora. Nessa linha, caberia à Anatel promover a realização de estudos que visem à adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários e à melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos usuários em conjunto com as prestadoras de serviço, pois estas freqüentemente realizam estudos sobre os anseios dos seus usuários e a forma de melhor atendê-los, uma vez que a qualidade da prestação do serviço e do atendimento constituem elementos essenciais ao êxito das empresas. Mas não é só. Por ocasião da realização de tais estudos, quanto às prestadoras de SMP, caberia rever os indicadores postos no Plano Geral de Metas de Qualidade, pois os parâmetros de atendimento de tais indicadores são extremamente severos, sem que isso se traduza, todavia, em contentamento do usuário. De fato, é questionável a relação entre os índices regulamentares e a qualidade percebida/desejada pelos usuários. Atualmente as necessidades dos clientes são outras, o que merece um novo tratamento regulatório por parte da Agência. Nesse sentido, é de fundamental importância a participação ativa dos prestadores de serviços de telecomunicações e usuários, desde as discussões para a atualização normativa até a sua implementação e fiscalização pelo órgão regulador, com vistas a se alcançar um modelo perfeitamente adequado às necessidades dos usuários e com o menor ônus possível para os prestadores de serviço, já que o preço final do serviço é um fator de grande importância e satisfação dos usuários e, sobretudo, basilar para a ampliação do acesso pelas classes de menor renda. Finalmente, cabe anotar que qualquer ação adotada para o aprimoramento dos procedimentos de fiscalização deve ser pautada pela observância dos princípios regedores da atuação administrativa (legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros). Outrossim, a proteção do usuário é sem dúvida importante finalidade a ser perseguida, mas não justifica a inobservância dos direitos do prestador de serviço ou mesmo dos próprios usuários. Em termos de procedimentos de fiscalização, o órgão regulador deve sempre primar pela a segurança jurídica e regulatória. Para que haja o referido aprimoramento dos procedimentos de fiscalização existe a necessidade premente de inclusão no PGR (no Curto Prazo) de novo Regulamento Geral de Fiscalização que deve preceder qualquer alteração no atual PGMQ, conforme amplamente debatido na Audiência Publica realizada em São Paulo em 07/07/2008.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:54/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.2

V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

  • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
  • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
  • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 36434
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 12:55:43
Contribuição: I) Aprimorar as Ações “Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações”, “Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários” e “Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário”, do item “V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços”, desta Consulta Pública, conforme justificativas mostradas a seguir. -------------------------- II) Aprimorar a Ação “Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários”. -------------------------- III) Aprimorar a Ação “Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário”.
Justificativa: Justificativa para o item I): Aprimorar a Ação “Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações”. As novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, devem seguir não apenas critérios técnicos. Elas devem ser fundamentadas também em princípios de qualidade, de acordo com reivindicações dos assinantes de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia celular e fixa, TV por assinatura, bem como transmissão de dados. Mas, mesmo neste contexto, deve-se realçar que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima e não pode ocorrer de forma desarrazoada, sob pena de tornar “letra morta” a liberdade preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações para tal categoria de serviço, in verbis: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.”. (grifou-se) Note-se que a liberdade deve ser a regra e não a exceção, sendo certo que a Anatel não pode interferir, sem a devida motivação, na esfera de atuação das operadoras de serviços prestados em regime privado, promovendo, de maneira equilibrada, os deveres e direitos de usuários e prestadores dos serviços. Assim, como a Anatel precisou, em determinado momento, regular o mercado de telecomunicações, para que o processo de desestatização pudesse ser eficaz e satisfizesse, a contento, as necessidades dos consumidores e da sociedade, essa Agência também deve ter a consciência de que, neste momento, diante do grau de competição que se instalou em alguns segmentos de mercados, como é o caso da telefonia móvel, a regulação excessivamente intrusiva não seja, necessariamente, a melhor opção. Em um segmento competitivo, as forças de mercado se igualam e não há necessidade de intervenções do Poder Público, salvo diante da ocorrência de práticas anticompetitivas. Dada a maturidade competitiva do segmento móvel, é chegada a hora de a competição substituir a regulação, de modo que a atuação do órgão regulador deva voltar-se, muito mais, para assegurar a continuidade da efetiva concorrência, do que a formular as regras, muitas das quais minuciosas, relativas à qualidade dos serviços ofertados. Não se justifica a imposição de novas obrigações, ou de rigor ainda maior, na qualidade Serviço Móvel Pessoal. Regulação desta monta implica indubitável afronta aos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, elencados no art. 170 da Constituição Federal, que garante, de forma inequívoca, o direito à livre concorrência, pois se configura em ingerência indevida na oferta de serviço privado. Além do mais, há que se considerar que a imposição de obrigações rigorosas culmina, sem dúvida, em incremento dos custos de oferta do serviço. Outro aspecto que não pode, também, deixar de ser ressaltado refere-se ao fato de que a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica, norteia as ações das prestadoras inseridas neste segmento, visto a própria competição instalada não deixar que outro rumo seja tomado. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Por tal motivo, reforça-se que o compromisso da VIVO é de sempre prestar os serviços de forma a atender plenamente aos anseios dos consumidores, o que impõe a reflexão de que obrigações adicionais para o Serviço Móvel Pessoal, que decorram das propostas contidas neste documento, precisam ser profundamente debatidas e, primordialmente, avaliadas em sua relação custo-benefício, pois a regulação não pode acarretar custos e investimentos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. Dessa forma, não é razoável a imposição de condições que possam ser consideradas onerosas para as prestadoras, sem que haja uma contrapartida efetiva e na mesma proporção para os consumidores, todavia, não há como negar que a imposição de obrigações adicionais de qualidade que importem em custos na prestação do SMP precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço móvel em parte ou no todo. Embora os indicadores e as metas de qualidade devam ser ajustados à realidade do país, é fundamental que se analise a situação das normas de qualidade dos serviços móveis no exterior, de forma a identificar as melhores práticas e também os maiores contratempos experimentados por outras administrações nesse processo, antes de se sugerir a adoção de princípios de qualidade. Deve-se destacar que a VIVO não se opõe, muito pelo contrário, à discussão e ao estudo de itens e ações que resultem em melhoria da qualidade para os consumidores, tanto ser esse um dos princípios que norteiam a atuação da empresa. Entretanto, busca-se um debate maduro que não resulte em metas de qualidade com, eventualmente, pouco ou nenhum valor percebido para os usuários, e que, sobretudo, demandem elevados investimentos e custos operacionais para as prestadoras. Como mencionado, custos adicionais precisam ser recuperados e os benefícios associados devem ser bem mensurados para todos os Agentes envolvidos. Nesse sentido, a Anatel não pode desconsiderar a postura adotada pelo FCC – Autoridade Regulatória de Telecomunicações dos Estados Unidos – e pelo Ofcom – Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido –, que entendem que a competição existente no segmento móvel é o fator determinante para a melhoria da qualidade dos serviços e, por esse motivo, não fazem o acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade desse segmento, como fazem para o segmento fixo. O Ofcom, por exemplo, só agora, em julho de 2008, iniciou a revisão dos procedimentos relativos à informação ao usuário sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras, com o intuito de expandir a obrigação dessa informação também para os serviços móveis e de banda larga. Tal procedimento do Ofcom pode ser consultado na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/qos08/, documento "Review of quality of service information", elaborado pelo Ofcom em 17/07/2008. Situação das normas de qualidade dos serviços móveis no exterior Excetuando-se os requisitos de qualidade de rede e dos serviços móveis, definidos quando da aquisição das licenças, poucos países possuem normas específicas sobre qualidade do serviço móvel. Nesses países, observam-se posicionamentos diferentes. Na Europa, há cooperação entre as prestadoras e o órgão regulador, visando a definição dos procedimentos a serem adotados em relação à qualidade do serviço móvel. Nos Estados Unidos, o órgão regulador FCC (Federal Communications Commission) entende que a competição existente no segmento móvel é o fator determinante para a melhoria da qualidade dos serviços e, por esse motivo, não faz o acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade desse segmento. Nos países da América Latina, a regulamentação está orientada para a definição, pelo órgão regulador, das metas de qualidade, dos métodos de coleta e das demais informações relativas à qualidade do serviço móvel, inclusive, eventuais sanções que possam ser aplicadas devido ao não cumprimento dessas metas. Marco normativo europeu A Diretiva de Serviço Universal da Comunidade Européia estabelece que as autoridades nacionais de regulação poderão definir os parâmetros de qualidade, tanto em relação ao conteúdo como ao formato, e decidir sobre a obrigatoriedade de divulgação. A Diretiva estabelece que a informação sobre qualidade deve ser: 1. Completa: a informação tem que considerar todas as prestadoras do serviço em questão; 2. Comparável: os dados devem corresponder a definições e métodos homogêneos para todas as prestadoras envolvidas, de forma a facilitar a comparação; 3. Fácil consulta: o acesso e a compreensão da informação devem ser facilitados aos usuários. Além disso, a Diretiva recomenda a utilização dos parâmetros definidos pela norma elaborada pelo ETSI (European Telecommunications Standards Institute - criado pela Comissão Européia em 1998 e que inclui fabricantes e operadores) e a intervenção das autoridades nacionais somente no caso de a informação sobre qualidade não chegar aos usuários. Acordo para melhoria da qualidade da telefonia móvel na Espanha No final de 2003, foram estabelecidos acordos entre as prestadoras móveis e o Ministério da Ciência e Tecnologia, de forma a melhorar a qualidade da telefonia móvel na Espanha e implantar, em janeiro de 2004, um sistema de medição dos parâmetros de qualidade. Esses acordos não chegaram a ser publicados. Em março de 2006, o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio - MITC - aprovou a Norma de Qualidade, que define uma série de parâmetros a serem medidos por todas as prestadoras e, posteriormente, publicados. Em abril de 2007, o MITC aprovou uma nova Norma de Qualidade, com algumas alterações em relação à anterior, e que define os procedimentos de atendimento aos clientes dos serviços de comunicações eletrônicas. Entre os parâmetros de qualidade a serem medidos pelas operadoras móveis espanholas encontram-se os seguintes: 1. Percentual de reclamações com relação aos procedimentos de portabilidade numérica. São as reclamações relativas à portabilidade recebidas após a janela de alteração, em um período inferior a 48 horas; 2. Tempo de resposta para consultas administrativas e sobre tarifação. Este indicador mede o tempo necessário para o cliente residencial obter atendimento de operador humano e o percentual de chamadas atendidas por sistemas automáticos (URA - Unidade de Resposta Audível) e que são transferidas para operador humano. 3. Freqüência de reclamação dos clientes. Este indicador representa o número de reclamações recebidas dos clientes residenciais sobre o total do parque desses clientes que estejam ativos, calculado conforme critérios definidos pela CMT (Comisión del Mercado de Telecomunicaciones - órgão regulador das telecomunicações na Espanha), no trimestre. 4. Tempo de resolução das reclamações dos clientes. Calcula-se o tempo, em 95% dos casos, gasto para dar resposta às reclamações de clientes residenciais, no trimestre. 5. Reclamações sobre faturas. Mede-se o percentual de faturas em que houve reclamação em relação ao número total de faturas emitidas no trimestre. 6. Reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos. Mede-se o percentual de reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos sobre o total de pré-pagos ativos, conforme critérios da CMT, no trimestre. 7. Percentual de chamadas com falha Mede o percentual de chamadas com falha detectadas na interconexão. 8. Tempo de estabelecimento das chamadas. Mede o tempo gasto para se estabelecer uma chamada através da interface C da interconexão. 9. Qualidade da conexão de voz. Mede-se a qualidade da conexão de voz, de acordo com os algoritmos estabelecidos em um modelo conceitual de desempenho de uma rede de telecomunicações, chamado de Modelo E. 10. Percentual de chamadas não completadas. Diferentemente do parâmetro nº 7, acima, este indicador mede as chamadas em que não foi possível estabelecer a conexão através da rede de acesso. São utilizados os contadores de rede – por impossibilidade das CCC (Centrais de Comutação e Controle) – definidos pelos fabricantes. 11. Percentual de chamadas interrompidas. Mede as chamadas que, embora tenham sido estabelecidas, são interrompidas sem a intervenção do usuário chamador e/ou chamado. Como exemplos de parâmetros de qualidade a serem medidos pelas operadoras espanholas, pode-se citar os seguintes: 1. Percentagem de chamadas ao centro de atendimento atendidas em menos de 20 segundos: superior a 90%; 2. Taxa de reclamações de faturas: inferior a 5 por mil, por trimestre. Só a título de comparação, no Brasil, a taxa de atendimento pela telefonista/atendente, em até 10 segundos, do serviço móvel (indicador SMP4, da Anatel), deve ser maior ou igual a 95%. Além disso, em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 60 segundos, o que é impossível do ponto de vista estatístico. Com relação ao atendimento relativo a contas (indicador SMP 11, da Anatel), no Brasil, essa taxa também deve ser inferior ou igual a 5 por mil, só que por mês. Cada um dos operadores de telefonia móvel espanhol publica, na sua página da Internet, conforme exigência da Norma de Qualidade, as seguintes informações: 1. Reclamações sobre faturas; 2. Reclamações sobre o saldo dos cartões pré-pagos; 3. Percentual de chamadas não completadas; 4. Percentual de chamadas interrompidas. Parâmetros de qualidade de serviço no Reino Unido O regulador britânico Ofcom (The Office of Communications) iniciou uma consulta pública, em setembro de 2004, com o objetivo de desenvolver um sistema de medição da qualidade de serviço, orientada para o consumidor final. Em 27 de janeiro de 2005, o Ofcom publicou as primeiras decisões sobre a regulamentação de qualidade. As regras são aplicáveis às fixas. Foram estabelecidos comitês, um fixo e outro móvel. As operadoras fixas são obrigadas a participar do comitê e as móveis podem decidir sobre a sua participação. O Ofcom definiu os seguintes requisitos para o sistema de qualidade, aplicável às comunicações fixas: 1. Ser objetivamente justificável; 2. Não discriminar pessoas e nem segmentos; 3. Oferecer informação adequada sobre a qualidade de serviço aos clientes finais; 4. Ser transparente quanto aos seus objetivos; 5. Basear-se nos parâmetros da Norma elaborada pelo ETSI, nomeadamente em relação a: - Provisão do serviço; - Confiabilidade do serviço; - Restauração do serviço; - Reclamações sobre a fatura; - Solução das reclamações. É responsabilidade do comitê das fixas a definição desses parâmetros, seus métodos de medida e sua freqüência, assim como o procedimento de verificação dos dados, para o qual o Ofcom propôs a figura de um auditor. Através do site: http://www.topcomm.org.uk/, podem ser comparados os resultados dos indicadores das operadoras fixas do Reino Unido. O Fórum de Comparação dos Indicadores de Performance das operadoras móveis do Reino Unido é composto pela O2, Orange, T-Mobile e Vodafone. Em setembro de 2006, o Fórum das móveis começou a publicar os seguintes resultados na página da Internet: http://www.topnetuk.org/: 1. Teste da rede 2G GSM das operadoras móveis em determinadas rodovias e localidades. O teste é feito através de equipamentos montados em veículos, sendo feitas chamadas com 90 segundos de duração, seguidas de um período de interrupção de 30 segundos. A pessoa interessada em comparar a cobertura deve clicar na estrada/localidade de seu interesse e, depois, selecionar as duas operadoras a serem comparadas. Os locais com boa cobertura são marcados com um círculo verde e onde a cobertura apresenta falhas está representado um círculo vermelho; 2. A qualidade de voz é representada através de círculos menores: verde quando a qualidade é boa e vermelho quando não é satisfatória. Em julho de 2008, o Ofcom iniciou a revisão dos procedimentos relativos à informação ao usuário sobre a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. A intenção do Ofcom é expandir a obrigação dessa informação também para os serviços móveis e de banda larga. Parâmetros de qualidade de serviço em Portugal O regulador português ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) publicou, em 2005, o Regulamento que estabelece os parâmetros de qualidade aplicáveis somente ao serviço telefônico fixo. Com relação aos serviços móveis, desde o ano de 2000, a ANACOM faz a aferição da qualidade de serviço das redes GSM, onde são analisadas a cobertura, a acessibilidade e a qualidade de áudio, em determinadas vias de circulação e localidades. Os três operadores móveis (TMN, Vodafone e Optimus) e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) participam da definição metodológica dos testes, os quais são anuais e realizados com viaturas em movimento. Indicadores analisados das redes móveis GSM: 1. Cobertura: Verificação dos níveis de sinal. O equipamento de teste e medida utilizado permite medir o nível de sinal recebido pelo terminal móvel. Todas estas medidas são georeferenciadas, permitindo, posteriormente, efetuar a sua representação em um mapa, facilitando a visualização dos níveis de cobertura de cada operador nos vários trajetos objeto de estudo. 2. Acessibilidade: Consiste em verificar a capacidade de estabelecimento e manutenção de chamadas, de uma rede móvel. É analisada a capacidade de estabelecimento com sucesso de comunicações de voz entre dois extremos, um terminal de uma rede móvel e um terminal de uma rede fixa, bem como a capacidade das redes manterem essa chamada durante um período pré-estabelecido. Nos casos em que não foi possível estabelecer a comunicação ou esta foi abandonada já na fase de conversação, é identificada a causa desse insucesso ou abandono. 3. Qualidade de Áudio: Consiste em verificar a perceptividade das conversações mediante o estabelecimento de uma ligação com sucesso e durante um período de tempo. Para avaliação deste indicador é simulada, pelo sistema, uma conversação telefônica entre dois utilizadores. Qualidade de serviço nos Estados Unidos O regulador norte-americano FCC publica, anualmente, um relatório comparativo da qualidade de serviço das prestadoras incumbents fixas locais. Com relação aos serviços móveis, o FCC entende que a competição existente nesse segmento é que determina a qualidade dos serviços e, por esse motivo, não inclui, no relatório anual que é enviado ao Congresso norte-americano sobre os serviços móveis, qualquer menção ao nível de qualidade dos serviços. São mostradas, a seguir, algumas informações sobre o serviço móvel, constantes do relatório enviado ao Congresso norte-americano pelo FCC: 1. Evolução da quantidade de competidores móveis em uma localidade genérica versus o percentual da população dos EUA; 2. Evolução anual do MOU (Minutes of Use) médio, por usuário móvel, por mês; 3. Evolução anual da RPM (Revenue per Minute) média do serviço móvel; 4. Evolução anual do parque móvel. Conclusões Os posicionamentos sobre qualidade adotados pelos diversos países podem ser resumidos da seguinte forma: 1. Exemplos de países em que o órgão regulador define os indicadores e as metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo: Brasil; Índia; Turquia; Venezuela; Malásia; 2. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel são definidos por um grupo formado pelas operadoras, sem a participação do órgão regulador; iii) os indicadores do serviço fixo são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Reino Unido; 3. Exemplo de país em que i) há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador; iii) os indicadores do serviço fixo são definidos pelo órgão regulador: Portugal; 4. Exemplo de país em que i) há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) os indicadores do serviço móvel e fixo são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Espanha; 5. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; ii) não há indicadores para o serviço móvel; iii) os indicadores das incumbents fixas locais são definidos por um grupo formado pelas operadoras, com a participação do órgão regulador: Estados Unidos; 6. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço móvel, embora haja para o serviço fixo; ii) os indicadores para o serviço móvel e fixo são definidos pelo órgão regulador: Austrália; 7. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço móvel, embora haja para o serviço fixo; ii) não há indicadores para o serviço móvel e os indicadores do serviço fixo são definidos pelo órgão regulador: Canadá; 8. Exemplo de país em que i) não há definição de metas a serem alcançadas para o serviço fixo, embora haja para o serviço móvel; ii) não há indicadores para o serviço fixo e os indicadores do serviço móvel são definidos pelo órgão regulador: França. Desses exemplos, conclui-se que: 1. Nos países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil, cabe ao órgão regulador a definição dos indicadores e das metas a serem alcançadas para os serviços móvel e fixo; 2. Nos países mais desenvolvidos, a definição dos indicadores e das metas normalmente é feita apenas para os serviços fixos e em conjunto com as operadoras. Nesses países, de modo geral, a qualidade dos serviços móveis é determinada pela competição existente nesse segmento. No Brasil, a Anatel, em descompasso com o que estava sendo feito no exterior, adaptou os indicadores e as metas do serviço fixo para o serviço móvel, sem considerar a enorme diferença do grau de competição desses dois segmentos, impingindo às operadoras móveis um ônus considerável e sem a devida contrapartida para os usuários. Essa atitude desconsiderou a experiência das operadoras na definição dos indicadores dos serviços móveis, nas suas operações externas; gerou indicadores e metas nem sempre adequados à realidade, como é o caso do SMP4 - taxa de atendimento pela telefonista / atendente em até 10 segundos em 95% dos casos e taxa de atendimento pela telefonista / atendente em mais do que 60 segundos, em nenhum caso (o que é estatisticamente impossível) -; gerou indicadores desnecessários do ponto de vista do usuário, como é o caso do SMP6 - taxa de estabelecimento de chamadas em menos do que 10 segundos, em 95% dos casos; definiu a periodicidade mensal para envio dos indicadores, quando, na maioria dos países, é trimestral; deu ênfase aos procedimentos de medida, ao invés da solução dos problemas; além de limitar, sobremaneira, o leque de ofertas a ser oferecido pelas prestadoras móveis. Outra lição que se aprende ao se analisar os procedimentos adotados pelos outros países é que, normalmente, quando da revisão dos indicadores, a tendência é aumentá-los - foi o caso da Anatel, que, na última revisão, dobrou a quantidade de indicadores -, quando o correto seria manter apenas os que forem úteis e adequados à realidade daquele momento, trazendo, eventualmente, outros indicadores que contribuam para a competição justa entre operadoras. A experiência internacional também mostra que, em muitos casos, a solução dos problemas de qualidade não está no endurecimento das regras de qualidade por parte do órgão regulador, e sim na erradicação das causas pela raiz, com ações de caráter técnico ou administrativo, a serem tomadas pela operadora. De acordo com a Antelope Consulting, os indicadores devem ser: 1. Acima de tudo, importantes para o usuário (devem ser necessários para os usuários que, coletivamente, seriam os mais afetados por uma qualidade insatisfatória; devem ser medidos em períodos de tempo adequados e em áreas geográficas de tamanho comparável - que não é a situação dos indicadores da Anatel -; os indicadores devem ser revistos à medida que o mercado se desenvolve; os indicadores devem refletir a opinião do usuário, obtida através de pesquisas e de análise das suas reclamações); 2. Práticos para as operadoras (a complexidade dos indicadores deve se limitar ao que é percebido pelo usuário; o órgão regulador não deve aumentar a complexidade do indicador além do propósito para o qual foi definido; a medida do indicador deve ser simples e factível para as operadoras; sempre que possível, os indicadores devem ser aderentes aos procedimentos comuns adotados pelas operadoras); 3. Comparáveis entre as operadoras (as medições não devem dar margem a diferenças de interpretação). Por sua vez, os resultados publicados das medições devem ser: 1. Acima de tudo, acessíveis e úteis aos usuários (em alguns países, os principais resultados podem ser obtidos através de ligação para o centro de atendimento; a publicação deve se ater apenas aos resultados mais relevantes, de forma a não confundir o usuário; os indicadores devem dizer respeito a aspectos de serviços com os quais os usuários estejam familiarizados; a descrição dos resultados deve ser em uma linguagem compreensível para os usuários; as medições devem mostrar as diferenças de qualidade perceptíveis aos usuários; os resultados devem ser consistentes entre si); 2. Justos para as operadoras (os indicadores devem ser medidos em áreas geográficas de tamanho comparável - que não é a situação dos indicadores da Anatel). Além disso, as metas devem ser: 1. Acima de tudo, úteis para os usuários (as metas devem ter propósito claro); 2. Factíveis para as operadoras (as metas devem refletir o desejo do usuário em relação ao nível de qualidade; as metas devem ser estabelecidas após um período de observação dos resultados que podem ser obtidos pelas operadoras; as metas devem ser ajustadas à realidade do país e não simplesmente importadas de outros países, possivelmente, com realidades totalmente diferentes; na medida do possível, as metas não devem impedir a oferta de produtos com níveis de qualidade diversos e preços compatíveis). Nos estudos a serem realizados pela Anatel, também não podem ser esquecidas as implicações com a qualidade que surgirão com a implantação das redes NGN (Next Generation Networks): 1. Novos serviços de atacado entre camadas e não apenas entre redes; 2. Serviços em tempo real com diferentes características; 3. Novos ambientes controlados e tarifas em IP; 4. Pacotes adicionais de serviços entre as diversas camadas; 5. Diferentes terminais, com diferentes características de desempenho. Sabe-se que o Brasil encontra-se em uma fase de amadurecimento do serviço móvel diferente de outros países, como os europeus, que são frequentemente usados como benchmark, entretanto é notório que a competição está instalada e a sociedade se beneficia disso. Em muitos daqueles países, como esclarecido, a liberdade é a verdadeira regra e a aferição/percepção da qualidade decorre da própria competição: diferenciação entre as prestadoras. Por isso, não houve a necessidade de estabelecimento de inúmeros indicadores, como há no Brasil, e o rigor que, em muitos casos, como descrito, não trazem benefícios claros para os usuários, mas oneram as prestadoras e, eventualmente, podem resultar em sanções por seu descumprimento! Propõe-se, assim, que ocorra uma nova e profunda análise sobre os fatores que realmente interessam ao usuário e, ao mesmo tempo, sejam de razoável implantação e acompanhamento pelas operadoras. Adicionalmente, neste contexto, não podem ser desprezados os investimentos e adequações realizados e ainda por realizar, como a abertura de setores de atendimento por microrregiões, conforme estabelecido no novo Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n° 477/2008. Portanto, adequações nos indicadores de qualidade devem também levar em consideração o esforço recente e as novas obrigações na prestação dos serviços determinados para as prestadoras, de forma a não resultar em ônus adicional, além do desvirtuamento na consecução de metas relevantes que demandarão significativos recursos financeiros, como a ampliação da cobertura móvel e a oferta de novos produtos/serviços de “3G”. -------------------- Justificativa para o item II): Com o intuito de visar a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários do SMP, nas novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, deve constar a alteração da regulamentação em vigor, de forma que seja atribuído às operadoras móveis um código específico e gratuito para acesso dos seus usuários ao SAC (Centro de Atendimento), como estava previsto na regulamentação do Serviço Móvel Celular – SMC. Há de se considerar que o acesso às centrais de atendimento das operadoras móveis, que hoje é realizado via 105+X, e certamente mostra-se um dos canais mais acessados e eficientes na prestação de informações aos consumidores, passou por diversas e significativas alterações no correr dos anos. Inicialmente, ainda na vigência do Serviço Móvel Celular (SMC), as prestadoras móveis migradas do Sistema Telebrás (bandas A) faziam uso do recurso de numeração 1404, fornecido pelo Ministério das Comunicações. Tal recurso de numeração era normalmente objeto de acordo padrão com as operadoras STFC, de modo a garantir a gratuidade na remuneração das redes envolvidas nestas chamadas. Ou seja, ainda que a regulamentação não determinasse a gratuidade de tais chamadas, na prática ela existia, fruto de acordos específicos. Com o advento da Resolução n° 357/04 e do Ato n° 43.151 a Anatel decidiu por extinguir os códigos de quatro dígitos, sendo o código 1404 substituído por recursos de numeração 0800, contratados da rede fixa. Os acordos de gratuidade existentes no modelo anterior foram extintos e o serviço passou a constituir um custo operacional para todas as operadoras móveis. Essa nova regra mostrou-se inadequada ao atribuir o recurso de numeração, próprio das operadoras móveis para atendimento de seus usuários, às operadoras do STFC. Incontestavelmente tal iniciativa incluiu desnecessariamente mais um elemento de rede no encaminhamento da chamada, culminando, por conseguinte, no interesse das operadoras do STFC de receber remuneração pelo uso de sua infra-estrutura. Adicionalmente, este novo arcabouço regulatório estabeleceu a implementação do código 105 seguido de uma URA centralizada, que direcionaria o usuário a cada operadora móvel. Todavia, essa alternativa mostrou-se inviável tecnicamente, e mais uma vez foi postergada a solução final para acesso às Centrais de Atendimento das operadoras móveis. Embora essa solução já tenha evoluído no sentido de permitir o acesso direto dos usuários móveis às centrais de atendimento de suas respectivas operadoras através do uso de um código simplificado e exclusivo, o 105+X, ajustes adicionais ainda precisam ser realizados para sua implementação satisfatória para as operadoras e usuários móveis, pois: 1. Os códigos de acesso aos serviços de atendimento aos usuários do SMP, 105+X, devem ser destinados diretamente às operadoras móveis e não para o STFC; 2. A implementação da reciprocidade de gratuidade no encaminhamento do código 105+X a partir da rede do STFC deve ser estabelecida, pois para o código 103+YY, destinado para acesso ao atendimento dos usuários fixos, as operadoras móveis não realizam qualquer cobrança a título de remuneração de redes; 3. O encaminhamento das chamadas 105+X deve ser realizado diretamente através das rotas de interconexão, na medida em que as operadoras móveis já dispõem de infra-estrutura de rede para entregá-lo em seus respectivos call centers. Este mesmo tratamento já é dado para o código 103+XX que é encaminhado gratuitamente através da interconexão; 4. O encaminhamento das chamadas 105+X diretamente para as operadoras móveis eliminará a utilização de um intermediário, no caso a operadora do STFC, otimizando o uso das redes das operadoras; 5. O pagamento pelo encaminhamento do tráfego gera despesas operacionais para as operadoras do SMP e, conseqüentemente, para os mais de 130 milhões usuários deste serviço, enquanto que para as operadoras e usuários do STFC não há o mesmo custo; 6. Outros Serviços de Apoio ao STFC, como o de Auxílio à Lista, acessado através do código 102, são encaminhados gratuitamente pelas operadoras móveis, sem qualquer cobrança pelo uso de suas redes, o que só vem corroborar a implementação da reciprocidade no relacionamento entre as operadoras fixas e móveis no que tange ao código 105+X. Dessa forma, com o intuito de que seja assegurado aos usuários e às prestadoras do SMP tratamento equilibrado e recíproco no que tange ao encaminhamento das chamadas destinadas aos códigos de acesso aos centros de atendimento, e com o intuito de visar a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários do SMP, as novas regras de qualidade a serem emanadas do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR -, objeto desta Consulta Pública, devem contemplar a alteração da regulamentação em vigor, de forma que seja atribuído às operadoras móveis um código específico e gratuito para acesso dos seus usuários ao SAC, como estava previsto na regulamentação do Serviço Móvel Celular – SMC. Tal medida, sem dúvida, melhorará a qualidade do atendimento aos usuários móveis, na medida em que permitirá o acesso irrestrito de toda a população à central de atendimento da operadora móvel que, em determinados locais, ainda está bloqueado. Ademais, a eliminação deste custo descabido de encaminhamento das chamadas poderá resultar em valores a serem usados em outras ações para melhoria da qualidade. ------------------------------- Justificativa para o item III): Com o intuito de aprimorar os procedimentos de fiscalização, com o foco no usuário, as políticas sancionatória e de fiscalização da Anatel devem ser rediscutidas, com a submissão à sociedade de novas propostas de regulamentos, por meio de consulta pública. Procedimentos de fiscalização Deve ser editado um documento público que norteie as ações da fiscalização, de forma a impedir abusos e minimizar a discricionariedade dos administradores. Entre outras ações necessárias, a Resolução n° 441/2006 deve ser alterada, de forma a, por exemplo, redefinir o poder de polícia administrativo da Anatel, com vistas a evitar arbitrariedades, limitar-se pela lei e pela obediência aos requisitos do ato administrativo (competência, objeto, forma, finalidade, motivo), bem como pelos princípios da administração pública (legalidade, moralidade, proporcionalidade e, principalmente, motivação). Além disso, o Regimento Interno da Anatel dispõe que todos os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, principalmente, se tais atos acarretarem em limitação de direitos ou imposição de encargos. Daí pode-se tirar a lição contida no art. 54, incisos I e II, do Regimento Interno dessa Agência: “Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;(...).” A motivação dos atos administrativos vem se impondo dia a dia como uma exigência do Direito Público e da legalidade governamental. Outra não é a lição do eminente Hely Lopes Meirelles, conforme segue: Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, página 180 - 20ª Edição – Malheiros Editora. “No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não tem eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados no Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo.” Outra disposição da Resolução n° 441/2006 que deve ser alterada, ao se rediscutir a política fiscalizatória da Anatel, é a obrigação de atendimento de exigências no prazo estipulado pelo Agente de Fiscalização, e não no prazo legal. A Administração Pública sempre deve agir com bom senso, atentando aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Reza o princípio da eficiência, introduzido no ordenamento jurídico pátrio mediante a Emenda Constitucional n° 19/98, que não basta que o serviço público exista e esteja à disposição dos cidadãos, mas que este seja eficaz e atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado. Tal disposição da citada Resolução não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que pode vir a se tornar praticamente inviável o devido atendimento aos prazos fixados pela Anatel para a prestação de informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, por parte da prestadora, caso não sejam observados os prazos legais e razoáveis. A Anatel ao persistir na adoção desse procedimento, acaba violando o exercício do direito de ampla defesa que é garantido constitucionalmente às prestadoras, constituindo este, inclusive, em postulado essencial para a manutenção da democracia em nosso Estado de Direito. Nesse sentido resta o positivado no art. 5°, LV, da Carta Magna, nos termos abaixo: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)” Procedimentos sancionatórios O atual Regulamento de Sanções utilizado pela Anatel não estipula, de forma objetiva e clara, as infrações passíveis de serem cometidas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, bem como não demonstra a metodologia de cálculo utilizada para imposição das respectivas sanções, em caso de descumprimento. Por tais motivos, o referido Regulamento carece de precisão conceitual e transparência, causando insegurança e instabilidade para os administrados. Dessa maneira, deve ser rediscutido, com a submissão à sociedade de uma nova proposta de regulamento, por meio de consulta pública, já levando em considerações todas as contribuições feitas pelos diversos agentes do setor à Consulta Pública nº 847/2007, notadamente a ofertada pela FEBRATEL, calcada no parecer do ilustre administrativista Professor Diogo Figueiredo. Ainda com relação à rediscussão da política sancionatória da Anatel, mister se faz a exposição de alguns comentários a respeito do Direito Administrativo Sancionador. A atividade da Administração Pública está condicionada à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no artigo 378 da Constituição Federal. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), à luz do que dispõe a Carta Magna, em seu artigo 38, estabelece que a atividade da Agência está condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Nesse diapasão, a política sancionatória da Anatel não pode extrapolar os ditames da lei e, muito menos, os princípios expressos na Constituição Federal. É notório que o artigo 5º, da Constituição Federal, elenca, dentre o rol de princípios existentes, o da legalidade das penas, da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, da intranscendência da pena, da individualização das penas, e etc. Sabe-se, ainda, que o Estado interfere na vida dos particulares, sancionando condutas consideradas indesejáveis, inclusive, no âmbito do direito administrativo. Nesse sentido, pode-se com segurança afirmar que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as conseqüências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Por esta razão, entende-se que essa similitude exige que as penas criminais e as administrativas sejam tratadas de maneira semelhante, mediante a consideração dos mesmos princípios que regem os dois ramos do Direito. No tocante à atividade da Administração Pública, é cediço que, consoante o estabelecido na Constituição Federal, a atividade da Administração Pública está condicionada à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste diapasão, a política sancionatória da Anatel não pode extrapolar os ditames da lei, muito menos os princípios expressos na Constituição Federal. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Depreende-se, pois, que a Administração Pública, leia-se, essa Agência, não poderá proibir ou impor comportamento aos seus administrados, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Portanto, à Anatel é vedado expedir um regulamento que vise aplicar sanções ao administrado, salvo se em lei constar a imposição que o regulamento visa pormenorizar. Adicionalmente, levando-se em conta que a atividade do regulador está estritamente vinculada ao que determina a lei e, ainda, que ninguém pode ser punido por fatos não previstos em lei, este Regulamento deve conter critérios objetivos e concretos, inclusive com a tipificação das condutas consideradas contrárias à regulamentação e às normas vigentes. Nesse sentido, a liberdade discricionária da Agência para a edição deste Regulamento encontra uma limitante no que está previsto na lei, não podendo extrapolá-la. O Regulamento posto em Consulta Pública, de 27/12/2007 a 15/02/2008, através da CP 847, contém artigos que deixam ao critério subjetivo da Agência a aplicação e graduação das sanções sem, contudo, tipificá-las. Todavia, deve se ter em mente que ninguém deve estar obrigado a suportar restrições em sua liberdade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público, além, é claro, da observância incontestável aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, em se tratando de um Regulamento que visa estabelecer os critérios e parâmetros para aplicação de sanções administrativas, este deve ser pautado, sobretudo, em transparência, objetividade e tipificação de condutas, não podendo ocultar ao administrado aspectos que lhe facultem a defesa, sob pena de violação aos princípios consagrados no Direito Brasileiro. Por todo o exposto, outra ação não cabe senão a competente revisão do atual Regulamento de Sanções, com a submissão à sociedade de uma nova proposta, por meio de consulta pública, levando em consideração todas as contribuições feitas pelos diversos agentes do setor e, notadamente, a ofertada pela FEBRATEL à CP 847.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 36435
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 12:55:43
Contribuição: As contribuições da VIVO para este item foram apresentadas na Consulta Pública Anatel n° 23/2008 “Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO”.
Justificativa: As contribuições da VIVO para este item foram apresentadas na Consulta Pública Anatel n° 23/2008 “Proposta de Revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público – PGO”.
Anatel

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 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 36300
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:16:43
Contribuição: VI.2. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. • QUALQUER SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA COCNESSIONÁRIA OU DA CONCESSÃO, QUE IMPLIQUE ALTERAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PGO PRESSUPÕE E ESTÁ CONDICIONADA À ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONCRETOS DE COMPETIÇÃO, ABAIXO ESPECIFICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ENVOLVIDAS. • OS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO QUE DEVEM SER PREVIAMENTE IMPLEMENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR SÃO: 1. REVENDA DE SERVIÇOS DE VOZ E DADOS, SENDO MANDATÓRIA PARA TODOS OS SERVIÇOS OFERTADOS PELO GRUPO NO VAREJO PRESTADOS AO USUÁRIO POR EMPRESA DO GRUPO, COM MELHOR PREÇO PRATICADO NO VAREJO REDUZIDO DE 60%. 2. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE NA MODALIDADE BITSTREAM - INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE UM ENLACE DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE PELA CONCESSIONÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DOS USUÁRIOS ATÉ UM PONTO CONCENTRADOR PERMITINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFERTA DE ACESSO DE ALTA VELOCIDADE AOS USUÁRIOS - COM MELHOR PREÇO PRATICADO NO VAREJO REDUZIDO DE 50%. 3. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, DEVENDO SER OFERTADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHAS DEDICADAS, OBJETO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA, COMO OFERTA DE PREÇO MÁXIMO PRATICADO. 5. SEPARAÇÃO FUNCIONAL – LEGAL CONFORME DESCRITA NO PGO. • A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ AFERIDA PELA AGÊNCIA PREVIAMENTE A QUALQUER APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA REALIZADA COM BASE NO PGO E IMPLICARÁ NA OFERTA EFETIVA DE SERVIÇOS E ACESSO À REDE, INCLUSIVE COM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE ATACADO PARA OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO.
Justificativa: A proposta desta Associação é que essa medida, entendida como de curto prazo, seja um instrumento para a indução de um mercado competitivo na telefonia fixa local e não seja a primeira medida, mas uma das medidas a serem promovidas pela Agência. Essa proposta toma por consideração a necessidade de adoção imediata de medidas pró-competição e, portanto, estimula aqueles que pretendem se re-organizar na nova dinâmica do PGO a envidarem ações concretas para o estabelecimento de mercado concorrencial. Quanto à separação funcional-legal, tem-se que a mesma é o melhor mecanismo de controle de práticas predatórias no nível não só do preço, mas do atendimento (prazo) e da qualidade, de forma que se mostra como eficaz no direcionamento ex-ante de medidas preventivas de práticas predatórias. Tradicionalmente a Agência tem focado na regulação do varejo, ainda quando estabelece obrigações nos contratos das concessionárias, abrangendo apenas a relação entre prestadoras de serviços de telecomunicações e usuários finais. No entanto, esse tipo de regulação não fomenta o mercado concorrencial que somente se desenvolverá com a imediata adoção de medidas efetivas de acesso de novos entrantes à rede das concessionárias locais. Esse é certamente o mecanismo mais adequado para que os usuários possam se beneficiar e representa o rompimento à barreira de entrada regulatória mais perversa à criação de um mercado competitivo. Os instrumentos propostos em uma cadeia temporal se prestam a resolver dois problemas: 1. Acesso efetivo às redes; 2. Medidas de prevenção a práticas predatórias e de discriminação, envolvendo não apenas preço, mas outros itens fundamentais do serviço como prazo e qualidade. Entre os primeiros instrumentos a serem adotados, estão as ofertas de acesso e de serviços por meio de revenda e da desagregação das redes, modalidade bitstream e para fins de implementação da portabilidade numérica, todos mediante o sistema de precificação conhecido como varejo menos. Propõe-se que sobre o menor preço praticado no varejo ao usuário final seja concedido no atacado entre operadoras o desconto de um mínimo que varia de 50% a 60%, conforme o caso, considerando que há hoje ineficiências das concessionárias locais, bem como incentivo para ação das mesmas, visando resolver tais ineficiências, que decorrem da ausência de competidores. Vale salientar que o valor proposto, de varejo menos, busca convergir com os valores apresentados em outros países. A revenda deveria ser imposta no mercado de voz fixa, móvel e banda larga, que hoje permanecem dominados e concentrados. Além desse instrumento novo, é preciso e possível imediatamente se aperfeiçoar aqueles já existentes, mas com pouca eficácia. É o caso da regulamentação de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD – Resolução Anatel nº. 402/05 complementada com a Resolução nº. 437/06, que, embora exista, não encontra efetividade prática, pois a tabela de valores considerada pela Agência apresenta-se como referência (e não teto) e abre margem para discussões infindas. Além disso, a proposição de um procedimento administrativo na Agência para cada problema e negociação específica de EILD (vinculado a cada endereço) se torna inviável do ponto de vista administrativo e operacional, ainda mais considerando os prazos de resposta e possibilidade de abordagem do cliente pela própria concessionária, travando as empresas compradoras e expondo-as a perda do cliente, sanções comerciais e retaliações. Portanto, não é só a previsão geral de instrumentos de acesso às redes, mas sua efetividade que determina a real abertura do mercado. Esses instrumentos não são efetivos se não vierem acompanhados de medidas concretas de controles para evitar discriminação. Nesse aspecto, a experiência mundial já demonstrou que a tendência de discriminar existe onde há acesso à informação “confidencial/estratégica” do competidor. Cada solicitação demanda a indicação de um endereço, o que por si só impõe a necessidade de separar aqueles que têm acesso à informação de um competidor, daqueles que fornecem o serviço ao usuário final. Para tanto, o novo PGO e os contratos das concessionárias de STFC local na sua revisão, devem prever a separação da empresa que vende recursos de rede e serviços no atacado, daquela que vende no varejo. Há que se impor para qualquer concessionária local que desejar adquirir outra operadora em qualquer segmento ou serviço e para o restante, no momento da renovação contratual, a separação funcional legal. O passo imediatamente seguinte seria promover em detalhes a implementação da desagregação de redes nas demais modalidades e, simultaneamente, a precificação desses elementos por custo incremental de longo prazo (LRIC). Para tanto, um grupo de trabalho com cronograma específico e grupo de implementação deveria ser formado à semelhança do que fora realizado para a portabilidade numérica, cujo objetivo seria exclusivamente concretizar a desagregação. Imperioso ademais que a Agência mantenha firme controle e fiscalização sobre as atividades de ofertas no atacado para evitar e punir rigorosa e prontamente as práticas predatórias e aí adentramos no tema da separação funcional. SEPARAÇÃO Existem algumas regras básicas comportamentais, em termos de incentivo, que emanam das empresas atuando em seus mercados e que, em última análise, têm como motivação interesses oportunísticos de ampliação de ganhos. Essa dimensão comportamental é fundamental, tanto do ponto de vista teórico como prático, na avaliação de um determinado mercado, entendimento dos vários componentes da cadeia de valor (etapas e passos a serem percorridos para uma entidade conseguir ofertar o seu produto ou serviço a uma pessoa seja física ou jurídica), relacionamento dinâmico e estático entre esses componentes e entre este mercado e outros setores periféricos a ele, seus players, área de atuação, produtos e ofertas. As cadeias de valor de determinado setor podem ser agrupadas de formas diversas, especialmente visando uma coordenação e integração das mesmas. No entanto, em setores regulados, o regulador pode intervir tanto nessas diversas etapas da cadeia de valor quanto nos segmentos a ela relacionados. A regulação aqui tem a função de prevenir a extensão vertical e horizontal do poder de mercado, exercido de um segmento da cadeia para os demais. Isso porque, em geral, os comportamentos oportunísticos englobam ações predatórias para eliminar concorrentes. Esses estímulos existem tanto em casos de atuação separada dos elos de uma cadeia, como crescem ainda mais quando existem segmentos do mesmo setor integrados, embora sejam inegáveis nesse caso ganhos de eficiência, decorrentes do alinhamento de interesses entre esses elos. Vale salientar que tais ganhos de eficiência, em ambientes com ausência de competição, raramente são repassados aos consumidores finais. Historicamente, a verticalização é uma constante no setor de telecomunicações nos últimos anos, o que tem levado às práticas e tentativas de eliminação de competidores. Portanto, ao regular é fundamental aferir as condições e estímulos existentes no mercado e os meios disponíveis para que esses comportamentos se manifestem. Exatamente após esse entendimento geral, o Estado tem, como já visto, poder de atuar intrusivamente ex-ante (via Anatel) ou ex-post (via Anatel e/ou Cade) para assegurar um ambiente concorrencial saudável. Essa intrusão do Estado consiste exatamente em fragmentar, condicionar ou regrar a verticalização dos elos da cadeia para atingir dois específicos objetivos: 1. Eliminar a discriminação entre competidores (por preço ou não-preço); 2. Evitar fechamento do mercado ou restrição elevada de acesso a ele. Neste ponto, é oportuno retroceder para entender a recomendação para separação de etapas ou segmentos da cadeia de valor e que o tratamento específico com regras e condições por qualquer remédio intrusivo não é novo. Em 2001, a OCDE recomendou a separação estrutural nas indústrias e setores regulados e não a assunção da premissa de que a integração é o caminho único e natural. Em sua revisão sobre o mesmo tema em 2006, voltou a reafirmar essa posição. São várias as formas de intrusão para a promoção da separação . Abaixo segue relação daquelas entendidas pela TelComp como em discussão no âmbito do Plano Geral de Outorgas, baseado na tabela elaborada por Martin Kave e Chris Doyle . A medida mais simples e básica de abordagem é a separação contábil, que implica apenas regras de apropriação contábil, de forma separada, de produtos e unidades de negócios ou serviços. Tal medida possui alcance limitado, em razão de buscar transparência apenas na fiscalização da dimensão preço, permitindo ainda grande manipulação de dados pelos agentes econômicos. O argumento já apresentado pelas operadoras concessionárias do STFC modalidade local, por intermédio de sua associação, de que a separação contábil não foi totalmente implementada, não tem valor. A realidade é que ainda que plenamente implementada a separação contábil, ela não é apta a evitar as práticas discriminatórias do dominante de rede no caso de acesso de terceiros. Portanto, a questão relevante de equivalência de tratamento pelo dominante de um mercado frente aos seus competidores continua não resolvida de modo pleno. Isso porque, o tratamento de todos os compradores da mesma forma pressupõe medidas fortes no processo em si da contratação e não exclusivamente medidas contábeis. Como mostra a literatura, a separação contábil é até relevante nos casos de discriminação de preços, pois busca transparência mínima sobre custos e a respectiva alocação para cada produto. Garante a inexistência, em tese, de diferenças de preços entre competidores. Mas para resolver problemas de discriminação por não-preço, como por exemplo, decorrente do monopólio sobre redes e acesso a usuários, ela não é suficiente. Daí porque os países afora têm adotado outras separações. Tentou-se em alguns casos a separação virtual (que pressupõe uma transformação apenas no âmbito específico e delimitado das transações comerciais e suas características – definição de produtos). Com ela, evita-se que haja negativa de ofertar um produto aos competidores em determinado prazo, mas não garante que se impeça a degradação de qualidade ou mesmo garante as condições de atendimento e tratamento sejam isonômicas. Essa, a separação que parece ter norteado a Agência e que consta da CP 23/2008, que altera o PGO, seria uma separação entre regimes cumulada com separação legal. No entanto, a separação virtual, também de efeito limitado, gerou a adoção em muitos países da Separação Funcional. Nesse caso há a separação de ativos em unidades de negócios distintas, com definições de processos e procedimentos que permitam um menor risco de discriminação, inclusive quanto à qualidade. Em geral envolve medidas de governança corporativa e incentivos aos administradores e empregados, incluindo diferentes pessoas para executar os negócios definidos para as distintas unidades. Essa separação para maior efeito deve vir acompanhada da Separação Legal, que representa um passo acima da separação funcional em sentido estrito e está na transformação dessas unidades de negócios em empresas legalmente distintas, com documentos societários próprios, contabilidade distinta, empregados próprios com planos de carreira e incentivos próprios, etc. Por fim, um passo adiante seria a Separação Estrutural, que representa uma separação não só de ativos e negócios, mas de propriedade, isolando a propriedade de uma empresa dos sócios integrantes da outra original. No Brasil, temos que de um lado existem instrumentos normativos de separação contábil não implementados na prática, e de outro o histórico quanto a denúncias e prazos insatisfatórios de resposta do Estado por práticas predatórias. Em estudo realizado em novembro de 2004 por meio da consultoria Analysys (ver documento anexo), a TelComp verificou a existência de práticas predatórias constantes, tal e qual existentes em outros mercados mundo afora . Algumas delas foram até denunciadas ao Cade, mas os prazos de resposta, combinados com retaliações a que estavam submetidos os competidores, acabaram por gerar uma ausência quase absoluta de casos julgados sobre o tema. Daí decorre ser inegável que há de se adotar a separação funcional, juntamente com a legal de modo à concretamente se afastar a prática predatória . A separação funcional – legal resolve o problema de discriminação no acesso, para os quesitos preço, prazo, qualidade e condições, mantém estímulo aos investimentos, além de ter custo único de implementação (que ocorre no momento da separação). O discurso do representante da Ofcom, em 29 de Novembro de 2007, em Bruxelas, na Conferência Mundial da ECTA, Sr. David Currier, ao abordar a separação funcional, é exatamente no sentido de relatar aumento de investimentos e sua eficiência: “I firmly believe that functional separation has created greater certainty for BT’s competitors, allowing them to make significant investment in new infrastructure. And we have seen a wave of new investment by well-resourced competitors like BSkyB, O2 , Tiscali and Carphone Warehouse. To give a sense of scale, the broadband capital expenditure of just one of these companies – Sky, who happen to have published their figure – is over 350 million Euros. Such investment is multiplied if you think of each competitor investing in exchanges throughout the UK. Today almost 800 exchanges house the equipment of four or more competing suppliers.” Essa alternativa também prevaleceu por parte do Grupo de Reguladores Europeu (European Regulators Group) especialmente considerando a decisão levada a efeito neste mês, na data de 07 de julho de 2008, pelas Comissões de Energia e de Mercado Interno e Consumidor do Parlamento Europeu, que aprovaram a recomendação da separação funcional e o projeto de reforma das telecomunicações européias, que passarão a valer a partir de 2012. A proposta da TelComp é ainda bastante relevante para afastar um item da Teoria Econômica que se encontra abordado no Estudo da Agência e que embasa o PGR: a problemática de mercados em que a existência de muitas firmas em uma indústria passa a não ser lucrativa. Com o modelo da separação funcional legal tem-se que tanto haverá estímulos para investir em redes já que a operadora de venda no atacado de elementos de rede e serviços terá muitos clientes tornando essa rede um ativo valorizado e eficiente. Portanto, visando endereçar a concentração que se fará maior com eventual permissão de fusões e aquisições entre as concessionárias locais, com a revisão do PGO, torna-se premente o condicionamento prévio dessas operações à adoção e real concretização desses instrumentos de competição propostos. Nesse contexto, a proposta da Associação é de que a separação que se estabeleça não seja a de outorgas (STFC-SCM), ou seja, da prestação dos serviços de telecomunicações da mesma modalidade ou não, mas a separação funcional entre redes e infra-estrutura (meios vendidos no atacado) e serviços (venda de varejo). De acordo com a proposta essa separação funcional se dará em dois momentos: 1) De forma imediata para qualquer concessionária do STFC local que queira se beneficiar do PGO e adquirir nova concessão ou participação societária em Grupo de Concessionária do STFC Local. 2) Até início de 2011, quando vigorará o contrato de concessão revisto, devendo estar implementada e operacionalizada até aquela data.
Anatel

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 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 36992
Autor da Contribuição: Timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 23:00:30
Contribuição: Conforme contribuição da TIM na introdução da presente Consulta Pública, a atualização do PGO deverá ser realizada, no mínimo concomitantemente aos itens V.10 e V.11, para que haja efetiva competição no acesso a banda larga, e enquanto não forem detalhadas as condições operativas do unbundling, como condição para adoção do novo PGO deveriam ser estabelecidas condições previas para viabilizar o uso do bitstream considerando o modelo de retail minus.
Justificativa: Tal medida proposta pela TIM é necessária, considerando que com o uso eficaz da contabilidade regulatória, assegurando com que as incumbents tenham uma paridade de tratamento externa – na relação com as operadoras alternativas – e interna – na relação com as próprias unidades comerciais e considerando ainda que no contexto atual, a modalidade de bitstream access deve ser adotada imediatamente em conjunto com o critério de retail minus, para viabilizar um ambiente favorável à competição e em condições de propiciar a massificação do acesso a banda larga. Tal necessidade de implementação imediata do bitstream access e não simplesmente considerado como ação de Curto Prazo, está perfeitamente configurada conforme resposta da Anatel à pergunta realizada pela TIM na Audiência Pública realizada em São Paulo em 07/07/2008.
Anatel

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 Página:58/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 36907
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:32:26
Contribuição: Sem contribuição
Justificativa: O texto de contribuição da Telesp para este tema será enviado na resposta à proposta de revisão do PGO (Consulta Pública n° 23)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 36393
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 11:34:12
Contribuição: V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, conforme dispõe o Decreto 2338/97 art. 16 inciso IV. · As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. · O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. · O PGO deve ser reavaliado periodicamente em até dois anos considerando alteração de cenários de competição e mudanças tecnológicas. .
Justificativa: Deve ser mencionada a previsibilidade do PGO em face do Decreto 2338/97 art. 16 inciso IV. Deve ser prevista uma periodicidade revisional de adequação decorrente da ocorrência de mudanças tecnológicas eventuais e alterações mercadológicas no âmbito das telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 36696
Autor da Contribuição: marcospo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:27:57
Contribuição: O impacto mais evidente das mudanças anunciadas será a concentração empresarial e de mercado, que tende a fortalecer os monopólios privados locais de telefonia fixa e de DSL na quase totalidade dos municípios brasileiros, o que dificultará a entrada de novos competidores. Preocupa ao Idec o fato disso estar sendo feito sem que tenham sido apresentadas ao consumidor quaisquer vantagens resultantes e nem tenham sido detalhados os mecanismos de mitigação dos riscos da possível concentração. O PGO deve objetivar o favorecimento de condições que possam aumentar a concorrência entre diferentes empresas e serviços, considerando-se a convergência tecnológica; a diminuição de preços aos consumidores, de forma a incentivar a economia e a competitividade do país; a universalização do acesso às telecomunicações pelas diversas camadas sociais, incluindo a internet banda larga; e a qualidade na prestação dos serviços, por meio da concorrência e da eficaz fiscalização dos padrões estabelecidos pela Anatel. Qualquer outro objetivo fora desses deve ser encarado apenas como acessório. Para impedir a configuração de um monopólio prejudicial ao consumidor, é fundamental o estabelecimento de regras que fomentem a concorrência, como a implementação do modelo de custos e da separação estrutural entre exploradores de redes e serviços, que devem ser pré-requisitos para mudanças do PGO.
Justificativa: Acima
Anatel

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 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 36370
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 10:24:31
Contribuição: V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC. • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO. • Qualquer solicitação que implique alteração da atual configuração das concessionárias, tendo por base o Decreto 2534/98, está condicionada à prévia adoção de instrumentos concretos, abaixo especificados: • Revenda dos serviços prestados, com preço de varejo menos 60%; • Desagregação dos elementos de rede na modalidade Bit Stream, com preço varejo menos 60%; • Aplicação da tabela de referência para EILD, determinada pela Resolução 402, como oferta de preço máximo;
Justificativa: A criação de grupos de telecomunicações que envolvam duas concessionárias locais representa um grande risco à implementação da justa competição no mercado de telecomunicações, trazendo graves conseqüências para o mercado, as demais operadoras e a sociedade. Nesse sentido, tendo por norte a LGT que define como um dos seus pilares o fomento à competição, tem-se por razoável que a Agência adote todas as medidas necessárias para que futuras fusões não criem um obstáculo maior à justa concorrência. Dessa forma, entendemos a necessidade da prévia adoção, pelas postulantes, de medidas concretas que fomentem a competição.
Anatel

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 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 36657
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:51:53
Contribuição: A CTBC Multimídia endossa in totum as contribuições realizadas pela CTBC Telecom à Consulta Pública 23/2008, que já tratou do tema aqui em comento.
Justificativa: Ver texto acima.
Anatel

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 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 36229
Autor da Contribuição: J QUADROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 17:56:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.3 para V.8. As contribuições da Orion para a Atualização do PGO são apresentadas em separado juntamente com os itens sugeridos e ordenados pela Consulta Pública nº 23, que tem prazo de encerramento simultâneo à presente Consulta Pública nº 22. Torna-se necessário que a implementação do PGR preceda qualquer alteração no PGO, pelo fato do primeiro atender demandas de uma política pública, enquanto que o segundo, no ambiente que se apresenta, atende a demandas do setor privado.
Justificativa: A motivação para a proposta de revisão do PGO deveria ter ocorrido em função de uma política pública de telecomunicações, no entanto, conforme consta dos Processos nº 53500 002725/2008 e nº 53500 003058/2008, que compõem o Processo nº 53500 008258/2008 - PGO (http://www.anatel.gov.br/Portal..., acesso em 22 de julho de 2008), sua origem se dá por meio de uma manifestação de interesse privado. Como a Orion está apresentando em separado uma contribuição específica para a Consulta Pública nº 23 – Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, julgamos que repeti-la aqui, dificultaria o trabalho de analise a ser conduzido pela equipe da Anatel. Assim, a íntegra de nossa contribuição para essa Ação é a apresentada em nosso trabalho, em resposta à Consulta Pública nº 23.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 36583
Autor da Contribuição: EZCOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:10:45
Contribuição: Como solicitado na própria Consulta Pública, nada a comentar aqui.
Justificativa: Como solicitado na própria Consulta Pública, nada a comentar aqui.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:65/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 36875
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:00:32
Contribuição: A medida de permitir que o mesmo Grupo detenha mais de uma concessão não é pró-competitiva, desta forma, faz–se necessário a implementação de uma série de medidas pró-competitivas como condicionantes à concentração de concessões de STFC local por uma mesma empresa, de forma a assegurar um ambiente competitivo no STFC local. Assim, é necessário que as seguintes premissas sejam implementadas e garantidas: (i) a portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) coibição de prática de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a viabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais – incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) a coibição do compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, dado o cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas/praticadas quando da modificação do PGO e da aprovação do ato de concentração envolvendo concessionárias de STFC local.
Justificativa: A medida de permitir que o mesmo Grupo detenha mais de uma concessão não é pró-competitiva, desta forma, faz–se necessário a implementação de uma série de medidas pró-competitivas como condicionantes à concentração de concessões de STFC local por uma mesma empresa, de forma a assegurar um ambiente competitivo no STFC local. Assim, é necessário que as seguintes premissas sejam implementadas e garantidas: (i) a portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) coibição de prática de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a viabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais – incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) a coibição do compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, dado o cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas/praticadas quando da modificação do PGO e da aprovação do ato de concentração envolvendo concessionárias de STFC local.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:66/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 35702
Autor da Contribuição: gigi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2008 10:43:26
Contribuição: A revisão do Plano Geral de Outorgas também é um item já previsto anteriormente no inciso IV do art. 16 do Decreto n.2338/97.
Justificativa: Dispositivo já previsto no Decreto n. 2338/97. A revisão deve ser realizada para buscar a atualização da regulamentação a tecnologia e modernidade e não interesses privados em detrimento do interesse público, que deveria ser o fim precípuo da denominada Agência Nacional de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:67/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 36919
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:40:25
Contribuição: Inclusão do novo PGO dentre as ações de médio prazo e inclusão de referência às demais prioridades de tal Plano, conforme segue: VI.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC, na separação de outorgas por empresa e na garantia de livre, ampla e justa competição. · As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel. · O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.
Justificativa: Tendo em vista a necessidade de implementação imediata das condições adequadas à verificação da livre, ampla e justa competição, tem-se que a revisão do PGO deveria ocorrer somente após a competição se mostrar como uma realidade de mercado, não havendo razão para a sua discussão concomitante à edição do PGR. Por essa razão, sugere-se sua inclusão dentre as ações de médio prazo. Pela análise do Processo de Revisão do PGO (n.º 53500.008258/2008) percebe-se que o enfoque da proposta de PGO submetida à Consulta Pública visa não só a definir o conceito de Grupo e as respectivas restrições, como também criar e manter condições de efetiva competição no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, razão pela qual deve-se, a todo tempo, cuidar do respeito à exigência originalmente trazida pelo art. 86 da LGT e reafirmada nos contratos de concessão, de que a concessionária se dedique única e exclusivamente à prestação do serviço público concedido, de maneira que, com relação aos serviços prestados em regime privado, dê-se a prestação em igualdade de condições e de acordo com os princípios regedores da atividade econômica por outras empresas. Outrossim, se mostra adequado fazer sempre referência à livre, ampla e justa competição, conforme determina o art. 6º da LGT, no que é corroborado pelo art. 3º, I do Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
 Página:68/552
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  V.3

V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

  • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
  • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 36751
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:53:35
Contribuição: Alterar o texto proposto para: “Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nas linhas de ação descritas na consulta pública referente à sua proposta de revisão”.
Justificativa: As motivações expostas na Consulta Pública nº 23, que traz as propostas de revisão do Plano Geral de Outorgas, não se restringem à existência de grupos econômicos, nem aos serviços de concessão. Da mesma forma, as propostas ali apresentadas não atingem apenas a essas duas categorias. Sendo assim, sugerimos que a atualização do PGO seja realizada com base em todas as linhas de ação já descritas em sua Consulta Pública, de forma a contemplar as motivações, como, por exemplo, a necessidade de “adequar a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil às novas tendências econômicas, tecnológicas e comportamentais que revestem a exploração dos serviços de telecomunicações.” (inciso IV, CP nº 23) Os serviços de telecomunicações atualmente ofertados no país estão além dos serviços objeto de concessão. Além disso, as redes de telecomunicações de todas as modalidades de serviços estão totalmente interligadas umas às outras, os serviços seguem a linha da convergência total e os usuários clamam por soluções únicas, menos complexas e mais acessíveis. Garantir o atendimento a tais necessidades com foco em apenas uma gama de serviços pode se mostrar improdutivo e não garante a satisfação dos interesses da Sociedade. Cumpre ainda, em atenção à proposta em discussão, destacarmos que o conceito de grupo econômico e suas implicações já está claramente definido na Resolução 101 de 1999, além de constar em outros documentos reconhecidos e adotados por todo o mercado brasileiro, como a instrução da CVM nº 247, de 27 de março de 1996. Nas definições destes documentos, o grupo econômico é tido como o conjunto de empresas que, ainda quando juridicamente independentes entre si, estão interligadas, seja por relações contratuais, seja pelo capital, e cuja propriedade (de ativos específicos e, principalmente, do capital) pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo sobre este conjunto de empresas. Ou seja, toda a conceituação está relacionada com a estrutura societária de um grupo de empresas e não com as atividades fins que cada empresa desenvolve. Neste aspecto, a proposta de misturar o conceito de concessão com o conceito de grupo econômico e estender as obrigações de uma empresa concessionária a um conjunto de empresas distintas desta confunde o mercado e desestabiliza o equilíbrio econômico de cada empresa do Grupo, impactando-o fortemente como um todo. Sugerimos que as alterações promovidas pelo novo PGO considerem, além das premissas já adotadas em sua Consulta Pública, a grande importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor, de forma que sejam premissas básicas a garantia do retorno e da rentabilidade sobre o capital investido e seja afastado o risco de evasão financeira . Lembramos que o setor de telecomunicações, desde sua privatização, recebeu aproximadamente R$180 bilhões em investimentos privados – de acordo com a Anatel -, sendo que muitos deles, se não em sua maioria, advindos de empresas internacionais.
Anatel

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 Página:69/552
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 36363
Autor da Contribuição: brigido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 09:43:13
Contribuição: O poder público deve garantir a universalização da banda larga segundo um cronograma de implantação em todas as localidades atendidas pelo SFTC, com as operadoras tendo objetivos a alcançar, metas a cumprir e penalidades a sofrer. Da mesma forma , o poder público tem o dever de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. Sendo assim, há que se discriminar quais são estes serviços (hospitais, escolas, creches etc.) e estabelecer quais são as obrigações das Concessionárias ou Permissionárias com estes serviços de interesses público, assim como penalidades pelo não cumprimento da referida obrigação. Em hipótese alguma, os serviços de interesses público (escolas, creches, hospitais, etc) poderão ter seu serviço suspenso. A legislação, a exemplo do STFC, tem que garantir a comunicação facilitada e gratuita dos usuários e consumidores de TV por assinatura, através do atendimento pessoal em Postos de Serviços situadas em todas as localidades atendidas, inclusive rurais. Garantir o atendimento gratuito via telefone, com limite de tempo de espera e conclusão de solicitação, além de espaço específico _link_ em página na Internet para reclamações, sugestões e soluções de problemas. As Prestadoras de serviço de televisão por assinatura devem ter prazos para fornecer uma satisfação aos usuários, sendo passíveis de penalidades devido ao tratamento, quantidade e a reincidência das reclamações. Há que se aplicar também a legislação do consumidor no que se refere à venda casada de produtos e serviços. O consumidor deve ter o direito de escolher quantos e quais canais quer comprar, desobrigando-se dos pacotes fechados oferecidos pelas emissoras. Da mesma forma, ao assinante deve ser permitido instalar quantos pontos adicionais quiser, sem custos adicionais. O AICE não atende aos interesses dos usuários de baixa renda. O atendimento preferencial das camadas mais pobres da população (Classes C, D e E segundo IBGE) deve ser garantido pelas operadoras através de obrigações contratuais. Esses usuários devem ter isenção das tarifas de assinatura básica do STFC e desconto de pelo menos 50% nas tarifas de comunicação e outros serviços. O atendimento destas populações deve ser objeto de cronograma e metas definidas, assim como penalidades impostas pelo poder regulador. Há que se criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Neste sentido, há que se estabelecer a obrigatoriedade de investimentos em cidades e regiões mais pobres do país, assim como nas periferias das cidades, além de privilegiar ações afirmativas nestas comunidades através da isenção e diminuição substancial de tarifas.
Justificativa: As sugestões são auto-explicativas
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 36767
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:58:43
Contribuição: Item: Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Contribuição: Alterar o texto proposto para: “Revisão do PGMU para fixação de novas metas, prazos e condições para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga”. Item: Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Contribuição: Toda e qualquer iniciativa que busque a ampliação e convergência dos serviços de telecomunicações, deve ser amplamente considerada. A convergência de serviços traz ganhos significativos de escala e de preço. No entanto, é necessário que a Agência considere atuar na fiscalização de praticas anti-competitivas, subsídios cruzados e price squeeze. Itens: Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. Contribuição: A ampliação dos serviços de STFC deve, necessariamente, permear a questão da expansão de infra-estrutura para a área rural. Assim, entendemos a pertinência deste tema na revisão dos contratos de concessão. Item: Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço na modalidade local Contribuição: Alterar o texto proposto para: “Revisão e expansão da possibilidade de realizar ofertas em condições específicas para outras modalidades e tipos de serviço, visando à melhoria da atratividade da oferta dos serviços de telecomunicações”.
Justificativa: Item: Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Respeitando um dos principais objetivos expostos, tanto nas audiências Públicas realizadas por esta Agência quanto na redação deste plano, a expansão dos serviços e o acesso indiscriminado por todos aos serviços de telecomunicações devem ser amplamente focados no regulamento do PGMU. A fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, deve ser avaliada juntamente com prazos e condições específicas. Para que o objetivo de expansão seja ampliado e plenamente cumprido é fundamental que a Agência permeie 2 tópicos fundamentais:1) Revisão da regulamentação de EILD, possibilitando acesso isonômico, com preços compatíveis à infra-estrutura das incumbents. 2) Utilização de recursos do FUST tanto no investimento em infra-estrutura de suporte para oferta de serviços de telecomunicações, como no financiamento de planos e aparelhos em regiões de menor atratividade econômica e menor concentração populacional. Item: Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. Justificativa: Exposto acima Itens: Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. Justificativa: Cabe destacar aqui a revisão da legislação para uso de recursos do FUST por outros agentes, vez que vem se alargando o escopo da ampliação dos serviços de telecomunicações, antes adstrito ao serviço de voz tradicional e hoje alcançando mesmo o serviço SCM que dá suporte às redes de acesso em banda larga a Internet. Assim, tendo em vista o alargamento das metas de ampliação e o aumento da visibilidade da necessidade de se levar os serviços de telecomunicações, sejam eles fixos, móveis ou de suporte à banda larga, aos mais longínquos lugares do País, a utilização dos recursos deste importante Fundo deveria ser viabilizada no curto prazo para atendimento desta, dentre outras propostas desta Agência. Um outro item importante a se considerar é que as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), de acordo com estudo promovido pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), contribuem com 27% do total arrecadado pelo FUST. Tal representatividade por si só deveria servir para legitimar o pleito de participação nas ações de aplicação dos recursos do Fundo. Mas deve ainda ser considerado que é o SMP, impulsionado pelo movimento natural de expansão do mercado ou por compromissos de abrangência agressivos estipulados pela Anatel em licitações, como a recentemente realizada para viabilizar a prestação de serviços móveis de terceira geração, o principal motor da efetiva popularização e aumento da penetração dos serviços de telecomunicações. O uso mais eficaz dos recursos do FUST é, em verdade, pedra fundamental para os objetivos das políticas públicas de ampliação dos serviços de telecomunicações no País, pois favorece (i) a quebra de barreiras atualmente existentes para que as classes de menor renda tenham acesso à Internet, (ii) a ampliação da abrangência da capacidade das redes de suporte de acesso à Internet e (iii) o provimento de acesso aos serviços de telecomunicações nas áreas rurais. Item: Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço na modalidade local Justificativa: A Claro entende que planos em condições especiais são uma importante ferramenta para a melhoria da atratividade da oferta. Por isso, apóia este tipo de iniciativa bem como a discussão para expansão para outros serviços, como o serviço móvel, que poderia oferecer planos diferenciados de voz e Banda Larga, exclusivos para a população rural e de baixa renda. Nestas regiões, o papel do Estado como fomentador de iniciativas que promovam a ampliação dos serviços é fundamental. Estudo do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nomeado "O valor da telefonia móvel para a sociedade brasileira" aponta para a sensibilidade do usuário ao preço, que possui uma elasticidade preço da demanda de R$ 0,72, ou seja, para cada R$ 1,00 (um real) reduzido na tarifa do usuário, ele consumirá R$ 0,72 (setenta e dois centavos) em serviços de telecomunicações. Percebe-se pelo estudo, portanto, que qualquer oferta de serviço de telecomunicações a preços reduzidos trará grande impacto no consumo destes serviços. Um exemplo interessante e bem sucedido vem do setor elétrico brasileiro, que possui planos tarifários diferenciados para a população de baixa renda, disponíveis àqueles que preencham alguns pré-requisitos (consumo máximo, inscrição no programa bolsa família, dentre outros).
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 36514
Autor da Contribuição: abrafix
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 16:11:40
Contribuição: A Abrafix reconhece a importância da revisão dos contratos de concessão cuja prorrogação foi realizada recentemente em 2006. Contudo entende que as adequações propostas devem se restringir a pequenos ajustes sem causar impactos significativos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Desta forma, uma possível revisão do PGMU, para fixação de novas metas de ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga bem como para atendimento de áreas rurais como proposto, deve ser acompanhada de estudos que apontem de forma clara as fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 80 da LGT. A Abrafix entende que a revisão dos contratos deveria privilegiar a oferta de serviços convergentes, devendo ser flexibilizada a restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura pela concessionária, adequando a restrição constante do contrato ao mínimo necessário ao cumprimento das determinações legais (Lei do Cabo). A Abrafix reitera o seu entendimento de que modificações no escopo e nas características do STFC devam se restringir à adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de prestações, utilidades e comodidades ser acompanhada de uma análise detalhada de custos e benefícios, para minimizar o efeito sobre as concessões e maximizar os resultados alcançados para os usuários, devendo os impactos financeiros dessas adequações sobre a concessão serem refletidos nas tarifas dos serviços, levando ainda em conta o custo dos equipamentos que precisaram ser adquiridos pelos usuários para utilizar essas novas facilidades. A Abrafix entende que a pequena atratividade do AICE foi decorrente principalmente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor as necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Desta forma, uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, deve ser realizada em conjunto com a análise de alternativas já disponibilizadas pelas prestadoras para melhor atendimento dos usuários.
Justificativa: -
Anatel

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 Total de Contribuições:552
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 36924
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:43:59
Contribuição: Inclusão de três novos itens na lista de temas que devem ser contemplados por ocasião da revisão dos contratos de concessão, conforme segue: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. · Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. · Criação de um Plano Geral de Metas de Competição. · Criação de um Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária. · Definição de taxa de retorno máxima, a partir da implementação do modelo de custos. · Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente, especialmente sob o aspecto da concentração econômica das redes de suporte à banda larga e da necessidade de imposição de restrições e condicionamentos visando a garantir o acesso por terceiros a preços justos e não-discriminatórios. · Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc.). · Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. · Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Justificativa: Sugere-se a inclusão (a) da intenção da Anatel de editar um Plano Geral de Metas de Competição (destinado a implementar efetiva competição no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações); (b) de um Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária (que cuidaria da observância do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e da observância à taxa de retorno fixada originalmente para a concessão) e (c) de definição de taxa de retorno máxima, a partir da implementação do modelo de custos (que, ao lado do Plano Geral de Metas de Modicidade Tarifária e do modelo de custos a ser implementado, cuidaria da análise de custos envolvidos na prestação do serviço público, da taxa de retorno e do compartilhamento com os usuários dos ganhos econômicos, como determinam os §§2º e 3º do art. 108 da LGT). Trata-se de conjunto de normas/provisões que se considera indispensável à implementação das ações que se encontram contempladas nessa Consulta Pública e, mais especificamente, à implementação dos comandos da LGT em sua plenitude. Finalmente, com relação à intenção de avaliação de liberdade da prestação de serviços de TV por Assinatura pelas concessionárias de STFC, além de fazer-se mister a constituição de empresa distinta para tal fim, se for o caso de dita liberação, cabe ressaltar que a concentração de concessionárias de STFC e empresas de TV por assinatura em um mesmo Grupo deve ser avaliada com cautela, pois sabe-se que, atualmente, as redes que suportam a quase totalidade dos acessos banda larga são justamente aquelas ligadas a tais serviços, o que incrementaria ainda mais a dominação do mercado de banda larga pelos grupos de concessionárias.
Anatel

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 Página:73/552
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 36446
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 13:02:49
Contribuição: Diante da evolução tecnológica, que permitiu o surgimento das plataformas convergentes de redes e serviços, que amplia o conceito de competição, e se alinha às demandas dos usuários pela contratação de pacotes completos de serviços incluindo voz, dados em banda larga e conteúdo multimídia;a NOKIA SIEMENS NETWORKS entende que regulamentação deva permitir que prestadoras de serviços de telecomunicações, fixos ou móveis, possam também oferecer serviços de transmissão e distribuição de conteúdo multimídia de forma contínua, com liberdade para montar sua respectiva grade de programação.
Justificativa: Diante da evolução tecnológica, que permitiu o surgimento das plataformas convergentes de redes e serviços, que amplia o conceito de competição, e se alinha às demandas dos usuários pela contratação de pacotes completos de serviços incluindo voz, dados em banda larga e conteúdo multimídia;a NOKIA SIEMENS NETWORKS entende que regulamentação deva permitir que prestadoras de serviços de telecomunicações, fixos ou móveis, possam também oferecer serviços de transmissão e distribuição de conteúdo multimídia de forma contínua, com liberdade para montar sua respectiva grade de programação.
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 Total de Contribuições:552
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 36673
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:20:39
Contribuição: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, bem como a sua fonte de financiamento. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA LONGO PRAZO. • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB, bem como a sua fonte de financiamento. MANTER AÇÃO NO CURTO PRAZO. • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. TRANSFERIR ESTA AÇÃO PARA LONGO PRAZO. A Brasil Telecom entende que a revisão dos contratos de concessão, conforme determina a legislação, apesar de necessária, não deve impactar o equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos. Desta forma, uma possível revisão do PGMU, para fixação de novas metas de ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga bem como para atendimento de áreas rurais como proposto, deve ser acompanhada de estudos que apontem de forma clara as fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 80 da LGT. É ainda de suma importância a necessidade da utilização de novas tecnologias para atendimento dessas obrigações de forma a permitir redução de custos para o usuário bem com a oferta de novos serviços convergentes. A Brasil Telecom entende que a revisão dos contratos deveria privilegiar a oferta de serviços convergentes, devendo ser flexibilizada a restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura pela concessionária, adequando a restrição constante do contrato de forma a permitir a prestação de tal serviço, em linha com o Projeto de Lei nº 29/2007 (PL nº 29/07), vislumbrando inclusive a utilização de tecnologias diferentes. Assim reiteramos nosso entendimento de que quaisquer modificações no escopo e nas características do STFC devam se restringir a adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de prestações, utilidades e comodidades ser acompanhada de uma análise detalhada de custos e benefícios, para minimizar o efeito sobre as concessões e maximizar os resultados alcançados para os usuários, devendo os impactos financeiros de tais adequações sobre a concessão serem refletidos nas tarifas dos serviços. Não obstante o impacto para as concessionárias em termos de novos investimentos, deve ainda ser considerado que muitas vezes a incorporação de comodidades não trazem qualquer benefício para o usuário, e portanto não atingem parcela expressiva da coletividade, que não possui recursos para adquirir os equipamentos terminais que permitem a utilização de tais comodidades e utilidades. Portanto, a incorporação de novas facilidades aos planos básicos deve ser precedida de estudos aprofundados, principalmente quanto à sua utilidade para a sociedade, o que faz necessária a transferência para ações de longo prazo. Por fim, a Brasil Telecom entende que a pequena atratividade do AICE foi decorrente principalmente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor as necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Desta forma, uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, deve ser realizada em conjunto com a análise de alternativas já disponibilizadas pelas prestadoras para melhor atendimento dos usuários. E qualquer tentativa em aprimorar o AICE esbarra com a impossibilidade de discriminação disposta na LGT (que impõe a manutenção da isonomia), assim, tal ação deve ser transferida para a agenda de longo prazo, visto a necessidade de alteração da legislação.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 35703
Autor da Contribuição: gigi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2008 10:45:39
Contribuição: revisões que visam o interesse privado, visto o "grupo" não é uma configuração prevista no ordenamento regulatório
Justificativa: A regulamentação editada pela Anatel deve atender ao interesse público e não privado.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 36878
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:01:29
Contribuição: No presente cenário de convergência tecnológica, em que todas as operadoras de redes de diferentes tecnologias têm a capacidade de prestar todos os principais serviços de telecomunicação – telefonia, banda larga e vídeo – graças à digitalização dos meios, é imprescindível que todas as barreiras de entrada verificadas em todos esses serviços sejam devidamente neutralizadas, de forma a equacionar o ambiente competitivo, garantindo uma sempre crescente e saudável concorrência. Os serviços de banda larga e vídeo têm como barreiras de entrada apenas a própria rede e tecnologia, que são requisitos equacionados de saída, pelo próprio operador. No entanto, o serviço de telefonia fixa local ainda apresenta relevantes barreiras, a saber: (i) a não portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a não existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) práticas de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) o desrespeito a ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a inviabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais – incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, no cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas/praticadas em cada área em que a concessionária STFC local pretenda iniciar a prestação do serviço de TV por assinatura.
Justificativa: No presente cenário de convergência tecnológica, em que todas as operadoras de redes de diferentes tecnologias têm a capacidade de prestar todos os principais serviços de telecomunicação – telefonia, banda larga e vídeo – graças à digitalização dos meios, é imprescindível que todas as barreiras de entrada verificadas em todos esses serviços sejam devidamente neutralizadas, de forma a equacionar o ambiente competitivo, garantindo uma sempre crescente e saudável concorrência. Os serviços de banda larga e vídeo têm como barreiras de entrada apenas a própria rede e tecnologia, que são requisitos equacionados de saída, pelo próprio operador. No entanto, o serviço de telefonia fixa local ainda apresenta relevantes barreiras, a saber: (i) a não portabilidade dos números de telefone dos assinantes das concessionárias que desejem migrar para serviços concorrentes, (ii) a não existência de uma assimetria tarifária que equilibre o desbalanceamento de custos de interconexão entre as concessionárias e as operadoras entrantes, (iii) práticas de subsídios cruzados entre o STFC local e serviços privados, (iv) o desrespeito a ofertas universais e isonômicas a todos os assinantes nas áreas de concessão, (v) a inviabilidade de uso das redes das concessionárias fixas locais – incluindo backhaul - para a prestação de serviços concorrentes por terceiros, que podem e devem ser mitigadas através de mecanismos regulatórios e (vi) compartilhamento desequilibrado de infra-estrutura, tal como direito de uso de postes e dutosAdemais, considerando que, no cenário competitivo mundial, os operadores de TV por assinatura se apresentaram como os mais eficazes para competir com as concessionárias, nos serviços de STFC e banda larga, é absolutamente imperativo impedir que a concessionária local possa adquirir o controle ou qualquer participação expressiva no capital de operadora de TV por assinatura concorrente ou adquirir a rede de distribuição de tal operadora, em sua área de concessão. Além do mais, é importante não permitir a detenção de redes superpostas para exploração de um mesmo serviço numa mesma região, por concessionária de STFC local, em especial se tal rede consistir em infra-estrutura única ou de difícil reprodução. Vale dizer, uma concessionária local não poderia deter, além da sua própria rede de par trançado, ou ainda de qualquer nova rede óptica que venha instalar, ou de rede DTH, em nenhuma localidade geográfica dentro de sua área de concessão, qualquer infra-estrutura baseada em bens escassos, como freqüências de espectro, para prestar o mesmo serviço, ou qualquer infra-estrutura adquirida, direta ou indiretamente, de terceiros. Nessa linha, os recentes atos de concentração envolvendo concessionárias e operadoras de cabo na mesma região deveriam ser revistos de forma a se enquadrarem nos princípios competitivos aqui elencados, através, por exemplo, da venda das redes de TV por assinatura.Todas as condições referidas acima deverão estar contempladas pela Anatel nos contratos firmados com as concessionárias. Além disto, todas estas medidas devem estar efetivamente implementadas/praticadas em cada área em que a concessionária STFC local pretenda iniciar a prestação do serviço de TV por assinatura.
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 36584
Autor da Contribuição: EZCOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 17:10:45
Contribuição: É questionável a imposição, às concessionárias do STFC, de metas de universalização de redes de suporte a banda larga.
Justificativa: É questionável a imposição, às concessionárias do STFC, de metas de universalização de redes de suporte a banda larga.
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 36371
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 10:24:31
Contribuição: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. • Inclusão de cláusulas de fomento à competição, abaixo especificados e que serão fiscalizados pela Agência com a normatização do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC: • Revenda dos serviços prestados, com preço de varejo menos 60%; • Desagregação dos elementos de rede na modalidade Bit Stream, com preço varejo menos 60%; • Aplicação da tabela de referência para EILD, determinada pela Resolução 402, como oferta de preço máximo; • Separação funcional.
Justificativa: Tendo em vista que as concessionárias locais são as detentoras do recurso essencial, urge a necessidade de se impor obrigações contratuais que obriguem tais empresas a fornecer acesso à sua rede em condições que possibilitem a justa competição.
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 36230
Autor da Contribuição: J QUADROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 17:56:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Alterar no ordenamento das ações o atual item V.4 para V.9.
Justificativa: A implantação de um modelo apoiado na competição deve anteceder o estabelecimento de revisão dos Contratos de Concessão, visto que a competição é um dos mais importantes fatores para estímulo da oferta do binômio “qualidade / preço” para a sociedade. A Revisão dos Contratos de Concessão deverá suceder a aprovação dos diversos regulamentos específicos. Assim, em linha com nossa proposta de execução hierárquica e temporal, os regulamentos voltados ao estímulo à competição devem anteceder todos aqueles voltados a atividades meio e se situarem no mesmo patamar daqueles voltados para a universalização.
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 36570
Autor da Contribuição: mauperoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 16:39:40
Contribuição: Propor utilização do FUST para atendimento de áreas rurais, a partir de critérios de densidade populacional. Possibilitar o atendimento FATB estabelecendo regras para uso da infa-estrutura do serviço móvel existente para atendimento de pontos remoto e regulando os valores dos meios adicionais.
Justificativa: A vinculação das metas de universalização atuais ao conceito de localidade e por consequência aos critérios de continuidade urbana acabam por excluir do acesso à telefonia diversas comunidades rurais que, pela configuração de distribuição de terras (p. ex. áreas de colonização com lotes fixos, ou com restrição de particionamento de áreas)não apresentam aglomerados de edificações e não devem ter esta configuração alterado a médio longo/prazo (vocação para a agricultura familiar ou de subsistência). Muitos usuários residentes em áreas rurais utilizam o serviço móvel acomplando seus terminais a antenas que possibilitam captar o sinal em locais muito distantes dos centros urbanos. Com a constante mudança de tecnologia e alterações nas estações rádio-base, usuários que acessavam o serviço há bastante tempo, acabam ficando sem sinal. Uma regulamentação neste aspecto possibilitaria a continuidade do serviço e fomentaria o uso das estações rádio-base em locais onde o uso de rede fisíca inviabilizaria o atendimento.
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 36475
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 14:41:31
Contribuição: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão. • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Justificativa: A banda larga é hoje o que o telefone fixo foi em meados da década de 90, e o celular no início dos anos 2000. Acreditamos que se deva dar total prioridade para expansão dessa modalidade de acesso à Internet, que tantos ganhos, não apenas econômicos, mas também sociais e culturais, pode trazer à população brasileira e aos usuários de telecomunicações. Para tanto, é mister que o investimento em infra-estrutura seja fomentado. Essa infra-estrutura de suporte do STFC para acesso à Internet em banda larga (backhaul) deverá ter grande capilaridade, penetrando em todos os municípios e localidades, independentemente das disparidades regionais existentes. É certo que são poucas as prestadoras de serviços de telecomunicações que teriam condições para tanto; na verdade, parece que as empresas mais bem posicionadas para levar a cabo tal desafio seriam as empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS). Mas não basta garantir o investimento em infra-estrutura, por um lado, sem dar mínimas condições de acesso a ela, por outro. Por conseguinte, o backhaul deverá ser objeto de regulação a fim de que possa servir efetivamente como uma “via pública”, utilizada com base nos princípios do acesso isonômico e neutro, sem prejuízo do estabelecimento de condições justas e razoáveis para tanto. Mesmo com a instalação e o acesso ao backhaul, ainda importa concretizar o benefício para o usuário final, ou seja, é necessário criar facilidades para a implantação das redes de acesso ao usuário final. É nessa etapa que as prestadoras menores, não detentoras de PMS, poderão desempenhar um papel importante, já que são elas que trarão a competição e, como conseqüência, a redução de preço para os usuários. Mas isso tudo pressupõe, como vimos, a possibilidade de acesso ao backhaul. Quanto à possibilidade de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão, entendemos não haver grande dificuldade, em geral. O caso seria mais delicado se se tratasse de prestação de serviço de TV a Cabo (ou equivalente a ele) pela mesma pessoa jurídica detentora da concessão, mas mesmo assim julgamos ser conveniente essa possibilidade, ainda que com regulamentação cautelosa, já que aumentaria a competição e provocaria uma redução natural dos preços aos usuários. Isso porque o acompanhamento dos bens reversíveis da concessão, efetuado pela Anatel, é de grande complexidade, mormente quando o uso do bem é compartilhado com outros serviços; e isso, por causa da convergência tecnológica, tende a ocorrer cada vez mais. Uma modificação na legislação atual propiciará garantia mais sólida para o STFC, além de poder engendrar uma redução de tarifa para o usuário, por conta da economia (tributária) resultante da mudança.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 35745
Autor da Contribuição: niloeust
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/06/2008 15:13:21
Contribuição: Revisão dos plamos básicos 200 e 400 minutos da Anatel por R$38,90 , visto que a Telemar MG estar oferecendo, para manter o cliente,plamos de 560 minutos por R$22,00,sem diferenciação de horário,dia,para aplicação da tarifação.
Justificativa: Planos já defazados ( atrazados ) em relação a metodo tarifário e valor
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 36700
Autor da Contribuição: marcospo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:28:40
Contribuição: O Idec entende que o processo de revisão dos contratos de concessão deve ser pautado pelos princípios de: (a) buscar o aumento da competição na prestação dos serviços; (b) diminuir os preços aos consumidores, de forma a incentivar a economia e a competitividade do país; (c) universalizar o acesso às telecomunicações pelas diversas camadas sociais, incluindo a internet banda larga; (d) melhorar a qualidade na prestação dos serviços, por meio da concorrência e da eficaz fiscalização dos padrões estabelecidos pela Anatel. Os contratos de concessão devem impor mecanismos que atendam a esses princípios e as metas e condições estabelecidas neles devem ser alvo de severa e eficaz fiscalização por parte da Agência.
Justificativa: No corpo da contribuição.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 35805
Autor da Contribuição: larbarros
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2008 01:56:44
Contribuição: Que as prestadoras sejam obrigadas a fornecer o serviço de banda larga.
Justificativa: A Telemar-OI,esta comprando a Brasil Telecom(a Anatel ate vai alterar tudo),para que isso seja possivel.A Oi-Telemar,ja atua em 16 estados(sem concorrente a cabo na telefonia fixa local),é a dona da Internet(sem ela nao se acessa),com as novas mudanças vai passar a funcionar em 26 Estados(menos SP/onde atua no movel).É o fim da Picada. OBSº SE A OI-TELEMAR S/A,TEM ATIVOS PARA COMPRAR A BRASIL TELECOM,POR QUE NAO INVESTE EM SUAS CENTRAIS,PARA FORNECER O SERVIÇO DE BANDA LARGA,QUE ALEGA NAO PODER ME FORNECER POR MOTIVOS TECNICOS?
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 36394
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 11:35:16
Contribuição: V.4. Revisão dos Contratos de Concessão · Publicação para Consulta pública, até 31 de dezembro de 2008. · Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. · Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. · Avaliar e adotar medidas que visem a incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos, sem custos adicionais e outros com baixo custo, fixados com base na relevância de utilização e no real custo operacional. (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). · Atendimento de áreas rurais - Fora da Área de Tarifação Básica – ATB, com planos de tarifação disponíveis aos usuários da ATB, assegurando direitos garantidos aos usuários com contratos existentes. · Revisão Reformulação do Regulamento do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local, visando a aprovação da proposta até dezembro de 2009.
Justificativa: A revisão dos Contratos de Concessão está prevista na Cláusula 3.2 do referido contrato que prevê a possibilidade de revisão em 31/12/2010, 31/12/2015 e 31/12/2020. A Anatel, 24 (Vinte e quatro) meses antes das alterações fará publicar Consulta Pública, conforme dispõe o § 1º, ou seja, no prazo de 31de dezembro de 2008. Muitas das prestações, utilidades e comodidades de interesse coletivo são importantes para o cidadão, porém seus custos operacionais, quando existentes, devem ser remunerados de forma compatível. A definição de prazo é necessária para a consecução das propostas.
Anatel

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 Data:17/08/2022 21:53:08
 Total de Contribuições:552
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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 36260
Autor da Contribuição: parola
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 18:47:34
Contribuição: Sugiro que seja incluída na Revisão do PGMU a regulamentação completa do Art. 49 do Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, relativo ao atendimento aos deficientes auditivos, especialmente do inciso I alínea b: b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais;(acrescentando: em comodato ou a baixo preço e incluindo a possibilidade de envio/recepção de mensagens para/de telefones móveis) e do inciso II alínea a: a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas (acrescentando: incluindo a possibilidade de envio/recepção de mensagens para/de telefones do STFC); Esta regulamentação deveria incluir a oferta (em comodato ou a preços baixos), aos portadores de deficiência auditiva, de aparelhos fixos e móveis (com teclados adequados) com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto (Serviço de Short Message SMS), de amplificadores ou de outras tecnologias aplicáveis. ANATEL deve ser o elemento catalisador que, juntamente com as empresas operadoras, fabricantes nacionais ou internacionais,representantes das entidades de deficientes auditivos e da SEDH, bem como de centros de pesquisa nacionais, defina as soluções a serem implementadas. Esta regulamentação deve contar obrigatoriamente com uma pequena quantidade de técnicos que conhecem as novas tecnologias (tanto de telecomunicações como aquelas aplicáveis aos deficientes auditivos e da fala) pois nem sempre os representantes das entidades e da SEDH conhecem essas novas tecnologias. Muitas das contribuições enviadas a respeito da Consulta Pública 846 de 28 de Novembro de 2007, relativa à Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala, tratam deste assunto e devem ser levadas em consideração.
Justificativa: O Short Message Service (Serviço de Mensagens de Texto), introduzido em larga escala com o advento da telefonia celular, embora apresente alguns inconvenientes para o uso pelas pessoas com deficiência auditiva, foi o responsável em todo o mundo pela ampliação de forma extraordinária de comunicação telefônica por parte das pessoas portadoras de deficiências auditivas severas, devido principalmente ao baixo custo do serviço e à possibilidade de comunicação praticamente em tempo real com qualquer usuário que disponha de um aparelho celular com a facilidade de SMS (hoje praticamente todos os aparelhos celulares dispõem de tal facilidade). Até recentemente SMS só era possível entre telefones celulares, mas agora há no mercado telefones fixos que enviam e recebem mensagens SMS, permitindo deste modo a comunicação através do telefone (fixo ou móvel) tanto entre pessoas surdas como entre pessoas surdas e pessoas com audição normal, dispensando deste modo as centrais de intermediação (relay stations). Assim, as mensagens serão enviadas para o número previamente definido na Regulamentação (146), onde um sistema converterá automaticamente este texto em mensagem de voz e enviará para o destinatário final, sem que haja necessidade das Centrais de Intermediação. Os telefones fixos com facilidade de SMS são encontrados no mercado internacional a preços muito baixos. Por exemplo a British Telecom (BT) oferece aparelhos com essa facilidade (http://www.shop.bt.com/productlist.aspx?&NavigationKey=11206&NavigationKey=4294954096&NavigationKey=45250000&CategorySelectedId=11206&PageMode=1 ) a partir de 20 libras esterlinas (cerca de R$ 70,00). No Brasil foi desenvolvido pelo CPqD em cooperação com indústria nacional (Koller) um TPS (Telefones Para Surdos).Segundo artigo “Telefone para surdos cresce em vendas”, escrito em 07 de maio de 2007 por Bruno De Vizia e publicado no site TeleSíntese (http://www.telesintese.com.br ) “ os terminais, que custam cerca de R$ 2.000,00, possuem um teclado e visor acoplado, de modo que a comunicação telefônica possa se dar por meio de textos -- que são lidos por uma operadora, no caso da ligação ser dirigida a alguém que escute, ou reproduzidos diretamente a outros terminais com a mesma tecnologia, para serem lidos.” . A diferença de preços entre os produtos disponíveis no mercado brasileiro, baseados em soluções de tecnologia antiquada e os preços vigentes no mercado mundial para produtos, evidentemente de características diferentes, é enorme e um acordo da ANATEL com operadoras e fabricantes permitiria que pessoas com deficiência auditiva pudessem dispor de meios efetivos de comunicação a custos relativamente baixos, e na maioria das vezes sem a necessidade das Centrais de Intermediação. Como praticamente esses Telefones para Surdos com tecnologia nacional só são usados em Telefones Públicos, há a necessidade de Centrais de Intermediação que além do alto custo operacional são incomodas para uso geral. Esta ação (Oferta aos portadores de deficiência auditiva de aparelhos fixos com possibilidade de envio e recepção de mensagens de texto SMS e de aparelhos celulares com teclados especiais para o SMS) não elimina totalmente a necessidade da existência das Centrais de Intermediação determinadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que nos artigos 49 e 50, define: Art. 49. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva, por meio das seguintes ações: I - no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, disponível para uso do público em geral: a) instalar, mediante solicitação, em âmbito nacional e em locais públicos, telefones de uso público adaptados para uso por pessoas portadoras de deficiência; b) garantir a disponibilidade de instalação de telefones para uso por pessoas portadoras de deficiência auditiva para acessos individuais; c) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e d) garantir que os telefones de uso público contenham dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exibidas no painel destes equipamentos; II - no Serviço Móvel Celular ou Serviço Móvel Pessoal: a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de diferentes empresas; e b) garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo serviço oferecido pelas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado. Art. 50. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentará, no prazo de seis meses a contar da data de publicação deste Decreto, os procedimentos a serem observados para implementação do disposto no art. 49. Embora o Decreto 5.296 fosse de Dezembro de 2004 somente agora a ANATEL tomou medidas quanto à Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala objeto da Consulta Pública n.º 846. Parece incrível que até hoje, no Brasil, haja somente cerca de 3.000 telefones públicos adaptados para deficientes auditivos e menos de 200 telefones, para deficientes auditivos , instalados em instituições a eles dedicadas. A título comparativo no Estado da Flórida nos EUA, para uma população de 16,7 milhões de habitantes foram instalados, em comodato (portanto sem custo para os deficientes), 80.000 aparelhos para surdos e 1.350.000 aparelhos (em grande parte com amplificadores) para deficientes auditivos. Que diferença !
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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 36359
Autor da Contribuição: reis.andre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 09:12:07
Contribuição: Atendimento de áreas rurais - fora da área de tarifação básica (ATB) e zonas de fronteira nas quais haja pontos de presença do Exército Brasileiro, encarregados da defesa do território nacional. Incorporação de contrapartidas que facilitem a garantia da soberania, união, integridade e independência do Estado Brasileiro.
Justificativa: Tornar público e legalizar incorporação de termos aditivos aos contratos de concessão contendo contrapartidas compatíveis com a missão do Exército Brasileiro, conforme definido no Art. 142 da Constituição Federal. O Art. 142 da Constituição Federal delega às Forças Armadas a defesa da pátria que, nas zonas de fronteira, se traduz na defesa da integridade territorial. Como exemplo, pode-se citar os pontos de presença do Exército Brasileiro na zona de fronteira, que são organizações militares estrategicamente localizadas para permitirem o cumprimento do Artigo 17A da Lei Complementar Nr 97, de 09 de junho de 1999, alterada pela Lei Complemetar Nr 117, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.  Portanto esta contrapartida é legítima pois a defesa do território brasileiro é dever de todos. É estratégica pois contempla a segurança nas zonas de fronteira do Brasil.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 35827
Autor da Contribuição: rodrigorso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/06/2008 12:03:55
Contribuição: Bom dia, Gostaria de frisar que na revisão do PGMU, além das ampliações das redes de STFC de suporte banda larga, fossem incluídas as autorizadas de SCM(serviço de comunicação multimidia) para fornecimento do serviço de banda larga nas redes de última milha, já que as mesmas atendem um grande numero de usuários em várias localidades do Brasil.
Justificativa: Assim a ANATEL irá manter o mercado mais competitivo e mais competição beneficiando os usuários, que poderão escolher qual operadora poderá atende-los.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 36956
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 21:06:09
Contribuição: --
Justificativa: 1. As adequações propostas na prorrogação dos contratos de concessão devem se restringir a pequenos ajustes sem afetar o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. 2. Uma possível revisão do PGMU para fixação de metas de ampliação das redes do STFC de suporte a banda larga bem como para atendimento de áreas rurais deve ser acompanhada de definição das fontes de financiamento das novas obrigações de universalização de acordo com os arts. 80 §1° e 81 da LGT. 2.1. A universalização é um ponto essencial a ser considerado na comparação do Brasil com as experiências internacionais. Com esse objetivo, a Oi gostaria que essa Agência considerasse os resultados do já mencionado estudo preparado pela empresa de consultoria independente Accenture, encaminhado como anexo à presente contribuição pela correspondência CT/Oi/GR/2612/2008. 2.2. A comparação aplicável, nesse caso, se dá com os países em desenvolvimento cujo perfil sócio-econômico e, por conseqüência, as necessidades de universalização apresentam similaridades com a realidade brasileira. Como resultado dessa análise observa-se que o Brasil possui um nível de exigência muito superior ao praticado nos outros países analisados. 2.2.1. Enquanto no Brasil as concessionárias de telefonia fixa local têm como meta a disponibilização de acesso individual em todas as localidades com mais de 300 habitantes e de acesso coletivo em todas as localidades com mais de 100 habitantes, a China, por sua vez, estabelece a meta de atendimento com acesso individual apenas aos gabinetes dos governos locais e de apenas 40 mil vilas rurais com acesso coletivo. 2.2.2. Enquanto no Brasil o prazo para instalação de um terminal individual é de 7 dias, na Argentina é de 60 dias, no México de 30 dias, na China de 22 dias (média) e na Austrália é de 11 dias (média). 2.2.3. Além disso, ao contrário do caso brasileiro, não há nos países analisados metas para implantação de backhaul para banda larga ou de PSTs em cooperativas (UACs). 2.2.4. No caso da Argentina as metas são ainda inferiores, estabelecendo apenas a obrigação de cobertura com acesso coletivo de todas as localidades do país. 2.2.5. É importante observar que nesses dois países, como no Brasil, a universalização é integralmente financiada por recursos privados das concessionárias. 2.4. No caso do México, as ações de universalização são divididas com iniciativas do poder público. Além disso, as metas são propostas pela própria concessionária e têm um nível de exigência muito inferior ao dos outros países, abrangendo a obrigação de cobrir 104 povoados rurais com acesso coletivo até 2010. 3. A Oi entende ainda que a revisão dos contratos deve privilegiar a oferta de serviços convergentes, com flexibilização da restrição à prestação de serviços de TV por assinatura pela concessionária. 4. Modificações no escopo e características do STFC devem se restringir às adequações decorrentes da evolução do serviço, devendo qualquer incorporação de Prestações, Utilidades ou Comodidades ser acompanhada de análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Eventual incorporação das PUC aos Planos Básicos fará com que as concessionárias deixem de auferir significativa receita e ocasionará necessidade de pesados investimentos em suas redes. Os impactos financeiros dessas adequações sobre a concessão do STFC devem ser refletidos nas tarifas dos serviços. 5. A pequena atratividade do AICE foi decorrente da oferta de outros planos alternativos pelas concessionárias, que atendem melhor às necessidades específicas de todos os segmentos de usuários. Uma possível revisão do AICE, vinculada a fixação de critérios de elegibilidade, somente deve ocorrer após a avaliação criteriosa desses produtos já disponibilizados pelas prestadoras e do grau de atendimento já proporcionado por eles, de forma a evitar a criação de um novo produto de oferta obrigatória que implique em novos investimentos e venha a ter pouca aceitação pelos usuários.
Anatel

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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 36910
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:31:09
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para este item: Revisão dos Contratos de Concessão. • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga, incluindo definição da fonte de financiamento. • Eliminação das restrições à prestação de serviços de televisão a cabo por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente, com eliminação de eventuais restrições. • Avaliação de alternativas e definição de forma de atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB, incluindo definição da fonte de financiamento. • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Justificativa: A modificação no item sobre revisão do PGMU visa assegurar que, nos termos da LGT, sejam explicitadas as fontes de financiamento para novas metas de universalização. O item seguinte, “avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente” é extremamente oportuno. Hoje, a concessionária local não tem qualquer restrição à prestação de serviços de televisão por assinatura em sua área de concessão, com exceção dos serviços de TV a Cabo. Esta única restrição tem fundamento no §1º da Cláusula 14.1 dos Contratos de Concessão das concessionárias locais: §1º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. Entendemos que tal restrição não se coaduna nem com os princípios adotados pela Lei Geral de Telecomunicações para o setor, nem com o cenário atual. Vejamos. A LGT estabeleceu o dever do Poder Público de “adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços” inclusive e especialmente aquelas que “incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários” (art. 2º, III), Para além de reafirmar a aplicação dos princípios constitucionais da ordem econômica (art. 5º), impôs ao Poder Público a obrigação de propiciar a ampla e justa competição em todos os serviços de telecomunicações (art. 6º). Determinou ainda a LGT que os limites, restrições e condições para a obtenção de licenças somente são admitidos para propiciar a competição ou coibir abusos (art. 71) e que sempre que possível os serviços seguirão o regime privado (art. 67 e 64), no qual serão observados os princípios da “mínima intervenção na vida privada” (art. 128, caput) e que a liberdade haverá de ser a regra, sendo exceção a intervenção estatal, mesmo que regulatória (art. 128, I). No tocante às limitações na expedição de autorizações, em consonância com a regra de liberdade de iniciativa, a LGT deu concretização ao preceito do art. 170, Parágrafo único da Constituição Federal, determinando que somente serão estabelecidos limites ao número de prestadores admitidos a explorar um serviço quando presente “impossibilidade técnica” ou fundado risco de comprometimento da “prestação de uma modalidade [e não de um isolado prestador] de serviço de interesse coletivo” (art. 136). E não há como argumentar que a eliminação dessa restrição traria prejuízos à competição. No atual cenário de convergência tecnológica, tanto o CADE, quanto o Ministério das Comunicações e a Anatel reconheceram a necessidade de suprimir as restrições consideradas prejudiciais à integração de redes de serviços de telecomunicações e à plena convergência digital entre voz, vídeo e dados, de modo a permitir a consolidação da operação de múltiplos serviços. Este cenário requer a substituição das tradicionais regulasses ex-ante por políticas regulatórias e concorrenciais de caráter ex-post, baseadas na livre competição. Portanto, eventuais distorções da competição que, eventualmente, a eliminação dessa restrição pudesse gerar seriam atacadas ex-post, adequadamente, caso a caso. Fica claro, por todo o acima exposto, que a vedação à prestação de serviços de TV a Cabo imposta as Concessionárias locais através de seus contratos de concessão não tem qualquer respaldo na LGT e nem fazem mais sentido no panorama atual das telecomunicações. A proposta de avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão, portanto, se mostra não apenas como conveniente, mas verdadeiramente necessária no sentido de eliminar as restrições remanescentes Quanto à inclusão de PUC’s aos Planos Básicos não se justifica, uma vez que tais PUC’s possuem caráter não essencial e são oferecidas aos usuários de forma optativa, sendo contratadas apenas por uma pequena parte dos mesmos. A inclusão destas PUC’s ao plano básico exige novos investimentos para disponibilização das mesmas em todas as centrais, o que elevará os custos para a prestação do serviço para todos os usuários, sem que, necessariamente, estes queiram usufruir de tais comodidades. A forma de atendimento a áreas rurais é um assunto complexo que necessita de estudo abrangente para avaliar, dentre outros, alternativas tecnológicas e definição de fonte de financiamento. Com relação à Revisão da oferta do AICE e implantação de outros Planos de Serviço deve-se avaliar a alternativa de definição de critérios de elegibilidade que permitam às prestadoras disponibilizar planos específicos para a baixa renda. Sem um critério objetivo de elegibilidade, programas endereçados à baixa renda podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro se o benefício for estendido para mercados que não sejam alvo primário do referido programa. Tal fato foi reconhecido pelo Executivo e há um projeto de lei (6.677/06) no Congresso que propõe a alteração de dispositivos da LGT de modo a viabilizar a adoção de critérios diferenciados baseados na condição socioeconômica do usuário, visando garantir acesso aos serviços de telecomunicações. A proposta flexibiliza o conceito de isonomia previsto na LGT, permitindo a criação de programas, produtos e políticas específicos para usuários de baixa renda.
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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 36887
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 20:10:03
Contribuição: a) Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. Vide justificativa;
Justificativa: A GVT concorda com a ação ressaltando que, na próxima revisão dos Contratos de Concessão, todas as cláusulas deverão ser atribuidas exclusivamente às prestadoras do regime público.
Anatel

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  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 36732
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:38:17
Contribuição: Comentário sobre a ação proposta pela Agência
Justificativa: A revisão dos contratos de concessão são importantes, entretanto, entendemos que devem ser específicas e não mudar a estrutura da prestação do serviço, visto que no regime público vige a premissa do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. Qualquer mudança substancial deve ser precedida de estudo, bem como a implantação de novas metas deve ser precedida da indicação das fontes de financiamento das novas obrigações de universalização, de acordo com o estabelecido no art. 80 da LGT e no contrato de concessão. A Agência deve flexibilizar ao máximo a prestação de serviços de televisão por assinatura pelas concessionárias do STFC, de modo a possibilitar a oferta convergente de serviços, bem como ampliar a base de assinantes da TV por assinatura que está estagnada. No que tange a incorporação das PUCs no plano básico do STFC da operadora, deve tal proposta da Agência ser revista uma vez que tais serviços não são essenciais para a prestação do STFC e que a manutenção de tais PUCs poderia acarretar um aumento nos custos da operadora para manter o mesmo nível de qualidade exigido anteriormente, sem nenhuma contraprestação, ou seja, qualquer mudança deverá refletir nas tarifas de preço junto ao usuário. Desse modo, as mudanças que envolvem impactos financeiros pelas prestadoras, devem levar a uma continuidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e ao mesmo tempo flexibilizar regras para benefício do usuário do STFC.
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V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 36301
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:17:43
Contribuição: V.9. Revisão dos Contratos de Concessão. • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga. • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente. • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc). • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB. • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local. • CONCORDÂNCIA EXPRESSA E INCLUSÃO DE CLÁUSULAS PARA ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONCRETOS DE COMPETIÇÃO ABAIXO ESPECIFICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE AINDA NÃO TENHAM IMPLEMENTADO REFERIDOS INSTRUMENTOS POR SOLICITAÇÕES NO ÂMBITO DO PGO. • OS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO QUE DEVEM SER IMPLEMENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR NO 1º DIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REVISTO SÃO: 1. REVENDA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO, COM PREÇO DE VAREJO MENOS 60% - A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2008. 2. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE NA MODALIDADE BIT STREAM COM PREÇO VAREJO MENOS 60% EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE CONCESSIONÁRIA DO STFC MODALIDADE LOCAL – A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2008. 3. DESAGREGAÇÃO DOS ELEMENTOS DE REDE PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, DEVENDO SER OFERTADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA TABELA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EILD, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº. 402/05 COMO OFERTA DE PREÇO MÁXIMO - A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2008. 5. SEPARAÇÃO FUNCIONAL LEGAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DO PGO E DEFINIDOS, NO PGMC – PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO JÁ PREVISTO EM CONTRATO- A SER CONCLUÍDO NO 2º SEMESTRE DE 2009. • A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ AFERIDA INCLUSIVE COM PREVISÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES MENSAIS À AGÊNCIA. • A ADOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO CONCRETA DESSAS MEDIDAS SERÁ DETALHADA NO PGMC – PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO JÁ PREVISTO EM CONTRATO (CLÁUSULA 16.15) QUE TRARÁ AS DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA FOMENTO DA COMPETIÇÃO.
Justificativa: Se o PGO vier a servir de veículo de indução de um ambiente competitivo para aquelas empresas que querem se beneficiar de alguma medida nele disposta, torna-se fundamental que estejam claras e implementadas as condições concretas para migrar-se para esse ambiente competitivo. O fato dessa revisão estar no curto prazo pode e deve estabelecer o início das implementações e haveria um prazo de 2 (dois) anos para que todas as demais concessionárias do STFC modalidade local adotassem as mesmas providências. A evolução do modelo de precificação varejo menos para modelo de custo incremental de longo prazo (LRIC) para todos os serviços e relacionamentos entre operadoras deverá ainda estar detalhado no PGMC. Reporta-se ainda como justificativa às explanações realizadas nos comentários ao item V.3, e acrescenta-se uma especial abordagem quanto às questões de investimentos na separação funcional sob a ótica do equilíbrio contratual. Como acima destacado, a pressão sobre preço gerando sua redução no ambiente regulatório brasileiro só pode decorrer da competição e concorrência (lembre-se que há quanto às tarifas, garantia de equilíbrio econômico-financeiro, não podendo simplesmente o Estado fixar tarifas). Essa premissa importa, portanto, que se dê adequado incentivo tanto para novos investidores como também fomente os operadores históricos a promover o incremento de ofertas, via expansão de redes. É nesse aspecto que os incentivos concretos para as concessionárias locais prestarem serviços e redução de preços estão na separação funcional – legal e ainda no impedimento a adquirir novas redes, sobrepostas às suas, que possam contestar a rede delas existente. Isso certamente as levaria a dois movimentos: 1. Propor ofertas nas suas redes para impedir que outros o façam em uma rede parcialmente paralela ou concorrente; 2. Ampliação da extensão geográfica de suas redes, bem como da capacidade, de modo a ofertar diferencial ao usuário. No atual estágio das telecomunicações, vê-se que as operadoras concessionárias locais têm feito movimento diverso, que leva a efeitos exatamente contrários aos almejados nesta pergunta (aumento de ofertas e queda de preços): 1. Adquirem todas as redes possíveis e que representam alguma forma de contestação de seu poder de mercado – ou seja, eliminam os pouquíssimos concorrentes de rede existentes; 2. Não investem em novas redes ou ofertas (via aumento de capacidade através da substituição do cobre por fibra ótica) ou mesmo qualquer outro investimento efetivamente produtivo. Apenas adequados incentivos regulatórios podem levá-las a investir em infra-estrutura e não na eliminação, via aquisição, de empresas concorrentes potenciais, incorrendo em desserviço à política pública de telecomunicações. Vale a pena neste passo asseverar o tal mito da fuga dos investimentos, propalado pelas concessionárias locais. Brada-se aos quatro ventos que não existirão investimentos no caso de separação funcional. Inicialmente, antes de qualquer outro argumento, apresenta-se a manifestação da Comissária Viviane Reding quanto ao tema : “In my discussions last week, I was surprised how critical the industry is of broadband services in the US. I found a widely held view that the European regulatory framework and its emphasis on access obligations to open up competition is not at all the impediment to investment and innovation that some market players claim, but actually the main reason Europeans are ahead of the USA in terms of usage of new web services such as social networking sites and virtual worlds. The regulation of access networks keeps open the potential bottleneck to competition in broadband markets. European rules have provided a real choice for consumers. The European model is empirically proven to promote not just choice, competition and innovation but also investment: in 2006, investment in the EU telecom sector reached another peak of over € 47 billion, 5% up on 2005. This was the fourth year on year increase since 2003. By the way, European investment is at least at the same level as other major regions (Asia Pacific: € 44.3 billion and North America: € 43.7 billion) . Do ponto de vista econômico, faz todo o sentido a manifestação trazida pela comissária, já que há valoração se um determinado ativo de custo elevadíssimo for vendido para tantos quantos possíveis e não mantido em regime de monopólio, ainda que seja para preservar mercado. O estímulo para a empresa de varejo em captar e manter mercado está na competição, que a torna mais eficiente e criativa nas ofertas (inovação), praticamente inexistentes hoje no caso brasileiro. Do ponto de vista do interesse público quanto à questão dos bens reversíveis, também registra-se que a valorização dos bens reversíveis está por uma lado no seu uso eficiente e por outro na constante atualização tecnológica com novos investimentos. Mais do que isto, o ponto fulcral dos novos investimentos trará o reflexo de uma demanda de atacado que ao permitir a presença de empresas dos mais variados tamanhos gerará o atendimento e crescimento da rede de modo amplo. Quando se menciona que a separação funcional não é incentivo para investimentos, a mensagem subjacente, e que fica evidente, é que a valorização da unidade de negócios de varejo da concessionária não se beneficia quando esta unidade tem (ou deixa de ter) tratamento privilegiado. Há sim, acomodação e mera conduta reativa e não ativa. Sua unidade de varejo é subestimada. Por outro lado, uma rede subutilizada também tem seu valor diminuído. Portanto, há espaço para muito crescimento e eficiência dos negócios das concessionárias e os instrumentos de competição tendem a valorizar suas atividades e ativos, bem como gerar lucros. Esse é caso da experiência britânica com a British Telecom (BT), já relatada no capítulo geral desta contribuição denominado Separação Funcional, ao chamar atenção para o discurso de David Currie membro da Ofcom. Para eliminar de vez esse mito quanto a investimento, basta verificar o EBITDA da operação de atacado da Openreach que foi de: 34% no ano de 2007, constituindo-se o negócio com melhor resultado do grupo. Como visto, todos, inclusive os acionistas da empresa separada, se beneficiam e certamente esse benefício junto do estímulo para inovação vindo da competição garantirá a valorização dos próprios ativos necessários à continuidade do serviço em caso de reversibilidade.
Anatel

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 Item:  V.4

V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

  • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
  • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
  • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
  • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
  • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 36993
Autor da Contribuição: Timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 23:00:30
Contribuição: Para garantir a massificação do acesso a banda larga pelas demais prestadoras, a revisão dos contratos de concessão deve garantir a isonomia quanto ao uso do backhaul da Banda Larga constante como compromisso assumido pelas concessionárias no âmbito da metas de universalização.
Justificativa: Garantir condições para que não haja assimetria na competição, evitando que a concessionária que detém PMS na essential facility (backhall) e cujo custo já estará sendo considerado como “afundado” devido a obrigação por conta das metas de universalização, faça uso discriminatório do backhaul como vantagem competitiva na oferta de banda larga fixa ou móvel, em relação aos demais operadoras não pertencentes ao seu grupo. Por exemplo, uma operadora móvel dever ter tratamento isonômico quanto ao uso de backhaul em relação a operação móvel do Grupo que detém a concessão de STFC modalidade local.
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 36994
Autor da Contribuição: Timbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 23:00:30
Contribuição: (i) Quando da adequação da regulamentação do STFC, necessário que se tenha em mente a necessidade de criação de regras distintas para a prestação do STFC em regime público e para a prestação deste serviço em regime privado, inclusive quanto às metas de qualidade impostas e quanto ao aprimoramento das assimetrias regulatórias existentes para estimular a competição. Com efeito, a diferença determinada pela LGT para prestação de serviço em regime público e privado deve traduzir-se na adoção de regulamentação diferenciada para a prestadora de um mesmo serviço nestes dois regimes. Bem por isso a revisão da regulamentação do STFC, para o fim de harmonizar as regras de prestação do serviço com o disposto no LGT, é medida necessária. (ii) Incluir concomitantemente a revisão da Regulamentação do SMP, avaliando a adequação da regulamentação do SMP ao novo cenário convergente de telecomunicações. No sentido de possibilitar a máxima flexibilidade da Regulamentação do SMP, não restringindo, em nenhuma hipótese, a possibilidade de ofertas convergentes baseadas em plataformas de rede móveis.
Justificativa: (i) Nos termos da LGT, a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica (cf. artigo 126). A mesma Lei refere-se, ainda, aos objetivos da prestação de serviço em regime privado, incluindo, entre eles, a competição livre, ampla e justa (cf. artigo 127, II). Determina ainda que, na imposição de limites, a Agência deve observar a exigência de intervenção mínima na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceções as proibições, restrições e interferências do Poder Público (cf. artigo 128, I). Por fim, o artigo 129 prevê a liberdade no estabelecimento dos preços dos serviços, reprimindo-se, entretanto, toda a prática prejudicial à competição e ao abuso do poder econômico. Como se vê, a LGT estabelece a liberdade para as prestadoras em regime privado como regra, limitada esta liberdade apenas para reprimir práticas prejudiciais à competição e o abuso do poder econômico. Vale ressaltar, ainda, que, em contrapartida a esta liberdade, tais prestadoras não têm direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades (cf. artigo 130). Em suma, de acordo com a LGT, as prestadoras em regime privado têm liberdade, inclusive em relação aos preços, mas em contrapartida não possuem as garantias reconhecidas às prestadoras em regime público e, mais, sujeitam-se a ônus financeiros não impostos a estas últimas. Ocorre que a regulamentação existente não leva em consideração toda a disciplina imposta pela LGT, na medida em que, em muitas situações, torna as prestadoras em regime público e privado equivalentes em termos de obrigações, sem, porém, outorgar às prestadoras em regime privado garantias equivalentes às reconhecidas às prestadoras em regime público. Assim, quando da adequação da regulamentação do STFC, necessário que se tenha em mente a necessidade de criação de regras distintas para a prestação do STFC em regime público e para a prestação do serviço em regime privado, especialmente quanto à imposição de metas de qualidade, sendo certo que as disposições quanto ao regime privado devem estar perfeitamente harmonizadas com os princípios legais informadores de tal regime. Outrossim, o estabelecimento de assimetrias entre os dois regimes é necessário, inclusive como forma de estimular a competição, norte do PGR ora em comento. (ii) A adequação pretendida não deve inviabilizar o uso de plataformas de redes móveis como suporte do STFC. Os cenários de convergência entre serviços também devem ser considerados concomitantemente sob o ponto de vista do SMP. O estabelecimento de condições para ofertas comerciais, seja do âmbito do STFC, seja no âmbito do SMP irá tratar como principal beneficio o incentivo da competição em beneficio da sociedade brasileira.
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 36302
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2008 21:18:31
Contribuição: V.11. Regulamentação do STFC • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações. • A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ TRAZER TRATAMENTO ASSIMÉTRICO PARA O SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO E PRIVADO. • A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ EVOLUIR PARA PREVER AS REGRAS DA REVENDA A SER IMPLEMENTADAS NO 2º SEMESTRE DE 2008, EVOLUINDO PARA MODELO DE CUSTOS COM IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 2º SEMESTRE DE 2009. • A REGULAMENTAÇÃO DO STFC DEVERÁ EVOLUIR PARA PREVER OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE COMPETIÇÃO ABRANGIDOS POR ESTE PGR.
Justificativa: É fundamental que a partir do modelo de assimetrias se evolua na regulamentação do STFC para que possa ir ao encontro da previsão da LGT, ou seja, para determinar regras distintas em dois cenários: o serviço prestado em regime público e aquele prestado em regime privado. A LGT estabelece de modo inconteste no art. 128 que o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado em regime privado observará a EXIGÊNCIA DE MÍNIMA INTERVENÇÃO NA VIDA PRIVADA, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos.” A assimetria deve abordar a possibilidade de ofertar o serviço de modo livre e amplo, podendo inclusive propor planos completamente diferentes dos atuais, ofertas conjuntas entre serviços, o que deve ser vedado ao Grupo das Concessionárias de STFC modalidade local, por deterem rede, até que seja implementado plenamente os instrumentos de acesso à rede em todas as modalidades , a preço de custo. É necessária ainda a evolução do regulamento do STFC para tratar dos casos de revenda e adaptar a todos os demais instrumentos de competição.
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 36824
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 19:23:12
Contribuição: Manter a Ação como meta de curto prazo, conforme argumentos no campo Justificativa.
Justificativa: A agenda prevista no PGR reflete o planejamento estratégico que a Agência pretende adotar para privilegiar o crescimento e fortalecimento da competição nos serviços de telecomunicações. Com vistas a adequar o processo à realidade de mercado, urge a eliminação de uma das principais barreiras hoje existentes na prestação do STFC, que favoreça a ampliação da competição (entrada de novas pequenas e médias prestadoras em todas as regiões) e à preservação e fortalecimento da atual concorrência, especialmente na prestação do STFC na modalidade local, qual seja a subordinação da prestação do serviço em regime privado às mesmas regras, normas e condicionantes do regime público. Embora tardiamente, a distinção é fundamental e se impõe, de imediato, visto que a regulamentação vigente é inadequada e concebida sob a égide de pretensa igualdade de direitos e obrigações entre o regime público (concessão) e o regime privado (autorização). Os princípios constitucionais (Art. 170) que condicionam o serviço prestado no regime privado diferem dos que condicionam o serviço prestado no regime público, pois se baseiam na liberdade da atividade econômica, tal como claramente transpostos para o Título III – Dos Serviços Prestados em Regime Privado, arts. 126 a 130 da LGT, especialmente o art. 128: na imposição de condicionantes ao regime privado, sejam eles limites , encargos ou sujeições, será observada a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando-se que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; e, ainda, que haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. A submissão de regulamentação idêntica para o STFC-regime público e STFC-regime privado fere, ainda, o princípio da isonomia que deve reger todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados sob um mesmo regime. Exemplo típico: se analisadas as disposições regulamentares do STFC e as do SMP é possível constatar que as do STFC são, em sua quase totalidade, excessivamente rígidas porque dirigidas e aplicáveis às concessões, ou seja, ao serviço prestado em regime público. As distorções provocadas pela regulamentação simétrica para o STFC, que regem as cláusulas dos contratos de concessão e, em conseqüência, dos termos de autorização, além da possibilidade de retrair os novos investimentos privados tão desejados, não encontrarão soluções inquestionáveis com a edição, por exemplo, de um Plano Geral de Metas de Competição (Ação V.6) ou de uma Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (Ação V.15), visto que ambos os instrumentos não atingirão, com a mesma eficácia, os objetivos da regulamentação específica.
Anatel

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V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 36957
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 21:06:10
Contribuição: --
Justificativa: A revisão da regulamentação do STFC deve ser realizada considerando os cenários de evolução tecnológica do serviço e convergência de redes e serviços, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Qualquer alteração no escopo e definição do STFC deve se restringir ao mínimo necessário para a adequação a características decorrentes de desenvolvimentos tecnológicos no cenário atual, de forma que a prestação do serviço no regime público não seja afetada significativamente.
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 36733
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/08/2008 18:38:17
Contribuição: Proposta de alteração para médio prazo
Justificativa: Entendemos pertinente uma constante revisão da regulamentação do STFC para se adequar às novas tecnologias e aspirações dos usuários do serviço, entretanto, também entendemos que as possíveis modificações devem ser específicas e não mudar a estrutura da prestação do serviço, visto que no regime público vige a premissa do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. Qualquer mudança substancial deve ser precedida de estudo, bem como a implantação de novas regras devem ser precedidas da indicação das fontes de financiamento, de acordo com o estabelecido no art. 80 da LGT e no contrato de concessão. Por fim, entendemos que a revisão da regulamentação do STFC, pelo exposto acima, deve ocorrer no médio prazo.
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 35832
Autor da Contribuição: rodrigorso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/06/2008 17:38:29
Contribuição: Boa tarde, é de suma importância e inevitável a convergência no cenário atual de tecnologia, mas é preciso respeitar a LGT, pois existem pequenas empresas de telecomunicações que tiraram a autorização SCM e pagaram caro por isso, para poder trabalhar. E dependendo da decisão da ANATEL as empresas de STFC pode tomar conta de todo mercado e conseqüentemente fechando as portas dessas pequenas empresas. Já que o Papel da ANATEL é promover um mercado de livre e ampla competição e não de incentivar que o mercado tenha somente grandes empresas de telefonia multinacionais.
Justificativa: Porque transformar as concessionárias do STFC em prestadoras multi- serviços, passando por cima do art. 86 da LGT. Permitir que as concessionárias do STFC implantem redes metro ethernet (NGNs) para exploração de serviços públicos de comunicação de dados em regime privado com a verba do FUST, ou seja, dinheiro do contribuinte para uma empresa privada. Por que a Anatel permite que as concessionárias do STFC explorem serviços públicos de comunicação de dados (ex. links IP, Velox, Speedy e BR-Turbo), se essa atividade é vedada à elas pelos arts. 69 e 86 da LGT? Por que a Anatel permite que os provedores de acesso sejam utilizados até hoje como fachada para ocultar a exploração ilegal de serviços públicos de comunicação de dados pelas concessionárias do STFC?
Anatel

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 Item:  V.5

V.5. Regulamentação do STFC

  • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.