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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 12:48:59
 Total de Contribuições:6
 Página:1/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  6) Incluir o item 3.6.2.2 e re-numerar os subseqüentes
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 35362
Autor da Contribuição: RSB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 02:27:32
Contribuição: 3.6.2.2 - INTERFERÊNCIA ENTRE SINAIS DE FM PARA INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DO PBFM O planejamento de novas emissoras de FM e a alteração das características técnicas das já existentes deverão observar as exigências de prevenção de interferências mútuas apenas para emissoras constantes do Plano Básico de Distribiuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.
Justificativa: No Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovada pela Resolução nº. 67/98, no seu campo de aplicação, subitem 1.2, alíneas a) e b) os estudos de viabilidade técnica de canais não previstos pelo Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e os estudos de viabilidade técnica de alteração das características básicas estabelecidas pelo Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada tem o seu âmbito referenciado apenas ao PBFM e não PRRadCom. Não há amparo legal que equipare o PRRadCom ao PBFM. Como conseqüência, a Anatel deve suprimir também o novo subitem 3.6.3.2 e a sua Tabela V que pretendem estabelecer condições de proteção as estações do RadCom constantes no PRRadCom, em detrimento às novas emissoras de FM que pleiteiam inclusão no PBFM e aquelas que queiram promover alteração de características técnicas já constantes no PBFM.
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 Total de Contribuições:6
 Página:2/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  6) Incluir o item 3.6.2.2 e re-numerar os subseqüentes
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 35365
Autor da Contribuição: franciscam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 18:24:18
Contribuição: A ABRA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES, suge as seguintes alterações: onde se lê: “O planejamento de novas emissoras de FM e a alteração das características técnicas das já existentes deverão observar as exigências de prevenção de interferências mútuas, de acordo com as condições estabelecidas na TABELA V e nos itens a seguir:” deve ser alterado para: “O planejamento de novas emissoras de FM e a alteração das características técnicas das já existentes deverão observar as exigências de prevenção de interferência das emissoras de Radcom sobre as emissoras de FM, de acordo com as condições estabelecidas na TABELA V e nos itens a seguir:”
Justificativa: A redação do item 3.6.2.2 (ora comentado), determina que “o planejamento de novas emissoras de FM e a alteração das características técnicas das já existentes deverão observar as exigências de prevenção de interferências mútuas”. Não obstante, o art. 22 da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, é bem claro ao afirmar que “as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento”. Ora, o item 3.6.2.2, ao determinar que no planejamento de novas emissoras de FM e nas alterações técnicas das existentes deverá haver a prevenção de interferências mútuas, estabelece uma proteção das emissoras de Radcom que está em desacordo com a lei que instituiu o serviço, o que tornaria o dispositivo ilegal (artigo 59 da Constituição Federal).
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 Data:17/08/2022 12:48:59
 Total de Contribuições:6
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  6) Incluir o item 3.6.2.2 e re-numerar os subseqüentes
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 35367
Autor da Contribuição: mtil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 20:11:04
Contribuição: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N°. 11, DE 10 DE ABRIL DE 2008. Ref.: Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para adapta-lo à Recomendação UIT-R P.1546, e ampliar os dispositivos referentes a prevenção de radiointerferências. Venho pelo presente apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, em especial ao que se refere aos itens 3.6.2.2 e 3.6.3.2. O item 3.6.2.2 “Interferência entre sinais de FM e RADCOM” exige que no planejamento de novas emissoras de FM e em futuras alterações técnicas das emissoras já existentes sejam consideradas proteções para as emissoras do serviço de RADCOM de acordo com as condições estabelecidas na “TABELA V” do item 3.6.3.2. Os referidos itens sugerem a prevenção de interferência mútua entre sinais de FM e RADCOM. Tal proposta vem em desacordo ao previsto no Art.22 da LEI N° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária e que é clara em sua redação: “As emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão de seu certificado de licença de funcionamento.” Como é possível regulamentar o serviço de RADCOM em desacordo com a própria lei vigente que o instituiu? Face ao acima exposto e haja vista que a ANATEL preza sempre pelo cumprimento da legislação vigente é que sou desfavorável as propostas apresentadas nos itens 3.6.2.2 e 3.6.3.2. da referida consulta pública. Atenciosamente, Porto Alegre, 12 de maio de 2008. Eng.Maycon Pierre Til CREA-SC 080275-5
Justificativa: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N°. 11, DE 10 DE ABRIL DE 2008. Ref.: Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, para adapta-lo à Recomendação UIT-R P.1546, e ampliar os dispositivos referentes a prevenção de radiointerferências. Venho pelo presente apresentar comentários com relação à Consulta Pública acima, em especial ao que se refere aos itens 3.6.2.2 e 3.6.3.2. O item 3.6.2.2 “Interferência entre sinais de FM e RADCOM” exige que no planejamento de novas emissoras de FM e em futuras alterações técnicas das emissoras já existentes sejam consideradas proteções para as emissoras do serviço de RADCOM de acordo com as condições estabelecidas na “TABELA V” do item 3.6.3.2. Os referidos itens sugerem a prevenção de interferência mútua entre sinais de FM e RADCOM. Tal proposta vem em desacordo ao previsto no Art.22 da LEI N° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária e que é clara em sua redação: “As emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão de seu certificado de licença de funcionamento.” Como é possível regulamentar o serviço de RADCOM em desacordo com a própria lei vigente que o instituiu? Face ao acima exposto e haja vista que a ANATEL preza sempre pelo cumprimento da legislação vigente é que sou desfavorável as propostas apresentadas nos itens 3.6.2.2 e 3.6.3.2. da referida consulta pública. Atenciosamente, Porto Alegre, 12 de maio de 2008. Eng. Maycon Pierre Til CREA-SC 080275-5
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  8) Dar nova redação ao item 3.6.3
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 35363
Autor da Contribuição: RSB
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 02:56:09
Contribuição: Suprimir o novo subitem 3.6.3.2 e a correspondente TABELA V que tratam da Separação Mínima entre emissoras de FM e estações do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Justificativa: A separação mínima entre estações do RadCom e as emissoras de FM que pleiteiam inclusão no PBFM, bem como aquelas que pleiteiam alteração das suas características técnicas básicas também no respectivo PBFM devem ser objeto de consideração pela Anatel apenas na inclusão de novos canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Não o contrário. O PRRadCom apesar de estabelecer um único canal de FM em cada município, não tem o mesmo status que um Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada. Portanto, se uma emissora pleiteia inclusão ou alteração no PBFM não deve levar em consideração o PRRadCom, pois o mesmo não tem amparo legal e a Resolução nº 67/98 estabelece os dispositivos do seu Regulamento Anexo, apenas ao PBFM. Veja o texto a seguir: "1.2 - CAMPO DE APLICAÇÃO Aplicam-se os dispositivos deste Regulamento ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada executados com tecnologia de transmissão analógica, na faixa acima definida, compreendendo: a) os estudos de viabilidade técnica de canais não previstos pelo Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada; b) os estudos de viabilidade técnica de alteração das características básicas estabelecidas pelo Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;"
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 Página:5/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  8) Dar nova redação ao item 3.6.3
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 35366
Autor da Contribuição: franciscam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 19:10:58
Contribuição: Tabela V Separação Mínima Exigida - FM x RadCom - Na linha horizontal, onde consta os indicadores E, A, B e C, : E1 E2 E3 A1 A2 A3 A4 B1 B2 C 118 102 84 63 57 52 45 38 34 29 Os números devem ser alterados para: E1 E2 E3 A1 A2 A3 A4 B1 B2 C 100 89 76 60 56 51 45 38 34 29 Note que as alterações se dão nos itens "E1" a "A3".
Justificativa: Tendo em vista que (i) a redação do item 3.6.2.2 (já comentado), que propõe que:“o planejamento de novas emissoras de FM e a alteração das características técnicas das já existentes deverão observar as exigências de prevenção de interferências mútuas”, estabelece uma proteção das emissoras de Radcom e que (ii) tal dispositivo está em desacordo com a lei que instituiu o serviço (art. 22 da Lei nº 9.612, de 19/02/1998: “as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária operarão sem direito a proteção contra eventuais interferências causadas por emissoras de quaisquer Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão regularmente instaladas, condições estas que constarão do seu certificado de licença de funcionamento”), (iii) a Tabela V - Separação Mínima Exigida (item 3.6.3.2) deve ser alterada para refletir a alteração no caput do item que com ela se relaciona (item 3.6.2.2), já que, em algumas situações ambas estariam operando no mesmo canal.
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 Data:17/08/2022 12:48:59
 Total de Contribuições:6
 Página:6/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  12) Dar nova redação aos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 35364
Autor da Contribuição: NetSoho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2008 18:13:29
Contribuição: Onde se lê: OBS: A distância entre dois pontos será o comprimento do arco do círculo máximo que os une (distância ortodrômica), determinada pela expressão: D=111,1775 x arc cos [sen(lat 1). sen(lat 2) + cos (lat 1). cos(lat2). cos(long 2- long 1)] onde: D = distância, em km; lat 1 = latitude do ponto 1; lat 2 = latitude do ponto 2; long 1 = longitude do ponto 1; long 2 = longitude do ponto 2. Leia-se: OBS: A distância entre dois pontos será o comprimento do arco do círculo máximo que os une (distância ortodrômica), determinada pela expressão: D=111,3195 x arc cos [sen(lat 1). sen(lat 2) + cos (lat 1). cos(lat2). cos(long 2- long 1)] onde: D = distância, em km; lat 1 = latitude do ponto 1; lat 2 = latitude do ponto 2; long 1 = longitude do ponto 1; long 2 = longitude do ponto 2.
Justificativa: Justificativa: Refere-se ao Projeto Mudança do Referencial Geodésico – PMRG e consequente adoção do SIRGAS2000. Pois k = 111,3195 é obtido a partir do comprimento em km de um grau na linha do equador [ obtido a partir de (2 x PI x 6378,137 / 360) ], sendo: 6378,137 km comprimento do semi-eixo maior da Terra para SIRGAS2000, baseado no diploma legal expedido pelo IBGE (R.PR – 1/2005 de 25/2/2005) e em concordância com as portarias da Anatel (PORTARIA N°. 006 , DE 20 DE JANEIRO DE 2003, complementada pela PORTARIA N° 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2004) que citam a importância de se utilizar as coordenadas geográficas somente oriundas de GPS e no datum WGS84 pré-selecionado (sistema nativo de obtenção de coordenadas via GPS). Ademais, na prática, os sistemas SIRGAS2000 e WGS84 fornecem os mesmos valores para coordenadas geográficas. Indico ainda que esta alteração se faz necessária também para as demais normas que instruem o cálculo da distância ortodrômica

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