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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:50:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

 

 

Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472 de 16 de julho de 1997 e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338 de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 461, realizada em 28 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.019710/2007, a Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração a necessidade de garantir a acessibilidade e assegurar o atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência, especialmente às portadoras de deficiência auditiva ou da fala, em atendimento às Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como com o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que as regulamenta.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de janeiro de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2008, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 34548
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores Sugestão: substituir usuários PORTADORES ... por ...usuários COM deficiência auditiva ou da fala....
Justificativa: - Justificativa: mais conciso, mais claro e mais inclusivo. Para compatibilizar com o texto do Decreto e das Leis, definir PESSOA COM DEFICIÊNCIA = Pessoa Portadora de Deficiência e passar a usar ao longo do texto do Regulamento: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ....ou USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)contribuido por Geni Aparecida Favero (geniaparecida@yahoo.com.br)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Contribuição acatada. Difere do termo utilizado no Decreto Nº 5296/2004 mas é atendido pelo termo utilizado no Decreto Nº 6039/2007.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Capítulo I

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 34547
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica e de Videos Fone, ("VIDEOS PHONE") bem como para a manutenção dessas Centrais.Art. 1º e outros mais - (alteração parcial) - Sugestão: substituir usuários PORTADORES ... por ...usuários COM deficiência auditiva ou da fala - Justificativa: mais conciso, mais claro e mais inclusivo. Para compatibilizar com o texto do Decreto e das Leis, definir PESSOA COM DEFICIÊNCIA = Pessoa Portadora de Deficiência e passar a usar ao longo do texto do Regulamento: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ....ou USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)
Justificativa: Justificativa. Os modernos terminais de usuários tanto da telefonia fixa como da móvel estao incorporando um conjunto crescente de multifunções (viva voz, secretária eletrônica, SMS, bloqueio de chamadas, identificação de chamadas, siga-me, gravação de conversas, videofone, videoconferencia, fax e etc). Especificamente no caso dos terminais da telefonia móvel, com advento da geração 3G, vivencia-se uma revolução tecnológica, com a incorporação de serviços de dados e vídeo em banda larga, vídeo sob demanda, TV digital aberta e serviços WI-FI, além das outras já incorporadas, como recepção de radio AM/FM, tocador MP3, câmera de foto e vídeo digital. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero- geniaparecida@yahoo.com.br)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Item:  Capítulo I

CAPÍTULO I

Da Abrangência e Dos Objetivos

ID da Contribuição: 34546
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Adequar todo o texto da Consulta Pública, de forma a permitir que o usuário do Serviço Móvel Pessoal possa efetuar a interação com a Central de Intermediação de Comunicação Telefônica por meio do envio de mensagens de texto. O texto recebido será convertido em mensagem de voz e encaminhado para o destinatário da mensagem.
Justificativa: Justificativa: Todos os terminais do Serviço Móvel Pessoal já dispõem da funcionalidade de envio de mensagens de texto, com a digitação (escrita) da mensagem desejada. Diferentemente do STFC, que não dispõe deste tipo de facilidade, esta é inerente ao SMP. Assim, as mensagens serão enviadas para o número previamente definido na Regulamentação (146), onde um sistema converterá automaticamente este texto em mensagem de voz e enviará para o destinatário final. Com isso, atende-se plenamente o estabelecimento de comunicação entre usuários deficientes e não deficientes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 já torna possível a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva ou da fala e demais usuários de telecomunicações através de SMS e não existe terminal móvel adaptado para pessoas com deficiência auditiva ou da fala para utilizar a central de intermediação de comunicação telefônica. Pelo próprio conceito, a Central deve oferecer serviço de telefonia e não serviço de valor adicionado. A obrigação das prestadoras do SMP em manter Central de Intermediação permanece pois seu usuário que não possui deficiência auditiva ou da fala, por exemplo, pode acionar a Central de Intermediação da prestadora de SMP para comunicar-se com uma pessoa com deficiência auditiva ou da fala, que use um terminal adaptado para deficientes auditivos ou da fala do STFC.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, bem como para a manutenção dessas Centrais.

ID da Contribuição: 34589
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deverá colocar usuários de pessoas surdas e ou deficientes auditivos e da fala.
Justificativa: existem a diferença entre pessoas surdas e deficientes auditivos porque pessoas surdas é aquele quando nascem surdos e deficientes auditivos e quando a pessoa perdendo audição por isso temos falar com os dois.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A definição proposta segue o estabelecido pelo Decreto Nº 6.039/2007.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, bem como para a manutenção dessas Centrais.

ID da Contribuição: 34543
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este regulamento deve ser mais abrangente, principalmente no que atnge aos critérios de avaliação e acompanhamento da qualidade de atendimento da CIC. Deverá ser estabelecido padrões de atendimento, como tenmpo máximo para que o atendente atenda uma chamada direcionada à CIC; controle de quedas de chamada; retenção da chamada sem encaminhamento; mensagens pré definidas no atendimento, mais especificamente: a. Identificação que o Serviço não está disponível – não atende; enviando mensagem em texto além de cadastrar esta situação para controle da qualidade do atendimento; b. Serviço não disponível – ocupado, enviando mensagem em texto além de cadastrar esta situação para controle da qualidade do atendimento; (tanto em a como em b, não se admite que a resposta seja em voz para o deficiente auditivo) c. Controle do tempo para completamento da chamada, ou seja, quando a ligação é completada, a atendente deverá iniciar o atendimento em até 10 segundos. Caso seja informado "um momento ga" não significa que ocorreu o atendimento efetivo e o tempo desta retenção não deverá ser superior a 10 segundos; d. Controle de queda de ligação, sendo estabelecido um indicador operacional, no qual não será admitida mais do que uma queda a cada 1000 ligações; e. O completamento das chamadas deve prever uma total interligação entre as prestadoras, em hipotese alguma poderá haver a situação de número não acessível através do CIC f. A ligação vinda da CIC para um ouvinte, deverá ser identificada como tal pelos identificadores de chamada. Isto desperta desconfiança por parte de quem recebe a chamada. g. somente atendentes certificados estarão autorizados a efetuar serviços de intermediação h. certificado com re-validação a cada 06 (seis) meses, para garantir a constante eficácia e qualidade do serviço i. estabelecer a criação de um grupo de trabalho, com participação de representantes da comunidade surda, para elaboração de um plano de ação visando melhorias continuas no serviço. j. Opção de envio por correio normal ou eletrônico, do registro do diálogo. É muito importante que não exista qualquer crítica quanto à veracidade do diálogo. k. Manutenção do histórico, texto e gravação dos diálogos, por um período mínimo de seis meses. Possibilidade de solicitar o envio deste histórico para o cliente. l. Parâmetros de níveis de serviço a serem cumpridos pelas CIC. Os resultados mensais devem ser enviados para a ANATEL para registro e informe de plano de ação em casos de não cumprimento, nos moldes dos indicadores já praticados.
Justificativa: contidas nas contribuições
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Foram adicionados critérios de qualidade para a CIC. Conforme Art. 10, 11 e 12.
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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, bem como para a manutenção dessas Centrais.

ID da Contribuição: 34502
Autor da Contribuição: Roberta22
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração parcial do Art. 1º e outros mais, onde couber. Sugestão: substituir usuários PORTADORES ... por ...usuários COM deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: Mais conciso, mais claro e mais inclusivo. Para compatibilizar com o texto do Decreto e das Leis, definir PESSOA COM DEFICIÊNCIA = Pessoa Portadora de Deficiência e passar a usar ao longo do texto do Regulamento: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ....ou USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Contribuição acatada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, bem como para a manutenção dessas Centrais.

ID da Contribuição: 34533
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação Telefônica e de Vídeo, bem como para a manutenção dessas Centrais.
Justificativa: Mais adiante, justifico que a língua portuguesa é pouco conhecida pela grande maioria dos surdos. Baseado na legislação citada nesta consulta pública (lei 10.048, etc), e aplicando-se o princípio ruibarosiano da igualdade constitucional, esse tipo de usuário deverá receber um tratamento desigual para poder ser igual, constitucionalmente. Sejamos proativos pelo amor de Deus!!!!
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:8/116
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 Item:  Capítulo II

CAPÍTULO II

Das Definições

ID da Contribuição: 34549
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2ºCONTRIBUIDOArt. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica e de Videos Fone, a serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores e demais usuários dos serviços de telecomunicações;Justificativa: O usuário ou assinante com deficiência auditiva deve ter a liberdade de optar pela função (SMS, videofone ou fax) que o seu terminal de acesso fixo ou móvel possuí para se conectar ao CIC. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero)II – Serviço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;III – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais e surdos sinalizadores, destinam-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;Art. 2º - III - (inclusão) - Sugestão: incluir a definição de OUTROS SINAIS - Justificativa:. ...STFC... que, por meio da transmissão de voz e de OUTROS SINAIS, destína-se ... - está muito vago! ... sinais sonoros ... ou sinais visuais ... , .... ou ... sinais sonoros e visuais ... Entendo que LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e articulação OROFACIAL (para leitura labial ou leitura da fala) devam estar contempladas. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)* III a) – Servico Video Fone, "VIDEO PHONE",: e o servico de telecomunicacoes que, por meio da transmissao de linguas de sinais e articulacao orofacial IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;Art. 2º - VII - (alteração parcial) - Sugestão: VII - Pessoa com deficiência auditiva: pessoa portadora de deficiência com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; -Justificativa: passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;*VIII a)- Pessoa usuária de LIBRAS ou surdos sinalizadores - parcela de surdos e surdocegos usuários da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5626, de 22 de dezembro de 2005)"Art. 2º - VIII - (alteração parcial) - Sugestão: VIII – Pessoa com deficiência da fala: pessoa portadora de deficiência com padrão de fala limitado ou dificultado - Justificativa: passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis; e verificar a concordância entre PADRÃO de fala e seus adjetivos LIMITADO ou DIFICULTADO. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.
Justificativa: Art. 2ºCONTRIBUIDOArt. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica e de Videos Fone, a serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores e demais usuários dos serviços de telecomunicações;Justificativa: O usuário ou assinante com deficiência auditiva deve ter a liberdade de optar pela função (SMS, videofone ou fax) que o seu terminal de acesso fixo ou móvel possuí para se conectar ao CIC. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero)II – Serviço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;III – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais e surdos sinalizadores, destinam-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;Art. 2º - III - (inclusão) - Sugestão: incluir a definição de OUTROS SINAIS - Justificativa:. ...STFC... que, por meio da transmissão de voz e de OUTROS SINAIS, destína-se ... - está muito vago! ... sinais sonoros ... ou sinais visuais ... , .... ou ... sinais sonoros e visuais ... Entendo que LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e articulação OROFACIAL (para leitura labial ou leitura da fala) devam estar contempladas. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)* III a) – Servico Video Fone, "VIDEO PHONE",: e o servico de telecomunicacoes que, por meio da transmissao de linguas de sinais e articulacao orofacial IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;Art. 2º - VII - (alteração parcial) - Sugestão: VII - Pessoa com deficiência auditiva: pessoa portadora de deficiência com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; -Justificativa: passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;*VIII a)- Pessoa usuária de LIBRAS ou surdos sinalizadores - parcela de surdos e surdocegos usuários da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5626, de 22 de dezembro de 2005)"Art. 2º - VIII - (alteração parcial) - Sugestão: VIII – Pessoa com deficiência da fala: pessoa portadora de deficiência com padrão de fala limitado ou dificultado - Justificativa: passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis; e verificar a concordância entre PADRÃO de fala e seus adjetivos LIMITADO ou DIFICULTADO. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Sobre a ampliação do serviço para incluir Videofone: o recurso não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004. Sobre o uso da expressão "Pessoa com deficiência" no lugar de "Pessoa portadora de deficiência": acatado.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:9/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34503
Autor da Contribuição: Roberta22
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1)Inclusão Sugestão: incluir a definição de OUTROS SINAIS 2)Alteração parcial do inciso VII Sugestão: VII - Pessoa com deficiência auditiva: pessoa portadora de deficiência com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; 3)Alteração parcial do inciso VIII. Sugestão: VIII – Pessoa com deficiência da fala: pessoa portadora de deficiência com padrão de fala limitado ou dificultado;
Justificativa: 1) Art. 2º - III - está muito vago! ... sinais sonoros ... ou sinais visuais ... , .... ou ... sinais sonoros e visuais ... Entendo que LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) e articulação OROFACIAL (para leitura labial ou leitura da fala) devam estar contempladas. 2) Art. 2º - VII - passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis 3) Art. 2º - VIII - passar a utilizar expressão mais clara, concisa e inclusiva, compatibilizando com o texto do Decreto e das Leis e ajustando a concordância entre PADRÃO de fala e seus adjetivos LIMITADO ou DIFICULTADO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. A definição do STFC segue a sua regulamentação. Portanto, o uso do termo "sinais" deve ser entendido dentro do contexto de serviço de telecomunicações. A contribuição quanto ao uso da expressão "Pessoa com deficiência" no lugar de "Pessoa portadora de deficiência" foi acatada.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:10/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34539
Autor da Contribuição: srodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no art 2º a definição do Serviço Móvel especializado- SME, com a conseqüente alteração da numeração dos incisos do artigo, como segue: Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações Além disso deve-se incluir o SME no incisos IV e X, a fim de que o texto do artigo guarde coerência.
Justificativa: As possibilidade dos serviços STFC e SMP não são diferentes das do SME e, sendo assim, deve-se incluir a sua definição e as conseqüentes alterações, nos tópicos dessa regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação com o STFC e SMP.
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 Total de Contribuições:116
 Página:11/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34587
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: alterar o inciso IV, retirando as palavras permissão ou autorização: IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;
Justificativa: A consulta em destaque, tem por escopo regulamentar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e o Decreto nº 5.296, de dezembro 2004. O arcabouço legislativo brasileiro pressupõe o encadeamento lógico e sistematizado das normas disciplinadoras das relações em sociedade, que criem ou estabeleçam formas de atuação dos atores sociais, bem como dos agentes de administração a quem se dirigem os regulamentos, buscando a sua aplicação e fiscalização, segundo os ditames para os quais foram criados. Fica estabelecida a hierarquia legal, encimada a Constituição, seguindo-se as Leis Complementares; as Leis Ordinárias; as Medidas Provisórias; os Decretos; os Regulamentos; as Portarias; e assim sucessivamente. É certo, também, que toda norma de hierarquia inferior não poderá, em hipótese alguma, ofender, desrespeitar ou contrariar a norma superior, sob pena de não surtir os efeitos jurídicos que dela se espera, seja, conforme o caso, pelo vício da inconstitucionalidade; seja pelo vício da ilegalidade; nódoas indeléveis e insuperáveis no sistema legislativo brasileiro. Assim é que Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala, não poderá contrariar, de forma alguma, a legislação ordinária e constitucional, sob pena de sua total ineficácia no mundo jurídico. O texto da Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala, pretende dar cumprimento as disposições contidas na Lei ordinária nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Referida Lei (nº 10.048/2000), visa priorizar o atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, os idosos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Muito embora esta lei na trate, especificamente das telecomunicações, pois aborda, principalmente, as questões urbanísticas de acesso as edificações públicas e privadas, aos meios de transportes públicos e agilidade de atendimento, serviu de base para sustentar ao preceitos regulados na norma da Anatel sob análise. No entanto, ele é por demais clara, quando distribui esta obrigação à Administração Pública e as concessionárias de serviços públicos. Senão, vejamos: Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas que se refere o art. 1º. (grifamos) Ora, se a lei ordinária restringe esta obrigação aos concessionários de serviços públicos, o seu regulamento, baixado sob forma de Resolução, não pode, sob pena de ilegalidade, ampliar esta obrigação, estendendo-a as empresas permissionárias e/ou autorizatárias. A lei supra identificada estabelece normas gerais e critérios básicos pra promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou de mobilidade reduzida, e dá outras providências. Com relação a pessoa portadora de deficiência auditiva ou dificuldade de fala, a referida lei apenas no Capítulo VII, trata da acessabilidade nos sistemas de comunicação e sinalização, de forma genérica e abrangente, estabelecendo ônus ao Poder Público, a quem compete implementar a obrigação: Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. Portanto, novamente, não vemos onde a lei regulamentada obrigue além das concessionárias, como pretende de forma ilegal, o regulamento posto sob consulta. Com relação ao Decreto em destaque, o mesmo teve por escopo regulamentar os termos das Leis números 10.048/2000 e 10.098/2000, supra analisadas. Pelo quanto já explanado, o decreto, como diploma legislativo, caracteriza-se como norma infralegal, sem o condão de criar direitos e obrigações. Portanto, não poderia ampliar a norma regulamentada, ou seja: as Leis nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000. Assim, de legalidade extremamente questionável o disposto em seu artigo 5º, ampliando disposição legal que determina obrigação restrita às concessionárias de serviços públicos, para as prestadoras: Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (grifamos) Neste ponto, é relevante destacarmos norma constitucional, que trata da expedição e sanção de decretos e regulamentos pelo Presidente da República: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifamos) O artigo 2º, da Lei nº 10.048/2000 é específico ao nominar às empresas concessionárias de serviços públicos. Não se olvidem que o campo material das normas infralegais, (decretos, regulamentos, portarias, etc.), é apenas de buscar a execução da lei, não podendo, pois, como fez o Decreto nº 5.296/2000, bem como pretende o Regulamento posto sob consulta, inovar no mundo jurídico. O dispositivo constitucional é claro ao delimitar o espaço de manobra e atuação das normas infralegais, ou secundárias, estabelecendo que esses preceitos normativos não podem inovar a ordem jurídica – exclusividade das normas primárias ou infraconstitucionais – devendo buscar a fiel execução da lei. Não se trata de, meramente, buscar a execução da lei, mas sim a fiel e exata execução da lei, consoante estabelece a Constituição da República, na forma do preceito retro transcrito. Ora, os serviços de telecomunicações, especialmente o serviço telefônico fixo comutado (STFC), atualmente, são jungidos às regras ínsitas na Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações. Neste diploma legal são disciplinados, com razoável minúcia, os serviços prestados em regime público e em regime privado. No artigo 79, que trata da prestação do serviço no Regime privado, a obrigação da universalização dos serviços, nos seguintes termos: Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. § 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. (grifamos) Se, de um lado, a obrigação de universalização está prevista, genericamente, no capítulo que cuida da prestação dos serviços no regime público, por outro lado, ao tratar dos contratos de concessão dos serviços, está obrigação é inerente e específica, sendo condição para a concessão: Art. 93. O contrato de concessão indicará: IV - deveres relativos à universalização e à continuidade do serviço; (grifamos) Dúvida, pois, não resta de que a obrigação de universalizar os serviços é atribuição afeta às concessionárias que prestam o serviço no regime privado. De outra parte, segundo legislação vigente, ao contrário das concessionárias, as autorizadas não estão comprometidas com esta obrigação de universalizar, bem como prestam o serviço pelo regime privado. Assim, temos a Lei Geral de Telecomunicações dispondo: A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ademais, o Termo de Autorização para exploração do serviço telefônico fixo comutado (STFC), também reconhece o direito de as autorizadas direcionarem os seus recursos financeiros, técnicos e humanos, da forma que melhor convier. É o que se infere da literalidade da cláusula 9.2, inciso I, do instrumento de outorga: Cláusula 9.2 – Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I – explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as dispsoições deste Termo de Autorização.(grifamos). Infere-se, com meridiana clareza, por todos os argumentos, fáticos, lógicos e legais retro aduzidos, que o Regulamento sob exame não pode, transferir às autorizadas, ônus que, legal e contratualmente são afetos às concessionários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Assim, pede-se que do texto analisado sejam excluídas as empresas permissionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações, ficando o termo “prestadora” restrito a empresas concessionárias de serviços públicos, no caso, as de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto está compatível com as Leis Nº 10.048/2000 e 10.098/2000 e dispõe de medidas necessárias ao fiel cumprimento da vontade legal, dando providências que estabelecem condições para tanto.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:12/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34568
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação dos incisos IV, VIII e IX para: IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC, do SMP e do SME; VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada, cuja limitação ou dificuldade acarrete problemas de compreensão e conversação; IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC, SMP ou SME; Inserir a definição de Serviço Móvel Especializado, conforme o Regulamento daquele Serviço, como inciso IV: IV – Serviço Móvel Especializado - SME: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. Renumerar os incisos de IV a XI para ajustar inserção do novo inciso IV acima.
Justificativa: Atualmente o SME configura-se um serviço móvel de telefonia com participação significativa no mercado, provavelmente com usuários portadores de deficiência auditiva e da fala, que são objeto da presente Consulta Pública. Ainda, com a evolução do serviço prestado pelo SME, principalmente pela possibilidade de comunicação por mensagens de texto pelo terminal do SME e a possibilidade de troca destas mensagens de texto com operadoras do SMP, há possibilidade clara de utilização daqueles terminais pelos referidos deficientes. Ora, uma vez que a mensagem de texto é a base de comunicação móvel utilizada pelos portadores de deficiência auditiva e da fala e que o SME dispõe de tal facilidade, fica evidente que aquele serviço é utilizável pelos deficientes e, desta maneira, deve, também, propiciar uma intermediação de comunicação nos mesmos moldes do Serviço Móvel Pessoal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação com o STFC e SMP.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:13/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34590
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar - serviço movel pessoal SMP com torpedo e ou com digitação de letras e números. - internet como chat que tem diversos tipos. - web cam e ou video fone com interprete de LIBRAS (lingua brasileira de sinais).
Justificativa: com estes serviços facilita a comunicação dos surdos porque alguns não tem telefone para surdos por isso utiliza celular para a intermediação atraves de torpedo e ou mesmo digitação quando está em conexão ao mesmo tempo. Ex. quando um surdo parar na estrada com carro quebrado e como ele vai ligar e não tem ninguem na estrada, utiliza SMP para mandar torpedo ou digitando avisando para o seguro do carro que está parando na estrada para evitar problemas. chat tais como msn, cam frog, e outros assim facilita mais a comunicação porque estes serviços deverão compartilhar a comunicação juntos com outros assim tem mais acessivel. web cam que já existe nos EUA, quando surdo ligar cam atraves da linha telefone e já comunica com a intermediadora que saiba de libras para podera a comunicar com outra pessoa atraves do telefone fixo ou smp.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004. Quanto ao recurso de SMS, o Decreto Nº 5.296/2004 já torna possível a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva ou da fala e demais usuários de telecomunicações através de SMS e não existe terminal móvel adaptado para pessoas com deficiência auditiva ou da fala para utilizar a central de intermediação de comunicação telefônica. Pelo próprio conceito, a Central deve oferecer serviço de telefonia e não serviço de valor adicionado. A obrigação das prestadoras de serviço móvel em manter Central de Intermediação permanece pois seu usuário que não possui deficiência auditiva ou da fala, por exemplo, pode acionar a Central de Intermediação da prestadora de SMP para comunicar-se com uma pessoa com deficiência auditiva ou da fala, que use um terminal adaptado para deficientes auditivos ou da fala do STFC.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:14/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.

ID da Contribuição: 34609
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este artigo deve incluir especificamente a intermediacao de telefonemas utilizando video/telefone, especificando a interpretacao simultanea dos telefonemas entre as linguas brasileira de sinais e portugues, realizado por interpretes competentes em tempo real.
Justificativa: Vastos numeros de surdos nao possuem fluencia na lingua portuguesa e o uso do TDD e dificil para eles. O acesso aos aparelhos TDD e limitado, enquanto o numero de webcams utlizadas no Brasil e incontavel. O telefonema sinalizado/interpretado e muito mais rapido e eficiente do que a ligacao comunicada via teletexto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:15/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 3º

Art. 3o A CIC segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

I o Decreto no 5.296 de 2 de dezembro de 2004  Decreto de Acessibilidade, que regulamenta as leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

II o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução no 357, de 15 de março de 2004;

III o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005.

ID da Contribuição: 34540
Autor da Contribuição: srodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007 e o Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005.
Justificativa: A menção ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal decorre da necessidade de que seja citado o principal Regulamento aplicável à matéria, haja vista, que o SMP é mencionado em diversos dispositivos deste documento.Já no caso do SME, as possibilidade dos serviços STFC e SMP não são diferentes das do SME e, sendo assim, deve este tipo de serviço também estar abarcado pelo presente Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Inserida a menção ao regulamento do SMP no Art. 3º. Quanto a inclusão do SME, o Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação apenas com o STFC e SMP.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:16/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Capítulo IV

CAPÍTULO IV

Das Condições Gerais

ID da Contribuição: 34550
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações em tempo real
Justificativa: Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, internet e de outros em tempo integral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação apenas com o STFC e SMP.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:17/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34596
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir Parágrafo Único: O código de acesso à CIC será único e padronizado pela Anatel, conforme regulamentação especifica.
Justificativa: O código de acesso único e padronizado visa facilitar o uso do serviço pelo usuário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Contribuição acatada. O código 142 já é definido pelo Ato Nº 43.151, de 15 de março de 2004.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:18/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34471
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ALTERAR Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso a serviço de utilidade pública , a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral. INSERIR parágrafo único. O código de acesso a que se refere o caput, será objeto de Designação pela Anatel.
Justificativa: Consideramos ser de suma importância que o recurso de numeração de acesso ao CIC tenha uma uniformidade e padronização em âmbito nacional, independente da operadora fixa ou móvel, visto que a intermediação da comunicação é universal e independente do serviço que o usuário venha a utilizar. Tal medida facilitará o acesso pelo usuário que não terá que modificar o código a ser utilizado por cada operadora. Sugerimos, assim que o código 142 atualmente utilizado pelas concessionárias do STFC seja o código a ser utilizado, por ser o mais difundido. Para tanto, referido código deve ser autorizado a todas as demais prestadoras fixas e móveis por meio do dispositivo em comento. Além da facilidade aos usuários, há que se considerar que um código padronizado facilita os acordos entre as prestadoras e a contratação da prestação do serviço para aquelas que não desejarem implantar CIC próprios.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Contribuição acatada. O código 142 já é definido pelo Ato Nº 43.151, de 15 de março de 2004.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:19/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34602
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acesso ao servico deve ser absolutamente gratuito.
Justificativa: O usuario com deficiencia nao deve pagar por ter acesso ao servico pois o fim do servico e liberar o acesso ao telefone e nao deve ser considerado um servico adicional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 não estabelece que os serviços da Central de Intermediação sejam gratuitos.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:20/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34591
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deverá que atender o mais rápido possivel em caso contrario levaria uma multa pesada.
Justificativa: acontece aqui que apareceu atendente pediu para mim aguardar um momento e fiquei esperando mais de 30 minutos isso é vergonha e já pensou quando a pessoa está doende e tenho que esperar até 30 minutos para atender e a pessoa já está morta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Contribuição acatada. Foram incluídos dispositivos referentes à qualidade do serviço conforme Art. 10, 11 e 12 e em caso de descumprimento das obrigações, a prestadora sujeita-se ao regulamento de sanções.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34565
Autor da Contribuição: lmagalhaes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de Parágrafo único ao Art. 4º da Consulta Pública: Parágrafo Único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local da Área Local de origem da chamada, ou outra Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa da mesma Área, o atendimento das chamadas e a intermediação da comunicação telefônica, sem ônus para as prestadoras de STFC na modalidade Local pertencentes a Grupo sem PMS.
Justificativa: A obrigatoriedade de manutenção de Central de Intermediação de Comunicação telefônica por prestadoras de STFC Local de todos os portes não somente inviabilizará a entrada de novas competidoras no mercado de STFC Local, mas também deverá aumentar significativamente os custos de prestadoras atuantes no mercado de STFC Local que não possuem significativa participação no mercado. Como resultado de tal obrigatoriedade de manutenção de Central de Intermediação de Comunicação telefônica, criar-se-á mais um óbice à competição no mercado de STFC na modalidade Local. Por outro lado, a obrigatoriedade de manutenção de Central de Intermediação de Comunicação telefônica apenas para as Prestadoras de STFC pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa significaria importante exemplo de assimetria regulatória essencial ao provimento da competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Art. 49 do Decreto 5.296 atribui a responsabilidade da garantia da existência das Centrais de Intermediação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do STFC e SMP.
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 Total de Contribuições:116
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 Item:  Art. 4º

Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.

ID da Contribuição: 34572
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do art. 4º, conforme segue: Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral, exceto nos períodos de manutenção programada.
Justificativa: É necessário prever períodos de indisponibilidade, decorrentes de manutenção programada dos equipamentos que suportam a aplicação. As atividades de atualização e reparo preventivos são rotineiras e necessárias, de forma a preservar a plena fruição do serviços pelos usuários, portanto, é necessário que seja feita uma expressa exceção à regra de disponibilidade integral da facilidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê o funcionamento dos serviços da Central de Intermediação em tempo integral.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:23/116
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 Item:  Art. 5º

Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.

ID da Contribuição: 34544
Autor da Contribuição: hkir
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Divulgação clara, na 1ª.página do sitio de todas as prestadoras. Deve estar bem claro a existência ou não da cobrança de tarifas, e valores de tarifas, se houver a cobrança. Indicar quais os tipos de ligações que podem ser efetuados através do CIC, ou seja, chamadas locais, LDN, LDI e chamadas a cobrar locais, nacionais e internacionais, tanto para o STFC como para o SMP
Justificativa: contida no texto
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Acatada a necessidade de divulgação no sítio da prestadora na Internet e em todos seus locais de atendimento pessoal.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:24/116
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 Item:  Art. 5º

Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.

ID da Contribuição: 34551
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente. Parágrafo único - o atendimento a usuários portadores de deficiência auditiva e surdos sinalizadores deve estar devidamente identificado com o Símbolo Internacional de Surdez, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.160 de 8 de janeiro de 1991. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)
Justificativa: Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente. Parágrafo único - o atendimento a usuários portadores de deficiência auditiva e surdos sinalizadores deve estar devidamente identificado com o Símbolo Internacional de Surdez, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.160 de 8 de janeiro de 1991. (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:25/116
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 Item:  Art. 5º

Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.

ID da Contribuição: 34592
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deverá divulgar atraves da midia, manual, cartilha para todos a saber se existem.
Justificativa: acontece que muitos não sabiam nada deste serviço e precisa de mais divulgação para todos a conhecer melhor pois no Brasil tem 5,7 milhões surdos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A existência dos serviços prestados pela Central de Intermediação constará nos sítios das prestadoras na Internet e em todos seus locais de atendimento pessoal.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:26/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 5º

Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.

ID da Contribuição: 34522
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, INCLUSIVE PELA INTERNET, de acordo com a regulamentação vigente.
Justificativa: Pelo menos a Oi, NUNCA fez essa divulgação. A telefonia tem função social. É responsabilidade do Estado, concedida às prestadoras. É incrível como elas só fazem essas coisas quando são colocadas no "cabresto". Em reunião com um dos diretores da Oi e assessores, no Rio de Janeiro, sob os auspícios de três funcionários da Anatel, há quatro anos, essa solicitação foi feita. A empresa prometeu e não cumpriu.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Acatada. Acatada a necessidade de divulgação, no sítio da prestadora na Internet e em todos seus locais de atendimento pessoal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:27/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Capítulo V

CAPÍTULO V

Das Características da CIC

ID da Contribuição: 34552
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6o No processo de intermediação, a prestadora deverá adotar providências com a finalidade de assegurar a fidelidade, o sigilo e confidencialidade das mensagens e das imagens intermediadas pelos atendentes.
Justificativa: Art. 6o No processo de intermediação, a prestadora deverá adotar providências com a finalidade de assegurar a fidelidade, o sigilo e confidencialidade das mensagens e das imagens intermediadas pelos atendentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:28/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 6º

Art. 6o No processo de intermediação, a prestadora deverá adotar providências com a finalidade de assegurar a fidelidade, o sigilo e confidencialidade das mensagens intermediadas pelos atendentes.

ID da Contribuição: 34601
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Deve ser adotado um codigo de etica que, alem de garantir o sigilo da ligacao, proibe que os atendentes/interpretes opinem, interfiram, influenciem o contribuam no telefonema intermediado. O sigilo do telefonema deve ser absoluto, e sem ordem judicial, nao poderia ser divulgado nem as autoridades.
Justificativa: A pessoa com deficiencia merece o mesmo sigilo oferecido ao usuario sem deficiencia. A funcao do atendente/interprete e apenas para intermediar a ligacao como se fosse uma linha de transmissao.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Acatado. Foram feitos ajustes para deixar mais claro o princípio de fidelidade a ser respeitado na comunicação através da CIC.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:29/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 6º

Art. 6o No processo de intermediação, a prestadora deverá adotar providências com a finalidade de assegurar a fidelidade, o sigilo e confidencialidade das mensagens intermediadas pelos atendentes.

ID da Contribuição: 34523
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo primeiro: entende-se como "assegurar a fidelidade" o ato de repassar não só tudo que é dito pelas partes intermediadas, mas, também, a forma como é dito e também o que é percebido auditivamente pelo atendente, como espirros, tosses, gritos, choros de crianças, latidos, barulhos de teclados etc. Parágrafo segundo: Esses procedimentos implicam dizer que o atendente, em momento algum, deverá, usar, sempre, de discurso direto, ou seja, usando aspas. Exemplo: "perai, fulano. estou falando com um surdo pela central de intermediação da Telefonica". Nunca deverá usar discursos indiretos. Exemplo: ela falou que vai conversar com vc sobre o assunto (errado, pois implica interpretação pessoal do atendente).
Justificativa: Para que o surdo tenho a noção mais próxima possível do ambiente do ouvinte, o atendente deverá repassar as entonações de voz e emoção do ouvinte e os ruídos percebidos. Assim é feito nos Tele Relay Services americanos e é assim que nós, surdos brasileiros, desejamos que seja feito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Art. 9º, Inciso I, assegura a exatidão do conteúdo das mensagens intermediadas.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:30/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 7º

Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.

ID da Contribuição: 34534
Autor da Contribuição: TLspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 7o Para efeitos de cobrança, o início do processo de tarifação da chamada destinada à CIC somente poderá se dar a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC. Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a tarifação descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.
Justificativa: Melhoria de texto visando adequação aos termos e definições da regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A redação proposta pela contribuição não apresentou melhorias em relação ao texto da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:31/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 7º

Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.

ID da Contribuição: 34603
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os telefonemas intermediados sao mais demorados do que os telefonemas normais. Isto deve ser refletido na cobranca. Em outros paises como os Estados Unidos as ligacoes intermediadas sao inteiramente gratuitas, tanto urbanas quanto interubanas e ate internacionais.
Justificativa: A medicao dos telefonemas fica mais complicada e custosa do que liberar o custo. Serve tambem como uma apologia aos surdos que por tantos anos foram excluidos da sociedade por causa do telefone. A existencia de tecnlogoia VOIP faz isto possivel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 não estabelece que os serviços da Central de Intermediação sejam gratuitos.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
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 Página:32/116
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 Item:  Art. 7º

Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.

ID da Contribuição: 34553
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo primeiro. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita. Parágrafo segundo – Se houver uma tarifação, esta deverá ser diferenciada, pois a intermediação – CIC, acarreta um tempo maior de conversa, e em conseguencia um custo maior, portanto se for cobrada, será aplicado uma tarifação mais baixa e sem tributação do governo(contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero)
Justificativa: Parágrafo primeiro. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita. Parágrafo segundo – Se houver uma tarifação, esta deverá ser diferenciada, pois a intermediação – CIC, acarreta um tempo maior de conversa, e em conseguencia um custo maior, portanto se for cobrada, será aplicado uma tarifação mais baixa e sem tributação do governo(contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 não estabelece que os serviços da Central de Intermediação sejam gratuitos.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:33/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 7º

Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.

ID da Contribuição: 34573
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita. Nesta contingência, não poderá a prestadora impedir ou obstaculizar a realização de chamadas, podendo adotar medidas restritivas ao uso abusivo da gratuidade.
Justificativa: A Oi entende ser necessário, caso haja mau uso do serviço em decorrência de gratuidade, prever a adoção de medidas restritivas, visando preservar o direito dos demais usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A incapacidade técnica da prestadora não pode ser motivo para a limitação do uso do serviço.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:34/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 7º

Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.

ID da Contribuição: 34530
Autor da Contribuição: cpaiva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir a possibilidade da utilização de tarifação por meio de cartão de crédito, cartão de débito ou de cartão pré-pago
Justificativa: Nem sempre o usuário do CIC está é assinate da operadora ou está utilizando um telefone público. As variadas formas de cobrança permitem que tecnologias diversas de comunicação por texto possam ser utilizadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Após o completamento da chamada com o terminal de destino, os critérios para cobrança seguem exatamente o disposto pela legislação atual.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:35/116
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 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34532
Autor da Contribuição: cpaiva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: alterar o inciso II para: II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da cultura da ética e da semântica utilizada na comunicação pelos surdos e pelas pessoas com deficiência auditiva ou da fala. incluir: III - a qualificação técnica dos atendentes deve ser aferida e certificada por entidade qualificada pela ANATEL. O certificado de atendimento deve ser validado a cada 06 meses
Justificativa: Garantia de qualidade e consistência no atendimento ao surdo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Regulamento já traz dispositivos para assegurar a devida qualidade do serviço.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:36/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34604
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este artigo nao considera o interprete de LIBRAS que intermedia, via video, telefonemas feitos por surdos na lingua de sinais e ouvintes, em portugues. Os interpretes devem ser qualificados, experientes e devem ter passado o exame PROLIBRAS administrado pelo MEC para garantir a qualidade dos intpretes.
Justificativa: O acesso ao telefone via TDD e texto esta virando uma tecnologia obsoleta que pode complementar o servico de intermediacao via video, hoje viavel pela WEBCAM e outras tecnologias a fim. Faz com que o surdo possa utilizar a sua lingua materna (LIBRAS) em que possue mais fluencia e habilidade do que o portugues escrito. Ainda a comunicacao por video e mais eficiente. Os interpretes que desempenharem esta funcao terao que ser qualificados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:37/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34569
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso II do artigo oitavo para: II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: As formas de comunicação telefônicas utilizadas atualmente pelos deficientes auditivos e da fala têm por base a troca de mensagens de texto. Isto pode ser facilmente constatado em pesquisa aos sítios da internet especializados na população com tal deficiência, como o da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS). Tanto a comunicação entre os deficientes, quanto a comunicação intermediada, entre deficientes e não deficientes, são realizadas, com sucesso, via terminais que utilizam as mensagens em texto, em língua portuguesa. Logo, é mais correto exigir que os intermediadores destas comunicações tenham conhecimento de português e, não, de outras linguagens utilizadas pelos deficientes. Assim também ocorre no caso da comunicação entre os deficientes e as Centrais de Atendimento de prestadores de Serviços que são adaptadas para atendimento aos deficientes. Este é o caso de empresas como a Vivo, Sadia, Ache, Bradesco, Gol, BRA, Tam, Porto Seguro e Claro, que possuem Central de Atendimento aos Surdos, cujos atendentes especializados falam diretamente com os deficientes por intermédio dos Terminais Telefônicos para Surdos (TTS), que funcionam com base em troca de mensagem de texto. Como exemplo de outras formas de comunicação, é sabido que a linguagem mais utilizada pelos deficientes auditivos, no Brasil, é a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), que, apesar de ter aplicação na comunicação pessoal, não tem uso eficiente em comunicação telefônica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:38/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34535
Autor da Contribuição: TLspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também: I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações; II – possuir proficiência em digitação, domínio da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: Melhoria do texto, pois o domínio deve ser pleno e não somente da gramática.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:39/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34525
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da língua de sinais brasileira. Parágrafo primeiro: a Anatel nomeará uma equipe de surdos/deficientes da fala, à razão de um por cada CIT (ou CIC) para fiscalizar e avaliar, com elaboração de relatórios, o desempenho das CITs (ou CICs). Parágrafo segundo: os membros da equipe referida no parágrafo primeiro serão nomeados sob o regime de "munus publico".
Justificativa: Os deficientes de fala não têm linguagem específica. Ou falam português e/ou língua de sinais brasileira.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A própria Anatel realizará os processos de fiscalização baseado na Regulamentação.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:40/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34554
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica e de video fone (VIDEO PHONE), entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores e demais usuários dos serviços de telecomunicações;II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores.5) Art. 8º - II - (inclusão) - Sugestão: Definir o que vem a ser LINGUAGEM, explicitando as formas de comunicação -
Justificativa: Justificativa: .... soletração e conhecimento da LINGUAGEM utilizada pelas pessoas ... - está totalmente obscuro. Pergunto: LINGUAGEM escrita, ... falada, .... em gestos (LIBRAS), ou articulada (OROFACIAL) .... (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004. Quanto ao termo linguagem, o texto foi alterado para "conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
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 Total de Contribuições:116
 Página:41/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34504
Autor da Contribuição: Roberta22
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão Sugestão: Definir o que vem a ser LINGUAGEM, explicitando as formas de comunicação.
Justificativa: Art. 8º - II - .... soletração e conhecimento da LINGUAGEM utilizada pelas pessoas ... Está totalmente obscuro. Pergunto: LINGUAGEM escrita, ... falada, .... em gestos (LIBRAS), ou articulada (OROFACIAL) ....
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. O texto foi alterado para "conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:42/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 8º

Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

 

ID da Contribuição: 34562
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Nova redação para o item II do art. 8º II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e capacidade de interpretar e retransmitir corretamente a linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: O conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência não caracteriza suficiência de habilidade para completar e retransmitir as informações recebidas de forma fidedigna.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. O texto foi alterado para "conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:43/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34505
Autor da Contribuição: Roberta22
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão. Sugestão: Definir de forma clara o que vem a ser SINAIS.
Justificativa: Art. 9º - VI e VII - ... por meio de texto ou SINAIS de forma compreensível .... Está incompreensível. Imprescindível discriminar que tipo de SINAIS. Pergunto: Seriam os mesmos OUTROS SINAIS citados no Art. 2º - III ...
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Já que o recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004, foi retirada a expressão "sinais" do texto para melhor clareza.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:44/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34536
Autor da Contribuição: TLspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 9 O atendimento da Prestadora deverá: I – utilizar vocabulário especializado; II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário; III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa; IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica; V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala; VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala; VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala; VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.
Justificativa: Melhoria do texto, a imposição de regras deve ser à Prestadora
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:45/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34570
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação dos incisos VI e VII do artigo 9º para: VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala; VII – transmitir a mensagem de texto do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;
Justificativa: A exemplo da justificativa apresentada para a contribuição do artigo oitavo, inciso II, não há motivo que justifique a aplicação de linguagens de sinais na comunicação telefônica envolvendo deficientes auditivos. A forma mais eficiente para tal é aquela que utiliza textos em língua portuguesa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:46/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34597
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do inciso IV para : IV- explicar ao usuário, desde que solicitado, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;
Justificativa: A explicação deverá ser feita somente quando solicitado pelo usuário, levando-se em consideração que ele irá efetuar o pagamento da chamada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A chamada à Central de Intermediação é gratuita até o momento do estabelecimento da efetiva comunicação entre os usuários de origem e destino da chamada.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:47/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34605
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A mensagem digitada deve ser lida na mesma linguagem utilizada pelo usuario sem acrescimos nem correcoes, e digitada na mesma linguagem em que foi falado.
Justificativa: O atendente nao e qualificado para discernir o corregir as mensagens dos usuarios, mesmo que sejam gramaticalmente incorretas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Conforme o regulamento, a Central não pode alterar o sentido da conversação. E, além disso, o Art. 9º, Inciso I, assegura a exatidão do conteúdo das mensagens intermediadas.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:48/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34571
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9o São deveres do atendente: I - utilizar vocabulário adequado ao correto entendimento pelo usuário que solicita a intermediação ... IV -informar ao usuário sobre a incidência de tarifação das chamadas intermediadas e seus valores e prestar as demais explicações solicitadas pelo usuário, sobre o funcionamento da CIC.
Justificativa: Justificativa ao inciso I: não é indicado qual é o “vocabulário especializado” citado no regulamento e não é conhecido nenhum vocabulário específico para intermediação de conversação entre pessoas portadoras de deficiência auditiva da fala e outros usuários, não portadores destas deficiências e Justificativa ao inciso IV: evitar que interpretações subjetivas comprometam o correto cumprimento do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Inciso I do Art. 9º do texto da Consulta Pública, removido. No Inciso IV do texto da Consulta Pública, acatada a necessidade de explanação sobre a forma de cobrança do serviço.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:49/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34574
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do caput e do inciso VIII, conforme segue: Art. 9o São deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações: VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.
Justificativa: Em relação ao caput, a Oi entende que o rol de obrigações listadas precisa recair sobre as prestadoras e não sobre os atendentes por elas contratados. Em relação ao inciso VIII, a Oi entende que é necessário que seja retirada a menção à literalidade das mensagens enviadas, dado que é necessário que os atendentes procurem manter uma linha de urbanidade e preservação de princípios humanos na comunicação, evitando que palavras de baixo calão, discussões exageradas e intimidades dos usuários sejam transmitidos em função da facilidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. O princípio da Central de Atendimento é manter a integralidade e literalidade da comunicação. Foi acatada a contribuição que atribui as obrigações listadas à prestadora e não ao atendente.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:50/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34555
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem e a imagem (VIDEO FONE) do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores por meio da voz, lingua de sinais e orofacial de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala e conhecimento de lingua de sinais;VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores; VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores;Art. 9º - VI e VII - (inclusão) - Sugestão: Definir de forma clara o que vem a ser SINAIS -
Justificativa: Justificativa: ... por meio de texto ou SINAIS de forma compreensível .... - é uma redação incompreensível. Seria imprescindível discriminar que tipo de SINAIS. Pergunto: Seriam os mesmos OUTROS SINAIS citados no Art. 2º - III ... (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens e imagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:51/116
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 Item:  Art. 9º

Art. 9o São deveres do atendente:

I – utilizar vocabulário especializado;

II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.

ID da Contribuição: 34593
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: transmitir mensagem de lingua de sinais do usuario surdo por meio de voz de forma compreensivel para usuário não surdo. transmitir mensagem de voz do usuário não surdo por meio de lingua de sinais de forma compreensivel para usuário surdo. transmitir mensagem de lingua de sinais do usuario surdo por meio de texto de forma compreensivel para usuário não surdo. transmitir mensagem de texto do usuário não surdo por meio de lingua de sinais de forma compreensivel para usuário surdo.
Justificativa: lingua de sinais dos surdos que poderá utilizar atraves de web cam ou video fone assim facilita a comunicação dos surdos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:52/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 10

Art. 10. É proibido ao atendente:

I – divulgar a conversação intermediada;

II – alterar o sentido da conversação;

III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.

ID da Contribuição: 34556
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: * IV – gravar a conversacao das imagens por meio de lingua de sinais e orofacial
Justificativa: * IV – gravar a conversacao das imagens por meio de lingua de sinais e orofacial
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:53/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 10

Art. 10. É proibido ao atendente:

I – divulgar a conversação intermediada;

II – alterar o sentido da conversação;

III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.

ID da Contribuição: 34575
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do caput, conforme segue: Art. 10. É proibido à prestadora dos serviços de telecomunicações:
Justificativa: A Oi entende que o rol de obrigações listadas precisa recair sobre as prestadoras e não sobre os atendentes por elas contratados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
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 Total de Contribuições:116
 Página:54/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 10

Art. 10. É proibido ao atendente:

I – divulgar a conversação intermediada;

II – alterar o sentido da conversação;

III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.

ID da Contribuição: 34606
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A norma deve especificar a divulgacao de mensagens de carater ilegal, tais como planejamento de crimes ou crimes cometidos, venda de drogas, etc., bem como ligacoes de carater sexual ou de outra forma repugnante ao atendente/interprete. Caso contrario, a norma deve contemplar esta eventualidade.
Justificativa: A norma, da forma em que foi escrita, falta especificidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Conforme o regulamento, a CIC não pode alterar o sentido da conversação.
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 Total de Contribuições:116
 Página:55/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 10

Art. 10. É proibido ao atendente:

I – divulgar a conversação intermediada;

II – alterar o sentido da conversação;

III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.

ID da Contribuição: 34537
Autor da Contribuição: TLspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 10. É vedado ao atendimento da Prestadora: I – divulgar a conversação intermediada; II – alterar o sentido da conversação; III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.
Justificativa: Melhoria do texto, a imposição de regras deve ser à Prestadora
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
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 Total de Contribuições:116
 Página:56/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 10

Art. 10. É proibido ao atendente:

I – divulgar a conversação intermediada;

II – alterar o sentido da conversação;

III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.

ID da Contribuição: 34531
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - recusar retransmitir o que quer que seja.
Justificativa: Em primeiro lugar, os usuários são inteiramente responsáveis por seus discursos. Em segundo lugar, o repasse parcial dos discursos implicam censura, o que é proibido pela Constituição Federal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. A redação do artigo já contempla esta contribuição.
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 Total de Contribuições:116
 Página:57/116
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 Item:  Art. 11

Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34506
Autor da Contribuição: Roberta22
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão. Sugestão: Definir sem restringir o desenvolvimento da tecnologia, quais as possibilidades de emissão/recepção na troca de mensagens de um TERMINAL ADAPTADO para a CIC e vice versa. Exemplo: SONORA em VOZ e VISUAL em TEXTO, em LIBRAS e em OROFACIAL.
Justificativa: Art. 11 - .... um TERMINAL ADAPTADO para pessoas ... Está vago. Pergunto: - O que vem a ser ... - Onde está definido TERMINAL ADAPTADO ... - No caso, estaria incluído um VIDEOPHONE ...
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:58/116
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 Item:  Art. 11

Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34563
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Incluir parágrafo único no Art. 11 Art. 11 § único. Na comunicação telefônica em que um dos usuários portador de deficiência auditiva ou da fala, esteja utilizando terminais do SMP, a comunicação poderá ser estabelecida através da utilização de mensagens instantâneas, sendo permitida a intermediação da conversação através de textos.
Justificativa: Não existe dispositivo móvel celular que possibilite o estabelecimento de chamada de voz e texto de forma simultânea. Desta forma a comunicação deve ser estabelecida através de mensagens de texto, sendo que estas mensagens seriam recepcionadas pelo intermediador, transmitidas e retornadas ao interlocutor do SMP, através de mecanismos de mensagens instantâneas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação apenas com o STFC e SMP. No caso da prestadora de SMP, seu usuário que não possua deficiência auditiva ou da fala, por exemplo, pode acionar a Central de Intermediação do SMP para comunicar-se com uma pessoa com deficiência usando um terminal adaptado do STFC.
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 Total de Contribuições:116
 Página:59/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 11

Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34607
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Deve-se definir "terminal" e abrir a definicao para incluir, video, web cam, teletexto, torpedo, email, assim.
Justificativa: A linguagem parece contemplar o aparelho TDD que, apesar de possuir ainda uma certa funcao, esta se tornando obsoleto em vista das tecnologias desenvolvidas nos ultimos anos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Foi incluída a definição de terminal adaptado, porém sem expandir para serviços não contemplados pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:60/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 11

Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34524
Autor da Contribuição: cpaiva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Pelo menos um dos usuários esteja utilizando de tecnologia que permita comunicação por parte de pessoas portadoras de deficiencia auditiva ou da fala. Esta comunicação pode ser como origem ou destino um equipamento celular, portal de texto internet, um TTS - terminal telefonico para surdos.
Justificativa: As tecnologias de intermediação não se limitam a utilização de telefone de texto denominado TTS - terminal telefonico para surdos e que neste texto é denominado como terminal adaptado para pessoas com deficiencia auditiva. Atualmente existem tecnologias que permitem a um telefone celular, através de WAP, comunicar por texto e ter esta comunicação recebida em uma posição de atendimento. Da mesma forma uma conversação via texto internet pode ser recebida em uma posição de atendimento. Esta posição de atendimento recebe as ligações originadas destas tres tecnologias. Para ser efetiva a CIC deve ter a capacidade de receber, comunicar e enviar chamadas para todas estas tecnologias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação apenas com o STFC e SMP.
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 Total de Contribuições:116
 Página:61/116
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 Item:  Art. 11

Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34557
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores.Art. 11 - (inclusão) - Sugestão: Definir sem restringir o desenvolvimento da tecnologia, quais as possibilidades de emissão/recepção na troca de mensagens de um TERMINAL ADAPTADO para a CIC e vice versa. Exemplo: SONORA em VOZ ; e VISUAL em TEXTO e em IMAGENS (VIDEO FONE) , em LIBRAS e em OROFACIAL -
Justificativa: Justificativa: .... um TERMINAL ADAPTADO para pessoas ... está vago. Pergunto: o que vem a ser ... onde está definido ... no caso estaria incluído um VIDEOPHONE ... (contribuida pela Roberta de Medeiros Arruda Albuquerque-Secretaria da Comissao de Estudo Acessibilidade em Comunicacao-CB 40 ABNT)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Total de Contribuições:116
 Página:62/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34558
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens e imagens intermediadas.
Justificativa: Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens e imagens intermediadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:63/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:64/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:65/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:66/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:67/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
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Entidade: --
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Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
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Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
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Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
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Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
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Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
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Data do Comentário: 26/08/2008
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 Total de Contribuições:116
 Página:85/116
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 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34542
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As mensagens para efeito de acompanhamento da qualidade do serviço prestado e possíveis reclamações quanto ao conteúdo dos textos e falas, devem estar gravadas e armazenadas em local apropriado e nos mesmos moldes que estão presentes nos erviços de 103XY.
Justificativa: Justificativa contida no texto da contribuição
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O serviço prestado pela Central de Intermediação segue os moldes da telefonia fixa e móvel quanto ao aspecto de sigilo e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de suspensão de sigilo por determinação judicial.
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 Total de Contribuições:116
 Página:86/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34541
Autor da Contribuição: srodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excepcionar a hipótese de interceptação realizada nos moldes do que determina a Lei nº 9296/96, Lei de Interceptação Telefônica.
Justificativa: Esclarecer que a CIC também se submete aos ditames da Lei de Interceptação Telefônica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:87/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34527
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro do conteúdo das mensagens intermediadas.
Justificativa: Não deve haver nenhum tipo de registro, nem definitivo nem temporário.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:88/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 12

Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.

ID da Contribuição: 34598
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir: § 1º Serão garantidas as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. § 2º Deverão ser mantidos os registros das chamadas originadas e destinadas de e para a CIC, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: I - a Área de Registro de origem e Área de Registro ou localidade de destino da chamada; II - o Código de Acesso chamado; III - a data e horário (hora, minuto e segundo) do início da chamada; IV - a duração da chamada (hora, minuto e segundo);
Justificativa: Independente do cenário de intermediação, a interceptação telefônica autorizada judicialmente deve ser garantida, bem como os registros das chamadas para fins administrativos e judiciais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:89/116
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 Item:  Art. 13

Art. 13. É facultado à prestadora guardar temporariamente as mensagens de uma chamada particular a fim de facilitar a conclusão de chamadas consecutivas, a pedido do usuário, desde que a ligação inicial com a prestadora não tenha sido encerrada. 

ID da Contribuição: 34564
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Inclusão de algum exemplo neste artigo. Entendemos que a solicitação de medicamentos em farmácia seria um bom exemplo.
Justificativa: Clarificar o texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Para evitar dúvidas na interpretação com o Art. 12 do texto da Consulta Pública, foi removido o Art. 13 do texto da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:90/116
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 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34427
Autor da Contribuição: sanroma
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... devem se comunicar com todos os terminais telefônicos ...
Justificativa: Clareza do texto
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. A nova redação dada ao artigo traz mais clareza ao texto.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34529
Autor da Contribuição: zeca
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos, móveis ou de vídeo-intermediação, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: A tecnologia avança muito rapidamente. As leis e normas devem, sempre que possível, se adiantar. Coloquei a expressão "vídeo-intermediação" tendo em vista a chegada da tecnologia 3G, pois a esmgadora maioria dos surdos não sabe portugues, sendo praticamente inúteis os CITs (ou CICs) para eles.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34608
Autor da Contribuição: aaronr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O termo "terminal" deve ser adequadamente definido para incluir outras tecnologias alem do TDD.
Justificativa: O uso do TDD e limitado comparado com tecnologias mais avancadas com blackberry, sidekick, email, torpedo e video.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Recursos de Internet não estão contemplados pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34559
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e imagens devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores.Parágrafo único – outros aparelhos que possibilitem a comunicação entre deficientes auditivos, deveram ter por parte do governo federal sua insenção de tributos e taxas alfandegária, quando este forem importados, desde que o comprador seja portador de deficiência auditiva, devidamente comprovada por sua deficiencia. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniaparecida@yahoo.com.br)
Justificativa: Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e imagens devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores.Parágrafo único – outros aparelhos que possibilitem a comunicação entre deficientes auditivos, deveram ter por parte do governo federal sua insenção de tributos e taxas alfandegária, quando este forem importados, desde que o comprador seja portador de deficiência auditiva, devidamente comprovada por sua deficiencia. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniaparecida@yahoo.com.br)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004. A Anatel não pode dispor sobre questões tributárias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34526
Autor da Contribuição: cpaiva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com com portais de conversação por texto e os TTS - terminais telefonicos para surdos.
Justificativa: Abranger todas as tecnologias de comunicação com os surdos. A grande maioria dos surdos (90%) utiliza de celular para comunicação. A segunda forma mais utilizada é conversação por texto através da Internet (70%). Portanto a CIC deve ter capacidade para receber chamadas de texto destas tecnologias e originar chamadas de texto para estas tecnologias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Decreto Nº 5.296/2004 prevê a integração dos serviços da Central de Intermediação apenas com as redes de STFC e SMP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

ID da Contribuição: 34594
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: acrescentar telefonicos fixos ou moveis ou videofone, inclusive com terminais adaptados para pessoas surdas e ou portadoras de deficiencia auditiva ou da fala.
Justificativa: em breve poderá surgir novos equipamentos diversos tipos de comunicação e devemos pensar bem no futuro.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O recurso de Videofone não está contemplado pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 15

Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala devem ser certificados pela Anatel.

ID da Contribuição: 34528
Autor da Contribuição: cpaiva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: substituir "Terminais Adaptados para pessoas portadoras" por TTS - terminais telefonicos para surdos e com deficiência ...... devem ser certificados pela ANATEL.
Justificativa: O termo terminais adaptados não é claro como tecnologia. O surdo utiliza o TTS que é um terminal específico de texto. O surdo utiliza um celular que não tem adaptação alguma. Da mesma forma o surdo utiliza a comunicação por texto na Internet que também não exige adaptação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Poderão surgir outros tipos de terminais adaptados para pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 15

Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala devem ser certificados pela Anatel.

ID da Contribuição: 34560
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores devem ser certificados pela Anatel. O Ministerio da Comunicacoes devera apropriar recursos do FUNTEL para que essas certificacoes sejam realizadas pelo CPqD. Enquanto a certificacao nao sao executadas, esses terminais adaptados receberao autorizacao provisoria da ANATEL mediante solicitacao do interessado. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniparecida@yahoo.com.br)
Justificativa: Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e surdos sinalizadores devem ser certificados pela Anatel. O Ministerio da Comunicacoes devera apropriar recursos do FUNTEL para que essas certificacoes sejam realizadas pelo CPqD. Enquanto a certificacao nao sao executadas, esses terminais adaptados receberao autorizacao provisoria da ANATEL mediante solicitacao do interessado. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniparecida@yahoo.com.br)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Já existem terminais adaptados com certificado de homologação emitido pela Anatel. A Anatel não pode dispor sobre recursos do FUNTTEL, compete ao Ministério das Comunicações definir sua destinação.
Anatel

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 Item:  Art. 15

Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala devem ser certificados pela Anatel.

ID da Contribuição: 34538
Autor da Contribuição: TLspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala devem ter certificação homologada pela Anatel.
Justificativa: Melhoria do texto, pois Anatel não certifica, mas sim homologa certificação emitida por OCD.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 16

Art. 16. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades da CIC sujeitará a prestadora às sanções previstas, nos termos da regulamentação vigente.

ID da Contribuição: 34561
Autor da Contribuição: paulo ho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades da CIC sujeitará a prestadora às sanções previstas, nos termos da regulamentação vigente.Paragrafo Unico. A ANATEL dotara a sua Ouvidoria de uma central CIC para receber sugestoes e reclamacoes dos usuarios. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniaparecida@yahoo.com.br)
Justificativa: Art. 16. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades da CIC sujeitará a prestadora às sanções previstas, nos termos da regulamentação vigente.Paragrafo Unico. A ANATEL dotara a sua Ouvidoria de uma central CIC para receber sugestoes e reclamacoes dos usuarios. (contribuidos por Paulo Ho – CREA 41948 (pho.paulo@gmail.com) e Geni Aparecida Favero geniaparecida@yahoo.com.br)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Art. 49 do Decreto Nº 5.296/2004 atribui a responsabilidade da garantia da existência de Centrais de Intermediação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações do STFC e SMP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 17

Art. 17. A prestadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Regulamento, para se adequar a ele.

ID da Contribuição: 34576
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do art. 17, conforme segue: Art. 17. A prestadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Regulamento, para se adequar às disposições nele previstas.
Justificativa: Facilitar a compreensão do texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 17

Art. 17. A prestadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Regulamento, para se adequar a ele.

ID da Contribuição: 34595
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: alterar de 180 para 60 dias.
Justificativa: é fácil alterar pois já passou muitos anos esperando com este tipo de equipamento, devemos alterar já e melhorar já a intermediação e até espero que Anatel deverá ter um equipamento para que eu possa comunicar atraves do telefone para surdos, celular e ou video fone.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Foi mantido o prazo de seis meses, a partir da publicação desse Regulamento, para as prestadoras se adequarem às disposições nele previstas em virtude dessa determinação ter sido publicada na Resolução nº 491, de 12 de fevereiro de 2008, para as prestadoras de SMP e para manter isonomia com as prestadoras de STFC, esse prazo será o mesmo para todas.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 17

Art. 17. A prestadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Regulamento, para se adequar a ele.

ID da Contribuição: 34428
Autor da Contribuição: sanroma
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A prestadora tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União, para se adequar a ele; ou A prestadora tem o prazo contado de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação deste Regulamento no Diário Oficial da União, para se adequar a ele
Justificativa: Concordância e clareza do texo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A redação proposta pela contribuição não apresentou melhorias em relação ao texto da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Art. 18
Caberá às prestadoras acordarem a operacionalização dos deveres decorrentes deste Regulamento observada a forma integrada de prestação do STFC prevista na regulamentação.
ID da Contribuição: 34545
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Caberá às prestadoras acordarem a operacionalização dos deveres decorrentes deste Regulamento observada a forma integrada de prestação do STFC prevista na regulamentação.
Justificativa: A inserção do Artigo 18 proposto acima, tem por principal objetivo, permitir que as operadoras do STFC e do SMP, cumpram com os termos constantes da Resolução nº426, de 09 de dezembro de 2005, (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado), em especial o que estabelece o Art. 11, inciso II e o art 35, inciso III, e no Art 10, inciso XVIII e do Art 85, da Resolução nº 477, de 07 de agosto de 2007 - Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, que tratam especificamente (i) da liberdade de escolha, pelo usuário do serviço, do Código de Seleção da Prestadora nas chamadas de longa distância e (ii) da forma integrada de atendimento do serviço para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Observação: Este item deve vir após o item "Art. 17"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi parcialmente acatada, conforme Art. 5º, do regulamento, que dispõe, in verbis: "Art. 5º A prestadora pode contratar outras prestadoras de serviços para operacionalização dos deveres decorrentes deste Regulamento. Parágrafo único. Para todos os efeitos, a prestadora é a única responsável pelo pleno atendimento ao disposto nesse Regulamento."
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:104/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  parágrafo único do Art 8º
Parágrafo único: com relaçãop ao inciso II, caso o software utilizado pela CIC executar a conversão automática dos sinais gráficos da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala para o alfabeto convencional, é dispensado o conhecimento desta linguagem especial pelos atendentes”.
ID da Contribuição: 34577
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único: com relaçãop ao inciso II, caso o software utilizado pela CIC executar a conversão automática dos sinais gráficos da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala para o alfabeto convencional, é dispensado o conhecimento desta linguagem especial pelos atendentes”.
Justificativa: Os equipamentos utilizados pelos portadores de deficiência auditiva e da fala em terminais do STFC, devidamente homologados pela Anatel, possuem teclado com alfabeto convencional e não permitem a digitação de sinais da linguagem específica dos portadores de deficiência. Já o software existente no mercado para a utilização dos portadores de deficiência auditiva e da fala em terminais do SMP executam de forma automática a conversão dos sinais específicos utilizados pelos portadores de deficiência para o alfabeto convencional. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 8º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. Em caso de automação de processos, todos os requisitos previstos no regulamento terão que ser respeitados, excetuado o Art. 9º que dispõe sobre a qualificação técnica que os atendentes devem possuir.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:105/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Deveres do Usuário
Contribuição: Inserir novo artigo, conforme segue: Art. A São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;. II – tratar com respeito os atendentes das prestadoras de serviços de telecomunicações; III – expor aos atendentes da maneira mais adequada possível suas necessidades e demandas.
ID da Contribuição: 34578
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Inserir novo artigo, conforme segue: Art. A São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;. II – tratar com respeito os atendentes das prestadoras de serviços de telecomunicações; III – expor aos atendentes da maneira mais adequada possível suas necessidades e demandas.
Justificativa: A exemplo do Regulamento do STFC, devem ser previstos os deveres do usuário Observação: Este item deve vir após o item "Art. 9º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Parcialmente acatada. O Inciso I da contribuição foi acatado.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:106/116
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 Item:  Informação sobre número de assinante
Contribuição: Inserir novo artigo, conforme segue: Art. É facultada à prestadora a cobrança de valores referentes a disponibilização de informação sobre número de assinante, na forma da regulamentação.
ID da Contribuição: 34579
Autor da Contribuição: Evllyn
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: Inserir novo artigo, conforme segue: Art. É facultada à prestadora a cobrança de valores referentes a disponibilização de informação sobre número de assinante, na forma da regulamentação.
Justificativa: É necessário que seja feita uma separação clara dos serviços e facilidades prestados aos usuários. A facilidade de intermediação não se confunde com o serviço de prestação de informação dos assinantes do STFC. Historicamente, alguns usuários não dispõem do número do terminal a ser acessado. Neste caso, é necessária uma consulta prévia mediante a prestação de um serviço devidamente regulamentado que pode ser objeto de cobrança por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações. Considerando tais fatos, a Oi entende que é necessária que seja prevista expressamente a possibilidade de cobrança. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 13"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. A situação relatada na contribuição deve respeitar a regulamentação vigente.
Anatel

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 Página:107/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Parágrafo único no Art. 12
Parágrafo único: é permitido o registro do conteúdo das mensagens intermediadas, por prazo definido pela prestadora, para execução de auditoria interna sobre o cumprimento da obrigação de fidelidade referida no Art. 6º.
ID da Contribuição: 34580
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único: é permitido o registro do conteúdo das mensagens intermediadas, por prazo definido pela prestadora, para execução de auditoria interna sobre o cumprimento da obrigação de fidelidade referida no Art. 6º.
Justificativa: Permitir o cumprimento do disposto no Art. 6º no que se refere a obrigação da prestadora adotar provid~encias com a finalidade de ASSEGURAR a fidelidade das mensagens intermediadas. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 12"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O Art. 12, do texto da Consulta Pública, veda a possibilidade de registro do conteúdo das mensagens para fins de preservação do sigilo, confidencialidade e inviolabilidade da comunicação, ressalvados os casos de quebra de sigilo por determinação judicial.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:108/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Parágrafo único no Art. 12
Parágrafo único: é permitido o registro do conteúdo das mensagens intermediadas, por prazo definido pela prestadora, para execução de auditoria interna sobre o cumprimento da obrigação de fidelidade referida no Art. 6º.
ID da Contribuição: 34581
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único: é permitido o registro do conteúdo das mensagens intermediadas, por prazo definido pela prestadora, para execução de auditoria interna sobre o cumprimento da obrigação de fidelidade referida no Art. 6º.
Justificativa: Permitir o cumprimento do disposto no Art. 6º no que se refere a obrigação da prestadora adotar provid~encias com a finalidade de ASSEGURAR a fidelidade das mensagens intermediadas. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 12"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Vide contribuição nº 85.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:109/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Acrescentar o item XII ao art. 2º
XII – Terminal Adaptado: Equipamento que possibilita a comunicação entre pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala ou de pessoa portadora de deficiência auditiva e de fala com demais usuários dos serviços de telecomunicações, por meio da CIC.
ID da Contribuição: 34582
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XII – Terminal Adaptado: Equipamento que possibilita a comunicação entre pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala ou de pessoa portadora de deficiência auditiva e de fala com demais usuários dos serviços de telecomunicações, por meio da CIC.
Justificativa: Não há definição do que seria um terminal adaptado, por este motivo estou sugerindo esta definição. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 2º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: A contribuição foi acatada. Foi incluída a definição para Terminal Adaptado.
Anatel

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 Página:110/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Alteração do art. 4º
Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, e por quaisquer outros meios por ela definidos, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.
ID da Contribuição: 34583
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, e por quaisquer outros meios por ela definidos, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.
Justificativa: As prestadoras de Serviço Móvel Pessoal não possuem aparelho adaptado para as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala, em princípio deverão ser atendidos via SMS, por este motivo foi sugerida esta redação, deixando aberto para as prestadoras os meios possíveis para disponibilizar o atendimento. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 4º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Não deve haver restrições por parte da prestadora para o uso dos serviços da Central de Intermediação integrados com o STFC e SMP. No caso da prestadora de SMP, seu usuário que não possui deficiência auditiva ou da fala, por exemplo, pode acionar a Central de Intermediação da prestadora de SMP para comunicar-se com uma pessoa com deficiência auditiva ou da fala, que use um terminal adaptado para deficientes auditivos ou da fala do STFC.
Anatel

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 Página:111/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Alteração do art. 5º
Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso, demais meios de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.
ID da Contribuição: 34584
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso, demais meios de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.
Justificativa: As prestadoras de Serviço Móvel Pessoal não possuem aparelho adaptado para as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala, por este motivo foi sugerida esta redação, deixando aberto para as prestadoras divulgarem os meios possíveis para o atendimento. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 5º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Vide contribuição anterior.
Anatel

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 Página:112/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Alteração do item II do art. 8º
II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração ou conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
ID da Contribuição: 34585
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração ou conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.
Justificativa: Foi adequada a redação em conformidade com as definições das características dos atendentes art. 9º V, VI e VII, onde foi utilizado "ou" (de outro modo / por outra forma). Observação: Este item deve vir após o item "Art. 8º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. O conjunto das habilidades listadas é essencial para o atendimento adequado.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:113/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Incluir parágrafo único no art. 14
Parágrafo único. Caso não haja, até o momento, equipamento adaptado disponível no mercado ou certificado pela Anatel, para qualquer dos serviços de telecomunicações abrangidos por esta resolução, a prestadora poderá estabelecer quaisquer outros meios de acesso a CIC.
ID da Contribuição: 34586
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. Caso não haja, até o momento, equipamento adaptado disponível no mercado ou certificado pela Anatel, para qualquer dos serviços de telecomunicações abrangidos por esta resolução, a prestadora poderá estabelecer quaisquer outros meios de acesso a CIC.
Justificativa: Como não existem aparelhos adaptados no Serviço Móvel Pessoal, a prestadora disponibilizará o(s) meio(s) necessário(s) para que as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala possa utilizar (acessar) o CIC, com fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens, se comunicando com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 14"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Vide contribuição nº 88.
Anatel

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 Página:114/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Alteração do art. 4º
Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, e por quaisquer outros meios por ela definidos, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.
ID da Contribuição: 34588
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, e por quaisquer outros meios por ela definidos, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.
Justificativa: Como não existem aparelhos no Serviço Móvel Pessoal adaptados para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala, em princípio deverá(ão) ser desenvolvido(s) outro(s) meio(s) de acesso para que se realize o atendimento, devendo a prestadora desenvolver o(s) meio(s). Observação: Este item deve vir após o item "Art. 4º"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Vide contribuição nº 88.
Anatel

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 Total de Contribuições:116
 Página:115/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Comentário
A telefonia móvel atingiu, em nov-07, 116 milhões de acessos, conforme publicado no sítio da ANATEL, estando presente em todas as classes sociais - cerca de 78% dos acessos pertencem a usuários das classes C, D e E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD 2005), recentemente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa penetração, associada à facilidade de envio de mensagens de texto, é fato, têm permitido aos usuários portadores de deficiência auditiva e de fala uma comunicação eficiente entre si e com demais usuários do Serviço Móvel Pessoal. Há que se considerar, ainda, a existência de outras facilidades que permitem ao portador de deficiência uma comunicação eficiente, sem a necessidade de intermediação, a exemplo, vídeo-chamada, e-mail, mensagem via web. Destaca-se a possibilidade do uso da linguagem de sinais via chamada de vídeo de 3ª Geração, com qualidade suficiente para viabilizar a identificação dos braços, dedos e expressões faciais na tela do aparelho, o que já é possível com a presente oferta desses serviços por prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, entre elas a Amazônia Celular e a Telemig Celular. Nesse sentido, deve-se também considerar o sucesso da licitação das faixas de freqüência para o 3G no Brasil e suas metas de abrangência, a partir do que grande parte dos municípos, em todo o país, poderá contar com tal serviço. Ressalte-se, além disso, a inexistência de escala para produção de aparelhos móveis específicos para o tipo de atendimento proposto na presente Consulta o que, em adição ao exposto acima, vem reforçar a necessidade em se aplicar soluções já existentes e utilizadas pelos usuários portadores de deficiência.
ID da Contribuição: 34599
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A telefonia móvel atingiu, em nov-07, 116 milhões de acessos, conforme publicado no sítio da ANATEL, estando presente em todas as classes sociais - cerca de 78% dos acessos pertencem a usuários das classes C, D e E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD 2005), recentemente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa penetração, associada à facilidade de envio de mensagens de texto, é fato, têm permitido aos usuários portadores de deficiência auditiva e de fala uma comunicação eficiente entre si e com demais usuários do Serviço Móvel Pessoal. Há que se considerar, ainda, a existência de outras facilidades que permitem ao portador de deficiência uma comunicação eficiente, sem a necessidade de intermediação, a exemplo, vídeo-chamada, e-mail, mensagem via web. Destaca-se a possibilidade do uso da linguagem de sinais via chamada de vídeo de 3ª Geração, com qualidade suficiente para viabilizar a identificação dos braços, dedos e expressões faciais na tela do aparelho, o que já é possível com a presente oferta desses serviços por prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, entre elas a Amazônia Celular e a Telemig Celular. Nesse sentido, deve-se também considerar o sucesso da licitação das faixas de freqüência para o 3G no Brasil e suas metas de abrangência, a partir do que grande parte dos municípos, em todo o país, poderá contar com tal serviço. Ressalte-se, além disso, a inexistência de escala para produção de aparelhos móveis específicos para o tipo de atendimento proposto na presente Consulta o que, em adição ao exposto acima, vem reforçar a necessidade em se aplicar soluções já existentes e utilizadas pelos usuários portadores de deficiência.
Justificativa: NA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Os recursos citados na contribuição não estão contemplados pelo Decreto Nº 5.296/2004.
Anatel

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 Data:19/08/2022 05:50:41
 Total de Contribuições:116
 Página:116/116
CONSULTA PÚBLICA Nº 846
 Item:  Comentário
A telefonia móvel atingiu, em nov-07, 116 milhões de acessos, conforme publicado no sítio da ANATEL, estando presente em todas as classes sociais - cerca de 78% dos acessos pertencem a usuários das classes C, D e E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD 2005), recentemente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa penetração, associada à facilidade de envio de mensagens de texto, é fato, têm permitido aos usuários portadores de deficiência auditiva e de fala uma comunicação eficiente entre si e com demais usuários do Serviço Móvel Pessoal. Há que se considerar, ainda, a existência de outras facilidades que permitem ao portador de deficiência uma comunicação eficiente, sem a necessidade de intermediação, a exemplo, vídeo-chamada, e-mail, mensagem via web. Destaca-se a possibilidade do uso da linguagem de sinais via chamada de vídeo de 3ª Geração, com qualidade suficiente para viabilizar a identificação dos braços, dedos e expressões faciais na tela do aparelho, o que já é possível com a presente oferta desses serviços por prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, entre elas a Amazônia Celular e a Telemig Celular. Nesse sentido, deve-se também considerar o sucesso da licitação das faixas de freqüência para o 3G no Brasil e suas metas de abrangência, a partir do que grande parte dos municípos, em todo o país, poderá contar com tal serviço. Ressalte-se, além disso, a inexistência de escala para produção de aparelhos móveis específicos para o tipo de atendimento proposto na presente Consulta o que, em adição ao exposto acima, vem reforçar a necessidade em se aplicar soluções já existentes e utilizadas pelos usuários portadores de deficiência.
ID da Contribuição: 34600
Autor da Contribuição: Telemig
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A telefonia móvel atingiu, em nov-07, 116 milhões de acessos, conforme publicado no sítio da ANATEL, estando presente em todas as classes sociais - cerca de 78% dos acessos pertencem a usuários das classes C, D e E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD 2005), recentemente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa penetração, associada à facilidade de envio de mensagens de texto, é fato, têm permitido aos usuários portadores de deficiência auditiva e de fala uma comunicação eficiente entre si e com demais usuários do Serviço Móvel Pessoal. Há que se considerar, ainda, a existência de outras facilidades que permitem ao portador de deficiência uma comunicação eficiente, sem a necessidade de intermediação, a exemplo, vídeo-chamada, e-mail, mensagem via web. Destaca-se a possibilidade do uso da linguagem de sinais via chamada de vídeo de 3ª Geração, com qualidade suficiente para viabilizar a identificação dos braços, dedos e expressões faciais na tela do aparelho, o que já é possível com a presente oferta desses serviços por prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, entre elas a Amazônia Celular e a Telemig Celular. Nesse sentido, deve-se também considerar o sucesso da licitação das faixas de freqüência para o 3G no Brasil e suas metas de abrangência, a partir do que grande parte dos municípos, em todo o país, poderá contar com tal serviço. Ressalte-se, além disso, a inexistência de escala para produção de aparelhos móveis específicos para o tipo de atendimento proposto na presente Consulta o que, em adição ao exposto acima, vem reforçar a necessidade em se aplicar soluções já existentes e utilizadas pelos usuários portadores de deficiência.
Justificativa: NA
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/08/2008
Comentário: Não acatada. Vide contribuição anterior, nº 93.

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