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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:1/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Ementa

ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No [número] /2007/SPB-ANATEL

 

 

ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO No         [número]/2007/SPB-Anatel DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - LDN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E A [razão social da concessionária].

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34140
Autor da Contribuição: Ulisses161
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 08:56:04
Contribuição: Esse aditivo é um ato que vai prejudicar as empresas de SCM que não possuem o STFC. .
Justificativa: Em boa parte do país, a Internet em Banda Larga está sendo levada às comunidades através das Internets via rádio. A Anatel deveria fazer uma norma que permitisse a expansão do SCM como um todo e não simplesmente fortalecer as concessionarias de STFC que irao prejudicar as outras empresas que exploram exclusivamente o SCM. Acredito, assim, que a Anatel não está se comportando de forma impassial e isonômica. A plano de inclusao digital pode e deve ser atingido com a expansão de todo o sistema SCM. Reitero assim, a afirmação de que o benefício exclusivo das empresas que prestam o STFC é injusta, uma vez que exclui as demais empresas que prestam o SCM
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Ementa

ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No [número] /2007/SPB-ANATEL

 

 

ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO No         [número]/2007/SPB-Anatel DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - LDN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E A [razão social da concessionária].

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34153
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 01:21:00
Contribuição: Quanto aos termos aditivos dos contratos de concessão: A) Na qualificação das partes. 1) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1º da Carta Magna não inclui a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos" Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de "entidade integrante da UNIÃO" é falsa. 2) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Consoante com o mandamento constitucional, a alínea "b" do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) V - Ministério das Comunicações b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é falsa, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações.
Justificativa: A qualificação das partes terá de ser alterada, assim como o termo aditivo não poderá ser celebrado pela autarquia, haja vista que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações. Caso a agência resolva insistir em distorcer o texto constitucional, no intuito de se auto-atribuir competências do Poder Executivo para celebrar os termos aditivos, certamente o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, por apontar indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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 Item:  Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Ementa

ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No [número] /2007/SPB-ANATEL

 

 

ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO No         [número]/2007/SPB-Anatel DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE DE SERVIÇO LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - LDN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E A [razão social da concessionária].

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34188
Autor da Contribuição: glaubermac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:29:55
Contribuição: "§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo." "§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Permitir a concorrencia , possibilitando assim a criação de novos postos de trabalhos e a garantindo possibilidade de escolha por parte do consumidor, defendo o consumidor de Oligopolios permitindo assim um menor preço e maior concorrencia.
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 Item:  Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Qualificação das partes

Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, incumbida do exercício do Poder Concedente, com CNPJ/MF no 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RONALDO MOTA SARDENBERG, brasileiro, casado, diplomata, CI no [número] e CPF/MF no [número], em conjunto com o Conselheiro [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CI no [número] e CPF/MF no [número], e de outro a [razão social da concessionária], CNPJ/MF no [número], ora representada por seu Diretor-Presidente, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CI no [número] e CPF/MF no [número] e por seu Diretor-Executivo, [estado civil], [profissão], CPF/MF no [número], CI no [número], doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No [número] SPB-ANATEL, assinado em [dia] de [mês] de 2007, doravante “contrato de concessão”, nos termos das seguintes cláusulas:

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34100
Autor da Contribuição: abusar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 19:31:18
Contribuição: Colaborações da ABUSAR para a consulta pública Nº 842 da Anatel Temos duas colocações sobra a consulta 842, quanto aos termos aditivos dos contratos de concessão: ITEM 1 - Quanto à qualificação das partes : Itens 1A e 1B
Justificativa: ITEM 1 A ) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1º da Carta Magna não alinha a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos" Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de "entidade integrante da UNIÃO" é incorreta. ITEM 1 B ) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal, e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Consoante com o mandamento constitucional, a alínea "b" do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) V - Ministério das Comunicações b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é incorreta, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações. ITEM 1 B ) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal, e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta:
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão - Qualificação das partes

Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, incumbida do exercício do Poder Concedente, com CNPJ/MF no 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RONALDO MOTA SARDENBERG, brasileiro, casado, diplomata, CI no [número] e CPF/MF no [número], em conjunto com o Conselheiro [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CI no [número] e CPF/MF no [número], e de outro a [razão social da concessionária], CNPJ/MF no [número], ora representada por seu Diretor-Presidente, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], CI no [número] e CPF/MF no [número] e por seu Diretor-Executivo, [estado civil], [profissão], CPF/MF no [número], CI no [número], doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente ADITIVO No 1 AO CONTRATO DE CONCESSÃO No [número] SPB-ANATEL, assinado em [dia] de [mês] de 2007, doravante “contrato de concessão”, nos termos das seguintes cláusulas:

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34137
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 02:14:54
Contribuição: 1) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1º da Carta Magna não inclui a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos" Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de "entidade integrante da UNIÃO" é falsa. 2) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Consoante com o mandamento constitucional, a alínea "b" do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) V - Ministério das Comunicações b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é falsa, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações.
Justificativa: A qualificação das partes terá de ser alterada, assim como o termo aditivo não poderá ser celebrado pela autarquia, haja vista que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações. Caso a agência resolva insistir em distorcer o texto constitucional, no intuito de se auto-atribuir competências do Poder Executivo para celebrar os termos aditivos, certamente o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, por apontar indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Primeira - caput

Cláusula Primeira - A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas no Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, que altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do contrato de concessão.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34222
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:54:10
Contribuição: A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas no Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, Artigos 13B, 13C e 13D, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do contrato de concessão.
Justificativa: Esta proposta visa estabelecer, através desta cláusula, que o presente Termo Aditivo se torne o instrumento através do qual as Concessionárias optam irrevogável e irretratavelmente pela implantação das metas de backhaul.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Primeira - caput

Cláusula Primeira - A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas no Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, que altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do contrato de concessão.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34252
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:04:53
Contribuição: Cláusula Primeira - A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas nos artigos 20, 21 e 22 no Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado por meio do Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, que altera o inciso XII do artigo 3º, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, cria novos artigos e revoga os incisos I a III do artigo 16 e artigo 18, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do contrato de concessão.
Justificativa: Aderência às contribuições apresentadas ao Anexo I dessa Consulta Pública.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Primeira - caput

Cláusula Primeira - A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas no Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, que altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do contrato de concessão.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34264
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:47:55
Contribuição: Cláusula Primeira - A Concessionária manifesta, em caráter irrevogável e irretratável, a opção pela implementação das metas de universalização estabelecidas e tratadas nos Artigos 13A, 13B e 13C do Decreto no [número], [dia] de [mês] de 2007, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da cláusula 4.2. do Contrato de Concessão.
Justificativa: A Oi entende que a Concessionária que decidir firmar o Termo Aditivo fez a opção de implementar a infra-estrutura de banda larga e desistiu de instalar os PSTs. A instalação de PSTs tem função social relevante, permitindo acesso da sociedade a serviços de telecomunicações a tarifas reguladas; instalação de infra-estrutura de banda larga também pode assumir função social relevante, pois, diminuindo a distância entre os municípios e a rede de banda larga das Concessionárias, insere os mesmos contemplados no contexto de inclusão digital Sendo assim, a meta relacionada ao backhaul precisa ter caráter alternativo e não substitutivo, a Concessionária tem condições de definir qual a melhor opção para a população da sua Região de atuação.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34084
Autor da Contribuição: vipcom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 13:59:32
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.”
Justificativa: Visando garantir a concorrência no mercado de acesso banda larga. Pois o modelo sugerido no texto enviado pela Anatel não garante a concorrência no mercado, permitindo a concentração do mercado de acesso a internet lesando a população desses municipios pois não terão acesso a opção a oferta do serviço por mais de um fornecedor. Esse modelo, de concetração de mercado é péssimo para a população que poderá ficar refém de preços e qualidades de um só fornecedor.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34085
Autor da Contribuição: abrapi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:13:33
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Estas empresas estão proximas de seus atendimentos, e, já estão espalhadas por todo o país. Com preço justo e isonômico do backbone das operadoras de STFC oferecerão serviços de maior banda e qualidade e com atendimento local.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34094
Autor da Contribuição: cortat
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 17:01:12
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: É de GRANDE IMPORTANCIA que o façamos para garantirmos que os backbones que as teles vão instalar nos municípios seja vendido para nós, preferencialmente e de forma justa e isonômica.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34098
Autor da Contribuição: kally
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 17:41:58
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: diminuição de custos para pequnas empresas
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34101
Autor da Contribuição: abusar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 12:57:14
Contribuição: ITEM 2 - Quanto à cláusula segunda : ITEM 2 A ) A cláusula segunda não está em conformidade com os arts. 69, 86 e 103 da Lei 9.472/97 Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: ITEM 2 A ) A cláusula segunda não está em conformidade com os arts. 69, 86 e 103 da Lei 9.472/97, haja vista que: a) O STFC, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, é diferente da comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. A diferenciação entre essas modalidades de serviços é estabelecida pelo § único do art. 69 da Lei 9.472/97. b) O § único do art. 86 da Lei 9.472/97 proíbe que concessionárias de serviços públicos de telecomunicações explorem outros serviços, senão aquele que é o objeto específico de suas concessões. No caso das concessionárias de telefonia fixa, o STFC. c) O § 2° do art. 103 da Lei 9.472/97 proíbe a prática do subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários. Assim, ao estabelecer em contrato a obrigação das concessionárias de telefonia fornecerem a "infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", a agência na realidade está obrigando que as empresas ampliem as redes do STFC para que elas sejam utilizadas na exploração de serviços de comunicação de dados, modalidade essa que, por determinação expressa da Lei, as concessionárias de telefonia são proibidas de explorar, com o agravante dessa iniciativa também incentivar a prática ilegal do subsídio cruzado entre modalidades de serviços, desviando recursos do STFC, que é explorado em regime público, para os serviços de comunicação de dados, que são explorados em regime privado. Como no final das concessões as redes destinadas aos serviços explorados em regime privado, que não são consideradas bens reversíveis à União, permanecerão em poder das empresas, o subsídio cruzado entre o STFC e a comunicação de dados (redes IP) acaba representando uma brutal transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, prática que não é nova, conforme demonstra o texto abaixo, extraído do relatório apresentado pelo Diretor de Planejamento Estratégico da Telemar, Mário Ripper, no Seminário Brasil em Desenvolvimento - UFRJ, realizado no período de 01.09 a 17.11 2003: ** O investimento necessário para ampliar a rede IP na região da Telemar para todos os municípios, estimado em mais de R$ 1 bilhão, demandaria um aumento da ordem de 15% no valor das assinaturas básicas, a ser pago por todos os clientes, sem distinção de classe. ** De acordo com levantamento realizado pela nossa Associação, esta é a terceira vez que a agência tenta criar artifícios para transferir ilegalmente os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para as concessionárias de telefonia. A primeira tentativa ocorreu em 2001, na forma de uma licitação que foi suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi barrada pelo Ministro Eunício de Oliveira. Diante do exposto, a nossa colaboração se resume em pedir que, em nome da moralidade do serviço público, já tão arranhada depois de tantos escândalos, a Anatel respeite legislação brasileira, e cumpra suas atribuições, especialmente as abaixo grifadas : LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações. Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador. § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. Atenciosamente, Horacio Belfort Presidente Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34117
Autor da Contribuição: roneyedu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 13:25:44
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado."
Justificativa: Garantir isonomia e garantir a livre concorrência, proporcionando ao usuário final a possibilidade ter mais de uma opção para contratação dos serviços de banda larga
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34119
Autor da Contribuição: marmil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 14:49:24
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: "§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo." "§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Deve ser estabelecido um mecanismo de proteção aos pequenos empresários de forma a coibir a monopolização dos meios físicos utilizados nas redes de telecomunicações, assegurando aos provedores de serviços de valor adicionado acesso as essas redes conforme estipulado no ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, conforme segue: "CAPÍTULO II Das Redes Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34122
Autor da Contribuição: ajcorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 16:28:15
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34127
Autor da Contribuição: smace
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 20:21:56
Contribuição: Adicionar um quinto item na clausula segunda: “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado."
Justificativa: Esta medida visa a evitar concentração de mercado e permite uma concorrencia justa e isonômica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34131
Autor da Contribuição: rdfnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 21:57:52
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Permitir que os pequenos provedores não fiquem na mão das Operadoras pagando preços astronômicos sem poder concorrer.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 34138
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 02:14:54
Contribuição: Esta cláusula não está em conformidade com os arts. 69, 86 e 103 da Lei 9.472/97, haja vista que: a) O STFC, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, é diferente da comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. A diferenciação entre essas modalidades de serviços é estabelecida pelo § único do art. 69 da Lei 9.472/97. b) O § único do art. 86 da Lei 9.472/97 proíbe que concessionárias de serviços públicos de telecomunicações explorem outros serviços, senão aquele que é o objeto específico de suas concessões. No caso das concessionárias de telefonia fixa, o STFC. c) O § 2° do art. 103 da Lei 9.472/97 proíbe a prática do subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários. Assim, ao estabelecer em contrato a obrigação das concessionárias de telefonia fornecerem a "infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", a agência na realidade está obrigando que as empresas ampliem as redes do STFC para que elas sejam utilizadas na exploração de serviços de comunicação de dados, modalidade essa que, por determinação expressa da Lei, as concessionárias de telefonia são proibidas de explorar, com o agravante dessa iniciativa também incentivar a prática ilegal do subsídio cruzado entre modalidades de serviços, desviando recursos do STFC, que é explorado em regime público, para os serviços de comunicação de dados, que são explorados em regime privado. Como no final das concessões as redes destinadas aos serviços explorados em regime privado, que não são consideradas bens reversíveis à União, permanecerão em poder das empresas, o subsídio cruzado entre o STFC e a comunicação de dados (redes IP) acaba representando uma brutal transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, prática que não é nova, conforme demonstra o texto abaixo, extraído do relatório apresentado pelo Diretor de Planejamento Estratégico da Telemar, Mário Ripper, no Seminário Brasil em Desenvolvimento - UFRJ, realizado no período de 01.09 a 17.11 2003: ** O investimento necessário para ampliar a rede IP na região da Telemar para todos os municípios, estimado em mais de R$ 1 bilhão, demandaria um aumento da ordem de 15% no valor das assinaturas básicas, a ser pago por todos os clientes, sem distinção de classe. **
Justificativa: Ao invés de: "infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", não seria mais honesto que a agência escrevesse simplesmente: "backbones (ou backhaus) Internet", já que as redes IP são completamente independentes das redes do STFC, inclusive quanto aos protocolos utilizados (TCP/IP na rede internet e SSC-7 na rede do STFC), requerendo equipamentos especializados (gateways) para trocarem informações entre si? Assim ficaria mais fácil para as pessoas entenderem que o governo pretende mesmo é universalizar as redes de comunicação de dados IP e não as redes do STFC. Por favor. Chega de textos distorcidos. Respeitem a inteligência dos usuários.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34145
Autor da Contribuição: macewindu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 12:00:54
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Não existe tratamento isonômico por parte das empresas de telecomunicação, sendo claro o favorecimento próprio e a um grupo restrito de parceiros, tais como: Uol, Terra, IG, Globo etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34154
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 01:21:39
Contribuição: B) Na cláusula segunda. 1) A cláusula segunda não está em conformidade com os arts. 69, 86 e 103 da Lei 9.472/97, haja vista que: a) O STFC, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, é diferente da comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. A diferenciação entre essas modalidades de serviços é estabelecida pelo § único do art. 69 da Lei 9.472/97. b) O § único do art. 86 da Lei 9.472/97 proíbe que concessionárias de serviços públicos de telecomunicações explorem outros serviços, senão aquele que é o objeto específico de suas concessões. No caso das concessionárias de telefonia fixa, o STFC. c) O § 2° do art. 103 da Lei 9.472/97 proíbe a prática do subsídio entre modalidades de serviços e segmentos de usuários. Assim, ao estabelecer em contrato a obrigação das concessionárias de telefonia fornecerem a "infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", a agência na realidade está obrigando que as empresas ampliem as redes do STFC para que elas sejam utilizadas na exploração de serviços de comunicação de dados, modalidade essa que, por determinação expressa da Lei, as concessionárias de telefonia são proibidas de explorar, com o agravante dessa iniciativa também incentivar a prática ilegal do subsídio cruzado entre modalidades de serviços, desviando recursos do STFC, que é explorado em regime público, para os serviços de comunicação de dados, que são explorados em regime privado. Como no final das concessões as redes destinadas aos serviços explorados em regime privado, que não são consideradas bens reversíveis à União, permanecerão em poder das empresas, o subsídio cruzado entre o STFC e a comunicação de dados (redes IP) acaba representando uma brutal transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, prática que não é nova, conforme demonstra o texto abaixo, extraído do relatório apresentado pelo Diretor de Planejamento Estratégico da Telemar, Mário Ripper, no Seminário Brasil em Desenvolvimento - UFRJ, realizado no período de 01.09 a 17.11 2003: ** O investimento necessário para ampliar a rede IP na região da Telemar para todos os municípios, estimado em mais de R$ 1 bilhão, demandaria um aumento da ordem de 15% no valor das assinaturas básicas, a ser pago por todos os clientes, sem distinção de classe. **
Justificativa: Ao invés de: "infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade", não seria mais honesto que a agência escrevesse simplesmente: "backbones (ou backhaus) Internet", já que as redes IP são completamente independentes das redes do STFC, inclusive quanto aos protocolos utilizados (TCP/IP na rede internet e SSC-7 na rede do STFC), requerendo equipamentos especializados (gateways) para trocarem informações entre si? Assim ficaria mais fácil para as pessoas entenderem que o governo pretende mesmo é universalizar as redes de comunicação de dados IP e não as redes do STFC. Por favor. Chega de textos distorcidos. Respeitem a inteligência dos usuários.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34212
Autor da Contribuição: Marivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:25:25
Contribuição: Altera redação do caput e do § 4º, e inclui parágrafos: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos §§ 4º, 5º, 6º, e 7º, com as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade, nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” § 5º Os locais indicados no anexo serão revistos sempre que necessário, em função do crescimento demográfico; § 6º As quantidades (velocidades em Mbps) especificadas para cada município constante do Anexo a este Termo Aditivo serão revistas em conformidade com alterações previstas no parágrafo 2º do Art. 13 do Decreto nº . § 7º A prestadora informará, com relação aos municípios atendidos, o endereço da estação, a velocidade, e dados para contato à Anatel, e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na municipalidade, em até 15 dias da conclusão da instalação.
Justificativa: § 4º - O anexo não especifica prazos, mas deve atender ao disposto no Art. 13 do Decreto. § 5º - O termo aditivo deve prever crescimento populacional. § 6º As velocidades especificadas no anexo devem se acomodar às necessidades, seja pela evolução tecnológica que resulte em aplicações de maior uso de banda, seja pela necessidade de satisfazer a demanda de cada município atendido. § 7º Dar publicidade ao atendimento da obrigação contratual, e favorecer a utilização do recurso com maior agilidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34215
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:32:12
Contribuição: Nova Redação: A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.”
Justificativa: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. As alterações propostas, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34223
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:54:10
Contribuição: No tocante aos locais, quantidades e prazos indicados no anexo do presente termo aditivo para o atendimento das metas de universalização de implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, aplica-se o prazo de fornecimento de recursos necessários à implementação de rede previstas na cláusula 16.4 do Contrato de Concessão.
Justificativa: Não é necessário incluir nova obrigação no corpo do contrato de concessão para contemplar a alteração feita pelo aditivo. A redação proposta não deixa equívocos no tocante ao alcance e escopo da obrigação que deve se restringir, exclusivamente, às metas introduzidas pelo aditivo.
Anatel

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 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34253
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:04:53
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, nos locais e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.”
Justificativa: Aderência às contribuições apresentadas ao Anexo I dessa Consulta Pública. Propomos a exclusão do termo “quantidades” de forma a tornar o texto aderente à contribuição apresentada ao artigo 4º do anexo I dessa consulta, onde sugerimos que não houvesse controle de limite de velocidade de transmissão no Backhaul. Essa velocidade seria determinada pela demanda existente em cada local.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34265
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:47:55
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, nos locais, quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo, mediante remuneração prevista na regulamentação aplicável”.
Justificativa: A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34275
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:30:00
Contribuição: Substituir o § 4º proposto em Consulta Pública e inserir os § 5º e § 6º : “§ 4º- Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade (backhaul), em todos os municípios da área de prestação, nas quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo, conforme Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço de Telefonia Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU § 5º- A instalação do backhaul prevista no parágrafo anterior ensejará, ainda, a disponibilização pela concessionária de EILD padrão entre cada município e, no mínimo, a capital do respectivo estado. § 6º- A obrigatoriedade de fornecimento de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade (backhaul), se limita, exclusivamente, ao backhaul, não se estendendo em nenhuma hipótese à instalação da rede de acesso de última milha entre a central telefônica e o endereço do usuário.”
Justificativa: Conforme argumentos listados no primeiro item do Anexo I da presente consulta (Consulta Pública 842).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34277
Autor da Contribuição: mvls
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:44:06
Contribuição: § 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade, nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. § 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Inclusão do Parágrafo Quinto, de forma a permitir que os backbones das Concessionárias Públicas de Telecomunicações seja acessível a pequenas empresas regularmente licenciadas perante esta Agência, preferencialmente e de forma justa e isonômica, de forma a permitir um mínimo de concorrência nas localidades distantes dos grandes centros urbanos, onde estas pequenas empresas são as únicas concorrentes das Concessionárias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Segunda

Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida do § 4º, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 4º.   Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” 

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34278
Autor da Contribuição: parola
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:00:23
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter a seguinte redação: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º. A infra-estrutura da rede de suporte do STFC, mencionada no § 4º, na parte relativa ao "backhaul", será fornecida às prestadoras de serviço de interesse coletivo, sem ônus.
Justificativa: 1. INTRODUÇÃO Aparentemente tem-se a impressão que a Consulta Pública n.º 842, de 7 de novembro de 2007 relativa às Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão foi emitida somente para formalizar decisões já tomadas pois apresenta somente as alterações a serem incorporadas ao Decreto N.º 4.769, de 27 de junho de 2003, sem explicar as razões ou fundamentos para a adoção de tais decisões. Embora o prazo e a forma de apresentação atendam formalmente ao preconizado no Art. 45 do Regimento Interno da ANATEL que reza: “Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante.” “§ 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo ato” torna-se praticamente impossível a qualquer cidadão ou entidade representativa da sociedade, entender os objetivos que nortearam as modificações propostas bem como fazer uma análise desses objetivos e das suas conseqüências, no prazo de doze dias corridos, sem que tenha sido anexado um documento explicativo. A impressão que se tem é que as mudanças propostas foram o resultado de um acordo, feito entre os representantes da ANATEL e das empresas tradicionais de telefonia fixa (Incumbents), acordo este certamente baseado em estudos técnicos e econômicos não divulgados. É evidente que somente aqueles que tiveram acesso a esses estudos têm condições de se pronunciar a respeito das medidas propostas. Os cidadãos e as entidades representativas da sociedade, sem ter conhecimento dos estudos que embasaram as decisões propostas, não têm condições de analisar em prazo tão exíguo as verdadeiras motivações. A falta de transparência da ANATEL como de grande parte das Agências Reguladoras Brasileiras certamente contribuirá para o descrédito destas instituições. Por mais honestas e justas que sejam as medidas propostas, embora seguindo o formalismo legal, sempre estarão sujeitas a críticas futuras por terem sido tomadas sem uma divulgação adequada. 2. QUESTIONAMENTOS Minhas dúvidas são apresentadas a seguir. A infra-estrutura de “backhaul” que será implantada possivelmente terá, para as operadoras tradicionais, custos equivalentes àqueles que elas teriam para implantar e operar os PSTs. Imagino que esses PSTs, embora pudessem trazer alguma receita adicional devido ao uso dos TUPs (Telefones de Uso Público) e TAPs (Terminais de Acesso Público), seriam altamente deficitários. Caso a afirmação acima seja correta, é como se a operadora tradicional implantasse a infra-estrutura de “backhaul” a custo zero, ou seja ao custo que ela teria para implantar e operar os PSTs. No entanto, a instalação da infra-estrutura de “backhaul” certamente será usada para prover serviços de acesso em banda larga e poderia inclusive ser usada para outros serviços como o serviço celular: 1. Será que isso significa que os outros provedores de serviço que venham a compartilhar o uso de parte da capacidade do backhaul terão acesso gratuito ao uso dessa infra-estrutura? 2. Já que vai ser implantada uma infra-estrutura de “backhaul” para acesso de banda larga, será que as operadoras de serviço celular também terão acesso gratuito para uso do “backhaul” ? 3. Já que os investimentos obrigatórios serão limitados ao “backhaul”, ficando teoricamente aberta à competição o acesso, quem garantirá que as operadoras tradicionais oferecerão preços razoáveis pelo serviço? 4. Será que outros provedores de serviço terão condições de oferecer serviços de forma competitiva nesses pequenos municípios, considerando que as operadoras tradicionais além de implantar o “backhaul” já dispõem do acesso local? Por outro lado pensar em “backhaul” somente para acesso de banda larga sem que esse mesmo “backhaul” seja usado, por exemplo, para acesso celular, na minha opinião, não faz muito sentido, haja vista que segundo dados da Telebrasil, em setembro de 2007, 40,7% dos municípios brasileiros não eram atendidos pelo serviço celular. Uma das formas de facilitar a expansão do serviço celular para os pequenos municípios seria justamente permitir que as empresas prestadoras do serviço móvel pudessem fazer uso desse mesmo “backhaul” em condições especiais. 3. A COMPETIÇÃO NOS MUNICÍPIOS QUE DISPÕEM DE BANDA LARGA O problema de acesso aos serviços de banda larga não está restrito aos municípios que não tem acesso a tal tipo de serviço mas está também relacionado a todos os outros municípios que tem acesso. Embora seja imprescindível adotar medidas para dotar de acesso a banda larga aqueles milhares de municípios que hoje não dispõem de acesso de banda larga, é também imprescindível que sejam adotadas medidas que estimulem a competição para o fornecimento de taxas mais elevadas e de preços mais baixos. Quando se fala de Universalização pensa-se de um modo geral nas localidades remotas, mas esquece-se que também nas áreas metropolitanas há necessidade de tomar medidas que forcem a competição e consequentemente a redução dos preços, permitindo o atendimento a uma maior parcela da população graças à redução dos preços. O aumento da competição nas áreas metropolitanas certamente significará, em números absolutos, um aumento maior na quantidade total de acessos de banda larga do que as medidas propostas para atendimento das pequenas localidades, e desta forma deveria também ser levado em consideração quando se discutem alterações nas Metas de Universalização. Após a privatização dos serviços de telecomunicações, exceto com relação às chamadas de longa distância (nacional e internacional) e em parte com relação aos serviços celulares, o que vem se verificando é a cobrança de preços extremamente elevados por parte das empresas operadoras tradicionais (Incumbents) especialmente nos serviços de banda larga. Um conceito que deve ser claramente definido é o que se entende por banda larga. Para alguns há mais de 6 milhões de assinantes de serviços de banda larga no país, mas essas conexões têm em sua grande maioria uma taxa de transmissão inferior a 512 Kbps. Para Luis Cuza, Presidente da TELCOMP (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas): “O Brasil sofre falta de banda larga. O que existe é um sistema discado sofisticado, com 500 Kbps de velocidade, para o qual as operadoras só garantem 10%". Outro aspecto a ser analisado é a questão do preço do acesso. A TELCOMP (Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas divulgou em 03/09/2007 um relatório comparando o preço de banda larga em R$/Mbps. Segundo o site da COMPUTERWORLD (ver (http://computerworld.uol.com.br/comunicacoes/2007/09/03/idgnoticia.2007-09-03.6472124771) “No Brasil, foram levantados os preços da Telefônica, NET, Brasil Telecom e Oi, em diferentes capitais. Em São Paulo, a NET cobra 39,95 reais por um Mbps e, na Telefônica, a oferta da mesma velocidade custa 159,80 reais. Em Brasília, a Brasil Telecom oferece um Mbps por 239,90 reais. Manaus registrou o valor mais alto pelo Mbps: 716,50 reais, segundo a associação. Segundo o site da Computer World Para se ter uma idéia da diferença, o Mbps oferecido em Manaus é 395 vezes mais caro que a mesma velocidade disponibilizada no Japão. O Mbps comercializado pela Tiscali italiana, por exemplo, custa o equivalente a 4,32 reais ao mês. Na França, a Orange cobra 5,02 reais pela mesma velocidade e na Time Warner, nos Estados Unidos, o preço é o equivalente a 12,75 reais.” Nesse mesmo artigo é ainda mencionado: “O alto custo, segundo a entidade, é conseqüência da falta de concorrência na oferta de banda larga. Outro fator apontado pela pesquisa como determinante para os brasileiros pagarem uma das maiores taxas para a banda larga em todo mundo é a pouca competitividade no mercado. Como resultado dos valores praticados pelas operadoras nacionais, apenas uma pequena parcela da população, 0,7%, possui acesso à internet de mais de um(01) Mbps. A União Internacional de Telecomunicações, estabelece banda larga como igual ou acima de 2Mbps.” Na realidade os dados da TELCOMP parecem ser melhores do que a realidade. Eu sou morador em Campinas, uma das principais cidades do Estado de São Paulo, pago R$ 76,30 por acesso de banda larga (será que é banda larga ? ) de 256 Kbps ou seja a bagatela de R$ 58,50 pelo serviço + R$ 17,80 pelo aluguel do modem, o que associado à tarifa básica residencial de R$ 38,80 significa um custo mensal de R$ 115,10. Os dados acima mostram de maneira conclusiva que a competição com respeito ao acesso de banda larga é praticamente inexistente no Brasil, o que conduz a preços extremamente elevados, quando comparados àqueles praticados em outros países. Outro exemplo que mostra uma comparação de preços em diversos países é o recente artigo publicado em 03/10/2007 no New York Times (Unlike U.S., Japanese Push Fiber Over Profit http://www.nytimes.com/2007/10/03/business/worldbusiness/03broadband.html?_r=3&th&emc=th&oref=slogin&oref=slogin&oref=slogin) que menciona: “embora os Estados Unidos sejam a a maior economia do mundo, no caso particular de acesso à Internet, muitos americanos ainda tem acesso de baixa velocidade, em contraste com o Japão que é o paraíso de banda larga com as conexões mais rápidas e mais baratas do mundo. Cerca de oito milhões de japoneses tem acesso domiciliar com fibra óptica, com velocidades até 30 vezes mais rápidas do que os acessos típicos DSL (Digital Subscriber Line)” Nesse artigo é também mostrada uma tabela comparativa dos preços mensais de acesso de banda larga para cada Mbps que se mostra da seguinte forma: País Preço mensal (1 Mbps) Taxa média em megabits por segundo Japão 0,27 61,0 Coréia do Sul 0,45 45,6 Suécia 0,63 18,2 França 1,64 17,6 Austrália 2,39 1,7 Estados Unidos 3,33 4,8 Itália 3,36 4,2 Noruega 4,04 7,4 Holanda 4,31 8,8 Dinamarca 4,92 4,6 Pela tabela acima, quando se observa a taxa média para o acesso de banda larga nos países analisados, que chega a atingir 61 Mbps, é possível entender o comentário de Luis Cuza, Presidente da TELCOMP ao afirmar: “O Brasil sofre falta de banda larga. O que existe é um sistema discado sofisticado, com 500 Kbps de velocidade, para o qual as operadoras só garantem 10%". Segundo informação do Barômetro Cisco da Banda Larga (http://www.cisco.com/web/BR/barometro2007/pg_05.html?sid=153115_5, “comparando o preço do acesso no Brasil com o da Argentina, percebe-se que no Brasil o valor cobrado é mais alto. Enquanto na Argentina o preço do acesso médio em DSL é de US$ 22,00, no Brasil este valor sobe para US$ 46,00.” Pelas razões acima considero que a renegociação das Metas de Universalização deveria abranger medidas que contemplassem o aumento da competição nas áreas metropolitanas. 4. ALGUMAS FORMAS DE PROMOVER A COMPETIÇÃO A LEI Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), segundo o Art. 2° estabelece que o Poder Público tem o dever de: ........ “III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;” ....... e segundo o Art. 6° estabelece que “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.” Deste modo, vê-se que a ANATEL tem, não só o direito, mas o dever de promover a competição. O que se verifica é uma atitude aparentemente tíbia por parte da ANATEL que não tem tomado as medidas cabíveis para que as empresas detentoras de poder de mercado significativo sejam obrigadas a colocar as suas redes à disposição de terceiros devidamente qualificados para oferecer serviços de acesso de banda larga, ampliando deste modo a oferta e a conseqüente competição. Eu ficaria muito satisfeito se a ANATEL conseguisse elaborar um estudo que demonstrasse de forma objetiva os ganhos para os consumidores equivalente àquele que faz parte do relatório anual publicado pela ARCEP (Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes), Organismo Regulador Francês, que demonstra de maneira clara os benefícios para os consumidores. Abaixo está transcrita parte da página 227 da versão em inglês do Relatório Anual 2006 da ARCEP (http://www.arcep.fr/uploads/tx_gspublication/rap2006-light-eng.zip): “Estimates point to an average decrease in consumer prices of just over 30% between 1998 and 2005, while consumption has increased close to 2.5 times – which translates into an increase in savings for consumers of over 10 billion euros during that period (see Annex p 449).” “The remarkable broadband penetration rate is a perfect illustration of the positive effect that the stimulation of market competition through the introduction of new entrants has on innovation and prices. Unbundling made great strides between 2000 and 2006, and helped spur the Internet’s growing ubiquity. Subscriptions are currently priced at around 30 euros a month, on average, for ever-higher connection speeds (now up to 25 Mbps), and the array of available services has been expanding steadily – with subscriptions now including Internet access, phone calls and, in many cases, TV. The market took another step forward in 2006 thanks to full unbundling (2.1 million lines) which allows eligible customers to no longer depend on France Telecom for any of their services.” O quadro enfrentado no Brasil não é muito diferente do que se verificou em outros países. Mas os outros países adotaram medidas que coibiram os abusos por parte das empresas operadoras tradicionais. O documento anexo a este comentário, sob o título de “Legislação da União Euro-péia relativa à Sociedade da Informação e sua Influência na Legislação do Reino Unido”, mostra as Diretivas e Regulamentos emitidos pela União Européia, que conduziram à adoção de Normas e Regulamentos nos Países Membros que estimularam a competição. O exemplo da implicação dessas Diretivas e Regulamentos na legislação do Reino Unido é também abordado de forma sumária nesse documento. ANEXO AOS COMENTÁRIOS Legislação da União Européia relativa à Sociedade da Informação e sua Influência na Legislação do Reino Unido 1. INTRODUÇÃO O presente documento apresenta um sumário da Legislação da União Européia relativa à Sociedade da Informação com ênfase sobre os aspectos de Acesso de Banda Larga , inclusive com respeito ao acesso desagregado (unbundled) e à competição. Além disso, procura mostrar como essa regulamentação da União Européia influenciou a legislação do Reino Unido. A Legislação da União Européia relativa à Sociedade da Informação está baseada essencialmente nas seguintes Diretivas Básicas e Regulamentos: • Directive (2002/21/EC) on a common regulatory framework • Directive (2002/19/EC) on access and interconnection • Directive (2002/20/EC) on the authorisation of electronic communications networks and services • Directive (2002/22/EC) on universal service and users' rights relating to electronic communications networks and services • Directive (97/66/EC) on the processing of personal data and protection of privacy Directive (2002/58/EC) on privacy and electronic communications (from 31/10/2003) • Directive (2002/77/EC) on competition in the markets for electronic communications services • Regulation (2000/2887/EC) on unbundled access to the local Em 13/11/2007 foi apresentada uma Proposta Legislativa de reforma do quadro regulamentar da União Européia que não é abordado neste documento. Nesta nova Revisão os cinco pontos principais são: • Redução da quantidade de mercados regulados • Mais competição através da separação funcional (infra-estrutura separada dos serviços) • Promoção da economia sem fio através de uma gerência adequada do espectro de freqüências • Criação de uma Agência Reguladora única para toda a União Européia de modo a criar um mercado único • Reforço das alternativas de escolha por parte dos consumidores 2. O REGULAMENTO 2000/2087 ON UNBUNDLED ACCESS TO THE LOCAL LOOP Em 18 de Dezembro de 2000 foi emitido o REGULAMENTO (CE) N.o 2887/2000 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à oferta de acesso desagregado (unbundled) ao “loop” local estabelecendo no seu artigo 1.º : O regulamento tem por objetivo intensificar a concorrência e estimular a inovação tecnológica no mercado do acesso local, através do estabelecimento de condições harmonizadas para o acesso desagregado ao “loop” local, de forma a incentivar a competitividade na prestação de uma vasta gama de serviços de comunicações eletrônicas. O regulamento aplica-se ao acesso desagregado ao “loop” local e recursos conexos das empresas operadoras de redes telefônicas públicas fixas designadas pelas autoridades reguladoras nacionais com poder de mercado significativo no mercado de oferta de serviços e redes telefônicas públicas fixas. Essas empresas operadoras com poder de mercado significativo devem ainda respeitar o princípio da não discriminação, ao utilizarem a rede telefônica pública fixa para fornecerem a terceiros serviços de acesso e de transmissão de banda larga, da mesma maneira que os fornecem aos seus próprios serviços ou às suas empresas associadas. 3. A DIRETIVA 2002/77 A Diretiva 2002/77/CE estabeleceu as regras a serem seguidas na Concorrência nos Mercados de Redes e Serviços de Comunicação Eletrônica, tendo sido emitida em 16 de setembro de 2002, levando em consideração o item 3 do Artigo 86.º do Tratado que instituiu a Comunidade Européia (Tratado de Roma): “É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afetar o comércio entre os Estados-membros, o fato de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: ...............c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse fato, em desvantagem na concorrência; E levando também em consideração o item 1 do Artigo 87.º: 1) No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adotará todos os regulamentos ou diretivas adequadas, conducentes à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85º e 86º” Dentre essas regras de concorrência foram estabelecidas aquelas referentes a: • Art. 2.º Direitos especiais e exclusivos relativos às redes de comunicações eletrônicas e aos serviços de comunicações eletrônicas; • Art. 3.º Empresas públicas verticalmente integradas; • Art. 4.º Direitos de utilização das freqüências; • Art. 5.º Serviços de listas; • Art. 6.º Obrigações de serviço universal; • Art. 7.º Satélites; • Art. 8º Redes de televisão por cabo 4. AS DIRETIVAS 2002/21, 2002/19, 2002/20 e 2002/21 Em 07 de Março de 2002 foram aprovadas as seguintes Diretivas da União Européia: • Diretiva (2002/21/EC) relativa a Um Quadro Regulamentar Comum (Diretiva Quadro) • Diretiva (2002/19/EC) relativa ao Acesso e Interligação de Redes de Comunicações Eletrônicas e Recursos Conexos (Diretiva Acesso) • Diretiva (2002/20/EC) relativa à Autorização de Redes e Serviços de Comunicações Eletrônicas (Diretiva Autorização) • Diretiva (2002/22/EC) relativa ao Serviço Universal e aos Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Eletrônicas (Diretiva Serviço Universal) 4.1 A DIRETIVA 2002/21 (Diretiva Quadro) A DIRECTIVA 2002/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrônicas (Diretiva Quadro), levou em consideração o Tratado que instituiu a Comunidade Européia (Tratado de Roma) e, nomeadamente, o seu artigo 95.o, e considerando ainda que: “(1) O quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações permitiu criar com êxito as condições para uma concorrência efetiva no sector das telecomunicações durante a transição de uma situação de monopólio para uma situação de plena concorrência. (2) Em 10 de Novembro de 1999, a Comissão apresentou a comunicação....... Nessa comunicação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, ....... Apresentou ainda, para consulta pública, uma série de propostas relativas a um novo quadro regulamentar para as infra-estruturas de comunicações eletrônicas e serviços conexos. (3) Em 26 de Abril de 2000, a Comissão apresentou a comunicação........ relativa aos resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e às linhas de orientação para o novo quadro regulamentar. Essa comunicação resume a consulta pública e estabelece determinadas linhas de orientação essenciais para a preparação de um novo quadro para as infra-estruturas de comunicações eletrônicas e serviços conexos. (4) ...... Concretamente, sublinhou a importância, para as empresas e os cidadãos europeus, do acesso a uma infra-estrutura de comunicações de baixo preço e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços. (5) A convergência dos setores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão sejam abrangidos por um único quadro regulamentar. Esse quadro regulamentar é formado pela presente diretiva e por quatro diretivas específicas......: “ O âmbito e o objetivo da DIRETIVA 2002/21 são definidos no item 1 do Art. 1.º : “ 1. A presente diretiva estabelece um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrônicas, das redes de comunicações eletrônicas e dos recursos e serviços conexos. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a Comunidade.” 4.2 A DIRETIVA 2002/19 (Diretiva Acesso) A DIRETIVA 2002/19/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrônicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) tem como âmbito e objetivo definidos no seu Art. 1.º: “1...........A presente diretiva tem por objetivo estabelecer um quadro regulamentar, conforme com os princípios do mercado interno, aplicável às relações entre fornecedores de redes e serviços, que conduza a uma concorrência sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrônicas, e beneficie os consumidores. 2. A presente diretiva fixa os direitos e obrigações dos operadores e das empresas que desejem a interligação e/ou o acesso às suas redes ou recursos conexos. Define ainda objetivos para as autoridades reguladoras nacionais, no que diz respeito ao acesso e interligação e estabelece procedimentos para garantir que as obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais sejam revistas e, se necessário, suprimidas, uma vez atingidos os objetivos desejados. Na presente diretiva, o termo «acesso» não se refere ao acesso por parte dos utilizadores finais.” 4.3 A DIRETIVA 2002/20 (Diretiva Autorização) A DIRETIVA 2002/20/CE relativa à Autorização de Redes e Serviços de Comunicações eletrônicas (Diretiva Autorização) tem como objetivo e âmbito de aplicação: “1. A presente directiva destina-se a instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrônicas através da harmonização e simplificação das regras e condições de autorização, a fim de facilitar a sua oferta em toda a Comunidade.” A Diretiva estabelece ainda a lista completa das condições que podem ser associadas às autorizações gerais, aos direitos de utilização do espectro de freqüências e aos direitos de utilização de números . 4.4 A DIRETIVA 2002/22 (Diretiva Serviço Universal) A DIRETIVA 2002/22/CE relativa ao Serviço Universal e aos Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Eletrônicas (Diretiva Serviço Universal) tem como Âmbito e Objetivos: “1. No âmbito da Diretiva 2002/21/CE (diretiva-quadro), a presente diretiva diz respeito à oferta de redes e serviços de comunicações eletrônicas aos utilizadores finais. O objetivo é garantir a disponibilidade em toda a Comunidade de serviços acessíveis ao público de boa qualidade, através de uma concorrência e de uma possibilidade de escolha efectivas, e atender às situações em que as necessidades dos utilizadores finais não sejam convenientemente satisfeitas pelo mercado. 2. A presente diretiva estabelece os direitos dos utilizadores finais e as correspondentes obrigações das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público. Relativamente à necessidade de assegurar a oferta de um serviço universal num ambiente de mercados abertos e concorrenciais, a directiva define o conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível à luz das condições específicas nacionais e sem distorção da concorrência. A presente directiva estabelece também obrigações no que se refere à prestação de determinados serviços obrigatórios, como a oferta a retalho de linhas alugadas.” 5. O CASO DO REINO UNIDO E O MERCADO DE ACESSO DE BANDA LARGA 5.1 Fase 1 da Revisão Estratégica do Setor de Telecomunicações no Reino Unido Com base nas diretivas emitidas pela União Européia em março de 2002 o Reino Unido deu início a uma reformulação na sua política regulatória no campo das comunicações. Em 29 de Dezembro de 2003 foi criado o OFCOM (Office of Communications) que herdou as tarefas dos antigos organismos reguladores: • OFTEL (Office of Telecommunications) • BSC (Broadcast Standards Commission) • ITC (Independent Television Commission) • Radio Authority • Radiocommunications Agency Em 16|12|2003 ainda durante a fase de criação do OFCOM, o OFTEL e o OFCOM publicaram um documento conjunto com uma proposta de regulamento do mercado de atacado para acesso de banda larga (Wholesale Broadband Access Market) baseada em consulta pública que havia sido iniciado pelo OFTEL em 2003. Após ter recebido comentários foi finalmente aprovada em 13 de maio de 2004, sob o título de Review of the Wholesale Broadband Access Markets e que foi considerada como a Fase 1 da Revisão Estratégica do Setor de Telecomunicações Abaixo é transcrita a Declaração Explicativa (Explanatory Statement) do referido documento Notas: Os destaques em negrito servem para realçar os pontos considerados importantes e que no Brasil por vezes não são observados por serem considerados como rompimento de dispositivos contratuais. SMP = Significant Market Power (Poder de Mercado Significativo) NRA = National Regulatory Authorities “EXPLANATORY STATEMENT Summary A new regulatory regime S.1 A new regulatory framework for electronic communications networks and services entered into force in the UK on 25 July 2003. The basis for the new framework is five new EU Communications Directives (.the Directives.) that are designed to create harmonised regulation across Europe. S.2 The new Directives require National Regulatory Authorities (.NRAs.), amongst other things, to carry out reviews of competition in communications markets to ensure that regulation remains appropriate in the light of changing market conditions. S.3 As part of this series of reviews, on 16 December 2003 Oftel/Ofcom published a consultation document entitled Review of the Wholesale Broadband Access Markets (the ’’December consultation.). That document followed an earlier consultation document published on 28 April 2003 (the .April consultation") and invited comments on Oftel/Ofcom.s proposal for defining the relevant wholesale market, assessment of competition and regulatory remedies in that market. The period of consultation closed on 6 February 2004. S.4 As required by the Directives, the draft decision was also sent to the European Commission and to other NRAs as, in Ofcom.s opinion, the proposal may have affected trade between Member States. The final decision included in this document is also being communicated to the European Commission and to the Regulatory authorities in other Member States in accordance with the scheme of the Directives. Summary of decision S.5 Having considered all responses to the December consultation document, Ofcom is setting out in the present document its final decision. This is summarised below. Identification of markets S.6 The products and services under consideration in this document include broadband internet access services. Ofcom has identified the following economic wholesale markets in accordance with competition law principles, for the purpose of ensuring that regulatory obligations are proportionate and objectively justifiable: (i) asymmetric broadband origination market in the UK (excluding Hull); (ii) asymmetric broadband origination market in the Hull area; and (iii) broadband conveyance market in the UK S.9 These markets are the same as those described in the December Consultation. The detail of the definitions of these markets, and the approach taken by Ofcom when identifying these markets, are contained in Chapter 2 of this document. That chapter also explains the differences between the market definitions identified by Ofcom and those included in the European Commission.s Recommendation on relevant market (.Recommendation.). Assessment of market power S.11 Having analysed the operation of these markets, and taken utmost account of the Commission.s .Guidelines on market analysis and the assessment of SMP. (.SMP Guidelines"), Ofcom concludes that SMP is held as set out below. S.12 Based on evidence currently available to Ofcom and having considered responses made to the previous consultations, Ofcom concludes that British Telecom plc (.BT. has SMP in the following markets: (i) asymmetric broadband origination market in the UK (excluding the Hull area); and (ii) broadband conveyance market in the UK. S.13 Based on evidence currently available to Ofcom and having considered responses made to the previous consultations, Ofcom considers that Kingston Communications plc (.Kingston.) has SMP in the following market in the Hull area: (i) asymmetric broadband origination market. S.14 These findings are the same as those in the December Consultation document. Full details of Ofcom.s decision and reasoning are contained in Chapter 3 of this document. Regulatory remedies S.15 Given the position of SMP held by BT and Kingston . i.e.: their ability to behave, to an appreciable extent, independently of competitors, customers and ultimately consumers, Ofcom concludes that the following conditions should be imposed on BT in the markets identified at S.12; • requirement to provide Network Access on reasonable request; • requirement not to discriminate unduly; • requirement to publish a reference offer; • requirement to notify terms and conditions; • requirement to notify technical information; • requirement to provide quality of service information; • requirement to establish a statement of requirements for new access; • requirement to have accounting separation; and Ofcom is also making a direction under the Network Access SMP condition to provide ATM Interconnection on a retail minus basis. S.17 Ofcom imposes the following requirements on Kingston in the markets identified at S.13: • requirement to provide Network Access on reasonable request; • requirement not to discriminate unduly; • requirement to publish a reference offer; • requirement to notify terms and conditions; • requirement to notify technical information; and • requirement to have accounting separation S.18 This decision on regulatory remedies is unchanged from that proposed in the December consultation document. Full details of these remedies, including their effect and the reasons for setting these conditions, and the direction under the Network Access SMP condition, are contained in Chapter 4 of this document. S.19 The new Directives allow Member States to carry forward some existing regulation until the market reviews have been completed and any new conditions put in place. As NRAs were not able to notify draft proposals to the European Commission before 2 July 2003, Ofcom issued notices to relevant communications providers to maintain some of the regulatory regime that existed before that date. For the markets that are the subject of this document, specified licence conditions were made to continue in force by a notice given to BT and to Kingston on 23 July 2003 (the .Continuation Notice.). This Continuation Notice came into effect on 25 July 2003. S.20 As Ofcom has now decided to impose a number of conditions on BT and Kingston in these markets, the regulatory requirements that were continued beyond 25 July 2003 now need to be withdrawn. This will require Ofcom to discontinue the aforementioned provisions that were continued on 25 July. More details of the regulation to be removed, and how this will be done, are contained in Chapter 5 of this document.” 5.2 Fase 2 da Revisão Estratégica do Setor de Telecomunicações no Reino Unido Após a Fase 1 foi iniciada a Fase 2 apresentada em 16/11/2004 para consulta pública (Strategic Review of Telecommunications Phase 2 Proposals), com o objetivo de: “…support the growth of greater competition, innovation and investment certainty in the UK telecommunications sector. The proposals are intended to prepare the ground for a new regulatory framework as the market undergoes what amounts to a move from analogue to digital; away from the switched-circuit fixed line networks of the past and towards next-generation networks based on internet protocol.” Stephen Carter chefe executivo do OFCOM declarou na ocasião: "Twenty years after liberalisation, the market has made good progress. However, its foundations are unstable in parts, overly dependent on intrusive regulation and with limited sustainable competition." He added: "As the move to the next generation of telecoms brings more choice and lower prices, we need a regulatory approach that is focused and which encourages investment and innovation in the infrastructure and services of the future." Nessa consulta foram apresentadas três opções para resolver o problema dos estrangulamentos no acesso fixo: In its Phase 2 report, Ofcom put forward three options for public consultation to address the problem of bottlenecks in fixed access: • Option 1: Full deregulation, removing the existing mesh of regulation completely and relying on competition law to resolve complaints. However, given BT’s dominant status this would be unlikely to encourage competition and, therefore, would not serve the interests of the consumer; • Option 2: An Ofcom investigation under the Enterprise Act 2002, with the potential outcome of a referral to the Competition Commission; or • Option 3: Requiring BT to allow real equality of access to its networks. This would require behavioural and organisational changes within BT to ensure that in its wholesale activities, BT delivers the same benefits to its competitors as to its own retail activities. A consulta sobre Strategic Review of Telecommunications Phase 2 Proposals foi encerrada em 02/02/2005 ou seja cerca de 2,5 meses após ser publicada e os documentos da consulta estão disponíveis em Strategic Review Telecommunications Phase 2 consultation document A maioria das sugestões aprovou a Opção 3, tendo inclusive a British Telecom (BT) oferecido de forma espontânea algumas mudanças na sua estrutura organizacional, que em seu entender satisfariam as preocupações do OFCOM e da concorrência. Entre essas mudanças estava a criação de Divisão de Serviços de Acesso (posteriormente foi denominada OpenReach e que é responsável por toda a infra-estrutra de rede), funcionalmente separada da BT e que seria responsável por prover o unbundling do loop local a outras empresas. Essas proposições foram endossadas pelo OFCOM que informou em 23|06|05 A new regulatory approach for fixed telecommunications Ofcom has concluded that a new approach is necessary for the longer term, based on real equality of access to those parts of the fixed telecoms network which BT’s competitors cannot fairly replicate. This new approach to regulation has six objectives: • to drive down the price of calls, connections and services for consumers and businesses; • to support more innovation through the growth of competitive products and services, such as faster broadband, television and voice over the internet and video-on-demand, from a range of credible companies; • to provide regulatory certainty for providers and investors so that they commit to developing, marketing and extending these products and services for UK consumers and businesses; • to re-focus regulation where it is truly needed, with swifter remedies to tackle anti-competitive behaviour and a structure which delivers equivalence to a timetable with real penalties and incentives; • to remove regulation wherever competition is effective and the effect of open markets - rather than regulatory intervention - ensures the delivery of choice, value and quality for consumers; and • ensure the necessary level of consumer protection through a combination of codes, sanctions and effective consumer information. Ainda dessa informação constava que: On Tuesday 21 June the Board of BT Group plc agreed in principle to offer to the Ofcom Board legally binding undertakings in lieu of a reference under the Enterprise Act. On Wednesday 22 June 2005 the Ofcom Board accepted this offer. The proposed undertakings commit the company to substantive changes in organisation and behaviour; full detail of the proposed undertakings will be published on 30 June 2005. A more detailed Ofcom Statement can be found online at www.ofcom.org.uk/consult/condocs/telecoms_p2/statement/ 5.3 Conseqüências da Revisão Estratégica do Setor de Telecomunicações do Reino Unido No relatório anual 2006-2007 do OFCOM as seguintes informações são apresentadas na parte relativa a Redes (Networks) In September 2005, following its Strategic Review of Telecommunications, Ofcom accepted Undertakings from BT Group plc. The Review set out a new regulatory approach for fixed-line telecommunications to enable genuine competition at the deepest levels of infrastructure for the benefit of both consumers and the communications sector as a whole. The Undertakings were designed to deliver real equality of access to all providers and required BT Group plc to set up a new and operationally separate business responsible for BT’s local access and backhaul telecoms network. BT launched this business – named Openreach – in January 2006. In 2006/7 BT continued to implement the Undertakings, monitored by Ofcom with the publication of quarterly progress reports. There are indications of increasing infrastructure-based competition in broadband and fixed-voice markets, resulting in greater choice and improved pricing for consumers. For products provided over BT’s copper network – primarily used for the residential and small business markets – wholesale take-up continued to grow. When the Undertakings were accepted by Ofcom in September 2005, Local Loop Unbundling (LLU) take-up stood at 123,000. By March 2007 this had grown to two million. Over the same period, the proportion of properties connected to an exchange with LLU equipment installed had expanded from 40 per cent to 70 per cent. O relatório Broadband access in the EU: situation at 1 July 2007 da EUROPEAN COMMISSION Information Society and Media Directorate-General apresenta as estatísticas sobre a quantidade de acesso de banda larga nos 27 países da União Européia. Para o Reino Unido em particular são apresentados dentre outros os seguintes dados: Em julho de 2007, somente 25,7% dos acessos de banda larga eram providos diretamente pelas Incumbents e 74,3% pelas operadoras entrantes,sendo que os acessos DSL representavam 77,9% dos acessos. Aparentemente os dados acima demonstram que a concorrência é bastante efetiva pois as N.E. (Network Entrant) dominam praticamente três quartos do mercado enquanto as Incumbents (Operadoras Tradicionais dominam somente um quarto do mercado. Além disso esse percentual de fatia de mercado parece manter-se constante, o que indicaria que a Revisão Estratégica do Mercado não deu resultados práticos. Na realidade uma análise mais aprofundada demonstra que houve uma mudança significativa no mercado de banda larga no Reino Unido, entre setembro de 2005 e julho de 2007, como pode ser visto na tabela abaixo. Own Network Full ULL Shared Access Bitstream Resale Total DSL Lines Qty % Qty % Qty % Qty % Qty % July 2005 38.418 1,02% 34.722 0,92% 593.622 15,70% 3.114.835 82,37% 3.781.597 Jan 2006 99.022 2,06% 92.978 1,93% 876.008 18,19% 3.746.935 77,82% 4.814.943 July 2006 60.964 1,02% 163.086 2,72% 417.079 6,97% 1.010.691 16,89% 4.333.083 72,40% 5.984.903 Jan 2006 70.272 1,01% 263.350 3,80% 1.031.732 14,88% 1.016.961 14,67% 4.550.197 65,64% 6.932.512 July 2007 78.482 1,04% 687.707 9,11% 1.735.860 23,00% 946.509 12,54% 4.097.036 54,30% 7.545.594 Para entender a tabela acima é necessário definir os conceitos de: • Full ULL (Fully unbundled lines): Fully unbundled lines supplied by incumbents to other operators. In the case of full unbundling, a copper pair is rented to a third party for its exclusive use. • Shared access lines supplied by the incumbent to new entrants: Shared access lines supplied to other operators. In the case of shared access, the incumbent continues to provide telephony service, while the new entrant delivers high-speed data services over that same local loop. • Bitstream access: Supplied to new entrants. Bitstream access refers to the situation where the incumbent installs a high-speed access link to the customer premises and then makes this access link available to third parties, to enable them to provide highspeed services to customers. The incumbent may also provide transmission services to its competitor, to carry traffic to a 'higher' level in the network hierarchy where new entrants may already have a broadband point of presence. • Simple resale: In contrast to bitstream access, simple resale occurs where the new entrant receives and sells on to end users - with no possibility of value added features to the DSL part of the service - a product that is commercially similar to the DSL product provided by the incumbent to its own retail customers, irrespective of the ISP service that may be packaged with it. Resale offers are not a substitute for bitstream access because they do not allow new entrants to differentiate their services from those of the incumbent. Com a tabela acima é possível verificar que, no caso de acesso DSL, em julho de 2005, 98% dos acesso de banda larga das NEs eram do tipo “simple resale” ou “bitstream”, enquanto em julho de 2007 esse percentual é inferior a 67%. Por outro lado em julho de 2005, menos de 2% dos acesso de banda larga das NEs eram do tipo “Full ULL” ou “Shared Access” enquanto em julho de 2007 esse percentual já atingiu mais de 32%. Isso demonstra que a competição passou a ser mais acirrada quando houve a separação da infra-estrutura de telecomunicações do fornecimento dos serviços propriamente ditos.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:30/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Claúsula Terceira

Cláusula Terceira - O anexo no 1 do contrato de concessão fica acrescido do item “g”, que passa a ter a seguinte redação:

 

“g) Infra-estrutura e equipamentos de suporte aos compromissos de universalização;”

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34216
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:32:58
Contribuição: Excluir a cláusula.
Justificativa: O Anexo 1 do Contrato de Concessão já contempla os bens e equipamentos que são considerados como reversíveis, vez que relacionam todos aqueles indispensáveis para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público. Propõe-se, aqui, a exclusão do item, pois, apesar da infra-estrutura de suporte ao STFC contemplada no texto da Consulta em comento, tal estará dedicada a prover meios para conexão à internet em banda larga, serviço este de natureza diversa do prestado em regime público, e, portanto, não deve ser afetado pelo instituto da reversibilidade.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:31/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Claúsula Terceira

Cláusula Terceira - O anexo no 1 do contrato de concessão fica acrescido do item “g”, que passa a ter a seguinte redação:

 

“g) Infra-estrutura e equipamentos de suporte aos compromissos de universalização;”

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 34224
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:54:10
Contribuição: Excluir a cláusula
Justificativa: O anexo 1 do Contrato de Concessão já contempla todos os bens e equipamentos que podem ser considerados reversíveis, independentemente se utilizados para atendimento dos compromissos de universalização ou não, vez que relacionam todos aqueles indispensáveis para a prestação do serviço. Incluir este novo item ao rol de bens reversíveis pode abrir um precedente para que no futuro outros bens que possam ser agregados a outros compromissos de universalização, mas não indispensáveis a prestação dos serviços sejam equivocadamente classificados como tal.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:32/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Claúsula Terceira

Cláusula Terceira - O anexo no 1 do contrato de concessão fica acrescido do item “g”, que passa a ter a seguinte redação:

 

“g) Infra-estrutura e equipamentos de suporte aos compromissos de universalização;”

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 34266
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:47:55
Contribuição: Exclusão da Cláusula.
Justificativa: O fato de um determinado bem estar sendo utilizado na prestação do STFC não é determinante para que ele seja rotulado de bem reversível. As premissas regulatórias que tratam do ônus da reversibilidade de bens (de propriedade ou não da Concessionária) estão muito bem definidas no Contrato de Concessão e na regulamentação aplicável, em especial no Regulamento aprovado pela Resolução n.º 447. Ademais, todos os equipamentos e infra-estrutura (da Oi ou de terceiros) que eventualmente sejam utilizados no cumprimento da meta alternativa já estão inseridos nas alíneas “a” e “b” do Anexo n.º 1 do Contrato de Concessão.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:33/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - caput

Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”, anexo ao presente termo aditivo.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 34205
Autor da Contribuição: dennis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:50:06
Contribuição: a velocidade esta defazada com a realidade da banda larga no pais.
Justificativa: hoje eh necessaria uma velocidade maior, para uma melhor inclusão digital.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:34/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - caput

Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”, anexo ao presente termo aditivo.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 34217
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:33:52
Contribuição: Nova Redação: O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”, anexo ao presente termo aditivo.
Justificativa: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. As alterações propostas, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:35/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - caput

Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”, anexo ao presente termo aditivo.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 34225
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:54:10
Contribuição: O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”, anexo ao presente termo aditivo.
Justificativa: Vide comentários ao artigo 1º da Proposta de Decreto.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:36/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - caput

Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”, anexo ao presente termo aditivo.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 34254
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:04:53
Contribuição: Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”, anexo ao presente termo aditivo.
Justificativa: Aderência às contribuições apresentadas ao Anexo I dessa Consulta Pública.
Anatel

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 Página:37/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - caput

Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo no 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”, anexo ao presente termo aditivo.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 34267
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:47:55
Contribuição: Cláusula Quarta - O contrato fica acrescido do “anexo nº. 4 - COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”, anexo ao presente termo aditivo.
Justificativa: A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025).
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:38/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel, a qualquer tempo, poderá expedir ato motivado alterando a listagem do anexo no 4, mediante prévia comunicação ao Concessionário, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 34218
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:36:03
Contribuição: Nova redação: Parágrafo Único - A Anatel, poderá, mediante fundamentada justificativa econômico-financeira e apoiada em estudos técnicos, alterar a listagem do anexo n. 4, mediante a prévia comunicação ao Concessionário em até 180 (cento e oitenta) dias do ínicio previsto para as obras, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.
Justificativa: A alteração sugerida visa garantir que eventual alteração no rol das localidades do anexo n. 4 somente será feita mediante prévio estudo que assegure que a alteração atenda ao efetivo interesse público, bem como que a notificação às concessionárias seja feito em prazo razoável e suficiente para assegurar que não sejam feitos investimentos desnecessários. A presente alteração torna-se imperativa, haja vista a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica, consagrados, respectivamente, na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:39/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel, a qualquer tempo, poderá expedir ato motivado alterando a listagem do anexo no 4, mediante prévia comunicação ao Concessionário, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 34228
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:00:11
Contribuição: Parágrafo Primeiro A Anatel, poderá, mediante fundamentada justificativa econômico-financeira e apoiada em estudos técnicos, alterar a listagem do anexo n. 4, mediante a prévia comunicação ao Concessionário em até 180 (cento e oitenta) dias do ínicio previsto para as obras, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas. Incluir: Parágrafo Segundo A alteração de que trata o parágrafo anterior não pode contemplar municípios em que já tenha havido qualquer gasto para o cumprimento da meta em questão, por parte da Concessionária.
Justificativa: A alteração sugerida visa garantir que eventual substituição no rol das localidades do anexo n. 4 somente será feita mediante prévio estudo que assegure que a alteração atende ao efetivo interesse público, bem como que a notificação às concessionárias seja feito em prazo razoável e suficiente para assegurar que não sejam feitos investimentos desnecessários.
Anatel

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 Página:40/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel, a qualquer tempo, poderá expedir ato motivado alterando a listagem do anexo no 4, mediante prévia comunicação ao Concessionário, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 34255
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:04:53
Contribuição: Parágrafo único. A Anatel, a qualquer tempo, poderá expedir ato motivado alterando a listagem do anexo no 4, mediante prévio acordo com o Concessionário, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.
Justificativa: A lista de municípios envolvidos no atendimento à meta deve ser acordado com a Concessionária, uma vez que não há no documento definição clara sobre os critérios que tornam um município elegível. Garantindo assim uma maior segurança jurídica a todo processo.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:41/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Quarta - Parágrafo único.

Parágrafo único. A Anatel, a qualquer tempo, poderá expedir ato motivado alterando a listagem do anexo no 4, mediante prévia comunicação ao Concessionário, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 34268
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:47:55
Contribuição: Exclusão da Cláusula.
Justificativa: A Oi recorre novamente aos comentários e sugestões de alteração feitas à proposta de Art. 13B: a alteração da relação de municípios é algo que de competência exclusiva do Poder Executivo e decorre da validação de valores relativos à implementação das metas de universalização.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:42/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Sexta

Cláusula Sexta – Este termo aditivo poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente.

 

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 34219
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:37:01
Contribuição: Nova Redação: Cláusula Sexta – Este termo aditivo poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, garantindo-se a conservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Justificativa: A presente alteração torna-se imperativa, haja vista a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica, consagrados, respectivamente, na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição da República Federativa do Brasil.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Cláusula Sexta

Cláusula Sexta – Este termo aditivo poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente.

 

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 34269
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:48:38
Contribuição: Cláusula Sexta – Este termo aditivo poderá ser alterado unilateralmente por disposição jurídica superveniente, em virtude de lei ou de ato do Poder Concedente, respeitados os direitos das Concessionárias, em especial a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.
Justificativa: A liberdade de atuação da Agência é limitada pelos direitos das Concessionárias, sendo assim, torna-se importante que tal limite seja registrado no texto do Termo Aditivo.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:44/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Título do Anexo ao Termo Aditivo
COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 34226
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:54:10
Contribuição: COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA
Justificativa: Vide comentários ao artigo 1º da Proposta de Decreto.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Título do Anexo ao Termo Aditivo
COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 34256
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:04:53
Contribuição: COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA.
Justificativa: Aderência às contribuições apresentadas ao Anexo I dessa Consulta Pública.
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:46/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Título do Anexo ao Termo Aditivo
COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 34270
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:48:38
Contribuição: COMPROMISSOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA
Justificativa: A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025).
Anatel

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 Data:19/08/2022 06:04:34
 Total de Contribuições:49
 Página:47/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:   CAP VII Da Certificação das Metas de Universalização
"Anualmente, as prestadoras devem proceder a certificação do cumprimento de suas obrigações de Universalização, realizada por um organismo de certificação acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e com escopo especificamente para avaliar as metas estabelecidas nos respectivos instrumentos."
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 34201
Autor da Contribuição: Jose Marti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:23:40
Contribuição: "Anualmente, as prestadoras devem proceder a certificação do cumprimento de suas obrigações de Universalização, realizada por um organismo de certificação acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e com escopo especificamente para avaliar as metas estabelecidas nos respectivos instrumentos."
Justificativa: A inclusão do novo artigo busca dar sustentação a prática já adotada pela ANATEL de exigir a certificação do cumprimento das metas de universalização. Deixa claro que o organismo certificador deve ser acreditado junto ao INMETRO, tal qual já foi exigido para as metas de qualidade, bem como para o processo de tarifação. Com isso da fundamentação maior para que a exigência se faça através dos regulamentos infra-decreto que visam garantir a sociedade que as metas de universalização vem sendo alcançadas em sua plenitude. O uso de organismo de certificação para tanto da celeridade ao processo, uma vez que o mesmo é contratado pelas prestadoras e de outro lado, desonera a fiscalização da Anatel do acompanhamento amiúde das metas, deixando a mesma a função de avaliar de forma macro e nos casos de denuncias, o cumprimento das metas. Organismos Certificadores Credenciados (OCCs) realizam essa tarefa de forma imparcial e com credibilidade amplamente reconhecida, uma vez que seu maior patrimônio é o nome e a qualidade dos serviços de certificação prestados.
Anatel

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 Item:   CAP VII Da Certificação das Metas de Universalização
"Anualmente, as prestadoras devem proceder a certificação do cumprimento de suas obrigações de Universalização, realizada por um organismo de certificação acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e com escopo especificamente para avaliar as metas estabelecidas nos respectivos instrumentos."
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 34202
Autor da Contribuição: Jose Marti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:23:40
Contribuição: "Anualmente, as prestadoras devem proceder a certificação do cumprimento de suas obrigações de Universalização, realizada por um organismo de certificação acreditado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e com escopo especificamente para avaliar as metas estabelecidas nos respectivos instrumentos."
Justificativa: A inclusão do novo artigo busca dar sustentação a prática já adotada pela ANATEL de exigir a certificação do cumprimento das metas de universalização. Deixa claro que o organismo certificador deve ser acreditado junto ao INMETRO, tal qual já foi exigido para as metas de qualidade, bem como para o processo de tarifação. Com isso da fundamentação maior para que a exigência se faça através dos regulamentos infra-decreto que visam garantir a sociedade que as metas de universalização vem sendo alcançadas em sua plenitude. O uso de organismo de certificação para tanto da celeridade ao processo, uma vez que o mesmo é contratado pelas prestadoras e de outro lado, desonera a fiscalização da Anatel do acompanhamento amiúde das metas, deixando a mesma a função de avaliar de forma macro e nos casos de denuncias, o cumprimento das metas. Organismos Certificadores Credenciados (OCCs) realizam essa tarefa de forma imparcial e com credibilidade amplamente reconhecida, uma vez que seu maior patrimônio é o nome e a qualidade dos serviços de certificação prestados.
Anatel

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 Total de Contribuições:49
 Página:49/49
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Anexo IV - relação de municípios a serem atendidos - backhaul Internet
Anexo IV - relação de municípios a serem atendidos - backhaul Internet Rever a lista de municípios, pois alguns já são atendidos. Devem existir municípios em situação inversa.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 34213
Autor da Contribuição: Marivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:30:23
Contribuição: Anexo IV - relação de municípios a serem atendidos - backhaul Internet Rever a lista de municípios, pois alguns já são atendidos. Devem existir municípios em situação inversa.
Justificativa: Rever a lista de municípios, pois alguns já são atendidos. Devem existir municípios em situação inversa.

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