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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:1/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34014
Autor da Contribuição: scanna
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2007 13:25:06
Contribuição: Acho que a troca iria apenas beneficiar as teles pois cidades pequenas não têm uma faixa salarial compativel para que os habitantes possam pagar pelo serviço de banda larga, e por outro lado um posto de atendimento das teles seriam muito mais util, nas escolas e repartições publicas de cidades pequenas o governo poderia exigir que as tele instalessem banda larga por satelite o qual reduziria o custo de infra estrutura pois o satelite tem abrangencia nacional.
Justificativa: hoje quase todo brasil esta coberto por satélites , isto dispensaria o uso de cabos e redes fisicas, tornando mais barato a implementação da banda larga.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

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SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34021
Autor da Contribuição: CHRYSOSTOM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2007 14:49:44
Contribuição: A universalização do PGMU, deve ser acompanhada da INCORPORAÇÃO do SCM pelo STFC, UNIFICANDO OS SERVIÇOS ou a mudança da exploração do serviço SMC, para exclusivamente em regime público, ou seja , concessão.
Justificativa: Com o rápido avanço tecnológico de nossos dias e o fenômeno da globalização (que já é uma realidade instituída), cada vez mais pessoas vêm aderindo ao uso da internet e se ligando na imensa teia mundial de informações e comunicação. O fato é que hoje, nas grandes cidades, os cidadãos que quiserem exercer a condição de cidadãos têm de cuidar de manter-se ligados às redes mais apropriadas, quase todas através da internet. Naturalmente, nos países em desenvolvimento (como o Brasil), muita gente acaba por descumprir esse requisito involuntariamente, por força da mesma desigualdade social causadora de tantas outras misérias e injustiças. Surge assim uma nova modalidade de exclusão: a exclusão digital, a ser combatida com a mesma prioridade que as suas irmãs mais velhas (a fome, o analfabetismo, as carências na saúde pública e habitação, o desemprego, etc.). Isso significa que o acesso à internet deve receber o mesmo tratamento que outros serviços públicos considerados essenciais, como o de telefonia, energia elétrica, água e saneamento. As políticas públicas, portanto, devem caminhar no sentido de garantir a universalização do acesso à internet – o que vem sendo chamado de “inclusão digital” por ONG´s e órgãos da administração pública dedicados a essa causa. A mudança fará as devidas correções na oferta do SMC, onde as autorizadas em regime privado, promovem a referida exclusão . Escolhendo a onde, para quem e quando disponibilizar os serviços. Discriminando prioritariamente as classes menos favorecidas, e mantendo o custo mais alto mundialmente do serviço.
Anatel

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Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34022
Autor da Contribuição: maltez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2007 15:58:27
Contribuição: Manter a sistemática e os compromissos atuais das operadoras.
Justificativa: Na telefonia fixa, a prestação de serviços divide-se em dois grandes segmentos, um voltado para os assinantes que mediante contrato se utilizam dos serviços e outro para o público eventual e usuários de menor renda que não tem a possibilidade de dispor dos serviços sob contrato e é sobre a prestação de serviços eventuais a este segmento desprotegido da população que quero discorrer. Quando da privatização das plantas de telefonia fixa as concessionárias (Brasil Telecom, Telefônica, OI e CTBC) herdaram a obrigatoriedade de prestar os serviços de telecomunicações aos usuários eventuais em quantidade e qualidade pré-estabelecidas e celebradas nos contratos de concessão. Até 2005 as metas quantitativas estabeleciam que aos usuários deveriam ser disponibilizados telefones de uso público na quantidade de 8 por mil habitantes e a uma distância, entre eles, não superior a 300 metros nos centros urbanos, índice que ao longo de 2004 já atingia a marca de 7,5 aparelhos por mil habitantes. Na renovação dos contratos das concessionárias em 2005, numa manobra nefasta e sob a alegação de que tal densidade era desnecessária face a disponibilidade de outros meios de comunicação, entre eles o celular pré-pago, equela densidade da planta disponibilizada aos usuários de menor renda foi reduzida para 6 telefones públicos por mil habitantes. Em contrapartida as concessionárias deveriam disponibilizar até agosto do corrente ano, nos centros urbanos, postos de serviços que permitissem o acesso à rede mundial de computadores (internet) como meio de acesso à informação aos menos favorecidos financeiramente. Sob a minha ótica o que ocorreu na realidade foi a busca da maximização dos lucros das concessionárias, pela redução da planta de telefones de uso público de alto custo de investimento e manutenção e o prejuízo da população desprotegida que viu reduzida a sua planta de acesso ao serviço telefônico. Qualquer alegação de que existem outros meios de comunicação disponíveis cai por terra quando se analisa o custo dos demais acessos frente ao custo da ligação telefônica originária de um telefone público. Perante isto torna-se desnecessário qualquer outro argumento, mas, no benefício da dúvida, e mesmo diante do descaso das autoridades e da agência reguladora, aceita-se que o acesso à internet feito de postos de uso público compense a redução da planta de telefonia de uso público. Agora, sob o manto da obscuridade, do calar da mídia e do consequente desconhecimento popular o Sr. Ministro das Comunicações costura um acordo com as concessionárias, onde aquela contrapartida estabelecida em 2005 para a instalação dos postos de serviços de voz e dados é substituída por uma participação financeira na disponibilização de acessos em banda larga para que as escolas públicas sejam integradas ao programa de inclusão digital. Uma coisa é uma coisa e a outra coisa é outra coisa e as duas não se coadunam, uma não tem nada a ver com a outra e mesmo sob o jogo de palavras espero ter sido claro uma vez que a implantação dos postos de serviços é uma obrigação das concessionárias perante o público usuário ajustada com a Anatel e a inclusão digital é um programa do Ministério da Educação e para o qual existem recursos alocados e aprovados no orçamento geral da União. Isto a vigorar, privará o cidadão de baixa renda do acesso aos postos de serviços de voz e dados, assegurado nos contratos de concessão renovados em 2005 e não lhe restará opção que não seja pagar pelo acesso em uma lan house quando houver ou disputar um computador com os alunos de alguma escola pública. No meu conceito esta é mais uma deslavada manobra entre o Ministério das Comunicações e as concessionárias para a redução dos seus custos, sob os olhares benevolentes da Anatel que deveria ter como missão maior, atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários. Na condição de cidadão comum desconheço as prerrogativas do Sr. Ministro ou da Agência reguladora no estabelecimento destes acordos e assim não me cabe o ônus da prova do que afirmo, mas aos doutos Senhores cabe o conhecimento da Lei e a proteção do bem e do direito público assegurado na concessão da outorga. Assim, solicito a vossa intervenção no resguardo dos interesses da sociedade diante do que parece ser de ganho fácil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

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Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

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biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34074
Autor da Contribuição: datanet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 11:16:08
Contribuição: > Art. 3º Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 > de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: > > "Art. 3° .............................................................. > > XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende > efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades > específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, > crédito, infra-estrutura, dentre outras"; > > "Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de > suporte > do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao > público em geral, a concessionária deverá instalar referida > infra-estrutura > em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as > seguintes > disposições: > > CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é > aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de > provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do > poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e > preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações > pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, > incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a > exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com > as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos > sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links > (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de > qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às > telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o > que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as > Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a > tão falada "inclusão digital." > > É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço > de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas > pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste > caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações > econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações > prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da > soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, > livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades > regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do > serviço prestado no regime público.
Anatel

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

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RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34091
Autor da Contribuição: jocione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 15:45:38
Contribuição: CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9º As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. § 1º As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. ( )s
Justificativa: E de estrema importancia para os pequenos provedores em cidades onde as teles não se interessam, pelo fato de ser baixo o numero de clientes. Com este acrescimo teremos as pequenas cidades bem atendidas pelos pequenos provedores.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Total de Contribuições:118
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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34108
Autor da Contribuição: abusar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 11:33:02
Contribuição: Colaborações da ABUSAR para a consulta pública Nº 842 da Anatel proposta do DECRETO, ítem "capa". Senhores, O § único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do § único do art. 3º da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas.
Justificativa: Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do Sr. Ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. A presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa da ANATEL aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo "Parquet": Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Público Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Atenciosamente, Horacio Belfort Presidente Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:7/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

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“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34112
Autor da Contribuição: marbriele
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 12:44:03
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: vemos a significativa vantagem das pequenas empresas, ora instaladas já nos pequenos municipios em atender a meta da inclusão digital, faltando apenas igualdade de condiçoes e possibilidades em aquisição de infraestrutura da rede já existente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:8/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

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Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34124
Autor da Contribuição: clip
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 18:31:42
Contribuição: Senhores, O § único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do § único do art. 3º da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo "Parquet": Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: A Lei 5.792/72 continua em pleno vigor. Como essa lei determina que a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, diretamente pela União, será realizada através da Telebrás, isto significa que basta a estatal criar uma subsidiária e atribuir para ela exploração dos serviços públicos de comunicação de dados, para que o nosso país reassuma o controle da sua rede IP pública, ora sob domínio das concessionárias do STFC. Uma outra alternativa, seria atribuir para a nova subsidiária Telebrás apenas a operação da Rede pública de Transportes de Telecomunicações (RTT) e instituir a exploração de serviços de comunicação de dados em regime público, conforme foi sugerido pelo TCU em 2004. Assim, a subsidiária Telebrás ficaria encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, em âmbito nacional, para as concessionárias de comunicação de dados, de âmbito local ou regional, às quais seriam imputadas metas de universalização para atendimento das entidades beneficiárias das verbas do FUST. Como a universalização da RTT pública estaria em consonância com plano geral de metas para universalização dos serviços públicos de comunicação de dados, a expansão da própria RTT poderia ser financiada pelas verbas do FUST e os investimentos realizados, tanto nas concessionárias locais/regionais dos serviços, quanto na subsidiária Telebrás, seriam convertidos em bens reversíveis à União. O restabelecimento da RTT pública, cuja operação jamais poderia ter sido transferida ilegalmente para as concessionárias de telefonia fixa, permitirá a adoção em nosso país do modelo "open reach" inglês, no qual uma única operadora estatal é encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, de forma isonômica e independente de protocolo, para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que estas são as responsáveis pelo atendimento aos usuários finais. A adoção do modelo "open reach", que conta com o apoio da Casa Civil, que inclusive está elaborando um projeto que irá utilizar as redes da Eletronet e a capacidade ocisosa dos backhaus de empresas estatais para recriar a RTT pública, também permitirá combater os oligopólios estabelecidos pelas concessionárias de telefonia fixa nas redes de comunicação de dados que, graças a artifícios ilegais criados pela Anatel, como os termos de SRTT emitidos em julho de 1998, dominam cerca de 95% de todo o tráfego IP em nosso país. A presente proposta da agência, além de consolidar ainda mais os oligopólios ilegais das concessionária de telefonia nas redes IP, também promoverá uma descomunal transferência de recursos públicos, originários do FUST, de valor superior a R$ 3 bilhões, para o patrimônio particular das empresas. Esta iniciativa dos Senhores, que atenta contra moralidade da Administração Pública, certamente será objeto de duras manifestações por parte da sociedade, dos órgãos fiscalizadores das atividades públicas e também da Justiça, ingredientes suficientes para dar início a mais um escândalo, de consequências imprevisíveis, envolvendo o atual governo. Portanto, me parece mais prudente que os Senhores reavaliem o que estão fazendo, antes que seja tarde demais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:9/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34133
Autor da Contribuição: Heitor Jr.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 22:22:45
Contribuição: Senhores, O § único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do § único do art. 3º da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo "Parquet": Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: Precisa?
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:10/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34143
Autor da Contribuição: brcoelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 11:50:29
Contribuição: Prezados, Considero a alteração proposta um grande prejuízo ao Brasil, uma vez que se trata de um compromisso firmado em contrato e que está sendo trocado por algo que já existe na grande maioria dos municípios, e que não resolveu o problema de universalização do acesso a Internet. Na grande maioria dos municípios, o que está sendo proposto (um ponto de acesso à rede banda larga IP) já existe. Em resumo : conforme reportagem com link anexo( http://www.teleco.com.br/blarga_pprov.asp ) existem no Brasil 1.761 pequenos provedores de acesso banda larga à Internet. Eles estão presentes em 74,2% dos municípios brasileiros e atendem a 90,7% da população. Estamos querendo trocar um compromisso contratual, desonerando as Teles, por algo que já existe e está praticamente implantado ? Bruno Rocha Coelho (33) 8824-0233 (33) 3276-4422 brcoelho@oi.com.br
Justificativa: Fui Gerente de Comunicação de Dados e Velox da Telemar/Oi e conheço as redes de Dados que atendem aos municípios de MG e ES detalhadamente. Na grande maioria dos municípios, o que está sendo proposto (um ponto de acesso à rede banda larga IP) já existe, pois se trata de instalar um link de transmissão dedicado (NxE1) até a estação principal do município, interligando o município ao Nó de Rede IP mais próximo da Tele. O que ocorre é que os exorbitantes preços cobrados pela Teles às pequenas empresas SCM que tentam levar este link IP até o consumidor final, tem viabilizado, por parte de várias empresas SCM, a construção de rede própria de transmissão de Dados IP, que são utilizadas para levar acesso à Internet aos clientes finais nos municípios, a preços compatíveis com os que as Teles praticam nas cidades do interior em que atuam (~R$70,00 / 300Kbps). Para os municípios onde as Teles não tem redes de transmissão digitais com capacidade de transmissão de NxE1, existem várias empresas SCM que construiram suas próprias redes, e já levam internet Banda Larga à população. Em resumo : conforme reportagem com link anexo( http://www.teleco.com.br/blarga_pprov.asp ) existem no Brasil 1.761 pequenos provedores de acesso banda larga à Internet. Eles estão presentes em 74,2% dos municípios brasileiros e atendem a 90,7% da população. Assim, sendo, antes do Governo LIBERAR AS TELES DE CUMPRIR SEUS CONTRATOS E "TROCAR" OS PSTs POR INFRA-ESTRUTURA IP QUE JÁ EXISTE, deveria estudar melhor as informações de penetração da banda larga e avaliar se, como acredito que estejam, estão tomando uma atitude que NÃO LEVARÁ INTERNET BANDA LARGA À POPULAÇÃO e somente irá desonerar as Teles de seus compromissos. Confiante na idoneidade dos colaboradores da ANATEL e MINCOM, que com este alerta podem buscar melhores informações e alternativas para a implantação de Banda Larga em todos os municípios, agradeço. Bruno Rocha Coelho (33) 8824-0233 (33) 3276-4422 brcoelho@oi.com.br
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:11/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34150
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 00:56:58
Contribuição: Senhores, O § único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do § único do art. 3º da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo "Parquet": Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: A Lei 5.792/72 continua em pleno vigor. Como essa lei determina que a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, diretamente pela União, será realizada através da Telebrás, isto significa que basta a estatal criar uma subsidiária e atribuir para ela exploração dos serviços públicos de comunicação de dados, para que o nosso país reassuma o controle da sua rede IP pública, ora sob domínio das concessionárias do STFC. Uma outra alternativa, seria atribuir para a nova subsidiária Telebrás apenas a operação da Rede pública de Transportes de Telecomunicações (RTT) e instituir a exploração de serviços de comunicação de dados em regime público, conforme foi sugerido pelo TCU em 2004. Assim, a subsidiária Telebrás ficaria encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, em âmbito nacional, para as concessionárias de comunicação de dados, de âmbito local ou regional, às quais seriam imputadas metas de universalização para atendimento das entidades beneficiárias das verbas do FUST. Como a universalização da RTT pública estaria em consonância com plano geral de metas para universalização dos serviços públicos de comunicação de dados, a expansão da própria RTT poderia ser financiada pelas verbas do FUST e os investimentos realizados, tanto nas concessionárias locais/regionais dos serviços, quanto na subsidiária Telebrás, seriam convertidos em bens reversíveis à União. O restabelecimento da RTT pública, cuja operação jamais poderia ter sido transferida ilegalmente para as concessionárias de telefonia fixa, permitirá a adoção em nosso país do modelo "open reach" inglês, no qual uma única operadora estatal é encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, de forma isonômica e independente de protocolo, para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que estas são as responsáveis pelo atendimento aos usuários finais. A adoção do modelo "open reach", que conta com o apoio da Casa Civil, que inclusive está elaborando um projeto que irá utilizar as redes da Eletronet e a capacidade ocisosa dos backhaus de empresas estatais para recriar a RTT pública, também permitirá combater os oligopólios estabelecidos pelas concessionárias de telefonia fixa nas redes de comunicação de dados que, graças a artifícios ilegais criados pela Anatel, como os termos de SRTT emitidos em julho de 1998, dominam cerca de 95% de todo o tráfego IP em nosso país. A presente proposta da agência, além de consolidar ainda mais os oligopólios ilegais das concessionária de telefonia nas redes IP, também promoverá uma descomunal transferência de recursos públicos, originários do FUST, de valor superior a R$ 3 bilhões, para o patrimônio particular das empresas. Esta iniciativa dos Senhores, que atenta contra moralidade da Administração Pública, certamente será objeto de duras manifestações por parte da sociedade, dos órgãos fiscalizadores das atividades públicas e também da Justiça, ingredientes suficientes para dar início a mais um escândalo, de consequências imprevisíveis, envolvendo o atual governo. Portanto, me parece mais prudente que os Senhores reavaliem o que estão fazendo, antes que seja tarde demais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:12/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34173
Autor da Contribuição: israel1709
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:13:47
Contribuição: Art. 3º Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras"; "Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
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 Página:13/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34197
Autor da Contribuição: bido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:05:05
Contribuição: Art. 3º Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”; “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34208
Autor da Contribuição: intervozes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:12:59
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários à Consulta Pública 842 “Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão. Anexo I - Proposta de Decreto para alteração do PGMU ” 1) A presente proposta colocada em consulta pública faz parte de um importante esforço para dotar o país da infra-estrutura necessária para o acesso banda larga a Internet. Na verdade, é a primeira política que visa expandir o conceito de “universalização” para além do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC), em direção ao amplo universo do Internet Protocol (IP). 2) Justamente pela sua importância, é inaceitável que tal consulta pública fique aberta apenas 12 (doze) dias para receber comentários, sendo somente 07 (sete) dias úteis. Tal prática, ainda que formalmente de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9472/97), contraria o espírito desta lei, que determina a ampla participação da sociedade na formulação das políticas da agência. 3) Para que consiga cumprir o objetivo de universalização da infra-estrutura da banda larga, faz-se necessário que o texto proposto pela presente consulta pública sofra algumas modificações. Entre elas está a necessidade de aumentar a velocidade mínima que as operadoras de telecomunicações deverão disponibilizar na “infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade”. Segundo o texto da consulta pública, em uma cidade com mais de 60 mil habitantes, a velocidade mínima é de apenas 64 Mbps. Supondo que nesta cidade hajam 500 residências conectadas (ou cerca de 1.750 pessoas, segundo a média estabelecida pela Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar – PNAD – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), a velocidade disponível para cada residência será igual a 128 Kbps, incompatível com o conceito de “alta velocidade” expresso no texto da consulta pública. Mantidos tais parâmetro, ao invés de termos um instrumento de universalização da banda larga, as operadoras de telecomunicações decidirão livremente, com base em seus critérios comerciais, se oferecerão ou não um serviço de banda larga de alta velocidade para os cidadãos brasileiros, o que poderá manter a situação atual de inacessibilidade desta necessária ferramenta de inclusão social. 4) O texto da consulta pública é omisso em relação ao uso que será dado a este backhaul. Sua utilização estará disponível apenas para a rede DSL da própria operadora de telecomunicações que instalará o backhaul? Isso significa que a oferta de banda larga seguirá apenas os ritmos do negócio de provimento DSL (Velox, da Oi; Speedy, da Telefonica; BrTurbo, da Brasil Telecom). O cidadão que não possuir os recursos necessários para contratar estes serviços, embora passe a morar em uma cidade onde existe o backhaul para a banda larga, continuará não sendo incluído digitalmente. Ou seja, estamos falando apenas de uma "inclusão via mercado", inviável para as demandas da realidade sócio-econômica brasileira. Ainda mais quando lembramos que a política proposta nesta consulta pública visa em especial as cidades de pequeno porte, com uma população majoritariamente de baixa renda. Por isso, é fundamental garantir, também, que este backhaul estará disponível para ser usado por provedores SCM (pequenos provedores comerciais de âmbito local que poderão concorrer com os serviços DSL das operadoras de telecomunicações, evitando que o provimento de banda larga se dê mediante o monopólio da operadora de STFC) e SLP (redes comunitárias sem fins lucrativos). Deverá caber a Anatel a fiscalização deste acesso, garantindo que a interconexão das redes SCM e SLP com o backhaul se dê a preços “justos e não proibitivos”, que não inviabilizem a concorrência. 5) Cabe indagar, ainda, o que ocorrerá com as cidades onde já existe o backhaul. A operadora de telecomunicações também ficará liberada de instalar postos de serviço de telecomunicações (PSTs)? Ou, nestes casos específicos, a operadora será obrigada a arcar novas obrigações para o provimento da infra-estrutura de acesso banda larga? O texto da consulta pública 842 da Anatel é omisso em relação a estes casos. 6) Por fim, tem se tornado uma prática que a Anatel coloque suas decisões em consulta pública, mas, uma vez que esta é encerrada, não há uma justificativa para a adoção ou recusa das sugestões propostas pela sociedade. E a sociedade, a quem a agência reguladora prestaria serviços, não tem o devido retorno a respeito das decisões tomadas. Neste caso específico, dada a relevância do tema, esperamos uma maior transparência da Anatel quando da divulgação do texto final, objeto desta consulta pública. Atenciosamente, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários à Consulta Pública 842 “Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão. Anexo I - Proposta de Decreto para alteração do PGMU ” 1) A presente proposta colocada em consulta pública faz parte de um importante esforço para dotar o país da infra-estrutura necessária para o acesso banda larga a Internet. Na verdade, é a primeira política que visa expandir o conceito de “universalização” para além do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC), em direção ao amplo universo do Internet Protocol (IP). 2) Justamente pela sua importância, é inaceitável que tal consulta pública fique aberta apenas 12 (doze) dias para receber comentários, sendo somente 07 (sete) dias úteis. Tal prática, ainda que formalmente de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9472/97), contraria o espírito desta lei, que determina a ampla participação da sociedade na formulação das políticas da agência. 3) Para que consiga cumprir o objetivo de universalização da infra-estrutura da banda larga, faz-se necessário que o texto proposto pela presente consulta pública sofra algumas modificações. Entre elas está a necessidade de aumentar a velocidade mínima que as operadoras de telecomunicações deverão disponibilizar na “infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade”. Segundo o texto da consulta pública, em uma cidade com mais de 60 mil habitantes, a velocidade mínima é de apenas 64 Mbps. Supondo que nesta cidade hajam 500 residências conectadas (ou cerca de 1.750 pessoas, segundo a média estabelecida pela Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar – PNAD – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), a velocidade disponível para cada residência será igual a 128 Kbps, incompatível com o conceito de “alta velocidade” expresso no texto da consulta pública. Mantidos tais parâmetro, ao invés de termos um instrumento de universalização da banda larga, as operadoras de telecomunicações decidirão livremente, com base em seus critérios comerciais, se oferecerão ou não um serviço de banda larga de alta velocidade para os cidadãos brasileiros, o que poderá manter a situação atual de inacessibilidade desta necessária ferramenta de inclusão social. 4) O texto da consulta pública é omisso em relação ao uso que será dado a este backhaul. Sua utilização estará disponível apenas para a rede DSL da própria operadora de telecomunicações que instalará o backhaul? Isso significa que a oferta de banda larga seguirá apenas os ritmos do negócio de provimento DSL (Velox, da Oi; Speedy, da Telefonica; BrTurbo, da Brasil Telecom). O cidadão que não possuir os recursos necessários para contratar estes serviços, embora passe a morar em uma cidade onde existe o backhaul para a banda larga, continuará não sendo incluído digitalmente. Ou seja, estamos falando apenas de uma "inclusão via mercado", inviável para as demandas da realidade sócio-econômica brasileira. Ainda mais quando lembramos que a política proposta nesta consulta pública visa em especial as cidades de pequeno porte, com uma população majoritariamente de baixa renda. Por isso, é fundamental garantir, também, que este backhaul estará disponível para ser usado por provedores SCM (pequenos provedores comerciais de âmbito local que poderão concorrer com os serviços DSL das operadoras de telecomunicações, evitando que o provimento de banda larga se dê mediante o monopólio da operadora de STFC) e SLP (redes comunitárias sem fins lucrativos). Deverá caber a Anatel a fiscalização deste acesso, garantindo que a interconexão das redes SCM e SLP com o backhaul se dê a preços “justos e não proibitivos”, que não inviabilizem a concorrência. 5) Cabe indagar, ainda, o que ocorrerá com as cidades onde já existe o backhaul. A operadora de telecomunicações também ficará liberada de instalar postos de serviço de telecomunicações (PSTs)? Ou, nestes casos específicos, a operadora será obrigada a arcar novas obrigações para o provimento da infra-estrutura de acesso banda larga? O texto da consulta pública 842 da Anatel é omisso em relação a estes casos. 6) Por fim, tem se tornado uma prática que a Anatel coloque suas decisões em consulta pública, mas, uma vez que esta é encerrada, não há uma justificativa para a adoção ou recusa das sugestões propostas pela sociedade. E a sociedade, a quem a agência reguladora prestaria serviços, não tem o devido retorno a respeito das decisões tomadas. Neste caso específico, dada a relevância do tema, esperamos uma maior transparência da Anatel quando da divulgação do texto final, objeto desta consulta pública. Atenciosamente, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
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CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34259
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: A Oi entende que qualquer mudança relativa ao objeto do cumprimento de metas de universalização deve guardar relação direta com a obrigação original imposta às Concessionárias do STFC no passado, ou seja, os valores de cumprimento de novas metas precisam possuir equivalência com os valores que seriam desembolsados pelas prestadoras em decorrência da instalação de TUPs em determinadas localidades. A decisão do Poder Concedente no passado foi no sentido de diminuir o alcance da obrigação de instalação de tais terminais de acesso coletivo e obrigar as Concessionárias a instalarem Postos de Serviços de Telecomunicações – PSTs, na forma preconizada no Decreto n.º 4.769, de 27.06.2003 . Quando da assinatura dos novos Contratos de Concessão que vigorariam a partir de 01.01.2006, a Oi encaminhou ao Presidente da Anatel (Conselheiro Plínio Aguiar Junior) a CT-TELEMAR-GPA-3723-2005 (SICAP n.º 53.508.019273-2005, de 23.12.2005), na qual restou registrado o seguinte: “7. Considerando que o custo de implementação dos Postos de Serviço supera o benefício da redução da densidade de telefones públicos, a prestação do STFC na forma do AICE precisaria ser equilibrada, de forma que o ônus da prestação fosse compensado pela receita auferida. A Anatel definiu uma série de regras específicas para o AICE com o objetivo de reduzir o potencial desequilíbrio financeiro das Concessionárias mas, tais medidas, a priori, não são suficientes para preservar a equação econômico-financeira contratualmente estabelecida. 8. O equilíbrio econômico-financeiro da Concessão é uma garantia constitucional, legal e contratual, que visa assegurar a sustentabilidade de longo prazo da remuneração e a renovação de vultosos investimentos necessários à prestação dos serviços concedidos e, via de conseqüência, garantir a própria continuidade e a expansão do acesso de toda a população aos serviços de telefonia, a preços razoáveis e em condições adequadas.” Como pode ser observado, a Oi deixou evidente que poderia haver distorção entre o benefício causado pela desoneração de TUPs e o ônus provocado pelo cumprimento da obrigação de instalar PSTs. Considerando: (i) os contornos da nova proposta de obrigações de universalização proposta pela Anatel por meio da Consulta Pública ora em comento e (ii) os cálculos feitos internamente pela Oi, pode-se concluir que a necessária equivalência entre as metas (PSTs versus infra-estrutura de banda larga) não se faz presente. A Oi entende que qualquer nova meta de universalização deve impor às Concessionárias um ônus de valor limitado, ou seja, no caso da Oi, a instalação de backhaul na Região I do PGO só pode envolver investimentos na ordem de R$ 250 milhões, que se constitui no valor (atualizado monetariamente) que seria incorrido por esta Concessionária para atingir a densidade de TUPs prevista anteriormente. Entretanto, as análises da Oi indicam que o cumprimento das metas de universalização ora propostas por essa Agência provocam um ônus muito superior, que ultrapassa R$ 1 bilhão. Sendo assim, é válido recorrer ao disposto no Contrato de Concessão em vigor, em especial aquilo previsto na Cláusula 3ª: “Cláusula 3.1. - O prazo da presente concessão, outorgada a título gratuito, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. Cláusula 3.2. - A presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997. Parágrafo 1º - A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidos estas últimas a aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III da Lei n.º 9.472, de 1997. ” Como pode ser observado, a Cláusula 3ª do Contrato de Concessão garante 2 direitos às Concessionárias do STFC: (i) qualquer alteração qualitativa nas metas de universalização produzirá efeitos tão somente a partir de 2010, sendo obrigatória a submissão à Consulta Pública no prazo previsto (até 31.12.2008) e (ii) caso a nova obrigação seja mais custosa para as Concessionárias, as fontes de recursos complementares para o pleno atendimento das novas metas precisam ser definidas. Considerando que o teor da Consulta Pública n.º 842 atinge de forma incisiva tais direitos (obrigação válida a partir de 2008 e sem indicação das fontes de recursos complementares), a Oi entende que a assinatura do Termo Aditivo ora proposto se constitui em uma faculdade ao alcance das Concessionárias. A opção pela assinatura ou não do Termo Aditivo a ser proposto pela Anatel decorrerá, portanto, dos resultados dos estudos internos que cada prestadora terá que fazer: caso a Concessionária conclua que os investimentos necessários para a implantação da infra-estrutura de banda larga na forma idealizada pelo Poder Concedente lhe provoca um ônus desproporcional, e não existindo garantias de que haverá um limite objetivo de responsabilidade na execução de tal meta, o Termo Aditivo não será por ela assinado, o que importará na manutenção da obrigação de instalação de PSTs. Em função disto, as metas relativas à instalação de PSTs precisam ser mantidas. Em função disso, a Oi entende que os Arts. 13, 14 e 15 do PGMU atualmente em vigor não podem ser revogados. As novas metas de universalização precisam ser acrescidas ao texto atual e não devem substituí-lo. O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão só será atribuído àquela Concessionária que optar pela instalação de infra-estrutura de banda larga. A Oi fará comentários específicos no texto proposto pela Anatel ao Decreto e ao Termo Aditivo. Os objetivos principais destes comentários são: alinhar os valores envolvidos no tema (aproximação entre os investimentos de instalação de TUPs e de instalação da infra-estrutura de banda larga) e estabelecer o mecanismo de controle deste alinhamento. Tal mecanismo poderia ser feito ex ante, entretanto, a Oi entende que não há tempo hábil para fazê-lo, por isso a sistemática de controle precisará ser feito a posteriori, ao longo do processo de cumprimento da obrigação. Nesta linha, como decorrência lógica da situação de desequilíbrio tratada acima e como forma de corrigi-la, a Oi entende que o Decreto a ser editado não pode definir as novas metas sem a expressa previsão de limite da responsabilidade das Concessionárias na execução das mesmas, sendo necessário, ainda, definir os mecanismos de controle e acompanhamento dos custos/receitas, para fins de estabelecimento dos limites objetivos de investimentos a cargo da Concessionária, não só no tocante ao cumprimento das metas de universalização que efetivamente estejam em vigor, mas também das metas substituídas (ou seja: TUP, PSTs e backhaul). Neste sentido, de forma a antecipar a evolução do processo de criação do mecanismo de controle, segue a lista de parâmetros básicos que precisam ser utilizados em qualquer análise financeira a ser feita no processo de valoração das metas de universalização: A) Custo de capital B) Valores unitários da valoração da desoneração de TUP: B.1) OPEX TUP (referência Oi: R$ 16,00 mensal) B.2) Custo de retirada dos TUPs inseridos no processo de desoneração (referência Oi: R$ 25,00) B.3) Economia de CAPEX (referência Oi: R$ 557 por TUP) C) Tempo de vida útil dos ativos: C.1) TUP = 10 anos C.2) TAP = 3 anos C.3) Elementos de rede = 10 anos C.4) Satélite = 5 anos D) Valores relativos a instalação e manutenção dos PSTs: D.1) CAPEX TUP (utilizando somente para reposição após depreciação do TUP) D.2) CAPEX TAP, impressora+fax, mobiliário, leitor D.3) CAPEX elementos de rede por PST D.4) CAPEX equipamento impressora + fac-símile D.5) CAPEX de prospecção e implantação por PST (cenário de parceria) D.6) CAPEX de contratação de capacidade de satélite (para 209 localidades sem atendimento terrestre na Região I do PGO), por PST D.7) OPEX de atendimento ao cliente (cenário de parceria), por PST (mensal) D.8) OPEX de manutenção (cenário parceria), por PST (mensal) D.9) OPEX de manutenção do acesso, por PST (mensal) D.10) OPEX de manutenção do TUP, por TUP (mensal) D.11) OPEX de remanejamento de TUP E) Efeitos tributários, em especial impactos sobre os valores de IR (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL) F) Valores já gastos pelas Concessionárias na execução das metas atuais, visto que a obrigação de instalar PSTs até 31.12.2007 precisou ser cumprida parcialmente. Por fim, a Oi gostaria de registrar que tal mecanismo de controle e acompanhamento tem que ser desenvolvida em bases precisas e reais, que reflitam fielmente a realidade operacional das Concessionárias do STFC, em que pese a importância e relevância das referências teóricas que possam ser desenvolvidas pela Anatel. Neste caso, é de suma importância que haja expressa previsão de contratação de uma auditoria independente para validação dos valores, na hipótese de divergência dos números estimados pela Anatel e realizados pelas Concessionárias.
Justificativa: Comentários iniciais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Capa

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

  

Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

  

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.021171/2007, deliberou em sua Reunião no 459, realizada em 6 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão.

As presentes propostas de Alteração e de Termo Aditivo têm por finalidade a adaptação das metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU, relativas aos Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs com objetivo de implantar infra-estrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade nos municípios onde essa infra-estrutura não exista, tendo em conta a eficácia das políticas públicas em relação às necessidades da sociedade brasileira.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO – SUN

CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

“Propostas de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU , e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão”.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34272
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:23:35
Contribuição: CONTRIBUIÇÂO INICIAL Como integrante do mercado de telecomunicações brasileiro, a Claro contribui nesta Consulta Pública com o intuito de esclarecer e destacar pontos cruciais para o bom funcionamento da alteração proposta entre metas de PSTs para metas em infra-estrutura de rede de suporte para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade. Primeiramente, é importante destacar que a meta seja focada em localidades hoje não atendidas com infra-estrutura de transporte para banda larga, isto é, cidades onde hoje não há infra-estrutura de backhaul que permita conectar redes de última milha locais (redes de acesso) ao backbone da rede mundial de computadores - Internet. Essa lacuna na oferta de backhaul é que deverá ser suprida pelas concessionárias de STFC para o cumprimento de metas do PGMU. A disponibilidade de infra-estrutura de backhaul em determinado município significará, obrigatoriamente, a oferta padrão de EILD entre este município e, no mínimo, a capital do estado, para qualquer interessado na construção de rede de última milha para acesso ao usuário final. A oferta de EILD nestes municípios deverá seguir os preços de referência definidos pela Anatel na resolução 402 de 27 de abril de 2005. É importante destacar que as metas tratam de infra-estrutura de backhaul, não envolvendo de forma alguma a rede de última milha. Essa definição é essencial para a preservação da competição nessas localidades. Se as concessionárias construírem a infra-estrutura de backhaul e puderem também oferecer a rede de última milha valendo-se dos recursos já reservados para o cumprimento do PGMU (PSTs), poderão fazê-lo a custos que inviabilizarão a concorrência. Isso ocorrerá pois, além de seus custos de backhaul já serem considerados como custos afundados (sunk costs – custos de ocorreriam em qualquer cenário de demanda em função do PGMU), isso permitirá que pratiquem preços de varejo abaixo dos custos para a oferta de banda larga, abaixo de qualquer outro concorrente, inviabilizando a concorrência no único segmento onde ela existe hoje. Outro ponto que merece destaque é a forma como será calculada a equivalência entre as metas anteriores de PSTs e as metas de backhaul das concessionárias. Neste cálculo, não se pode considerar apenas investimentos e custos, mas sim o resultado final que seria auferido pela concessionária. Ou seja, deve-se considerar também as receitas que serão provenientes da infra-estrutura de backhaul e aquelas que seriam provenientes dos PSTs. Se isso não for feito, ou seja, se considerarmos apenas custos e investimentos, toda receita das concessionárias proveniente do fornecimento de backhaul às redes de última milha melhorará o resultado das concessionárias, fazendo com que a troca de metas tenha no final impacto muito positivo no resultado financeiro das concessionárias. A receita de EILD proveniente do backhaul (um mercado de atacado) precisa ser considerada nessa equação de equivalência, de forma que seja garantido à sociedade que a troca de metas não represente um desequilíbrio pró-concessionárias em relação ao que estava previsto no decreto presidencial de 27 de junho de 2003. Para finalizar, é importante esclarecer exatamente quais municípios serão atendidos. Todos municípios listados no anexo 4 serão atendidos? Em caso negativo, quais serão os critérios de seleção? Além disso, deve-se focar em municípios que não estejam contemplados em outros projetos de infra-estrutura de backhaul. Há diversas iniciativas públicas e privadas em curso para prover essa infra-estrutura, e isso deve ser considerado, como forma de maximizar o benefício à sociedade.
Justificativa: CONTRIBUIÇÂO INICIAL Como integrante do mercado de telecomunicações brasileiro, a Claro contribui nesta Consulta Pública com o intuito de esclarecer e destacar pontos cruciais para o bom funcionamento da alteração proposta entre metas de PSTs para metas em infra-estrutura de rede de suporte para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade. Primeiramente, é importante destacar que a meta seja focada em localidades hoje não atendidas com infra-estrutura de transporte para banda larga, isto é, cidades onde hoje não há infra-estrutura de backhaul que permita conectar redes de última milha locais (redes de acesso) ao backbone da rede mundial de computadores - Internet. Essa lacuna na oferta de backhaul é que deverá ser suprida pelas concessionárias de STFC para o cumprimento de metas do PGMU. A disponibilidade de infra-estrutura de backhaul em determinado município significará, obrigatoriamente, a oferta padrão de EILD entre este município e, no mínimo, a capital do estado, para qualquer interessado na construção de rede de última milha para acesso ao usuário final. A oferta de EILD nestes municípios deverá seguir os preços de referência definidos pela Anatel na resolução 402 de 27 de abril de 2005. É importante destacar que as metas tratam de infra-estrutura de backhaul, não envolvendo de forma alguma a rede de última milha. Essa definição é essencial para a preservação da competição nessas localidades. Se as concessionárias construírem a infra-estrutura de backhaul e puderem também oferecer a rede de última milha valendo-se dos recursos já reservados para o cumprimento do PGMU (PSTs), poderão fazê-lo a custos que inviabilizarão a concorrência. Isso ocorrerá pois, além de seus custos de backhaul já serem considerados como custos afundados (sunk costs – custos de ocorreriam em qualquer cenário de demanda em função do PGMU), isso permitirá que pratiquem preços de varejo abaixo dos custos para a oferta de banda larga, abaixo de qualquer outro concorrente, inviabilizando a concorrência no único segmento onde ela existe hoje. Outro ponto que merece destaque é a forma como será calculada a equivalência entre as metas anteriores de PSTs e as metas de backhaul das concessionárias. Neste cálculo, não se pode considerar apenas investimentos e custos, mas sim o resultado final que seria auferido pela concessionária. Ou seja, deve-se considerar também as receitas que serão provenientes da infra-estrutura de backhaul e aquelas que seriam provenientes dos PSTs. Se isso não for feito, ou seja, se considerarmos apenas custos e investimentos, toda receita das concessionárias proveniente do fornecimento de backhaul às redes de última milha melhorará o resultado das concessionárias, fazendo com que a troca de metas tenha no final impacto muito positivo no resultado financeiro das concessionárias. A receita de EILD proveniente do backhaul (um mercado de atacado) precisa ser considerada nessa equação de equivalência, de forma que seja garantido à sociedade que a troca de metas não represente um desequilíbrio pró-concessionárias em relação ao que estava previsto no decreto presidencial de 27 de junho de 2003. Para finalizar, é importante esclarecer exatamente quais municípios serão atendidos. Todos municípios listados no anexo 4 serão atendidos? Em caso negativo, quais serão os critérios de seleção? Além disso, deve-se focar em municípios que não estejam contemplados em outros projetos de infra-estrutura de backhaul. Há diversas iniciativas públicas e privadas em curso para prover essa infra-estrutura, e isso deve ser considerado, como forma de maximizar o benefício à sociedade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Anexo I

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34017
Autor da Contribuição: neivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2007 16:00:33
Contribuição: Prezados Senhores Não obstante a necessidade de dotar os municípios com acesso a banda larga, a presente modificação impacta diretamente nos quesitos de acessibilidade a Comunidade Surda, pois com a implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, implicaria em instalação de ao menos um equipamento adaptado para o deficiente auditivo. Desta forma, caso prospere esta modificação, a mesma deve ser acompanhada de outra modificação quanto aos percentuais que as concessionárias do STFC público estão obrigadas a implantar nos telefones públicos a adaptação para deficientes auditivos. Pedimos que esta nossa contribuição, seja levada para análise a assessora especial de acessibilidade do Dr Presidente da ANATEL. Deve ser lembrado que existe uma população de mais de 5 milhões de surdos, que não pode ser relevada, ainda mais quando observamos que deveriam existir ao menos 22.000 telefone spúblicos adaptados e existem apenas 3.000, face a dificuldade que as operadoras tem imposto na instalação destes equipamentos. Pedimos assim, que seja incluida a seguinte alteração: 1- Instalar, sob pedido, até 5% dos telefones públicos existentes em cada localidade; 2- Deve ser possível a instalação em ambiente externo, possibilitando acesso 24 horas; 3- Ao menos 50% destes telefones adaptados devem estar instalados em ambiente externo; 4- Deve ser garantido um controle das chamadas ao 142, identificando todas as informações da forma como é feita no 103x; 5- As instalações devem ser feitas em até 7 dias do recebimento da solicitação pela concessionária; 6- Instalações externas ou internas devem ser de responsabilidade exclusiva da concessionária, envolvendo o fornecimento de toda infra estrutura; 7- Escolas , orgãos governamentais federais, estaduais e municipais, bibliotecas, autarquias, terminais rodoviários, supermercados, devem ter a instalação obrigatória e prazo de execução de até um ano, sendo responsabilidade das concessionárias a divulgação e identificação destes locais; 8- As concessionárias tem até 10 dias para informar quanto a instalação do equipamento contados da data de recebimento da solicitação de instalação; 9- Não se admitirá a identificação e questionamento da existênciade Surdo no local que solicitou a instalação do equipamento; 10- estabelecer uma multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso, para cada aparelho não instalado. 11- estabelecer processo de manutenção constante nos aparelhos instalados, devendo haver uma visita técnica a cada 7 dias; 12- As manutenções corretivas, devem seguir os prazos estabelecidos para telefones públicos; 13- Toda e qualquer negativa de instalação, somente poderá ser considerada com documentação expressa do interessado pela solicitação; 14- Ao receber uma solicitação de instalação do adaptador para telefone público ou telefone público específico para surdo, a concessionária de imediato deverá enviar cópia para ANATEL. Esperamos com isto tornar mais justa a decisão que envolve a troca dos PST por banda larga e temos certeza que a ANATEL não esquecerá da comunidade SURDA cuja instalação destes equiapmentos tem quebrado barreiras significativas e possibilitando ao Surdo sua inclusão no seio da sociedade. Atenciosamente Prof. Neivaldo Augusto Zovico Diretor FENEIS - Regional São Paulo
Justificativa: Os dados da contribuição são auto explicativos quanto a justificativa, porém, a justitificativa esta em se privilegiar uma população em detrimento de outra população que é a comunidade Surda, que com a eliminação dos PST deixará de contar com 8500 pontos de comunicação, além do que, quando hoje já deveriam excistir ao menos 22000 telefones públicos instalados para deficentes auditivos, temos apenas 3000, o que se justifica plenamente nossa solicitação, que é a de buscar a inclusão da comunidade surda, que será excluída caso não seja alterado o PGMU no que diz respeito às obrigações das concessionários do STFC público.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Anexo I

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34052
Autor da Contribuição: heibel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:41:18
Contribuição: PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Art. 2o Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. § 1o Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. § 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. Art. 3o Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: I - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social; II - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço; III - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; IV - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; V - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal; VI - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior; VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; VIII - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; X - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto na Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966dentre outras; XIII - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira. Parágrafo único. A aplicação da definição contida no inciso VII deste artigo deverá observar o disposto na regulamentação. XIV – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; XV - Conexão IP é rede de transmissão de pacotes que permite a conectividade baseada no protocolo IP (Internet Protocol); CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS Art. 4o A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC deverão: I - ter implantado o STFC, com acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes; II - atender às solicitações de acesso individual, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC, no prazo máximo de sete dias. Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem: I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; II - tornar possível a utilização gratuita do STFC para comunicação com serviços públicos de emergência, existentes para a localidade; III - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão a provedores de acesso a serviços internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços. Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e III deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Art. 6o A partir de 1o de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; II - atender às solicitações de acesso individual, no prazo máximo de sete dias. CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Art. 7o A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs/1000 habitantes. Parágrafo único. A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. Art. 8o A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUPs, na distância máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade, observado o disposto na regulamentação. § 1o Do total de TUPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. § 2o Os TUPs devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional; § 3o Os TUPs devem dispor de informações relativas a códigos de serviços públicos de emergência e de utilidade pública, nos termos da regulamentação. Art. 9o A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, nas localidades onde o serviço estiver disponível, ativar TUPs nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput do artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias. Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos TUPs sejam adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, seja visual, auditiva, da fala e de locomoção, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Os portadores de necessidades especiais poderão, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUPs, referida no caput, de acordo com as suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado, a contar do registro da solicitação, no prazo máximo de sete dias. Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. § 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. § 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. § 3o A partir de 1o de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Art. 12. Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor, de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia e capaz de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÁO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXAO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IPPOSTOS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 13. Nosas localidadesmunicipios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: com STFC com acessos individuais as concessionárias do serviço na modalidade Local deverão estar ativados, por setor do PGO, PSTs observando as seguintes disposições: I - a partir de 1o de janeiro de 2007, em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO; I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II - a partir de 1o de janeiro de 2008, em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da população total de cada setor do PGO; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro III - a partir de 1o de janeiro de 2009, em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; IV - a partir de 1o de janeiro de 2010, em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO; V - a partir de 1o de janeiro de 2011, em todos os municípios independentemente da população. § 1o Deve ser ativado, pelo menos, um PST por município com até cinqüenta mil habitantes e, pelo menos, um PST para cada grupo com até cinqüenta mil habitantes, nos municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes. § 2o A localização dos PSTs deve ser feita de modo a minimizar os deslocamentos dos usuários e oferecer acesso, inclusive, às populações domiciliadas em áreas de urbanização precária. § 3o A ativação de mais de um PST, em um mesmo município ou localidade, deve ocorrer de forma a assegurar sua distribuição territorial de maneira uniforme e sua localização deve ser previamente aprovada pela ANATEL, nos termos da regulamentação. § 4o Os PSTs deverão possibilitar que os consumidores sejam pessoalmente atendidos pelas concessionárias, inclusive para o exercício de seus direitos e interesses. Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 64 Mbps. Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade a partir de 1º de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Parágrafo único. O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. Art. 14. Cada PST deve dispor de, pelo menos, quatro TUPs, quatro TAPs e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como, deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana no horário de oito às vinte horas. Art. 15. Os TUPs e os TAPs utilizados em PSTs devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO V DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇO EM ÁREAS ZONA RURAISRURAL Art. 16. As concessionárias do STFC deverão ter ativado, por setor do PGO, um PST em cada UAC localizada em área rural, observando as seguintes disposições: Art. 16. A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”. I - a partir de 1o de janeiro de 2007: a) em todas as UACs, com até cento e oitenta associados; b) em trinta e cinco por cento das UACs com centro e oitenta a duzentos e cinqüenta associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, trinta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC; c) em cinqüenta e cinco por cento das UACs com duzentos e cinqüenta a setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, cinqüenta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC; d) em trinta e cinco por cento das UACs com mais de setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, trinta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC. II - a partir de 1o de janeiro de 2008: a) em setenta por cento das UACs com cento e oitenta a duzentos e cinqüenta associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, setenta por cento dos associados deste grupo de UAC; b) em todas as UACs com duzentos e cinqüenta a setecentos associados; c) em setenta por cento das UACs com mais de setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, setenta por cento dos associados deste grupo de UAC. III - a partir de 1o de janeiro de 2009, em todas as UACs, independentemente do número de associados. § 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. § 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade , atendida com STFC com acessos individuais, será da Concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância exclusivamente nacional. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como, deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana no horário de oito às vinte horasminimo 8 horas por dia, buscado-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. Art. 18. Os TUPs e os TAPs utilizados em PST de UAC devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO VI DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL Art. 19. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A ANATEL estabelecerá regulação específica e, se necessário, a adequação de regulamentos e normas para a implementação do Aice.
Justificativa: Basicamente o texto acima compila todas as alterações promovidas pela consulta publica em discussão, sem sugestões específicas de alteração. Devido a importância do documento é fundamental que sua leitura seja realizada de forma completa pelos consultantes. A publicação de decreto no formato proposto na consulta publica dificulta em muito o entendimento por parte dos possíveis usuários do referido documento. Assim, propõe-se com esta contribuição que as inclusões e alterações sejam realizadas no texto original e que todo o documento seja republicado. Propõe-se assim que a Anatel revogue completamente o PGMU vigente e o substitua integralmente pelo novo texto, com as devidas alterações.
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 Item:  Anexo I

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 34152
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 01:19:44
Contribuição: Quanto aos termos aditivos dos contratos de concessão: A) Na qualificação das partes. 1) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1º da Carta Magna não inclui a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos" Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de "entidade integrante da UNIÃO" é falsa. 2) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2º e 175º da Constituição Federal e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Consoante com o mandamento constitucional, a alínea "b" do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) V - Ministério das Comunicações b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é falsa, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações.
Justificativa: A qualificação das partes terá de ser alterada, assim como o termo aditivo não poderá ser celebrado pela autarquia, haja vista que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações. Caso a agência resolva insistir em distorcer o texto constitucional, no intuito de se auto-atribuir competências do Poder Executivo para celebrar os termos aditivos, certamente o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, por apontar indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34236
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: COMENTARIO GERAL: As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP acerca da Consulta Pública número 842 – Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão, apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações em 8 de novembro de 2007. A manifestação da Telefônica tem o objetivo de avaliar e comentar aspectos específicos da consulta pública citada acima, visando a contribuir para a consolidação do novo quadro regulamentar proposto, de forma a garantir a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a satisfação dos consumidores e o adequado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de possibilitar a modernização e expansão dos serviços prestados. A Telefônica reconhece a relevância do tema exposto nesta Consulta Pública, e considera correta a iniciativa da Agência em estabelecer metas mais condizentes à realidade e tecnologias disponíveis. Entretanto, julgamos cabíveis algumas considerações que serão expostas a seguir. Observamos que o Decreto não prevê uma valoração prévia das metas atual e substitutiva. Com o intuito de dar maior transparência ao processo de troca, estabelecendo referências realistas de valor das metas, nossa proposta é de que a referida consulta preveja, quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, valoração prévia das metas de PST e backhaul a ser publicada em até 60 dias após a edição deste Decreto. Após a publicação da metodologia a ser utilizada para esta valoração, as Concessionárias deverão fazer sua opção por uma ou outra obrigação. No caso da escolha ser pelas metas de backhaul a assinatura do Termo Aditivo será o instrumento legal para o exercício desta opção. Não obstante, a Consulta não prevê metodologia e critérios para a análise econômico-financeira que estabelecerá as metas para demais localidades em 2009. Neste sentido, sugerimos que o Decreto estabeleça prestação de contas baseada nos gastos efetivos incorridos como metodologia para ajustar a valoração prévia de que trata o parágrafo anterior. A fim de conferir imparcialidade aos cálculos, pode-se prever auditoria externa independente para conduzir esse processo. Cabe ressaltar que esta proposta é um método mais preciso e menos sujeito a interpretações particulares do que a valoração por modelos teóricos. Outro ponto relevante, e que merece atenção, é o fato de a Consulta propor um novo PGMU que elimina todas as menções à meta de PSTs, removendo o caráter alternativo da troca de metas. Objetivando preservar as características previamente acordadas quando da renovação dos Contratos de Concessão, sugerimos que sejam mantidos os dispositivos que tratam das metas de PST’s, utilizando o Termo Aditivo como instrumento das Concessionárias para exercerem a opção por uma ou outra meta. O Decreto também prevê uma meta complementar de infra-estrutura que será estabelecida via regulamento a partir de 2009, para cobrir o saldo da troca, que será valorado após análise econômico-financeira. Entretanto, como os saldos financeiros das trocas são muito díspares entre as concessionárias, devem-se prever outros tipos de metas para que o equilíbrio econômico-financeiro da troca seja preservado. Para isso, acreditamos que o Decreto deva prever possibilidade de estabelecer metas complementares que não sejam exclusivamente de infra-estrutura, desde que estas se configurem em benefício equivalente à sociedade. No tocante ao critério de escalonamento das metas de universalização, esta Consulta propõe que se baseie na quantidade de municípios. Entretanto acreditamos que o mesmo deva buscar a maximização do número de beneficiados. Neste sentido, propomos a utilização do critério populacional, por ser mais consistente do que o critério por município. Por fim, as propostas quanto aos demais requisitos, tais como a referência à tecnologia IP, entre outras sugestões, estão mais bem expostos nos comentários específicos que se seguem.
Justificativa: vide argumentos contidos no prório comentário geral.
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 Item:  Anexo I

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1º a 4º do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34247
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007 Altera o inciso XII do artigo 3º, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3º, cria novos artigos e revoga os incisos I a III do artigo 16 e artigo 18, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997, DECRETA:
Justificativa: Proposta aderente às contribuições que serão apresentadas nos itens a seguir.
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 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34016
Autor da Contribuição: prsemedo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2007 15:14:37
Contribuição: A denominação adequada seria "DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO MEIO DE PROTOCOLO IP".
Justificativa: A substituição pura e simples dos Postos de Serviço de Telecomunicações por banda larga fere frontalmente o projeto de universalização do STFC. A verdadeira universalização somente será possível com locais ou instituições que disponibilizem o acesso a todos indivíduos, independentemente de condição economica, o que não ocorre com os acessos individuais. O fato de um cidadão não possuir renda para pleitear um acesso individual não o exclui de eventualmente utilizar internet, fax, e-mail e pagar preço justo por isso, mas tanto só será possível se houver acessos instalados em localização adequada e quantidade compatível com a população da localidade. Por outro lado a implementação de banda larga é extremamente louvável e deve-se somar ao objetivo inicial e não corrompê-lo.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
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 Página:23/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34049
Autor da Contribuição: RIVAIL VILAS BOAS DOS SANTOS FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:22:39
Contribuição: 1 - Retirada da especificação de protocolo, conforme expressão “por meio de protocolo IP”, aqui e nos demais artigos; 2 – A informação de metas para PST deve ser mantida, uma vez que o mesmo continua sendo especificado para UAC (e também em sugestões posteriores), ficando, por exemplo, “DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA POSTOS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONEXÃO EM BANDA LARGA”.
Justificativa: 1 - O protocolo IP já é reconhecidamente uma aplicação convergente em redes. Também a agência não tem por princípio a regulação da tecnologia, mas sim disponibilidade e qualidade do serviço prestado ao usuário; 2 – Engloba toda a abrangência do assunto tratado no capítulo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34142
Autor da Contribuição: sunwaynet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 09:24:48
Contribuição: As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas.
Justificativa: .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34209
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:18:12
Contribuição: Nova Redação: O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”.
Justificativa: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. A alteração proposta, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34237
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: Modificar o texto para: "O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se “DAS METAS ALTERNATIVAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – PSTS E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”
Justificativa: 1. O Decreto deve conferir a alternativa para as concessionárias optarem pelas metas de PSTs ou de implantação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em Banda Larga, em consonância com o modelo que vinha sendo discutido com a agência e de acordo com o previsto no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. 2. O texto do novo decreto não deve especificar a tecnologia a ser empregada na transmissão. Ainda que o protocolo IP seja o padrão para a prestação do serviço de comunicação de dados, a menção a ele restringiria a adoção de tecnologia substituta que viesse a ser criada durante o período de vigência da concessão. A proposta leva em consideração que a menção ao protocolo não é imprescindível para a perfeita compreensão da meta de infra-estrutura.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34248
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Art. 1° É acrescentado o capítulo VII ao Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, o qual será denominado "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”.
Justificativa: Em que pese a louvável contribuição desta consulta pública para a readequação das metas de universalização às atuais necessidades da sociedade brasileira, alguns ajustes são indispensáveis à sua harmonização com o arcabouço e expectativas jurídicas vigentes. Neste sentido, parece ser fundamental que as novas metas de instalação de infra-estrutura de rede (backhauls) convivam com as atuais metas de criação de PSTs urbanos. Cabe ressaltar que a A Anatel e o Poder Executivo devem considerar que as novas metas de instalação de backhauls, embora bem vindas, estão sendo levadas a termo em um momento extremamente avançado quando cotejadas com as datas para instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações. Em meio à indefinição sobre a troca das metas, é perfeitamente compreensível que muitos PSTs, principalmente urbanos, já tenham sido instalados pelas concessionárias visando ao atendimento tempestivo do atual art. 13, inciso I, do Decreto no 4.769/2003. Tal dispositivo, ainda em vigor, determina que em 1o de janeiro de 2008 (ou seja, em pouco mais de 1 mês a contar desta data) estejam em funcionamento PSTs em diversas localidades do país (30% dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e 6% dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, devendo estar assegurado o atendimento de 20% da população de cada setor do PGO), razão pela qual diversos deles já foram instalados. Portanto, sugere-se inicialmente que as metas de implementação de infra-estrutura componham um novo capítulo do Decreto no 4.769/ 2003, sem eliminação do atual Capítulo IV (Das Metas de Postos de Serviço de Telecomunicações), de modo que seja estabelecido um mecanismo jurídico que permita a opção por cada modalidade de meta, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Finalmente, fica eliminada qualquer referencia ao protocolo IP, de forma a evitar limitações de futuras evoluções tecnológicas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34260
Autor da Contribuição: evllyn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: Art. 1° O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA”.
Justificativa: Por se tratar de meta alternativa (e não substitutiva), a expressa menção às metas de Postos de Serviço precisa ser mantida. A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34280
Autor da Contribuição: Martorano
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:21:53
Contribuição: Alterar o texto para: "Art. 1º. O capítulo IV do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003 passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL”.
Justificativa: Ajustamento com a definição de "backhaul" constante no documento.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 1º

Art. 1°  O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se "DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP”.

 

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34284
Autor da Contribuição: rlsanchez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 23:26:42
Contribuição: Alterar a redação do artigo 1 trocando a obrigação da implantação de PST's para CONEXÃO BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP - INTERNET, é contrariar o que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações, que determina que internet é SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO e não se confunde com serviço de telecomunicações. É permitir que uma concessionária de serviços públicos de telecomunicações, possa agora também prestar serviços de CONEXÃO BANDA LARGA A REDE INTERNET, que fere inclusive o contrato de concessão. Isso monopolizará o serviço de conexão em banda larga à rede internet, pois está tornando serviço de valor adicionado em meta de universalização que É OBRIGAÇÃO somente das concessionárias.
Justificativa: Todo processo licitatório se caracteriza pela vinculação ao Edital, da proposta e do contrato, ou seja, não é possível licitar o objeto "A" e contratar "A+B". Da forma como está a redação do Artigo 1 - dá margem para interpretação que serviço de valor adicionado esta dentro do contexto de serviço de telecomunicações, pois passará a ser uma META do Plano Geral de Metas de Universalização. Universalizar é caracteristica de serviço público e não de serviço de valor adicionado. Ademais os PST's são necessários para que a população seja atendida com qualidade, sem PST's restringirá muito o acesso do usuário às empresas concessionárias de serviço público. Está claro que há deficiência na relação comercial entre as prestadoras de serviço público de telecomunicações com os usuários, basta verificar as estatísticas do PROCON, e não parece uma decisão acertada, visando o bem estar dos usuários, limitar/diminuir/eliminar os PST's que possuem como foco principal prover atendimento ao usuário dos serviços. A CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP é importante, mas não exclui a importância de um PST, não se confunde um serviço com o outro, não são serviços equivalentes nem similares, dessa forma é muito dificil para o usuário entender o motivo da troca. Os dois serviços são necessários, PST's e CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP, o primeiro uma obrigação de contrato, o segundo não. Pode-se também questionar que a obrigação de implantar PST's limitou a participação de muitas empresas no Leilão da Privatização das Telecomunicações.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 34012
Autor da Contribuição: robertot
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2007 15:23:36
Contribuição: Alterar a redação do novo art. 16. Especificar se a solicitação de ativação do PST em UAC é de um usuário ou se é do representante legal da UAC.
Justificativa: A nova redação do art. 16, alterando a ativação do PST em UAC, mediante solicitação, não deixa claro se a solicitação é de um usuário que reside nas mediações da UAC, ou se é solicitação do representante legal da UAC. Não está claro se o PST será instalado nas dependências da UAC ou fora das dependências da UAC (próximo, ao redor ou nas mediações da UAC).
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:32/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 34018
Autor da Contribuição: prsemedo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/11/2007 16:11:24
Contribuição: Art. 13 Nas localidades em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, e deverão ativar PSTs observando as seguintes disposições: I - 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2009; III-100% (cem por centro) dos municípios até 31 de dezembro de 2010; IV- (revogado); V - (revogado). § 1º a § 4º - mantidos conforme plano original.
Justificativa: Manter os principais benefícios do plano original inclusive o atendimento dos consumidores com relação aos seus direitos e interesses, com o melhor da nova proposição.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 34024
Autor da Contribuição: candeia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/11/2007 18:52:57
Contribuição: Os municípios menores (até 20.000 habitantes) terão prioridade na ordem de instalação desse serviço
Justificativa: os municípios maiores já contam com opções que garantem aos seus cidadãos o uso de serviços que não existem nos municípios menores
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 34032
Autor da Contribuição: rcn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/11/2007 10:59:03
Contribuição: Colocar um dispositivo de forma a garantir às empresas com registro SCM, links de saida para a internet com prazo para atendimento a partir de 2008.
Justificativa: Hoje quem vem garantindo o acesso a internet de cidades do interior sao as empresas SCM. Bem ou mal elas sem qualquer apoio governamental têmlevado a internet a residencias e empresas nas pequenas e grandes cidades onde as grandes operadoras nao tem interesse. Se nao houver dispositivos legais que valorizem e incluam as operadoras de SCM a população será prejudicada e as empresas SCM serão massacradas pelas grandes operadoras como já vêem fazendo. É preciso valorizar as empresas de SCM que a um custo bem barato têm condições de levar o acesso às nossas cidades e à população em Geral. Com os recursos destinados a um tgelecentro pode-se levar a internet a pelo menos tres municipios pequenos. Vejam www.sudmennucci.sp.gov.br . Tods têm internet na nesta cidade do Estado de Sao Paulo. O que precisa é obrigar as Grandes Operadoras a oferecerem links com prazos bem definidos às Operadoras de SCM. Dar computador às EScolas e nao dar o acesso é como dar um aparelho de televisão e obrigaro o cidadão a assinar a SKY. Não precisa de incentivos à compra de computadores, mas sim ao acesso do sinal. Quando chegou a televisão no país ninguem teve necessidade de incentivar a compra do aparelho...as leis de mercado é que baratearam o preço com o acesso da população ao sinal de televisão.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 34050
Autor da Contribuição: RIVAIL VILAS BOAS DOS SANTOS FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:22:39
Contribuição: A instalação de PST em cada UAC (obrigação necessária) pode criar a distorção de se ter um PST na zona rural próximo a um município que não seja atendido por PST (pode acontecer casos em que a população do município seja maior que nas proximidades da UAC), já que todo o condicionamento para esse atendimento foi revogado. Se for mantida a obrigação de instalar e manter um PST (nos mesmos moldes da UAC) em cada município, excluindo a obrigação de instalar PSTs por grupo de 50 mil habitantes (cidades com população acima deste valor certamente já estaria atendida pela competição no setor), reduziria a quantidade destes, sem, no entanto, deixar de atender os usuários dos municípios menores. Posteriormente, seriam considerados os respectivos critérios, estabelecidos no artigo 13B seguinte, para disponibilização de conexão banda larga também nestes PSTs.
Justificativa: Não deixar desamparados os usuários dos municípios pequenos em relação aos serviços básicos de telecomunicações que estes certamente não podem prescindir.
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 Total de Contribuições:118
 Página:36/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 34065
Autor da Contribuição: walter_cla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/11/2007 20:42:53
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– éaquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade deprovimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever dopoder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas epreços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicaçõespelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com aexigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimentotecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico comas metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativossofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço dequalidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso àstelecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, oque na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir asAssociações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com atão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviçode telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresaspertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, nestecaso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relaçõeseconômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicaçõesprevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais dasoberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdadesregionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade doserviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 34066
Autor da Contribuição: visnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/11/2007 21:59:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 34067
Autor da Contribuição: overloadma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 08:59:48
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”; “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.”
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 34068
Autor da Contribuição: viaband
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 09:29:07
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:40/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 34073
Autor da Contribuição: igormp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 10:11:56
Contribuição: > XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende > efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades > específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, > crédito, infra-estrutura, dentre outras”; > > “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de > suporte > do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao > público em geral, a concessionária deverá instalar referida > infra-estrutura > em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as > seguintes > disposições: > > CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é > aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de > provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do > poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e > preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações > pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, > incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a > exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com > as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos > sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links > (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de > qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às > telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o > que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as > Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a > tão falada “inclusão digital.” > > É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço > de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas > pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste > caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações > econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações > prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da > soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, > livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades > regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do > serviço prestado no regime público.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:41/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 34075
Autor da Contribuição: tpnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 11:29:38
Contribuição: Art. 3º Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”; “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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 Página:42/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 34081
Autor da Contribuição: khasya
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 12:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Total de Contribuições:118
 Página:43/118
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 34086
Autor da Contribuição: mcouto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:17:38
Contribuição: Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Total de Contribuições:118
 Página:44/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 34088
Autor da Contribuição: henriquef
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:29:34
Contribuição: - Os atendimentos aos municipios devem ser feitos de forma distribuida para todas as centrais e subcentrais telefônicas onde existam escolas públicas nas proximidades. Não é suficiente que uma única central telefônica tenha acesso a banda larga localizada no centro administrativo do município. - Seja permitida a aquisição isonômica dessa banda por provedores nas localidades; em geral as operadoras oferecem conexão para os provedores a preços extorsivos para impedir competição. - Ser permitdo o uso do cabeamento telefônico (desagregação ou “unbundling”) pelos provedores para que estes possam ser uma alternativa de oferta de serviços ADSL para as residências que tenham telefone fixo. - Seja estimulada a parceria com estados e municípios no planejamento do uso da capacidade desses pontos de presença de espinhas dorsais (“backhauls”) em suas políticas públicas. - Sejam substituidas as obrigações das concessionárias, relacionadas à telefonia rural (UACs), também por obrigações de banda larga. - Os pontos de presença das espinhas dorsais nos municípios têm que ser à prova de futuro (ou seja, permitirão elevação imediata da banda bruta disponível nos dois sentidos de tráfego sempre que a demanda assim o exigir); esse requisito sobrepõe-se à proposta de fixar valores mínimos de banda para os pontos de presença. Ë importante que a banda larga chegue através de fibras óticas até as centrais e subcentrais para permitir upgrades de velocidade no futuro.
Justificativa: O atendimento somente na sede do municipio nao atende adequadamente os objetivos de universalizaçao da banda larga. Deve ser obrigatória a desagregaçao de redes a preços competitivos para que novos entrantes possam prestar o serviço de banda larga nos municipios A velocidade minima exigida no texto apresentado em consulta pública é insuficiente para o atendimento em banda larga das escolas e dos usuarios em potencial de banda larga dos municipios. É preciso verificar no caso da Telefonica que já oferece conectividade em banda larga para a totalidade dos municipios de SP que a troca pelas obrigações dos PSTs não resulte em menores investimentos dos que o que já deveriam sre feitos
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:45/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 34102
Autor da Contribuição: inetvr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 23:22:24
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:46/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 34103
Autor da Contribuição: AndreRolla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 08:55:54
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de Telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:47/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 34107
Autor da Contribuição: avelino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 11:18:44
Contribuição: § 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput ainfra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade, nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. § 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justose razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Procuramos assim dar maior isonomia aos pequenos provedores para levar o serviço de banda larga aos rincões do país,
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 34126
Autor da Contribuição: gamamarcos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 19:37:08
Contribuição: Acrescentar os seguintes parágrafos ao artigo 16; § 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” § 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionad) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Manter a isonomia defendida pela própria LGT no tocante aos provedores de Internet e as operadoras de telecom. E garantir que a ultima milha seja, em via de regra prestada por empresas que estejam ligadas as localidades, em especial nos pequenos e médios municípios onde há necessidade também de suporte aos novos usuários que estão sendo formados pelo barateamento do hardware, mas que ainda são analfabetos funcionais no uso das novas tecnologias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 34134
Autor da Contribuição: sacri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/11/2007 22:43:57
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 34139
Autor da Contribuição: ANDREY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 07:56:25
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações: “§ 4º. Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo.” “§ 5º A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Essa agência nao pode desprezar as empresas SCM. Assim fica fácil nossa morte e o monopólio ESCANCARADO e avalizado por essa Agencia. O que vocês estão fazendo? Por que além de regular tecnicamente, não regulam o mercado para UMA MAIOR CONCORRÊNCIA,LIMPA E TRANSPARANTE. Esta agência está seriamente comprometida com esse cartel das 3 "operadoras" (Brasil Telecom, Telemar e Telefonica). Que horror!!!!
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 34144
Autor da Contribuição: atnetmg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 11:51:48
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é> aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de> provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).>> Geral
Justificativa: A Lei de Telecomunicações classifica como dever do> poder publico, os seguintes:>> I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e> preços razoáveis, em condições adequadas;>> II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações> pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;>> III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços,> incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a> exigência dos usuários;>> IV - fortalecer o papel regulador do Estado;>> V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento> tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;>> VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com> as metas de desenvolvimento social do País.>> Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos> sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links> (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de> qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às> telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o> que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as> Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a> tão falada “inclusão digital.”>> É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço> de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas> pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste> caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações> econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações> prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da> soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,> livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades> regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do> serviço prestado no regime público.>
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 34146
Autor da Contribuição: euclydes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2007 15:51:23
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:53/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 34155
Autor da Contribuição: cleffs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 08:32:41
Contribuição: XII ­ Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos­ é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:54/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 34157
Autor da Contribuição: faccio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 08:46:15
Contribuição: XII ­ Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos­ é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 34160
Autor da Contribuição: lfds
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 09:31:31
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País As Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É bom ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 34162
Autor da Contribuição: valkennedy
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 09:50:52
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital" É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 34165
Autor da Contribuição: Lmeliande
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:38:52
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 34168
Autor da Contribuição: alinfo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:49:35
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 34175
Autor da Contribuição: israel1709
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:24:17
Contribuição: "Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras"; "Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada "inclusão digital." É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:60/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 34176
Autor da Contribuição: danielvc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:37:07
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 34181
Autor da Contribuição: scherrer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 12:16:50
Contribuição: Art. 3º Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”; “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 34182
Autor da Contribuição: Marivaldo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 14:36:44
Contribuição: Parágrafo Único: As disposições contidas nos incisos I, II e III acima deverão ser aplicadas a cada um dos setores do PGO, individualmente, em conformidade com os Contratos de Concessão.
Justificativa: Da forma como está elaborado o cronograma de implantação da infra-estrutura, algumas unidades da federação poderão ser preteridas em relação às outras, principalmente em suas fases iniciais, pelo fato de algumas prestadoras atuarem em mais de um setor do Plano Geral de Outorgas - PGO. Visa evitar distorções na disponibilidade de infra-estrutura em decorrência de outros fatores, tais como: menor custo, melhor relação custo/benefício. A proposta de vincular as obrigações aos Contratos de Concessão, que estão associados aos setores do PGO, visa disponibilizar a infra-estrutura de banda larga da maneira mais homogênea possível.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 34183
Autor da Contribuição: embratel-f
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 14:52:10
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, DO INCISO XII DO ARTIGO 3º, CONFORME SEGUE: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, nos termos da legislação em vigor.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A expressão “dentre outras” descarateriza a definição e portanto deixa indefinido o objeto do Artigo 16, razão pela qual entendemos necessária esta inclusão em consonância com os termos da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, Lei esta que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das Sociedades Cooperativas. Vale dizer, ainda, que o texto com a alteração sugerida permanecerá atualizado às possíveis alterações legislativas relativas à matéria (existe em andamento no Congresso Nacional um projeto de Lei revisando a matéria).
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 34200
Autor da Contribuição: bido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:16:10
Contribuição: “Art. 3° .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”; “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc). Art. 13-A (.....) I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 512 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 1024 2Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 2048 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 10240 Mbps. Acréscimo de um parágrafo no art. 13 B. Parágrafo Segundo. No tocante à tecnologia a concessionária de STFC está obrigada a fornecer conexões umbundling, XDL , por fibra óptica, ou outro meio de acordo com a evolução da tecnologia, em toda área territorial do município.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. JUSTIFICATIVAS: Deve ser esclarecido que as concessionárias de STFC farão obrigatoriamente a conexão em todo o município, não só na sede, aplicando-se, ainda a todas as centrais e subcentrais. Para se obter uma conexão a internet de qualidade deve-se, ainda obrigar as concessionárias, a aumentar a velocidade, tendo em vista que em algumas localidades já existe Concessionária fazendo conexão com velocidade superior, razão pela qual faz-se necessário o aumento das velocidades descritas nos incisos I a IV do art. 13 A.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 34210
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:25:22
Contribuição: Nova Redação: VIII – Posto de Serviço de Telecomunicação – PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP. Nova Redação: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa legalmente constituída desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras; Nova Redação: “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; IV- (revogado); V- (revogado). § 1º (Revogado) § 2º (Revogado) § 3º (Revogado) § 4º (Revogado) Nova redação: Art. 16. A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 dias.
Justificativa: Justificativa para a redação do inciso VIII: Com a supressão dos PST urbanos e a conseqüente revogação do § 4º do art. 13, não é justificável a exigência de que o PST oferte atendimento pessoal aos usuários. As concessionárias já cumprem as obrigações relacionadas ao atendimento pessoal aos usuários, nos termos previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade. Justificativa para a redação do inciso XII: As Cooperativas que serão alcançadas com a implantação de UACs devem ser legalmente constituídas, a fim de garantir que a entidade realmente atenda a interesses de cooperados, bem como evitar eventuais situações de necessidade de implantação a entidades cuja existência não atenda aos requisitos legais de uma cooperativa. Justificativa para a redação do art. 13: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. A alteração proposta, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga. Justificativa para a redação do art. 16: As Unidades de Atendimento a Cooperativas, conceitualmente, estão localizadas em áreas rurais afastadas da área de tarifação básica do STFC, cujo atendimento requer a construção de redes, elaboração de projetos, prospecções e contratações de terceiros. Sugere-se, portanto, que o prazo seja estendido, sem prejuízo da possibilidade de atendimento no menor tempo possível.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 34211
Autor da Contribuição: lbrundo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:19:45
Contribuição: XII – Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos– é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem > atividade de provimento de internet (armazenamento de dados,hospedagem,etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever > do poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a > tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de > telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da > população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade > compatíveis com a exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja > harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins > lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto > ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus > associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a > LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, > em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O > objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de > forma indireta contribuir com a tão falada “inclusão digital.” > > É bom ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao > serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para > empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços > desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à > disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei > Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os > princípios constitucionais da soberania nacional, função social da > propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do > consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão > ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no > regime público.
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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:67/118
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 34220
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:46:34
Contribuição: Proposta de alteração de redação do Art. 16: dilação de prazo. Art. 16. A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 dias. Proposta de alteração do Art. 17 Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível durante todos os dias e horários de funcionamento da UAC.
Justificativa: Art. 16 - Tendo em vista que a infra-estrutura para atendimento das UACs, dar-se-á fora da ATB, e requer elaboração de projetos específicos, inclusive construção de redes, o prazo de 90 dias é insuficiente. Se atentarmos ainda que o prazo estabelecido para atendimento fora da ATB é de 90 dias e, considerando o porte e estrutura que teremos que demandar para atender a instalação da UAC, o prazo deve ser de pelo menos o dobro: 180 dias. Art. 17 - As UACs são entidades privadas, cujo acesso deve ser conforme as necessidades do estabelecimento, não cabendo a rigidez da imposição do horário e acesso pela Agência, mas sim pelo estabelecimento. As regras deverão ser acordadas entre a UAC e a Concessionária, pois quem tem maior propriedade e conhecimento da utilização pelos cooperados é a própria UAC.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
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 Página:68/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 34221
Autor da Contribuição: VINICIUS TEIXEIRA DORNAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:45:13
Contribuição: “Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, bem como terminais de acesso coletivo e público em banda-larga à Provedores de Acesso a Internet, observadas as seguintes disposições:
Justificativa: Tal sugestão se justificativa na medida em que a inclusão digital à qual está se propondo esta alteração do PGMU em detrimento dos antigos PST's, não poderia excluir os cidadãos que não têm ainda condição econômica de arcar com os custos de um acesso individual em banda-larga apesar de seu município a partir de certa data passar a ter capacidade técnica de atender suas necessidades. Os usuários ainda não incluídos na evolução digital das comunicações devem possuir a facilidade de uso de tal tecnologia ainda que sob demanda. Havendo o argumento de não se poder imputar às concessionárias do STFC tal obrigação, por esta ser de natureza essencialmente privada, o mesmo valeria para o Backhaul, pois este também é essencialmente privado e apenas um acessório à rede do STFC que de nada depende da capacidade de tráfego aqui proposta para escoar tráfego de voz. No entanto observa-se que na atual conjuntura a popularização do acesso em banda-larga às redes IP está sendo promovida pelas concessionárias devido à sua capilaridade na ultima milha com um bem da união, por meio do qual hipoteticamente se a união ainda estivesse prestando o STFC em seu próprio nome, estaria também neste momento da história provendo acesso em banda-larga individual e coletivo para todo o povo brasileiro.
Anatel

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 Total de Contribuições:118
 Página:69/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 34231
Autor da Contribuição: marcospmmg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:30:40
Contribuição: § 1º Respeitados os percentuais acima descritos, deverão ser priorizados na instalação da infra-estrutura as localidades onde já funcionam setores relacionados à Segurança Pública, mormente as polícias civil e militar.
Justificativa: Com o implemento de medidas objetivando coibir a criminalidade, os Órgãos de Segurança Pública têm utilizado, de forma crescente, da tecnologia como apoio operacional e ao cidadão. Desta maneira, como padrão, algumas polícias já utilizam do boletim de ocorrências informatizado, sistema de despacho de viaturas, dentre outros, que carecem de uma conexão com a Internet.
Anatel

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 Data:08/08/2022 22:13:41
 Total de Contribuições:118
 Página:70/118
CONSULTA PÚBLICA Nº 842
 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Os artigos 3º, XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras”;

“Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

“Art. 16.  A partir de 1º de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias”.

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

§ 1º.................................................................................

§ 2º ..............................................................................

 

“Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local”.

 

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 34238
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57