Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:1/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34031
Autor da Contribuição: crisweb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2007 18:13:39
Contribuição: DESTINAR AS FAIXAS DE 763 A 775 MHz E 793 A 805 MHz PARA SEGURANÇA PÚBLICA
Justificativa: PRECEDENTES INTERNACIONAIS http://www.fcc.gov/pshs/spectrum/700mhz/docs/pdf/revised700ps.pdf http://www.fcc.gov/pshs/spectrum/700mhz/ http://www.itu.int/ITU-R/information/docs/emergency-res646.pdf
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:2/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34040
Autor da Contribuição: fpa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 13:12:16
Contribuição: Item X das pretensões da ANATEL: Alterar o texto para: Destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Comentários: 1) A destinação de parte da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em função da necessidade de canais para a TV Digital na fase de transição da tecnologia, inviabilizara um segundo canal para a transição digital em muitas cidades do interior dos Estados, principalmente com a entrada em operação das novas geradoras recém outorgadas ou fase de outorga no padrão analógico. 2) Caso seja necessário, a substituição de enlaces já autorizados e em funcionamento do Serviço de Repetição de Televisão, na faixa de 746 MHz a 806 MHz, por qualquer outro serviço, por entidade que não seja a detentora da autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão, esta substituição deverá ser custeada pela empresa interessada no novo serviço, independentemente do prazo para operação em primário, previsto no Art. 9°, principalmente no caso de emissoras educativas
Justificativa: Item 1 dos Comentários: A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de televisão é pleito do próprio setor de Radiodifusão devido às dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Palco Básico de Distribuição de Canais de TV Digital - PBTVD. No PBTVD consta de menos de 2000 canais digitais, para o início do processo de transição da tecnologia. O Brasil conta com mais de 10000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e retransmissoras instaladas ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes. Os demais municípios não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela ANATEL, incluindo mais de 8000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, Decreto n° 5820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma sufaixa complementar à existente, de modo a acomodar um número maior de canais em áreas já bastante congestionadas. Pelas razões expostas, a ANATEL somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços. Item 2 dos Comentários: Esta situação se agrava em relação à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, emissora educativa e sem fins lucrativos, pela falta de dotação orçamentária para arcar com os custos oriundos deste remanejamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:3/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34044
Autor da Contribuição: abra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 14:27:35
Contribuição: No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29/06/2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída – SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado – STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender as determinações do Decreto n° 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n° 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n° 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29/06/2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública.
Justificativa: No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29/06/2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída – SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado – STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender as determinações do Decreto n° 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n° 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n° 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29/06/2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:4/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34053
Autor da Contribuição: miguelsbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 17:38:24
Contribuição: Nova Redação para o item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:5/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34057
Autor da Contribuição: edsonsbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 18:28:01
Contribuição: Nova Redação para o item 10, sub-item X: "X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade."
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:6/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34061
Autor da Contribuição: eloisa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/11/2007 19:39:07
Contribuição: Sugestão de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: "X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade."
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:7/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34069
Autor da Contribuição: sadypoa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 09:55:47
Contribuição: Proposta de nova redação ao item 10, sub-item X: "X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade."
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:8/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34071
Autor da Contribuição: fernandsbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 10:06:24
Contribuição: Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: "X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade."
Justificativa: Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:9/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34092
Autor da Contribuição: robertosbt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2007 16:50:06
Contribuição: Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: "X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade."
Justificativa: Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n.° 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:10/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34177
Autor da Contribuição: roberto ao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:37:22
Contribuição: A Empresa Paulista de Televisão SA. , julga precipitada a destinação de parte da subfaixa de 746 MHZ a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, em função da necessidade de canais para TV digital na fase de transição de tecnologia, quando será necessário um segundo canal para a transmissão digital. Assim, propõe que somente após o término desse período de transição a Anatel faça uma avaliação da situação de efetivo uso da faixa e, caso considere viável, determine seu compartilhamento, por meio do usual processo de consulta pública.
Justificativa: A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de Televisão vem ao encontro do pleito feito pelo próprio setor de Radiodifusão ao perceber as dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD. Ocorre que o PBTVD consta de menos de 2.000 canais digitais. Ele representa somente a possibilidade do início do processo de transição. O Brasil conta com mais de 12.000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e de RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2.000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e dos canais de retransmissão que estavam instalados ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes, que são, provavelmente os locais que impulsionarão a implantação da TV digital no Brasil. Os demais municípios ainda não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela Anatel, incluindo mais de 10.000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa adicional de 746 MHZ a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma subfaixa complementar à existente, de modo a acomodar esse acréscimo de canais em áreas já bastante congestionadas. Outra questão é o prazo exíguo de destinação dos enlaces existentes de primário para secundário, caso isso venha a acorrer, uma forma de se reparar com os custos de substituição dos enlaces seria o ressarcimento por parte da interessada em explorar os canais. Outra proposta seria de aguardar os primeiros anos de implantação do sistema de TV digital, pois certamente inovações tecnológicas e outras formas de entrega de sinais poderão surgir em substituição aos existentes. Investir em sistemas que tem prazo definido para a extinção não parece ser um melhor caminho, compartilhamento seria uma solução paliativa, principalmente com outros tipos de serviços, ou seja problemas de radiointerferência surgirão e o espectro poluído. Pelas razões expostas, a Anatel somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:11/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34192
Autor da Contribuição: agf-tvba
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:42:59
Contribuição: A faixa de 746MHz a 806MHz não pode ser compartilhada entre os serviços de RpTV, RTV, TV, SCM e TVA. Esta precisa continuar sendo dedicada ao serviço de RpTV.
Justificativa: - A proposta não mais permite que o serviço de RpTV seja prestado nos canais UHF de 60 a 69. Esta faixa passaria a ser destinada para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA. Diante deste cenário, o serviço de RpTV que atualmente opera nesta faixa será migrada para que faixa dentro do espectro de UHF? - Esta proposta causa sérios prejuízos para Radiodifusão, visto que exige elevado investimento para adequação da planta. Em particular, no que tange o atendimento do estado da Bahia, a Rede Bahia mantém planta instalada que consta de 37 repetidoras operando na faixa de UHF. Estas estações distribuem sinal para que outras 114 estações, através da execução do serviço de RTV, levem televisão para 6milhões pessoas. A migração do conjunto de todos equipamentos dedicados para execução de RpTV somam investimentos de R$7milhão. Investimento este que já foi forçosamente feito para atendimento da Resolução Nº 82/1998 que retirou os canais UHF de 70 a 83, destinando-os para o serviço móvel pessoal (celular). - A multiplicidade de prestação de serviços com características técnicas tão díspares nesta faixa, traz questionamentos sobre a convivência pacífica entre estes serviços. Questões como as que seguem precisam ser respondidas: quais serão as relações de proteção entre estes serviços já que operam de forma completamente diferentes do ponto de vista técnico? Como serão feitos os estudos de viabilidade técnica para a convivência pacífica entre estes serviços? Quais os critérios para obtenção de outorga destes serviços nestas faixas? Qual serviço terá prioridade?
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:12/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34204
Autor da Contribuição: CelsoGodoy
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:39:19
Contribuição: Prezados senhores, Boa tarde. Em relação à Consulta Pública n° 833, de 25/10/2007 - DOU de 31/10/2007, tenho a considerar: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n° 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n° 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n° 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n° 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. A proposta de destinação apenas dos canais 61, 62, 66 e 67, pela CP n° 833/2007, simplesmente contraria a Portaria MC 194/1988 e, desta forma, o item “capa” deve ser alterado, passando a contemplar toda a faixa de UHF. Atenciosamente, Eng° Celso Godoy CREA RJ 1986104881
Justificativa: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n° 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n° 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n° 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n° 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:13/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34328
Autor da Contribuição: vanei
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/11/2007 12:07:56
Contribuição: A consulta Pública 833 de 25.10.07, atinge diretamente os radiodifusores, seguimento desprestigiado pela Anatel. As faixas de freqüência 746 a 806 e 3300-3400 dos canais 1 ao 5, idispensáveis ao sistema de RPTV, seriam passados à canais secundários imediatamente (jun.2008)e 2011 respectivamente, após cessarem sua operação ou imigrarem para o sistema com odulação digital. Em consequência a Anatel não dá aos rediodifusores o caminho a ser seguido, bem como, se torna indiferente de quem paga a altíssima conta.Pede-se canal novo em que frequência ou alteração de canal analógico para Digital.
Justificativa: porque os canais secundários não tem proteção e os radiodifusores ficam sujeitos ou sem garantia a qualquer interferência de terceiros.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:14/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34379
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/11/2007 17:32:35
Contribuição: A Nokia Siemens Networks apóia a iniciativa da ANATEL em promover a atualização do arcabouço regulatório, alinhada aos níveis atuais de eficiência atingidos pela evolução tecnológica, bem como a sensibilidade da Agência em regular o uso eficiente do espectro, bem público escasso e fundamental ao provimento dos serviços de telecomunicações, buscando adequar os recursos às diferentes demandas da sociedade. Abaixo indicamos nossas sugestões à referente CP-833: ITEM 7) Texto proposto: A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz e na subfaixa de 2.300MHz A 2.400MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; ITEM 8) Texto proposto: O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, sem exclusividade, bem como o interesse em ampliar a oferta de espectro para utilização no provimento de infra-estrutura de transporte para as redes de acesso do STFC, SCM, SMP, SLP e outros, de acordo com a Recomendação ITU-R F 497. ITEM 9) Texto proposto: O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz pelas diversas prestadoras do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - VIII) Texto proposto: a.subfaixa de 2400 a 2500MHz; ITEM 10 - X) Texto proposto: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 746 MHz a 768 MHz e de 776 MHz a 798 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. ITEM 10 - XI) Texto proposto: destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para uso do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) A evolução tecnológica permite hoje o provimento dos serviços de radiodifusão, de importante papel social, com maior eficiência, utilizando menor volume de espectro. Como resultado de diversos estudos internacionais, há o consenso da necessidade de identificação de espectro adicional para aplicações móveis, sejam elas nômades ou de mobilidade plena, a fim de suportar a crescente demanda desses serviços no futuro. Da mesma forma há necessidade de se planejar meios que permitam a expansão das redes de transporte que suportarão esse crescimento. Como resultado da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), foram identificadas faixas adicionais para uso por sistemas IMT. Dessa forma sugerimos que as faixas abaixo listadas, algumas das quais propostas nesta CP-833 para prestação de SCM, sejam futuramente também identificadas para prestação de serviços móveis, conforme a evolução tecnológica e do mercado, bem como de acordo com a conveniência da Administração: - 746MHz a 806MHz; - 2.300MHz A 2.400MHz; - 2.500MHz a 2.690MHz; - 3.400MHz a 3.600MHz. As dificuldades que encontramos atualmente para a coordenação no uso do espectro de freqüências durante o projeto e implantação de novas redes de transporte nos grandes centros, nos faz também sugerir o urgente compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo.
Justificativa: ITEM 7) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07). ITEM 8) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 9) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - VIII) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07), buscando planejar o uso futuro da subfaixa de 2.300MHz a 2.400MHz para aplicações IMT-2000. ITEM 10 - X) Justificativa: Conforme os “considerandos” 4 e 7 anteriores, isto é: 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; Buscamos alinhar as subfaixas sugeridas àquelas em consideração pelas entidades de padronização internacional. ITEM 10 - XI) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) Justificativa: O planejamento de espectro, com medidas de curto, de médio e de longo prazos, alinhadas ao desenvolvimento tecnológico internacional e aos acordos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, permitirão ofertar ao povo brasileiro as melhores soluções de telecomunicações, com preços mais acessíveis, reforçando o importante papel da agência em promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura nacional de telecomunicações capaz de inserir país na era da Sociedade Global da Informação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:15/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34383
Autor da Contribuição: Frauendorf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 06:39:36
Contribuição: A Neotec – Associação das Operadoras de Sistemas MMDS agradece a oportunidade de contribuir com a ANATEL nesta Consulta Pública que visa a inclusão de novos serviços a serem prestados nas faixas do espectro radioelétrico alocadas ao SARC, RpTV e CFTV. Entendemos que, as novas tecnologias de transmissão de sinais digitais “sem fio” estão se tornando uma realidade e poderão viabilizar a prestação de serviços de acesso ás redes “IP” em áreas até então, inviáveis de serem prestadas através das tecnologias convencionais. Em especial, as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz, são faixas que já estão sendo adotadas internacionalmente para esse fim, significando, com isso, ampla disponibilidade de equipamentos, baixo custo de produtos e, portanto, facilidade de implantação de novas redes, suprindo demandas ainda não atendidas, notadamente em áreas com poder aquisitivo baixo, permitindo a inclusão digital e social de seus ocupantes. Parabenizamos a ANATEL por mais essa iniciativa, demonstrando sintonia com o que já está acontecendo mundialmente. Sugerimos que as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz recebam, todas, o mesmo tratamento, por entendermos que essas faixas estarão sendo, dentro de curto espaço de tempo, utilizadas internacionalmente para a prestação de serviços de acesso à Internet (Wireless Broadband). Especificamente, a faixa de 2.300 – 2.400 MHz já está sendo alocadas para esse serviço em diversos países do mundo, notadamente, Estados Unidos, Coréia, Austrália e Nova Zelândia. Acrescentando a faixa de 3.300 a 3.400 MHz ao espectro de 3,5GHz facilitaria e otimizaria a implantação dos sistemas que, esperamos entrem logo em operação. Sugerimos também que toda a faixa de 746 a 806 MHz seja liberada para esse fim e não somente a faixa de 752 a 794 MHz. Alertamos que as novas redes poderão trabalhar na configuração TDD – Time Division Duplex promovendo a otimização da ocupação da faixa e, portanto, o espectro, sem a necessidade de designar pares de freqüências. Aplaudimos a iniciativa de “manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente”. Aplaudimos, também, a iniciativa de “manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC”.
Justificativa: O Brasil possui baixíssima penetração de serviços de acesso à Internet. Esse panorama tem que ser alterado para que o País cresça. O custo de implantação das redes físicas é elevado além de possuirem limitações tecnológicas. As novas tecnologias "sem fio" permitirão ampliar a abrangência geográfica e social das redes existentes, a custos competitivos. As freqüências já liberadas estarão exauridas rapidamente, se o Brasil atingir as taxas de crescimento dos serviços de banda larga que já ocorrem em países desenvolvidos. É fundamental que novas faixas estejam sendo liberadas, a exemplo do que já ocorre internacionalmente. Cabe à ANATEL iniciar o processo sendo, portanto, esta Consulta Pública absolutamente pertinente e urgente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:16/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34384
Autor da Contribuição: ELOURES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 10:42:35
Contribuição: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Contribuições à Consulta Pública no. 833, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. A Intel Semicondutores do Brasil Ltda. mais uma vez agradece pela oportunidade aberta à indústria para o compartilhamento de perspectivas acerca dos temas trazidos pela Consulta Pública em questão. Trata-se de um esforço louvável da Agência no sentido de modernizar o arcabouço regulatório em face às inovações tecnológicas recentes, tanto no campo da radiodifusão, quanto no das telecomunicações. Colocamo-nos desde já à disposição da Agência caso novos esclarecimentos sejam eventualmente necessários no tocante aos comentários apresentados. Nossos comentários seguem detalhados nos items abaixo: Texto original: "7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;" Nossa sugestão: Inclusão das subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz nos esforços para se promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências. Texto original: "x. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade." Nossa sugestão: Aumento do alcance do item "x.", ampliando a subfaixa original para 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz e destinando também as subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Sugerimos adicionalmente que a proposição não tenha limitações regionais, sendo válida nacionalmente. Texto original: "xiv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;" Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência. Texto original: "xv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;" Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência, enfatizando a necessidade de uma pronta conclusão dos esforços de remanejamento da subfaixa e resolução definitiva dos entraves ao leilão já iniciado.
Justificativa: Nossas sugestões procuram ampliar o escopo de um esforço já reconhecido como necessário pela Agência, conforme indicado nos items 4., 5. e 7., em linha com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e com grupos da indústria dedicados ao desenvolvimento de padrões de comunicação em banda larga sem fio, como o WiMAX ForumTM.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:17/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34385
Autor da Contribuição: prisilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 11:55:45
Contribuição: É oportuna e adequada a proposta do item “x” desta Consulta Pública de destinar as faixas altas das frequências UHF (de 752 MHZ a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz) para as prestadoras de serviços de telecomunicações, especificamente para as detentoras de licenças do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Especial de TV por assinatura [TVA]. A proposta propicia a criação de dez novos canais de 6 MHZ – no segmento que vai de 746 MHz a 806 MHz, dos quais seis canais são destinados ao Serviço de Radiodifusão e quatro canais são destinados aos serviços de telecomunicações. O acesso, porém, a essas radiofrequências é restrito para as operadoras de telecomunicações, que não poderão explorá-las nas capitais dos Estados e no rol de cidades listadas no Anexo III da Consulta. Afigura-se alinhada com o interesse público, na medida em que se torna inevitável, diante da evolução tecnológica, que propicia o desenvolvimento e oferta de novas aplicações e serviços e traz a convergência das tecnologias e mídias, que, por sua vez, possibilita a cada prestadora prestar, concomitantemente, diversos serviços, como de voz, dados, imagem, TV por assinatura, pay-per-view, vide-on-demand, serviços de Internet e serviços personalizados, sobre a mesma plataforma. Ficaria defasado o arcabouço regulatório se Anatel não agisse na linha dessa proposta. Segue precedentes de outros países em que iniciativa semelhante vem sendo tomada, sendo maior destaque os Estados Unidos, que decidiu destinar frequências dessas faixas do espectro não mais ao Serviço de Radiodifusão, mas aos serviços de telecomunicações. É esperado que atenda ao princípio de defesa dos direitos consumidores, na medida em que, sendo dotados de novas funcionalidades como interatividade, portabilidade, mobilidade, alta definição, segmentação e até mesmo personalização, os serviços convergentes criam novos hábitos de consumo e intensificam a demanda por aplicações e serviços mais avançados. Por outro lado, o Serviço de Radiodifusão já é universal, com presença em, praticamente 100% dos lares brasileiros, como serviço de comunicação de massa. Assim, a proposta se presta a uma adaptação do atual quadro regulatório para melhor atender as demandas que decorrem do avanço da tecnologia e do interesse dos usuários. É competente a ANATEL para implementar a modificação proposta, já que a LGT lhe defere poderes para administrar o espectro de radiofrequências e para modificar a destinação de radiofrequências, quando assim exigir o interesse público ou as convenções ou tratados internacionais – tanto para os serviços de telecomunicações em regime público ou privado, como para o Serviço de Radiodifusão, com o objetivo de promover o uso mais racional e eficiente do espectro. Por outro lado, não é novidade a destinação de canais das faixas de frequência próximas dos canais de radiodifusão, uma vez que, já desde 1.988, existem as frequências destinadas e atribuídas às atuais outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura [Serviço TVA UHF], que é uma modalidade de serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado. Há, contudo, que bem avaliar o lado negativo, na medida em que a proposta de destinar faixas altas de radiofrequências UHF para os serviços de telecomunicações pode determinar, antecipadamente, a opção por determinada tecnologia ou padrão tecnológico com eliminação ou sérias restrições para outras novas tecnologias em desenvolvimento e que mostram potencial para oferta de novas aplicações e serviços, como DVB-H, conforme análise técnica abaixo, a qual será enviada por email para a Biblioteca Anatel, uma vez que as figuras nela mencionadas não podem ser incluídas nesse sistema. Consulta Pública 835. A ANATEL vinculou a esta a Consulta Pública 833, a CP 835 que apresenta “Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão”, ao dispor: “Para viabilizar o uso dos canais 60 a 69 pelos serviços de televisão e retransmissão de televisão, a Agência está providenciando a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV, e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace – CFTV, pela qual o Serviço Especial de Repetição de Televisão – RpTV passará a operar em caráter secundário, na faixa de 746,00 MHz a 806,00 MHz.” Assim, considerando que: Por outro lado, esta CP 833, ao destinar as subfaixas de radiofrequências de 752 MHz a 764 MHz e 782 MHz a 794 MHz excetua as Capitais dos Estados, do Distrito Federal e outras cidades listadas no anexo III. Ocorre que a CP 835, item 1, dando nova redação ao item 3.1.2 do Regulamento Técnico da Radiodifusão, destina 55 canais de 6 MHz de largura de faixa – do 14 ao 69 – compreendendo todas as faixas de frequências – de 470 MHz a 806 MHz, sem mencionar as frequências destinadas ao Serviço TVA. Considerando que todas as atuais concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA estão localizadas nas capitais dos Estados, informa a ABRIL que pleiteou, em comentários à CP 835, que se torna necessário especificar que os canais constantes do item “3.1.2. – Canalização em frequências Ultra-altas”, relacionados na Tabela 2, [da CP 835] são também destinados ao Serviço Especial de TV por Assinatura – TVA. ANÁLISE TÉCNICA - CP 833/2007 A finalidade deste documento é analisar a possibilidade de utilização do canal 60 UHF (746-752 MHz) para aplicações de radiodifusão de conteúdo multimídia para dispositivos móveis portáteis. Interoperabilidade entre os sistemas DVB-H e GSM Nos receptores de TV móvel, como celulares, os sinais de TV são recebidos pelo mesmo dispositivo que irradia e recebe os sinais das redes GSM e CDMA, para que os sistemas coexistam sem interferência, é necessário a utilização de filtros na entrada dos receptores DVB-H como é mostrada na Figura 1.1. Figura 1.1 – Filtro de rejeição GSM na entrada do receptor DVB-H As freqüências de utilização dos sistemas DVB-H, GSM e WCDMA são apresentadas na figura a seguir: Figura 1.2 -Freqüências utilizadas pelos sistemas DVB-H, GSM, WCDMA Através da Figura 1.2, é possível observar que o sistema que efetivamente interfere na recepção dos sistemas digitais de TV DVB-T/H é o GSM900 em sua transmissão (uplink 880-915 Mhz) devido a estreita banda de guarda utilizada entre os sistemas, o problema é menos severo entre os sistemas GSM1800 e WCDMA devido ao maior espaçamento em freqüência entre as bandas de RX e TX dos sistemas DVB-H e GSM1800/WCDMA[1]. No uplink dos sistemas GSM900, a potência do sinal transmitida é de +33 dBm (2 W), sem a utilização de filtros a interferência no receptor DVB-H é de +23 dBm (considerando 10 dB de perda). Esta alta interferência irá causar um severo efeito de blocos através da dessensibilização e modulação cruzada na recepção do sistema de TV móvel. Considerando o sistema DVB-H operando em 16-QAM (CR=1/2), com sensibilidade de -88,9 dBm, para uma degradação de 3 dB na sensibilidade do sistema, o ruído suportado em um canal DVB-H seria da ordem de -105 dBm. Para uma redução do nível de ruído é aconselhado a não utilização de canais UHF acima de 702 MHz[1] , o último canal UHF útil de 6 MHz no espectro de freqüências brasileiro recomendado obedecendo esta limitação é o canal 51 (692-698 Mhz)[1]. A seguir, é apresentada a máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H limitada a freqüência 702 MHz (canal 49 europeu @8MHz). Para garantir a interoperabilidade entre os sistemas, a potência na entrada do receptor DVB-H deve obedecer a máscara apresentada na Figura 1.3. Figura 1.3 - Máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H Intervalo de Freqüências Suportada No caso da utilização do sistema GSM 900 em convergência com terminais DVB-H o intervalo de freqüências utilizáveis recomendado pela norma DVB-H ETSI [1] é limitado ao canal 51 (Brasil) (Freqüência central 695 Mhz @6 MHz) ou canal 49 europeu (Freqüência Central 698 Mhz @8 MHz). Outras recomendações [2] levam em conta à flexibilidade de parâmetros de modulação dos sistemas móveis considerando a configuração de maior robustez a interferência, limitando a utilização dos serviços de TV móvel a freqüência de 750 MHz (canal 55 Europeu @8MHz), como pode-se observar na Figura 1.3 a seguir: Figura 14 Máscara do filtro de entrada considerando a freqüência limite de 750 MHz[2]. Através das Figuras 1.3 e 1.4, conclui-se que as freqüências UHF maiores que 702 MHz não são recomendáveis para a utilização de serviços de TV móvel devido as interferências geradas pela convergência das tecnologias DVB-H e GSM900 em um mesmo dispositivo portátil, o intervalo de freqüências entre os limites de 702 e 750 MHz propostos pelos órgãos ETSI e EICTA limitam o sistema a parâmetros de maior robustez, dessa forma ambas as recomendações inviabilizam a utilização do canal UHF 60 (746 a 752 Mhz) para radiodifusão móvel portátil. As mesmas considerações podem ser confirmadas para o sistema MEDIA-FLO. [ 1 ] ETSI TR 102 377 V1.1.1 (2005-02) http://www.dvb-h.org/technology.htm [ 2 ] “MOBILE AND PORTABLE DVB-T/H RADIO ACCESS –Part 1: Interface specification” EICTA MBRAI 2.0 http://www.eicta.org/index.php?id=242&id_article=152
Justificativa: Está na própria contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:18/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34386
Autor da Contribuição: rbs tv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 16:26:39
Contribuição: A Televisão Gaúcha S.A, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, canal 12(doze), vem a esta Agência, apresentar suas considerações referente a Consulta Pública n° 833, conforme o que segue: 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N° 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N° 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso. Face ao exposto, somos de parecer que num período não inferior a 3 anos, não deveremos compartilhar a faixa de de 746 a 806 MHz com outros serviços.
Justificativa: 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N° 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N° 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:19/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 34388
Autor da Contribuição: fpenna
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 17:26:57
Contribuição: A EMBRATEL apresenta as contribuições a seguir relacionadas a cada uma das subfaixas de radiofreqüências de interesse: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz – a EMBRATEL sugere a revisão do objetivo descrito neste item considerando a decisão tomada na recente Conferência Mundial de Radiocomunicações. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz – a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: “XV. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução nº 416, de 14 de outubro de 2005”. 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz – a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: “XIII. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução nº 131, de 15 de junho de 1999”. 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz – a EMBRATEL defende que esta subfaixa de radiofreqüência continue destinada ao SARC em caráter secundário.
Justificativa: As justificativas estão separadas de acordo com cada subfaixa mencionada na contribuição: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz – Adaptar o Regulamento proposto às recentes decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações, tendo em vista que o texto dessa Consulta Pública foi publicado em data anterior ao encerramento da citada Conferência. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz – A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução nº 416/05, onde o Art. 16 do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2006, os sistemas de qualquer serviço que não estivessem operando em conformidade com o citado Regulamento passariam a operar em caráter secundário. Com isso, entendemos que os sistemas do SARC já operam em caráter secundário desde 1º de janeiro de 2006. 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz – A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução nº 131/99, em especial os Artigos 23 e 24 do Regulamento sobre Canalização de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados Via Rádio Operando na Faixa de 900Mhz e ao disposto na Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil aprovado pelo Ato nº 64.291, de 29 de março de 2007. 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz – Pelo Ato nº 64.291, de 29 de março de 2007, foi aprovada a Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil. Neste, a subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz é destinada ao SARC em caráter secundário. Tendo em vista a quantidade substancial de sistemas ponto a ponto de média e alta capacidade implantados nessa subfaixa e a dificuldade de compartilhamento caso o caráter destinado ao SARC seja mudado de secundário para primário, a EMBRATEL entende que deve ser mantida a destinação atual (caráter secundário).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:20/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34392
Autor da Contribuição: Almir_FA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 18:02:15
Contribuição: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública nº 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução nº 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica – digital.
Justificativa: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública nº 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução nº 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica – digital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:21/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34393
Autor da Contribuição: pfreire
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 18:15:40
Contribuição: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública nº 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução nº 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica – digital.
Justificativa: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública nº 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução nº 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica – digital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:22/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34397
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: No item x da consulta pública, sugerimos que o SCM, STFC e TVA possam utilizar, a partir de 29.06.2016, toda a faixa de 746 MHz a 806 MHz. Ainda no item X da consulta pública sugerimos que a restrição do uso da sub-faixa em caráter primário do SCM, STFC e TVA nas capitais e nas cidades do Anexo III, termine, no mínimo, a partir de 29.06.2016. O compartilhamento se dará mediante coordenação com os serviços de TV e RTV e outros serviços que poderão aparecer após 29/06/2016. Alinhado com a proposta para o §2° do Art. 6°, sugerimos que o item XI da consulta pública, seja alterado de forma que o SCM possa ser ofertado em caráter primário na faixa de 12,70 GHz a 13,25 GHz. Sugerimos que o item XII da consulta pública seja mantido.
Justificativa: Com relação ao item x, entendemos que a faixa de 700 MHz é uma faixa nobre e de extrema aplicabilidade para sistemas móveis. Uma vez que a ANATEL, acertadamente, está estabelecendo um cronograma para retirada do RpTV dessa faixa, entendemos que não faz sentido não utilizá-la para sistemas móveis, na oferta do SCM ou de STFC e TVA por meio de exploração industrial de meios da plataforma móvel. Quanto a restrição de uso das radiofreqüências para SCM, STFC e TVA nas capitais e localidades do Anexo III, se mantido o texto conforme publicado na Consulta Pública teremos uma situação em que mesmo após 2016, não se poderá utilizar o SCM nas capitais e nas localidades do anexo III. Tal restrição não faz sentido, vez que a faixa não estará mais sendo utilizada pelo serviço de RpTV, assim como a extensão a todas as localidades levaria a um aumento de escala, com a conseqüente redução de preços de equipamentos terminais e aumentando a penetração do serviço. Com relação a proposta sugerida para o item XI, entendemos que as radiofreqüências são recursos escassos e sugerimos o compartilhamento em condições iguais (primário) entre o SCM e o SARC (exceto reportagem externa). As radiofreqüências são recursos escassos e, adicionalmente indicamos que o SARC nunca utilizou tal faixa de freqüência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:23/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34402
Autor da Contribuição: intervozes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 20:34:42
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 “Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV ” “X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.” 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9472/97), em especial seus artigos 18° e 19°. À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 “Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV ” “X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.” 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9472/97), em especial seus artigos 18° e 19°. À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:24/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34403
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 21:36:40
Contribuição: Substituir o paragrafo X por cinco outros paragrafos, da seguinte maneira: X. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 806MHz para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e para o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. XI. Destinar as subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. XII.Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 752MHz, de 764MHz a 782MHz e 794MHz a 806MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter secundário e sem exclusividade. XIII. Determinar que até 29 de Junho de 2016 o uso das subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e nas localidades constantes do Anexo III do Regulamento anexo será em caráter secundário e após esta as estações existentes passam a operar em caráter primário. XIV. Determinar que após 29 de Junho de 2016 as estações do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando nas faixas de 746MHz a 806MHz passam a operar em carater secundário.
Justificativa: As modificações propostas visam dar ao texto regulatória uma redação mais abrangente e flexível, sem alterar as limitações aprentadas no texto original da CP. Apoiamos a inciattiva da Agência em dar este primeiro e importante passo para um uso mais eficiente do espectro em 700MHz, aplicando o conceito de dividendo digital, mesmo que ainda de maneira tímida. Esta oportunidade se apresenta como consequência da evolução tecnológica advinda da digitalização dos sitemas de radiodifusão analógicos permitido um uso mais racional e economico do espectro. Esta proposta permitirá novos investimentos em novas aplicações, tais como em banda larga e a TV paga, mantendo as mesmas condições para o desenvolvimento dos sistemas de TV digital. Cabe ressaltar que essa é uma tendência mundial, com forte sinalização para a indústria depois do resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicaçoes que identificou segmentos na faixa de 700 MHz em todo o mundo para IMT incluíndo aplicacões em banda larga.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:25/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34405
Autor da Contribuição: marciohe
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 21:07:31
Contribuição: Considerando o estágio atual do desenvolvimento de tecnologias de acesso wireless broadband, incluindo o WIMAX, considerando ainda os perfis já definidos e que estão sendo replicados mundialmente e considerando por fim a grande quantidade de equipamentos comercialmente disponíveis, a Nortel propõe que além da faixa de 700 MHz, as faixas de 2.3-2.4 e 3.3-3.4GHz também sejam consideradas para ações que visem uma utilização mais eficiente de espectro. A Nortel propõe que o artigo X seja estendido às faixas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, alocando estes segmentos para uso de SCM e STFC, em carácter primário sem exclusividade, para todo o país, preferivelmente. Adicionalmente, a Nortel sugere a expansão das sub-bandas listadas no artigo X, para o range de 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz, alocando estas bandas para os uso de SCM, de STFC e de TVA, em carácter primário, sem exclusividade. Com relação à banda de 3.5 GHz, a Nortel concorda com a proposta da Anatel, enfatizando a necessidade de um rearranjo da canalização para banda de 3.5 GHz, visando um melhor aproveitamento desta banda para aplicações TDD, propiciando assim uma maior atratividade para estas bandas e a consequente valorização deste espectro para a execução do leilão das bandas restantes nesta faixa de frequência.
Justificativa: Baseado nas considerações da ANATEL, de números 4 e 7, que fazem parte desta consulta pública, é necessário atualizar os marcos regulatórios para os serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica e é relevante promover um uso otimizado e eficiente das sub-bandas da faixa de 746 a 806 MHz de acordo com as discussões em andamento nos grupos de trabalho do ITU-R, assim como examinar estas questões sob a optica do interesse público. Assim, esta proposta está alinhada com as indicações supra citadas, uma vez que estas faixas de freqüência estão sendo analisadas para o acesso wireless broadband, de forma agnóstica quanto a tecnologia empregada, por diferentes organismos de internacionais padronização. As tecnologias modernas de acesso em banda larga, estão baseadas em padrões abertos, conduzindo a uma tendência mundial de se utilizar faixas de freqüência comuns, o que otimiza os recursos para desenvolvimento de equipamentos e implantação de novas redes. A Nortel, em conjunto com o Forum WiMAX, está trabalhando com diferentes agencias reguladoras ao redor do mundo para assegurar a disponibilidade de espectro e garantir o uso do mesmo de forma flexível para diferentes serviços, criando assim mercados verdadeiramente abertos que possibilitem a utilização de tecnologias de acesso via rádio de baixo custo para os cidadãos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:26/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34406
Autor da Contribuição: lauria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:08:53
Contribuição: Como é de conhecimento geral, os serviços móveis vêm se expandindo cada vez mais, ultrapassando em número de terminais os serviços fixos tradicionais, oferecendo aplicações que permitem desde a oferta de serviços de baixo custo até sofisticados serviços de banda-larga, apresentando relação custo benefício cada vez melhor. Desnecessário dizer que em países em desenvolvimento esses serviços são fundamentais na diminuição do gap digital, auxiliando a universalização do acesso à internet com velocidade suficiente para a sua fruição eficiente, especialmente em regiões carentes e/ou de acesso economicamente inviável por meio de redes fixas. Para que tudo isso seja possível, é necessário que se atenda a três condições. Em primeiro lugar, é preciso que se tenha espectro disponível para os serviços móveis. Como exemplo, futuramente poderiam ser disponibilizadas para esses serviços parte de faixas hoje designadas para serviços fixos, tais como as faixas de 746MHz a 806MHz; 2300MHz a 2400MHz; 2500MHz a 2690MHz; e 3400MHz a 3600MHz, de acordo com a recém realizada Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) da UIT-R. Também poderiam ser liberadas freqüências usadas por serviços que por algum motivo não venham fazendo uso eficiente do espectro, disponibilizando-se as freqüências vacantes para a expansão dos serviços móveis. É importante que a regulamentação do espectro seja feita de forma a não tolher o desenvolvimento tecnológico, evitando-se que novas tecnologias fiquem limitadas por falta de freqüências, enquanto outras podem não estar fazendo bom uso do espectro. A segunda condição é a paridade das faixas alocadas com a padronização mundial, o que permite um imenso ganho de escala na fabricação de equipamentos, além de facilitar o seu uso em roaming. A última condição, mas não menos importante, é que tudo isso seja feito num tempo adequado, para permitir um planejamento em curto, médio e longo prazo, facilitando a definições de padrões pelos organismos internacionais (UIT-R, CITEL, etc) e a programação de lançamento de equipamentos de rede e de terminais de acesso. Adicionalmente, apresenta-se a necessidade de liberação de espectro na faixa de UHF para aplicações de TV móvel, uma vez que tal espectro se encontra praticamente esgotado nos grandes centros urbanos.
Justificativa: A Nokia do Brasil considera da maior importância a iniciativa da Anatel de reorganizar o espectro, por se tratar de um recurso que vem se tornando cada vez mais escasso e, portanto, valioso. Apoiamos essa iniciativa e ficamos à disposição da Agência para o que for necessário para que essa reorganização se viabilize.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:27/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34407
Autor da Contribuição: yaskara
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:12:13
Contribuição: Remover o item X da proposta da Anatel, com o objetivo de que a faixa de freqüências que vai de 746 MHz a 806 MHz continue sendo utilizada para o serviço de RPTV.
Justificativa: A redução do número de canais disponíveis para o serviço de RPTV prejudicará um grande número de radiodifusores que, apesar de já utilizarem esses canais há anos, terão que passar a operar em outras freqüências, não definidas pela proposta em questão, de forma abrupta. O aumento de número de canais disponíveis para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA, tem por objetivo agradar setores que vêm sendo beneficiados pela Anatel nos últimos anos, dentre eles as concessionárias telefônicas, os provedores de internet e o próprio governo, que certamente visa utilizar a faixa de canais em questão para a implantação de sua rede de TV.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:28/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34408
Autor da Contribuição: eneder
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:40:47
Contribuição: A Alcatel-Lucent Brasil S.A. gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de rever o uso do espectro, com objetivo de fazer sua utilização da forma o mais eficiente possível, bem como agradecer pela oportunidade de contribuir neste processo de Consulta Pública. Com as novas tecnologias sem fio hoje disponíveis no mercado, se pode transmitir informações (seja voz, dados ou vídeo) em alta qualidade e de uma forma otimizada, com elevada relação de eficiência espectral, que até então não se podia alcançar com equipamentos legados. A importância dos serviços de rádio-difusão no Brasil é incontestável, porém com a digitalização destes sinais, entendemos que se torna possível utilizar uma menor quantidade de espectro para obter até mesmo uma melhor qualidade do sinal, de modo que parte do espectro até então atribuído a estes serviços poderia vir a ser compartilhado com outros serviços, tais como STFC, SCM, SLP, etc. igualmente essenciais para o desenvolvimento da nação. O alinhamento do Brasil aos padrões internacionais definidos para evolução das redes de acesso sem fio, permitirá ao país desfrutar das economias de escala derivadas desta padronização e portanto estimulará e facilitará sua adoção pelas operadoras nacionais. Assim sendo, se torna mais do que oportuno rediscutir a atribuição destas faixas de frequência no Brasil, tendo em mente o importante papel que será atribuído às redes de acesso sem fio, até mesmo com mobilidade, auxiliando de forma decisiva os processos de inclusão digital. Item 7) Além da faixa de 700 MHz mencionada no item 7 acima, sugerimos a inclusão da faixa de 2,3 - 2,5 GHz nesta iniciativa de promoção do uso eficiente do espectro. Adicionalmente, recomendamos que seja igualmente considerada para serviços de acesso banda larga sem fio a faixa de frequências de 3.3 - 3.4 GHz. Itens 8 e 9) Sugerimos que seja facultado o uso desta faixa (12,70 - 13,25 GHz) também por parte das empresas prestadoras de STFC, SMP, SLP, etc, com objetivo de possibilitar um melhor planejamento de sua rede de transporte, em caráter primário e sem exclusividade, conforme a norma da UIT-R F.497 Itens VIII, IX, X Sugerimos que as faixas de 2.3 - 2.5 GHz e 3.3 - 3.4 GHz tenham o mesmo tratamento da faixa de 700 MHz descrito no "Item X". Isto é, que possam ser utilizadas por serviços SCM, STFC, SMP, etc. Assim sendo, os itens VIII e IX seriam consequentemente alterados para refletir esta nova condição. Adicionalmente, por uma questão de padronização, recomendamos que os limites da faixa de 700 MHZ alocada para outros serviços sejam os seguintes, mantidas as condições de uso primário e sem exclusividade: 746 - 764 MHz 776 - 794 MHz Itens XIV e XV A Alcatel-Lucent Brasil S.A. suporta esta determinação da Anatel e gostaria de aproveitar a oportunidade de enfatizar a necessidade de se concluir os processos de re-arranjo das faixas de frequências aqui mencionadas, isto é, 2500-2690 MHz e 3400-3600 MHz. No caso desta última, é igualmente relevante que seja dado seguimento ao processo de licitação da mesma, o mais rapidamente possível.
Justificativa: Justificativa Item 7) Na conferência WRC-07 recentemente (novembro / 07) realizada pelo UIT em Genebra, Suiça, as faixas de 700 MHz e 2.3 GHz foram identificadas, dentre outras, como faixas para uso global por sistemas IMT (Telecomunicações Móveis Internacionais). Apesar de não ter sido identificada pelo UIT, a faixa de 3.3 GHz também se mostra especialmente atraente para as aplicações de acesso banda larga sem fio devido às suas características de propagação. Justificativa Itens 8 e 9) Atualmente, em muitas localidades, já se observa com grande frequência a escassez de portadoras para enlaces de micro-ondas. A transmissão sem fio tem sido cada vez mais utilizada e a disponibilidade da faixa de 13 GHz certamente irá gerar grandes benefícios para o desenvolvimento e expansão das redes no país, hoje em muitos casos limitada pelo motivo acima descrito. Justificativa Itens VIII, IX, X Atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações no Brasil, bem como promover o uso mais otimizado e eficiente do espectro na faixa de 700 MHz, de acordo com o mencionado por esta Agência nos itens 4) e 7) acima. Neste caso deve ser observada também a importância de se padronizar as faixas de frequências alocadas para cada serviço, conforme recentemente demonstrado na conferência WRC-07 da UIT.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:29/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  capa

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1. publicar o Regulamento anexo;

    2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

    3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

    4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

    5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

    6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

      2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

      3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

      4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

      5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

      6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

      7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

      8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

      9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

      10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

      1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

      2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

    8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

      2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

      3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

      4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

    9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

    10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

    11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

    12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

      1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

      2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

      3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

    13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

    15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

    16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

    17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP 70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34409
Autor da Contribuição: wfrwg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/11/2007 00:36:14
Contribuição: To: ANATEL - Council President Name: Ronaldo Motta Sardenberg Address: Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002 Email: biblioteca@anatel.gov.br AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP833. O WiMax ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e/ou móveis. O WiMAX ForumTM respeitosamente submite seus comentários ao Anexo da CP805, e concorda que, se requerido, a resposta inteira possa ser publicada para acesso público no site da Anatel. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair - Regulatory Working Group 1. Introdução O WiMAX ForumTM tem a satisfação de contribuir para a Consulta Pública 833 de 25 de outubro de 2007, sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace – CFTV Vemos a reavaliação do presente regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequencia como uma oportunidade relevante para que o governo, a indústria e a sociedade em geral trabalhem em conjunto, visando estabelecer uma estrutura regulatória capaz de enfrentar os novos desafios gerados pela demanda social, bem como inovações e novas tecnologias. O mundo definitivamente ingressou na era sem fio nos últimos 10 anos. Várias tecnologias têm evoluído e amadurecido, transformando a forma em que as telecomunicações estão estruturadas. Existe claramente uma nova onda de investimentos em redes sem fio no mundo inteiro, e entendemos que o Brasil avança no sentido de captar uma parte significativa desse ciclo de investimentos. O Wimax Forum aplaude o foco da ANATEL em promover um uso mais eficiente e otimizado do espectro, que é um bem tão valioso quanto escasso, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir a inclusão de outras bandas, já disponíveis comercialmente. Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer discussões e esclarecimentos adicionais com relação aos assuntos comentados. Gostaríamos também de agradecer à Anatel pela oportunidade e oferecer nossa assistência para quaisquer processos ou futuras Consultas Públicas que venham a auxiliar a Agência na elaboração de um arcabouço regulatório bem fundamentado. 2. Comentarios Considerando o estágio atual de desenvolvimento das tecnologias Broadband Wireless, incluindo Wimax, os perfis já definidos e sendo implantado mundialmente, asim como a grande quantidade de equipamentos disponíveis comercialmente, o Wimax Forum propõe que seja levado em consideração a inclusão das bandas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, em adição a banda de 700 MHz, na promoção de um uso mais eficiente e otimizado. WF propoe que o texto do item X seja extendido as bandas mencionadas nos itens VIII (2.3GHz) e item IX (3,3 Ghz), alocando as mesmas aos serviços SCM e STFC, uso primario sem exclusividade, ambito nacional, preferencialmente. Adicionalmente, WF sugere a expansão da destinação adicional das sub-bandas listadas no item X. Desse modo, seriam destinados as bandas 746 a 764 e de 776 a 794 MHz, aos serviços SCM, STFC e TVA, uso primário, sem exclusividade. Referente ao item XV: WF apoia a determinação da ANATEL e re-enfatiza a necessidade de uma conclusão rápida dos esforços de rearranjo do espectro, assim como o processo de leilão da banda de 3.5 Ghz. Referente ao item XVII: A iniciativa da Anatel em rearranjar o espectro, para permitir mais oportunidades a serem oferecidas ao mercado, é louvável. As tecnologias de banda larga sem fio mais modernas se beneficiam de perfis de equipamento padronizados, acompanhando uma tendencia mundial de usar frequencias comuns. Em adição, visa otimizar recursos de implantação e reduzir o custo final dos equipamentos para o usuário final.
Justificativa: O Wimax Forum vem trabalhando com Administrações do mundo inteiro, visando a disponibilidade de espectro flexível para mercados realmente abertos, e a oferta de serviço a custo acessível aos usuários. A disponibilidade de espectro similares a nível mundial, é crucial para a redução de custos dos equipamentos certificados pelo Wimax Forum. Uma posição tecnologicamente neutra na designação do espectro, permite licenciados implantarem a tecnologia mais apropriada e o melhor serviço a seu potencial cliente. O Wimax Forum apoia a iniciativa da ANATEL de rearranjar a banda de 700 MHz, como proposto nesta Consulta Publica, e respeitosamente recomenda a expansão desta iniciativa a outras bandas que são cruciais ao desenvolvimento mundial do WIMAX, como 2.3-2.4 Ghz e 3.3-3.4GHz. Reguladores no mundo inteiro estão tomando ações que garantam disponibilidade de banda para tecnologias banda larga sem fio. Em 2007, mais de 60 milhões de pessoas no mundo vem trabalhando de forma remota, regularmente. Esta iniciativa da ANATEL irá oferecer uma resposta flexível a uma dinamica de mercado que muda muito rapidamente, seguindo uma tendencia mundial em usar estas bandas para serviços convergentes, agnósticos a tecnologia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:30/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007

 

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV).

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34244
Autor da Contribuição: Sérgio Sam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:42:09
Contribuição: A Câmara dos Deputados sugere que seja incluído parágrafo único, no artigo 1º, o seguinte conteúdo: “Parágrafo Único. Os serviços de que trata este regulamento somente poderão ser autorizados após atendidas as determinações exaradas pelo Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, e as demandas por canais das emissoras das instituições Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.”
Justificativa: O Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, não contemplou as TV´s dos Poderes Legislativo e Judiciário. No entanto, ofício do Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, de 16 de outubro de 2007, de número 3060/07, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, explicita a intenção de fazer uso de consignação de canal único em todo o país, para a transmissão do sinal da sua respectiva emissora de televisão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 07:25:31
 Total de Contribuições:67
 Página:31/67
CONSULTA PÚBLICA Nº 833
 Item:  Art. 1º