Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 16:56:19
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 827
 Item:  Art. 3º

As áreas de proteção das estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem sob responsabilidade da Anatel são definidas com base na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.

 

Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a  localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX).

 

 

 

ID da Contribuição: 34354
Autor da Contribuição: okura
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL sugere a complementação do parágrafo único do artigo terceiro da proposta de regulamento, na forma abaixo: Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX), incluindo a área do sítio da estação.
Justificativa: As coordenadas geográficas de um ponto não permitem a definição de uma área de proteção. É necessário que a Anatel disponibilize claramente os parâmetros necessários à correta definição da área de implantação restrita.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/01/2008
Comentário: Contribuição Não Acatada - A identificação de mais pontos de coordenadas geográficas não seriam o caso de ser anexadas em um regulamento dado as possíveis imprecisões que poderia ocorrer em relação ao perímetro real do terreno. O engenheiro, arquiteto ou construtor responsável envolvido no projeto básico da obra pretendida, ao ter em mãos as coordenadas da antena do SGME listadas no Regulamento e ter em mãos acesso, junto ao escritório/unidade da Anatel, ou mesmo na prefeitura do município, à Planta Baixa do lote do terreno que contém a estação terá, desta forma, acesso a todas as informações necessárias para avaliar seu empreendimento, assim como avaliar se o sítio da obra pretendida está ou não em área restrita, tendo condições de verificar exatamente qual a faixa de terreno correspondente a 1000 metros contíguos aos limites do terreno do sítio SGME preconizados nesse texto regulamentar.

Página Atual: Word Excel PDF