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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 06:06:52
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 827
 Item:  Art. 3º

As áreas de proteção das estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem sob responsabilidade da Anatel são definidas com base na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.

 

Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a  localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX).

 

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34354
Autor da Contribuição: okura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/11/2007 18:27:04
Contribuição: A EMBRATEL sugere a complementação do parágrafo único do artigo terceiro da proposta de regulamento, na forma abaixo: Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX), incluindo a área do sítio da estação.
Justificativa: As coordenadas geográficas de um ponto não permitem a definição de uma área de proteção. É necessário que a Anatel disponibilize claramente os parâmetros necessários à correta definição da área de implantação restrita.

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