Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP
Relatório de Contribuições Recebidas
Data:11/08/2022 06:06:52
Total de Contribuições:1
Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 827
Item: Art. 3º
As áreas de proteção das estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem sob responsabilidade da Anatel são definidas com base na Lei nº 6.442, de 26 de setembro de 1977.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar alocalização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX).
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição:
34354
Autor da Contribuição:
okura
Entidade:
--
Área de atuação:
--
Data da Contribuição:
26/11/2007 18:27:04
Contribuição:
A EMBRATEL sugere a complementação do parágrafo único do artigo terceiro da proposta de regulamento, na forma abaixo:
Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX), incluindo a área do sítio da estação.
Justificativa:
As coordenadas geográficas de um ponto não permitem a definição de uma área de proteção. É necessário que a Anatel disponibilize claramente os parâmetros necessários à correta definição da área de implantação restrita.
