Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:1/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 33157
Autor da Contribuição: Josué G
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2007 12:14:39
Contribuição: A Antel tem feito um ótimo trabalho no que diz respeito a certificação de equipamentos, parabéns, nossa empresa embora, não trabalhe com telecomunicação, sempre ao adquirir novos equipamentos, prefirimos os Homologados pela Anatel, pois confiamos na certificação, que garante melhor qualidade. No que diz respeito as modoficaçôes, não aprovo as modificações.
Justificativa: Justifico minha desaprovação, pois muitos aparelhos que antes estavam, em conformidade poderão, ser desaprovados pela Anatel, forçando novos investimentos por parte da empresa que os utiliza, uma sujetão é considerar a data de aquisição do aparelho, devidamente comprovada por nota fiscal.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:2/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 33161
Autor da Contribuição: marcelosm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2007 13:53:18
Contribuição: Com essa proposta de alteracao do regulamento as reptidoras de provedores wireless deverao ser licenciadas e isto ira onerar e muito os custos e prejudicar o usuario final ou ate mesmo levando o provedor wireless a desativar tal repetidora, pois em muitas o numero de clientes nao ira pagar o custo da licenca. E nessa historia quem ira sair prejudicado sera o usuario, pois em muitos locais as grandes operadoras de telecomuinicacoes nao oferrece o servico. Concordo que as repetidoras devem ser registradas, mas para que isso seja viavel economicamente para os provedores o valor da licenca para as repetidoras devera ser menor ou ate mesmo sem custo, e com isso nem o cliente sera prejudicado e mem os provedores.
Justificativa: Inviavel economicamente para deterninadas repetidoras que atendem poucos clientes. Mas aceitavel se o valor da licenca e a taxa anual for reduzida.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:3/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 33168
Autor da Contribuição: elginf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2007 08:32:36
Contribuição: Proponho excluir todo o novo texto do paragráfo único do artigo 3°, este proposto pela Anatel.
Justificativa: Justifico tendo em vista o grande prejuizo que as empresas de prestação de serviço em provimento de internet, de micro e pequeno porte e que atingem principalmente locais onde não há provimento e acesso a internet, irão ter com esta alteração. Isto tendo em vista que as empresas tendo prejuizo, este será automaticamente chegado aos usuários finais e consequentemente não contribuirá para o desenvolvimento destes clientes, de sua cidade e também do nosso país, visto o governo apoiar a Inclusão Digital dos brasileiro, tão justamente promovido pelos provedores de pequeno porte.Peço, e todos nós brasileiros pedimos que o Brasil tenha chance de se desenvolver. Sou usuário de Internet fornecida por provedor de micro-porte. Obrigado Eduardo Lopes Garcia
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:4/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 33170
Autor da Contribuição: rodrigojas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2007 10:42:15
Contribuição: 1) Art 163 da lei 9472 que regula das telecomunicações no Brasil: § 2° Independerão de outorga: I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;
Justificativa: 1) Muitas vezes uma repetidora atende poucos clientes e o custo de sua legalização ficará maior que o valor que ela traz num ano! Com isso os usuários desses locais, muitas vezes não tem a opção oferecida por teles, ficarão sem acesso. 2) O cadastro de cada repetidora irá onerar o usuário final 3) Ao exigir o cadastramento somente do que consta no “no §2º, do art. 39” a ANATEL esta exigindo que somente os provedores de internet via rádio façam o cadastramento de suas repetidoras. Ora, sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas “multiplexações” está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final! Obrigado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:5/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 33172
Autor da Contribuição: juscelino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2007 09:11:40
Contribuição: Não concordo.
Justificativa: Essa regulamentação causará um enorme prejuízo para os provedores de internet via rádio, exigindo-se que os mesmos façam o cadastramento de suas repetidoras. Porque sabemos que as operadoras de telecom com os ADSL e as de TV a cabo também fazem multiplexação dentro de sua rede, pois possuem vários setores dentro de uma mesma cidade, interligados por switches que fazem nada mais nada menos que mutiplexação. Ao exigir que somente o provedores wireless cadastrem suas “multiplexações” está criando uma concorrência desleal, onerando demais somente um setor que concorre no serviço! Isso prejudica a concorrência e, mais uma vez, o usuário final!
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:6/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 33177
Autor da Contribuição: mdajesus
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2007 15:46:19
Contribuição: Venho atravez desta propor que seja alterada a proposta de mudança na resolução 365, em seu parágrafo 3º, nos seguintes termos: Após a mudança ficaria assim a Resolução 365: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, FUNÇÃO DE MULTIPLEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE DIFERENTES ACESSOS DE CLIENTES, EM APLICAÇÕES FIXAS PONTO-MULTIPONTO."
Justificativa: O termo final "função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto" caso aprovado irá prejudicar os provedores via rádio e posso até inviabilizar a prestação de serviço. Qualquer lugar onde houver um ponto de acesso, estes deverão pagar a Taxa de Fiscalização de Instalação no valor de R$1340,80 e, anualmente, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, no valor de R$670,40. O que tem ocorrido nos últimos dias no nosso Brasil, os provedores wireless vem instalando pontos de acesso em localidade que as Teles nao querem investir, por se tratar de poucas pessoas, em media umas 10 pessoas. Outro fator, é que as pessoas nao tem condicoes de pagar a mensalidade que as TELES cobram. Portanto os provedores Wireless vem desempenhando seu papel na INCLUSÃO DIGITAL por ir atender mesmo que seja poucos clientes. Nessas localidades que nao interessam as TELES os provedores WIRELESS montam ali seus sistemas para oferecer internet a um grupo pequeno de pessoal e cobram em media 30 a 40 reais. Poderemos verificar que tornará inviável a continuação dos serviços, pois as taxas TFI e TFF inviabilizará os investimentos feitos deixando aquela região carente sem serviços de Internet. Nas cidades maiores, servidas de acesso pelas Grandes Teles, O PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO TEM SE MOSTRADO UMA OPÇÃO MAIS BARATA PARA O CIDADÃO, QUE NÃO TEM COMO COMPRAR OS PRODUTOS OFERECIDOS PELAS OPERADORAS CONVENCIONAIS. A exigência de cadastro de todos os pontos de acesso de clientes irá refletir no valor da mensalidade dos mesmos, prejudicando mais uma vez o brasileiro. Outro fator importante que se deve levar em conta ao se regular o uso de radiocomunicação é o topográfico. Com efeito, em muitas cidades do país o relevo acidentado impede a comunicação direta da estação principal com algum bairro ou parte da cidade que se encontre atrás de um morro, montanha, etc. Forçando o provedor via rádio a colocar uma repetidora no morro e um ponto de acesso do outro lado. Caso a resolução seja aprovada como proposto, o prestador irá, neste caso, ter que registrar mais duas bases, o que aumentará muito o seu custo e irá inviabilizar o investimento, deixando mais uma vez o assinante prejudicado pela falta de oferta de serviços. É importante lembrar o texto do artigo 6º da resolução 73: Art. 6° A organização da exploração dos serviços de telecomunicações deve: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - ESTIMULAR a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; Ao onerar em demasia os prestadores de serviço de acesso à internet via rádio com a mudança da redação da resolução 365, a ANATEL irá legislar contra o disposto acima, DESESTIMULANDO a expansão do uso das redes via rádio e retirando o acesso à população a um serviço que tem se mostrado mais barato que o atualmente praticado pelas Grandes Teles. Os Artigos 2º e 3º da lei 9472, que inspiraram a resolução 73 também definem os princípios das telecomunicações: Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: II - À LIBERDADE DE ESCOLHA de sua prestadora de serviço; A mudança na resolução, se aprovada, irá contra todos os ditames acima descritos, indo contra o desenvolvimento do Brasil. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL A proposta de modificação da resolução caso seja aprovada implicará em ônus tão somente para os provedores via rádio, à medida que somente estes deverão licenciar (e pagar por isso) seus pontos de multiplexação e acesso de clientes! É sabido que o serviço de ADSL ou mesmo via TV a Cabo são distribuídos nas cidades de forma que cada região é atendida por uma central. Por exemplo, uma central de serviço de ADSL tem um alcance máximo em quilômetros. Quando a cidade ultrapassa o limite dessa central, deve ser instalada uma nova central onde haverá multiplexação de dados e acesso de usuários. Por que então não se é exigido que a prestadora de serviço ADSL também registre todos os pontos de multiplexação? Toda rede, seja ela com ou sem fio, possui "nós", que se ligam a uma estação base e onde o sinal é redistribuído para os usuários mais próximos aos "nós". Por que apenas exigir o licenciamento dos "nós" feitos via rádio? É importante lembrar o artigo 5º da lei 9472: Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, LIBERDADE DE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Ao se onerar APENAS OS PRESTADORES DE ACESSO A INTERNET VIA RÁDIO essa r. Agência irá prejudicar a concorrência destes com as grandes operadoras, ferindo frontalmente os princípios acima expostos! Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. DA ILEGALIDADE DA MUDANÇA PROPOSTA É sabido que nosso sistema de leis possui uma hierarquia, sendo que uma norma de menor graduação não pode conflitar com uma de maior graduação. Define então a lei 9472 (norma de maior graduação) em seu artigo 163: Art. 163. O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA, tendo ou não caráter de exclusividade, DEPENDERÁ DE PRÉVIA OUTORGA DA AGÊNCIA, mediante autorização, nos termos da regulamentação. ... § 2° INDEPENDERÃO DE OUTORGA: I - O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA DEFINIDOS PELA AGÊNCIA; A resolução 73 da ANATEL segue no mesmo sentido: Art. 33... ... § 2º. INDEPENDERÁ DE OUTORGA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIA POR MEIO DE EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA, DEFINIDOS PELA AGÊNCIA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. A resolução que determina quais são os equipamentos de radiação restrita é a resolução 365, onde fica claro que os equipamentos CERTIFICADOS E HOMOLOGADOS PELA ANATEL que operarem na freqüência de 2.4 e 5.8 MHz são de radiação restrita! Assim, se a lei determina que não haverá outorga para utilização de equipamentos de radiação restrita NÃO PODE ESSA R. AGÊNCIA DETERMINAR SEJAM EFETUADOS OS LICENCIAMENTOS DAS MESMAS SOMENTE PELO FATO DE HAVEREM USUÁRIOS CONECTADOS NELA! ESTAÇÕES ONDE EXISTEM APENAS EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO RESTRITA SÃO ISENTOS DE OUTORGA EM QUALQUER CASO! É de se concordar que se há roteamento ou mesmo comutação de circuitos não haverá somente uso de equipamentos de radiação restrita, pois existirão roteadores e outros equipamentos responsáveis pelo roteamento e pela comutação de pacotes, devendo haver então o licenciamento da estação. Porém, se na estação não há equipamentos outros senão os de radiação restrita, não há porque haver licenciamento, pois a lei assim determina. É importante ressaltar que onde a lei não faz distinções, não pode o poder público interpreta-la aumentando seu alcance, muito menos criando obrigações. Assim, a norma de menor graduação - no caso uma resolução da ANATEL - não pode ir contra uma norma de maior graduação - Lei Federal. Por todo o exposto acima requer seja excluída da modificação da resolução a parte final do inciso II para que nele passe a constar simplesmente: II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células. Rogo que os Nobres Conselheiros reflitam sobre a extensão de tal decisão e seus reflexos sobre a população brasileira, principalmente aquelas que se encontram fora do alcance das grandes operadoras de telefonia. Obrigado pela atenção, MARCIO DIAS DE ALMEIDA. Deus nos abençoe.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:7/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 33196
Autor da Contribuição: topmidia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/2007 14:16:30
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no § 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. §1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:8/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 33213
Autor da Contribuição: macewindu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 00:38:19
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no § 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.
Justificativa: Sugiro a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. §1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve considerar que existem empresas autorizadas com menor poder aquisitivo e tal medida restringiria a permanência do serviço apenas àquelas que pudessem suportar mais este ônus, desestimulando de forma categórica a concorrência e a oferta de serviços no setor. Partindo deste princípio, espera-se desta agência reguladora a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações, razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, levando-se em consideração a enorme quantidade de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente ou até mesmo condenadas ao encerramento de suas atividades comerciais. Vale lembrar que o valor do licenciamento é expressivo, custando R$ 1.340,80.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:9/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 33216
Autor da Contribuição: gfpa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2007 11:23:27
Contribuição: “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:10/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 33217
Autor da Contribuição: overloadma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 08:51:29
Contribuição: "Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no § 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. §1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:11/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 33219
Autor da Contribuição: fslobao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 11:37:00
Contribuição: Sugiro que seja incluída no artigo 2º definição explícita de "limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel".
Justificativa: A simples expressão não é auto-explicativa uma vez que existem várias situações em que os limites não são claros, como por exemplo, hoteis que provêem serviços para seus hospedes, centros comerciais que provêm gratuitamente serviços aos clientes, centros comerciais que provêm serviços sob cobrança aos logistas, condomínios que oferecem serviços gratuitamente ou não entre seus moradores. Especificamente, entendo que esta definição está ligada à exploração ou não do serviço e a existência ou não de várias pessoas jurídicas e físicas envolvidas em relações comerciais ou não.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:12/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 33225
Autor da Contribuição: datanet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 12:09:28
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. "Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no § 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. §1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:13/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 33228
Autor da Contribuição: interpira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 16:50:29
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.
Justificativa: Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:14/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 33232
Autor da Contribuição: zilio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2007 19:14:40
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. "Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:15/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 33238
Autor da Contribuição: 022116907
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 07:56:08
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:16/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 33289
Autor da Contribuição: sidneipr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:02:56
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Sugerimos re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:17/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 33499
Autor da Contribuição: marcussaq
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2007 11:33:51
Contribuição: Art.3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. ¨Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de Radiocumunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade movel ou imovel, somente sera necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral de outras tecnologias de modulação digital, com as caracteristicas definidas no &2o, do art.39 deste regulamento; Parágrafo segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.
Justificativa: Sugerimos renomear os parãgrafos dor art 3 e a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 &2o da resolução 365: Art 39 - Equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modula~çao digital operando nas faixas de radiofrequências 902-907, 5MHz, 915-928 MNz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender as condições estabelecidas nessa seção. &2o - As condições estabelecidas nesta Seção, para as faixas de radiofrequencia de 2400-2483, 5MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400mW, em localidades com população superior a 500 mil habitantes. Neste caso, as estações deverão ser lecenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que dentre as empresas autozizadas, existem aquelas com baixo poder aquisitivo, e que arcar com mais esse onus tornará inviável sua permanência num mercado altamente competitivo. Uma competição justa, saudável e isonômica entre os prestadores de serviços de telecomunicações é o que deve promover o órgão regulador. Deve-se ressaltar o valor de R$1340,80 do licenciamento, o qual consideramos elevado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:18/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 33500
Autor da Contribuição: tpnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2007 13:05:18
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Justificativa: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição)
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:19/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 33501
Autor da Contribuição: smarques
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2007 14:55:00
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. "Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição.
Justificativa: Sugiro re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador é a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até no fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por se só o licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:20/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 33505
Autor da Contribuição: pbanet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2007 09:20:55
Contribuição: Redação Proposta: “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:21/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 33556
Autor da Contribuição: FREDGUSMAO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2007 19:35:47
Contribuição: “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:22/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 33571
Autor da Contribuição: ajpsilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2007 14:39:23
Contribuição: Art. 19. Sistemas de Comunicações de Implantes Médicos (MICS) podem operar na faixa entre 402 MHz e 405 MHz e devem atender as seguintes condições: I – a largura de faixa ocupada não pode exceder a 300 Khz; II – A potência ( eirp) máxima limitada a 25 microwatts em uma largura de faixa de referência de 300 Khz. O limite de potência (eirp) para transmissores implantavéis, refere-se ao valor da medição realizada fora do simulador de corpo humano, com o transmissor situado dentro do simulador; III- A Estabilidade de frequencia do transmissor deve ser mantida dentro de 100 ppm sobre a seguinte faixa de temperatura: a) Para Implantáveis – 25 a 45 Graus celsius b) Não Implantáveis – 0 a 55 Graus Celsius IV- Equipamentos implantáveis devem ser testados utilizando-se de um simulador de corpo humando preenchido com uma solução substituta de tecido. Neste caso, a solução deve possuir dieléctrico constante e conductividade equivalentes ao tecido humano na frequência de 403.5 Mhz. O Simulador deve ter 30 cm de diâmetro, com paredes de 6 mm de espessura, e 76 cm de altura e o implantável dever ser posicionado a 6 cm da parede e centralizado verticalmente no Simulador.
Justificativa: As mudanças solicitadas buscam o alinhamento da Norma Brasileira para MICS com as normas Internacionais. A harmonização de requisitos técnicos para MICS é importante para pacientes com equipamentos implantados na faixa de 402-405 Mhz para que tenham suporte médico em qualquer lugar do mundo que estejam. Para os médicos tratarem pacientes com MICS implantados os equipamentos de controle devem ser os mesmos, logo as regulamentaçõs devem ser equivalentes , para que os produtos ( Implaveis e não Implantaveis) sejam também equivalentes. Justificativa Art. 19 Inciso I– não há, pois o texto acima não altera o texto original Justificativa – Art 19 - Inciso II -O texto original da Resolução 365 não especifica se o limite de potência especificado para o produto é dentro ou fora do corpo humano. O FCC em sua norma para MICS , seção 95.639 (f) (2) , estabelece que a medida para implantáveis deve ser realizada com o transmissor posicionado dentro do simulador de torso. A descrição das características do simulador encontra-se no item seção 95.639 (f) (2) (i) e o limite de 25 micro watts EIRP no item (f) (3). AETSI harmonizada também trata do mesmo assunto em sua norma para padrão MICS, EN 301 839-1. A Claúsula 6.5 da ETSI estabelece que a medida em Active Implantable Medical Devices (AIMD) deve ser feita fora do simulador do torso. A norma Canadense RSS243, Seção 4.1 (k) estabelece que a medição deve ser feita fora do simulador de torso, para simular as condições reais de operação. Outros países também adotam este método de medição. Justificativa- Art 19 Inciso III- A estabilidade de frequência de 100 ppm mantida sobre uma faixa de temperaturas, foi regulamentado pelo FCC, na Section 95.628 (e), na ETSI EN 301 839-1, Clausula 8.1.2 e 5.4.1.2 . Buscando uma uniformidade para todos os pacientes que utilizam-se dos produtos implantáveis solicitamos também que a norma Brasileira inclua esta necessidade. Caso contrário deveria ser aplicada a estabilidade de frequencia das condições gerais Art. 12, causando assim a perda de dois canais , o inicial e o final na faixa de 403 -405Mhz. Justificativa- Art 19. Inciso IV - O regulamento da FCC na secão 95.639 (f)(2) (i) fornece detallhes construtivos do simulador e das caracterísiticas da solução a ser inserida dentro do simulador. A ETSI EN 301 83901, Cláusula A.1.1.3 também especifica detalhes construtivos do simulador e da solução . A norma Canadense para MICS, RSS243, faz referência a norma ETSI - EN 301 83901 apêndice A. Outros países também adotaram o mesmo procedimento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:23/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 33573
Autor da Contribuição: hiroji
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2007 17:07:04
Contribuição: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações, bem como aquelas com as características definidas no § 2, do art. 39 deste regulamento, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a 400mW, cuja população seja menor ou igual a 500 mil habitantes.
Justificativa: Sugiro a exclusão do teor do inciso II, tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 I, § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. §1o . Exceto quando estabelecido o contrário, os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel. §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa. A Agência deve levar em consideração que existe dentre as empresas autorizadas aquelas de baixo poder aquisitivo, por esta razão arcar com mais esse ônus será inviável para muitas continuar no mercado, que já é muito competitivo. Sendo assim, espera-se deste r. Órgão Regulador a promoção de competição justa, saudável e isonômica entre todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Razão pela qual se faz necessária a alteração do referido inciso, haja vista a gama de empresas de pequeno porte que serão prejudicadas frontalmente, muitas estarão condenadas até ao fechamento de suas atividades comerciais, tendo em vista que terão que arcar com mais despesas de licenciamento, que, diga-se de passagem, é muito dispendiosa. É de bom alvitre ressaltar que por si só este licenciamento é por demais caro, uma vez que o mesmo custa R$ 1.340,80 (um mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:24/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 33580
Autor da Contribuição: ELIAS VENTURA DE ALMEIDA JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2007 06:03:18
Contribuição: Há um grande número de pequenas empresas formando redes de serviço a partir de associações como a GlobalInfo, que estão oferecendo serviço alternativo de acesso banda larga à internet, a chamada Internet a Rádio, promovendo a tão sonhada Inclusão Digital. São centenas de microempresas em torno de grandes redes nacionais que oferecem uma alternativa aos serviços das teles, que nunca chegam a lugares pouco atrativos economicamente, oferecendo a milhares de excluídos digitais uma via de acesso ao mundo da informação proporcionado pela Internet. Essas empresas utilizam tecnologia de comunicação mais barata, com menor poder de alcance, criando redes caórdicas que se intercomunicam, levando serviço a diversas regiões através de pequenos POPs que distribuem sinal para um grupo reduzido de usuários, diferentemente de uma estação de telefonia celular que atende milhares de usuários próximos de um único ponto. Estabelecer obrigatoriedade de licenciamento desses POPs inviabilizaria o serviço de Internet enquanto negócio para essas pequenas empresas, uma vez que inexiste o ganho de escala, além de que os preços praticados são forçosamente baixos em virtude do poder aquisitivo do público-alvo. Em virtude disso sugerimos exigir o licenciamento apenas das estações centrais, que concentram os dados dessas redes de pequenos POPs, de alcance limitado, como segue: Art. 3o As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento. “Parágrafo Primeiro - Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrer no seguinte caso: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; Parágrafo Segundo - São isentas de licenciamento de funcionamento as estações que utilizam equipamentos de radiação restrita, desde que a potência dos equipamentos utilizados não excedam a e.i.r.p. 400mW e a localidade seja menor ou igual a 500 mil habitantes.(redação da contribuição) Sugerimos ainda re-nomear os parágrafos do art 3 e a exclusão do teor do inciso II tendo em vista que o mesmo conflita com o art 39 § 2º da resolução 365: Art. 39. Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou outras Tecnologias de Modulação Digital operando nas faixas de radiofreqüências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2400- 2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender às condições estabelecidas nesta Seção. .... §2o As condições estabelecidas nesta Seção, para a faixa de radiofreqüências de 2400-2483,5 MHz, não valem para os equipamentos cujas estações correspondentes utilizem potência e.i.r.p. superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes. Neste caso, as estações deverão ser licenciadas junto à Agência, nos termos da regulamentação específica pertinente a esta faixa.
Justificativa: Essa medida manterá ativas essas pequenas empresas que fazem a ponta da comunicação onde não é economicamente viável para as grandes teles multinacionais. Sem essa medida muitas delas serão obrigatoriamente fechadas por não terem como arcar com os custos de licenciamento da grande quantidade de POPs hoje em operação. Entendemos que há ainda um elemento de competitividade importante: Enquanto as teles pedem 800 milhões do governo para levarem Internet às escolas em um prazo inaceitável para o setor, essas empresas apresentam condições de atender a esses objetivos a custos muito menores e em prazo muito mais curto, já que suas estruturas enxutas lhes proporcionam uma condição de agilidade inexistente nas grandes multinacionais. Entendemos ainda que através dessas pequenas empresas é que a inclusão digital se tornará realidade, já que a motivação econômica desses micro-empresários é infinitamente menor que a das grandes teles que hoje operam no Brasil.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:25/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 33582
Autor da Contribuição: cris
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2007 17:51:19
Contribuição: Favor verificar o: “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:26/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 33586
Autor da Contribuição: magdiel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2007 13:16:56
Contribuição: “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: a Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL isso é um absurdo pois medida dá vantagem para outras tecnologias cujas nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar, como não bastasse a medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH, levando todo o processo a um possível MONOPÓLIO, caso não se faça alguma coisa rápido!
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:27/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 33593
Autor da Contribuição: prgg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2007 20:18:08
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: A meu ver, todos os movimentos sinalizam a extinção do ultimo foco de resistência, sou assinante da denominada: simples internet via radio, na minha cidade, e fico decepcionado em saber que este serviço pode ser inviabilizado, pois a medida inviabiliza pequenos provedores que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL. A medida também dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede também concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar, posso dizer também que a medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH) Gostaria de expressar o meu desconforto, pois a cada dia que passa nosso governo fortalece mais e mais o monopólio das teles. Os pequenos provedores suprem a deficiência de atendimento e muito mais, o pouco caso, e tratamento desumano que temos hoje em nosso Pais quando se trata de provimento, seja ele telefônico ou de internet, posso afirmar categoricamente que minha opinião é compartilhada por milhares no Brasil. Aumentar tributos dos provedores, exigirem cada vez mais encargos é sufocar Brasileiros que trabalham para Brasileiros, aos poucos o bom tratamento esta sendo trocado por um (0800) com um sotaque bem Espanhol; Mexicano etc.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:28/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 33600
Autor da Contribuição: fabiane
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/08/2007 23:07:53
Contribuição: Tecnologia
Justificativa: Vivemos em um Brasil ja muito desatualizado, devido a nivel da tecnologia de outros paises e se a anatel impedir o crscimento tecnologico ficará muito alto o custo para continuar atualizado no mundo totalmente tecnologico.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:29/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 33601
Autor da Contribuição: fepizz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 07:37:33
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:30/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 33602
Autor da Contribuição: igormp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 07:48:41
Contribuição: Proposta de Contribuição “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:31/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 33603
Autor da Contribuição: joseangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 07:58:26
Contribuição: Proposta de Contribuição “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações. Justificativas: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Justificativa: Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:32/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 33604
Autor da Contribuição: rod.soares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 08:19:02
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:33/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 33605
Autor da Contribuição: jonathas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 08:19:07
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal nfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:34/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 33607
Autor da Contribuição: nilzabido
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 19:05:47
Contribuição: II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações; “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserção da palavra CUMULATIVAMENTE Para não deixar dúvidas na nova redação 2 - A medida inviabiliza os pequenos provedores de Internet que tem SCM e que usam a tecnologia de rádio conforme a resolução 365 da ANATEL 3 - A medida dá vantagem para outras tecnologias cujos nós de rede tambem concentram clientes e que não estão obrigados a licenciar. 4 - A medida inviabiliza o desenvolvimento das redes Malhadas (MESH)
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:35/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 33608
Autor da Contribuição: Ricardo m
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 08:51:19
Contribuição: "Na elaboração da proposta levou-se em consideração:" são apresentados 9 itens. Gostaríamos de incluir um item novo, como segue: Item novo) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 1.785 MHz a 1.805 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para uso de Sistemas de Telefones sem Cordão; "Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:" são apresentados 7 itens. Gostaríamos de incluir um item novo, como segue: Item novo) Permitir o uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.785 MHz a 1.805 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para uso de Sistemas de Telefones sem Cordão;
Justificativa: As mudanças solicitadas, fazem-se necessárias devido ao contínuo aumento da demanda de produtos WI-FI, Blue-Tooth e WDCT, na banda de 2,4GHz (2,4 a 2,4835GHz), o que vem provocando cada vez mais interferências com os telefones sem fio em residências e escritórios. A Intelbras vem recebendo várias reclamações de clientes com dificuldades de utilizar telefones sem fio próximos a laptops conectados de forma wireless e vice versa. Este problema também vem acontecendo nos Estados Unidos e acreditamos que este foi o principal motivo para que a FCC disponibilizasse em 2006 a faixa de freqüências de 1920-1930 MHz exclusivamente para os telefones sem fio. Nos países europeus os telefones sem fio também possuem banda exclusiva na faixa de 1880-1900 MHz. Assim como EUA e Europa, também acreditamos que uma melhor qualidade de comunicação deve ser fornecida aos usuários de telefones sem fio no Brasil, razão pela qual estamos realizando esta solicitação de alteração da referida norma.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:36/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 33614
Autor da Contribuição: kikomelfi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 09:16:41
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:37/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 33616
Autor da Contribuição: erolf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 09:27:07
Contribuição: "Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de elecomunicações.
Justificativa: O governo esta a apoiando a inclusão Digital no pais, mas como nos provedores podemos pode mos fazer a inclusão digital, se estão querendo cobra uma taxa para cada estação CUMULATIVAMENTE. Isso acabaria com os pequenos provedores de internet que estão ajudando na inclusão digital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:38/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 33618
Autor da Contribuição: rbaslack
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 09:31:25
Contribuição: "Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: 1 - Inserir a palavra CUMULATIVAMENTE Da forma como está o texto proposto não está claro se as condições I e II devem ocorrer simultaneamente ou se somente uma é suficiente para obrigar o licenciamento da estação. Tendo em vista que um dos objetivos da presente consulta é "aclarar" o entendimento, tal ênfase é primordial para evitar futuras interpretações dúbias. 2 - Mudança proposta no item II A forma originalmente proposta em que todo e qualquer nó de rede que faça funções de roteamento e ou multiplexação de diversas informações de diversos clientes deva ser enquadrado como uma "estação" e conseqüentemente seja submetida a todas as exigências de registro, Laudo técnico, pagamento de taxas, etc. tem diversas contra indicações uma vez que, como será demonstrado, é impeditiva ao desenvolvimento de novas tecnologias, inviabiliza economicamente operadores atualmente autorizados, atrapalha toda a mobilização para a inclusão digital e fere princípios de isonomia. 2.1 Do impacto no desenvolvimento das redes malhadas (Redes Mesh): O conceito de redes Mesh tem ganhado bastante destaque nos últimos anos, sendo que várias soluções tem sido produzidas pela indústria mundial. O governo brasilieiro vendo nessa tecnologia uma aliada para a promoção da inclusão digital, está inclusive dando incentivos para importações desses produtos. Basicamente a idéia é ter um grande número de células interconectadas e um protocolo de controle que possa rapidamente comutar o estado de um cliente uma célula para outra permitindo assim na mesma "nuvem" tanto mobilidade como acesso fixo. Diversos protocolos como o RSTP (rapid spanning tree), OLSR (Optimized Link State Routing Protocol) e OSPF (Open Shortest Path First) tem sido empregados para atingir esses objetivos. No entanto, qualquer que seja a variante adotada uma Rede Mesh é constituida por diversas células próximas umas das outras e todas com a capacidade de concentrar acessos de diversos clientes, tratando a comunicação de forma roteada (camada 3 do modelo OSI) ou em bridge (camada 2 do modelo OSI) Como a redação da proposta inviabiliza o desenvolvimento da conectividade em um Bairro Residencial As redes malhadas podem ser utilizadas em bairros residenciais para dar acesso à Internet e ainda para promover serviços de valor agregado em condomínios como interfone e segurança por exemplo. Para tanto são necessárias um grande número de células de baixa potencia que recebem os acessos de clientes e comunicam-se com outras células. Prosperando a redação proposta, é fácil concluir que este tipo de projeto será inviabilizado economicamente que implica no pagamento de R$ 1340,00 de TFI no primeiro ano e R$ 670,00 em todos os anos subsequentes e isso sem falar que toda nó dessa rede deverá ter um Laudo de Engenheiro, uma Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA que toda vêz que for danificada por descarga atmosférica por exemplo deverá ser refeita. Como a redação da proposta inviabiliza projetos de ponta utilizando equipamentos de baixo custo Um projeto que vale a pena mencionar para a discussão do assunto é um que acreditamos não tenha similar ainda no Brasil e que foi feito nos Estados Unidos da América em 7 milhas de uma Ferrovia devendo ser estendido por uma extensão bem maior. Os detalhes de implementação podem ser obtidos no link em http://mum.mikrotik.com/presentations/US07/boingo.pdf Nesse projeto, a cada aproximadamente 400 metros ao longo da Ferrovia foi colocado um equipamento de acesso com tecnologia Mesh sendo que a cada 5 equipamentos o sinal é regenerado através de um anel de Fibra Ótica. No interior de cada um dos vagões do Trem, outro equipamento se encarrega de conectar-se aos AP's fixos e distribuir o sinal aos passageiros. O protocolo que controla essa malha é o RSTP (rapid spanning tree) e que faz com que os possam migrar de célula para célula de forma transparente e permanecerem continuamente conectados à Internet. Um passageiro que estiver usando Voz sobre IP não será desconectado e sua conversação permanecerá ao longo do trajeto. Nesse ambiente e prosperando o entendimento da Anatel, qual equipamento seria considerado uma estação ? Os que estão no interior do trem e que "concentram acessos de diferentes clientes" ? ou seriam os que estão fixos ao longo do percurso e que concentram os acessos dos concentradores de acessos de clientes ? Seriam os dois ? É dispensável dizer mais uma vêz que a burocracia e as taxas impediriam a implantação do projeto caso prospere o entendimento da Anatel. 2.2 Do impacto nos atuais autorizados que usam essa tecnologia e suas consequencias na Inclusão Digital e Competitividade A Tecnologia sem fio de redes 802.11 conhecida como Wi-Fi inicialmente concebida para redes internas a edificações tem sido amplamente empregada no mundo todo como uma alternativa para prover acesso à Internet e outros serviços de valor adicionado. Embora muitos insistam que essa tecnologia só é empregada para acesso externo no Brasil, isso não procede pois a mesma é muito disseminada dessa forma em outros países, mesmo nos mais desenvolvidos da Europa e Estados Unidos. A grande deficiencia em prover conectividade por parte das grandes operadoras de Telecomunicações no Brasil cuja malha de dados é voltada para os grandes centros economicos fêz com que surgissem no país inúmeros operadores que, utilizando equipamentos Wi-Fi de baixo custo, suprissem essa lacuna fazendo chegar os benefícios da Internet às mais longínquas e pequenas localidades. Mesmo tendo sua existencia muitas vêzes ignorada pelo desconhecimento das autoridades, esses pequenos empresários geradores de empregos e pagadores de impostos foram se proliferando, buscando suas autorizações de SCM, e hoje são efetivamente a única opção de conectividade em muitos lugares e a única real concorrencia às redes de ADSL e cabo. Em uma operação dessa natureza, mesmo empregando equipamentos otimizados para uso externo, limitações do protocolo original e principlamente pelo uso de bandas não licenciadas sujeitas a interferencias, fazem com que um bom projeto seja obrigatoriamente composto de muitas células setoriais cobrindo pequenas e restritas áreas e que atendem poucos clientes. Para se ter uma idéia, um rádio operando no protocolo 802.11b com velocidade nominal máxima de 11 megabits por segundo pode fornecer no máximo uma taxa líquida de transferencia de dados de no máximo 6 megabits por segundo de tráfego TCP. É trivial demonstrar portanto que em um desses rádios para se fornecer 256 kilobits por segundo para os usuários não se poderá ter mais que 25 deles conectados ao mesmo tempo. Essa característica de baixo poder de concentração de clientes no mesmo ponto de presença, aliada ao fato de que a tecnologia exige que haja visada direta entre o cliente e o ponto de acesso impõe que mesmo nas pequenas cidades, em sua maioria esquecidas pelas grandes operadoras, se tenha um grande número de Células e pontos de presença. Prosperando o entendimento de que, desde que haja um pequeno equipamento, "concentrando o acesso de clientes" este seja considerado uma estação, fatalmente as já citadas exigencias burocráticas e as altas taxas impostas decretarão a bancarrota desses pequenos operadores que até hoje tem servido aos propósitos de melhorar a situação caótica da inclusão digital no país. Nas comunidades em que eles estão presentes como única opção, simplesmente desaparecerão deixando a população orfã. Onde eles concorrem com uma ou mais operadoras e são uma alternativa para o consumidor, serão massacrados e desaparecerão. 2.3 Da ilegalidade da proposta em termos de isonomia com outras tecnologias. No regulamento vigente que ora pretende-se modificar e em todos seus antecessores a questão de licenciamento de estações sempre foi tratada como uma questão do serviço que é prestado e não da rádio frequencia que é utilizada. Desta forma pode-se dizer que o "fato gerador" que obriga ao licenciamento de uma estação é simplesmete o serviço que ela presta e mais nada. Ora, o serviço que um Ponto de Acesso Sem fio executa é o de concentrar o acesso de múltiplos clientes e, prosperando o entendimento proposto no texto original, deveria ser registrado como estação. Notar bem que esse enquadramento ocorre por este equipamento se enquadrar no conceito de multiplexação de informações e não por ser "sem fio" e nem por ter rádio frequencia. Nesse sentido fica evidente que aqueles que prestam serviço de acesso com outras tecnologias não enquadradas na atual resolução 365 terão tratamento diferenciado, embora suas topologias de rede sejam tipicamente as mesmas, com uma malha que de pontos em pontos vai concentrando clientes até um gateway central. Qual seria a diferença de um Ponto de acesso sem fio com um equipamento "com fio", como um HUB empregado para prestar serviço ao qual estão ligados vários cabos de rede de vários clientes ? E uma SWITCH ? E um DSLAM, (concentrador de ADSL's) ? E um armário ótico ? Será inevitável que, em aprovado o texto original, ouviremos um grande número de preciosidades para justificar as distinções que fatalmente ocorrerão, como a camada do modelo OSI em que trabalha o dispositivo, como o fato do mesmo ser ou não "inteligente", etc, etc. Mais absurdas ainda serão as interpretações ligadas ao fato do equipamento fazer ou não roteamento ou trabalhar em bridge, ignorando que isso é uma opção de projeto e que em nada influencia na função concentrar acessos de clientes. Se o objetivo é "aclarar" o entendimento do que é uma estação, o texto proposto vai justamente na direção contrária. 2.4 Do impacto economico da medida Não é escopo da presente consulta a alteração de valores das TFI e TFF mas é oportuno e importante lembrar que atualmente e enquanto não haja lei específica esses valores são calculados nas mesmas taxas do SMP. Assim um pequeno operador que fornece acesso utilizando esses equipamentos estaria sujeito ao mesmo processo de licenciamento que uma Base de uma poderosa operadora de Celular que tem alcance infinitamente maior, que oera em bandas próprias com equipamentos de alta potencia, cujos valores de investimento e faturamento são infinitamente maiores. Concluindo essa medida da forma que está colocada iria na direção contrária de ajudar na promoção da inclusão digital dificultando-a por impor entraves aos pequenos operadores e por barrar o desenvolvimento tecnológico inviabilizando as redes malhadas. Por outro lado, o texto proposto possibilita de forma justa a fiscalização das operações do provedor de serviços. 2.5 Da justificativa da redação proposta no ítem II Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:39/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 33620
Autor da Contribuição: mirian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/08/2007 10:09:55
Contribuição: Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem CUMULATIVAMENTE nos seguintes casos: I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento; II - Quando a estação de radiocomunicação tiver interconexão física com rede de outra operadora de Telecomunicações.
Justificativa: Como forma de possibilitar a fiscalização dos operadores tendo um ponto referencia em suas redes, sugerimos que em todos os pontos da rede onde houver interconexão com outra operadora seja passível de licenciamento. Tal interpretação vinha sendo praticada por muitos operadores, muitas vezes orientados até por funcionários da Anatel e é a mais razoável por todos os argumentos aqui expostos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 05:27:55
 Total de Contribuições:243
 Página:40/243
CONSULTA PÚBLICA Nº 809
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;