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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 02:23:21
 Total de Contribuições:10
 Página:1/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 804, DE 18 DE JULHO DE 2007.

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 442, realizada em 12 de julho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.

4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.

5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução no 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – Estabelecer que a autorização de uso de radiofreqüências, na faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, seja feita em coordenação da Anatel com os órgãos de segurança pública;

II – Alterar o art. 3o do “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz”, aprovado pela Resolução no 104, de 26 de fevereiro de 1999, inserindo os §1o e §2o conforme a seguir:

“§1o Os sistemas já autorizados a operar nos canais 6 e 7 da Tabela I poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário;”

“§2o As novas autorizações de uso de radiofreqüências, para os canais 6 e 7, serão outorgadas somente em caráter secundário.”

III – Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 104, de 26 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 1° de março de 1999, e as eventuais disposições em contrário.

IV – Publicar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 20 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de agosto de 2007, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 804, DE 18 DE JULHO DE 2007

“Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública”.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca.

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 33245
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:53:08
Contribuição: Alterar a redação dos parágrafos 1 e 2 como segue: § 1.o Os sistemas já autorizados a operar nos canais 6 e 7 da Tabela I poderão continuar em operação, em caráter primário. § 2.o As novas autorizações de uso de radiofreqüências, para os canais 6 e 7, serão outorgadas mediante prévia coordenação com os órgãos de segurança pública, nos termos do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz.
Justificativa: A Brasil Telecom presentemente opera 670 transceptores nesta faixa, sendo 74 transceptores apenas nos canais objeto da Consulta. A faixa de 5 GHz vem sendo utilizada pelas empresas que operam na Correspondência Pública prestando o STFC principalmente nas regiões de difícil acesso onde a construção de sistemas ópticos é virtualmente inviável em razão da inexistência de rodovias pavimentadas ou devido a existência de grandes regiões de floresta, como é o caso nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Acre operados pela Brasil Telecom. O uso de sistemas rádio é um imperativo em virtude das dificuldades de construção já apontadas, e dentre estes a faixa de 5 GHz é a escolha preferencial por apresentar largura de canalização adequada a sistemas de grande capacidade e freqüência suficientemente baixa para permitir um menor número de estações repetidoras nestas regiões onde a distância entre povoamentos é muito grande. Entendemos que os órgãos de segurança pública necessitem de meios para realização eficiente de suas atividades, porém o serviço de Telecomunicações prestado pelas Concessionárias do STFC também é de alto interesse público já que são estes sistemas que trazem o progresso às comunidades mais afastadas levando a telefonia fixa e móvel e a inclusão digital. Considerando que da forma proposta por esta Consulta Pública a faixa utilizável pelas empresas do serviço fixo seria reduzida de 7 para 5 canais de RF com considerável impacto na possibilidade de oferta principalmente dos serviços de inclusão digital, propomos manter o uso compartilhado através de coordenação entre as partes.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 1o

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições de uso da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT nos Artigos 1.20 e 1.24, respectivamente, para uso por órgãos de segurança pública.

 

§ 1o O uso desta faixa de radiofreqüências, pelos órgãos de segurança pública, será autorizado considerando as necessidades de cada entidade que compõe a segurança pública;

 

§ 2o Os canais autorizados para uso por uma entidade serão compartilhados com as demais entidades, na mesma área geográfica.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 33441
Autor da Contribuição: Maj Gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 21:16:47
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições de uso da faixa de radiofreqüências de 4.910 MHz a 4.990 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT nos Artigos 1.20 e 1.24, respectivamente, para uso por órgãos de segurança pública.
Justificativa: 1) A largura de faixa disponibilizada pelos canais 6 e 7 da Resolução 104 permite a regulamentação de mais 30 MHz(de 4910 a 4940), que ficaria sem destinação específica, caso fosse mantida a proposta atual; 2) Existem equipamentos no mercado que atendem à faixa sugerida (4910 a 4990 MHz), para aplicações ponto a ponto e ponto-multiponto; 3) Os órgãos de segurança pública precisam de maior largura de faixa, para se conseguir taxas de dados mais altas e reutilização de canais em áreas com muitas células; 4) A previsão de uso da faixa de 4,9 GHz para implantação de sistemas móveis para segurança pública, para aplicações multimídia, com previsão de uso de mais de cinco mil terminais portáteis (de forma simultânea), numa área Metropolitana, exigirá maior largura de banda para implementação da engenharia desse sistema; 5) O grau de serviço de uma rede de segurança pública precisa ser alto, e garantido, podendo ser otimizado com maior largura de banda.
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 Item:  Art. 2o

Art. 2o As freqüências centrais e respectivas larguras de faixa dos canais devem estar de acordo com o estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela1 – Freqüência central e largura do canal.

 

Canal

Freqüência Central [MHz]

Largura de Faixa Ocupada

 pelo Canal [MHz]

1

4.940,5

1

2

4.941,5

1

3

4.942,5

1

4

4.943,5

1

5

4.944,5

1

6

4.947,5

5

7

4.952,5

5

8

4.957,5

5

9

4.962,5

5

10

4.967,5

5

11

4.972,5

5

12

4.977,5

5

13

4.982,5

5

14

4.985,5

1

15

4.986,5

1

16

4.987,5

1

17

4.988,5

1

18

4.989,5

1


 

§ 1o Os canais descritos na Tabela 1 podem ser utilizados de forma individual ou agregada, neste caso em blocos de 5 MHz, 10 MHz, 15 MHz ou 20 MHz.

 

§ 2o Quando utilizados de forma agregada, os canais deverão totalizar no máximo 20 MHz de largura de faixa ocupada.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 33450
Autor da Contribuição: maj gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 21:42:46
Contribuição: Art. 2o As freqüências centrais e respectivas larguras de faixa dos canais devem estar de acordo com o estabelecido na Tabela 1. Tabela1 – Freqüência central e largura do canal. Canal Freqüência Central [MHz] Largura de Faixa Ocupada pelo Canal [MHz] Canal 1 Frequência central: 4.912,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 2 Frequência central: 4.917,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 3 Frequência central: 4.922,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 4 Frequência central: 4.927,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 5 Frequência central: 4.932,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 6 Frequência central: 4.937,5 MHz Largura do canal: 5 MHz Canal 7 Frequência central: 4.940,5 MHz Largura do canal: 1 MHz ......................segue os demais canais já previstos na propostas em questão........................ § 1o Os canais descritos na Tabela 1 podem ser utilizados de forma individual ou agregada, neste caso em blocos de 5 MHz, 10 MHz, 15 MHz, 20 MHz ou 40 MHz. § 2o Quando utilizados de forma agregada, os canais deverão totalizar no máximo 40 MHz de largura de faixa ocupada.
Justificativa: 1) Quanto à canalização, trata-se da adequação para proposta de alteração da faixa (para uso de 4910 a 4990 MHz), justificada no art 1º; 2) Quanto aos parágrafos, que se possa agregar até 40 MHz, se necessário, para otimizar o uso da faixa de 80 MHz(sugerida).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 3o

Os equipamentos operando na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, de acordo com as condições descritas neste Regulamento, são classificados da seguinte forma:

 

I - Classe I: Equipamentos com potência até 20 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2;

 

II - Classe II: Equipamentos com potência entre 20 dBm e 33 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 33463
Autor da Contribuição: maj gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 22:14:05
Contribuição: Os equipamentos operando na faixa de radiofreqüências de 4.910 MHz a 4.990 MHz, de acordo com as condições descritas neste Regulamento, são classificados da seguinte forma: I - Classe I: Equipamentos com potência até 20 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2; II - Classe II: Equipamentos com potência entre 20 dBm e 33 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2.
Justificativa: Visa adequação de acordo com a sugestão/justificativa do item 1.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 6o

Os equipamentos Classes I e II devem utilizar antenas com ganho até 9 dBi.

 

§1o Antenas direcionais, conforme descrito no caput, com ganho superior a 9 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 9 dBi.

 

            §2o Os equipamentos Classe II, utilizados em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, podem fazer uso de antenas direcionais com ganho até 26 dBi.

 

§3o Antenas direcionais, conforme descrito no §2o, com ganho superior a 26 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 26 dBi.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 33472
Autor da Contribuição: maj gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 22:44:24
Contribuição: Os equipamentos Classes I e II devem utilizar antenas com ganho até 15 dBi. §1o Antenas direcionais, conforme descrito no caput, com ganho superior a 15 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 15 dBi. §2o Os equipamentos Classe II, utilizados em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, podem fazer uso de antenas direcionais com ganho até 33 dBi. §3o Antenas direcionais, conforme descrito no §2o, com ganho superior a 33 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 33 dBi.
Justificativa: O aumento do ganho das antenas permitirá melhor rendimento dos sistemas (penetração dos sinais), especialmente em áreas urbanas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 9o

Os Órgãos de Segurança Pública, no uso da faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes e em operação do serviço fixo.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 33474
Autor da Contribuição: maj gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 22:45:31
Contribuição: Os Órgãos de Segurança Pública, no uso da faixa de 4.910 MHz a 4.990 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes e em operação do serviço fixo.
Justificativa: Conforme sugerido para o art 1º.
Anatel

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 Data:17/08/2022 02:23:21
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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 13.

Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados na subfaixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, até 31 de dezembro de 2012, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa arcar com os custos decorrentes.

 

Parágrafo único. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 33246
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:53:08
Contribuição: Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados na subfaixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz por inviabilidade técnica do compartilhamento, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa arcar com os custos decorrentes. Parágrafo único. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.
Justificativa: A alteração na redação é necessária para enquadrar à nossa proposta já apresentada de compartilhamento do espectro.
Anatel

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 Data:17/08/2022 02:23:21
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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 17.
Os sistemas existentes até a data de publicação deste Regulamento e em desacordo com o aqui estabelecido, podem continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 33247
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:53:08
Contribuição: Eliminar o artigo.
Justificativa: O artigo não necessário em vista da proposta de compartilhamento do espectro.
Anatel

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 Data:17/08/2022 02:23:21
 Total de Contribuições:10
 Página:9/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  Art. 18.

Destinar o uso da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privado e ao Serviço Limitado Privado, para uso em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 33484
Autor da Contribuição: maj gilmar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:03:55
Contribuição: Destinar o uso da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privado e ao Serviço Limitado Privado, para uso em aplicações de Segurança Pública e Defesa Social.
Justificativa: Os usuários típicos dessa faixa de frequência são: Policias Militares, Policias civis e Corpos de Bombeiros. Entendo que o último termo ficaria mais adequado usando "Social".
Anatel

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 Data:17/08/2022 02:23:21
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 Página:10/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 804
 Item:  CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9º A ocupação dos canais de radiofreqüência estabelecidos na Tabela I deve ser iniciada pelo canal nº 18 e seguir de maneira decrescente até a ocupação total de todos os canais. Art. 10º Todos os esforços devem ser envidados para que os canais inferiores ao canal nº 6, inclusive, não sejam ocupados até a data de 31 de dezembro de 2012.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 33287
Autor da Contribuição: okura
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:45:48
Contribuição: CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9º A ocupação dos canais de radiofreqüência estabelecidos na Tabela I deve ser iniciada pelo canal nº 18 e seguir de maneira decrescente até a ocupação total de todos os canais. Art. 10º Todos os esforços devem ser envidados para que os canais inferiores ao canal nº 6, inclusive, não sejam ocupados até a data de 31 de dezembro de 2012.
Justificativa: A redação proposta na Consulta Pública nº 804 para o art. 3º do “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz”, quando comparada a existente hoje, efetivamente estabelece o limite de 31 de dezembro de 2012 para que os canais 6 e 7 da faixa de 5 GHz sejam liberados para Aplicações de Segurança Pública. A fim de reduzir os impactos causados por essa nova destinação, a Embratel solicita que a ocupação dos canais mencionados no art. 2º do “Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública” seja feita preferencialmente em ordem decrescente, ou seja, o primeiro canal a ser ocupado seria o canal nº 18 (freqüência central 4.989,5 MHz) e o último, o canal nº 1 (freqüência central 4.940,5 MHz). Aliado a isto, todos os esforços deveriam ser envidados para que os canais 1 a 6 (freqüências centrais 4.940,5 MHz a 4.947,5 MHz) não fossem ocupados até a data de 31 de dezembro de 2012. Estas medidas teriam como objetivo a facilitação da coordenação com os sistemas fixos que já operam em caráter primário e o melhor aproveitamento do espectro de radiofreqüências, pois preservam os sistemas que operam o canal 6 da faixa de 5 GHz (freqüência central 4.930 MHz). Observação: Este item deve vir após o item "Art. 8o "

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