SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

DELEGACIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Memo no. 04 IGAB/DRMCIRJ

Em 05 de Janeiro de 1998

DO: Delegado Regional do Ministério das Comunicações no Rio de Janeiro

AO: Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Referência: Correspondência de GASPAR Luiz GRANI VIANNA, datada de 23-12-97.

Encaminho em anexo, para as providências que se fizerem necessárias, a Correspondência acima reverenciada, recebida nesta Delegacia em 05-01-98, endereçada a Vossa Senhoria.

    Atenciosamente,

HÉLIO N. KESTELMAN

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

Av. Rio Branco 135113- andar - Centro

Rio de Janeiro/RJ

CEP 20040-006


 

Gaspar

ILMO Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

 

GASPAR LUIZ GRANI VIANNA, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, sob o n O 1.366 / B, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, n  96, apto. 1810, CEP 22.250-040, Rio de Janeiro 1 RJ, na qualidade de ex-diretor da Divisão Jurídica do Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL - do Ministério das Comunicações, e ex-chefe dos Departamentos Jurídicos das empresas Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, e Membro Titular Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB, vem pela presente, em cumprimento de dever cívico e profissional, e com amparo no artigo 5 O , inciso XXXIV, letra "a", da Constituição Brasileira, combinado com o artigo 44 da Lei Federal n0 9.472, de 1 6 de julho de 1 997,

P E T I C I O N A R

tempestivamente contra ato da Agência, a saber, a publicação, em 5 de dezembro de 1997, da Consiiita Pública nll 02 1 97, relativa ao Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações Prestados em Regí'n7e Público, pelos fatos e fundamentos que apresenta em documento anexo.

PRELIMINARMENTE,

todavia, requer (1) o recebimento desta Petição etii seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo; (2) a instrução do processo com Pareceres da Procuradoria e da Ouvidoría da ANATEL, tendo em vista que algumas das questões suscitadas são de natureza estritamente jurídica, (3) o encaminhamento do processo ao Conselho Consultivo da ANATEL, para prévio exame e pronunciamento, tendo em vista a relevância da matéria; (4) a análise das Ra4-ões de Petição, em anexo, em Sessão Pública, assegurado ao Peticionário o direito de defesa oral, em nome dos princípios do contraditório e da publicidade a que a EL, em respeito à lei, está subordinada.

NO MÉRITO

com as Razões de Petíção apresentadas em anexo, espera-se que a Consulta Pública aqui impugnada seja revogada, cancelada ou, nula, em todos os efeitos. E que, conseqüentemente, outro Plano Geral de Outorgas seja elaborado, este a partir da fiel observância da Lei no. 9.472, de 16 de julho de 1997, das Metas de Universalização e das críticas e sugestões oferecidas pela sociedade brasileira.

Requer, outrossim, , nos termos do artigo 41 da Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997, que lhe seja feita tempestivaniente a devida notificação da decisão desse órgão colegiado. E mais: que lhe seja fornecida, na mesma oportunidade, nos termos do artigo 5o. da Constituição Federal, Lei no.    9.051, de 18 de maio de 1995, Lei no. 8.429, 2 de junho de 1 992, e, em especial, do 20, § único, da Lei n0 9.472, de 16 de julho de 1997 certidão de inteiro teor(1) da fundamentação do voto de cada Lim dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Diretor no exame desta Petição; (2) dos pareceres da Procuradoria e do Ouvidor e (3) das notas taquigráficas das Sessões do Conselho Consultivo e do Conselho Diretor que examinarem a presente Petição tudo para fins -de instruir um eventual Recurso Administrativo Hierárquico, ao Ministro de Estado das Comunicações, ou uma eventual Ação Judicial, desde que cabível à espécie,

No tocante à entrega da notificação, acompanhada dos votos dos Conselheiros, dos pareceres da Procuradoria e do Ouvidor e das notas taquigráficas das Sessões, o Peticionário faculta a essa Agência fazer-lhe a entrega em seu domicílio, antes declinado nesta Petição, contra recibo de entrega, ou, se preferir, media'nte remessa postal, com aviso de recebimento. Comparecerá, igualmente, se necessário, ao órgão regional do Ministério das Comunicações na Cidade do Rio de Janeiro, para o recebimento da documentação, se para tanto for notificado - tudo, evidentemente, nos prazos assinalados pela lei.

Termos em que

Espera Receber Deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1997.

GASPAR LUIZ GRANI VIANNA

Advogado ~ Insc. OAB/RJ 1366/B

(') c/c para o Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas da União   e Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações.

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RAZÕES DE PETIÇÃO ADMINISTRATIVA

que, nos termos do artigo 511, inciso XXX/ V. 1(gtra "a", da Constituição Federal, e artigo 44 da Lei tiO 9. 4 72, de 16 de julho de 1997, se apresta contra ato da ANATEL

1 . A Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997 à semelhança do que já fizera a Lei n 1 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecon;unicaçôes deveria enumerar e definir as modalidades de serviços de telecomunicações. Todavia, em dispositivo de constitucionalidade questionada, a esse órgão colegiado.

2 . Portanto, em obediência a essa competência expressamnente delegada pelo artigo 69 da Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997, , a ANATEL, antes de qualquer outra coisa, deveria definir as modalidades de serviço de telecomunicações, bem como o regime jiirídico de prestação  de cada uma das modalidades definidas.

3 . Todavia, não o fez. Ao contrário, sem debater internamente essa matéria regulamentar- fiindamental, especialmente com o órgão de participação institucionalizada da sociedade institucionalizada da sociedade - o Conselho Consultivo - e, conseqüentemente, sem definrIa, o Conselho Diretor dessa Agência optou por desconhecer o processo instituído pela Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997 e submeter à Consulta Pública um ato que denominou  de "Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações Prestados em Regime Público"

4. O segundo vício essencial que macula a validade do ato administrativo consiste na ausência de exposição formal dos motivos que o justificavam, tal qual exige expressamente o artigo 40 da Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997. Assim, tornou-se impossível conhecer, por exemplo, como será assegurada a universalização dos serviços, as razões técnicas que fundamentaram a divisão do País em três áreas, bem como o número de prestadores em cada uma delas, e o modo e os prazos - para a introdução da competição.

5 . O terceiro vício do Plano Geral de Outorga consiste na indefinição do mecanismo a ser adotado para permitir a coexistência, no mesmo espaço territorial, de duas empresas operadoras de um mesmo tipo de serviço - telefônico fixo comutado destinado ao público em geral - mas submetidas a regimes jurídicos absolutamente distintos e incompatíveis.

6 . É fundamental que a sociedade brasileira saiba e compreenda corno, submetidas ao princípio da isonomia, especialmente em um regime competitivo, poderão coexistir duas empresas operadoras: un7a, sujeita ao regime de direito público (com tarifas prefixadas, obrigações de universalização e continuidade); outra, sujeita ao regime de direito privado (com preços livres e sem quaisquer obrigações específicas);

7 . Pior do que os vícios anteriormente apontados, ,há, airida, um quarto vício essencial: a absurda inobservância da Lei nl 9.472, de 16 de julho de 1997, que, em inúmeros artigos, fala em  'serviços de telecomunicações prestados em regime público". Aliás, o parágrafo único do artigo 64 esclarece que, dentre tais serviços (logo, mais de um), está o 'serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

8 . Existem, presentemente, mais de 50 (cinqüenta) serviços de telecomunicaçoes. O Píaí7o Geral de Outorgas, todavia, só classifica no regime público um único serviço,ou seja, aquele que a lei menciona expressamente: o serviço telefônico público constado. Nenhum outro.

9.Se a lei falou em 'serviços", no plural, e citoli um deles, é evidente que pretendeu que outros serviços fossem incluídos no regime público. A lei delegou ao órgão de execução da lei o poder de escolher quais olitros serviços seriam incluídos no referido regime, irias não deu a tal órgão o poder de reduzir o alcance da lei. Há aqui uma nítida desconformidade com a delegação recebida pelo Poder Executivo.

10. O Plano Geral de Outorgas, todavia, chega ao cúmulo de estabelecer que o serviço telefônico fixo cumutado será explorado concomitantemente nos regimes público e privado. Isto significa uma agressão ainda maior à vontade legal, pois, na conformidade do citado Plano, nenhum serviço de telecomunicaçoes sera explorado nitida e exclusivamente no regime público.

1 1. A Lei no.  9.472, de 16 de julho de 1 997, projetou um sistema jurídico no qual o serviços deve obedecer sistema 'iirídico no qual o regime de exploração dosserviços deve obedecer a diferentes graus de responsabilidade perante à sociedade brasileira. O artigo 65 da lei informa tal filosofia: alguns serviços deverão ser prestados exclusivamente no regime público; oiitros, exclusivamente no regime privado; e, finalmente, um terceiro grupo, concomitantemente nos dois regimes.

12. A ANATEL, com o Plano de Outorgas, agora submetido à Consulta Pública, sepulta definitivamente esta filosofia estabelecida na  lei, pois elimina a possibilidade de um serviço vir a ser prestado exclusivamente no regime público.

13. Eivado de vícios legais insanáveis, inclusive relativos ao processo de sua elaboração, corno aqui j@ se demonstrou, o Plano Gerei de Outorgas não pode ser legitimado com o oferecimento de sugestões pontuais ou textos alternativos para o seu aprimoramento. Ele é imprestável na sua totalidade. A única medida possível, nesta circunstância, é o acolhimento desta Petição, para anular, revogar ou, de qualquer forma, tornar sem efeito a Consulta Pública n O 02 197, emitindo-se outro que atenda aos imperativos da lei.

14. O Peticionário, todavia, julga de seu dever registrar, ainda, que o Plano Geral de Outorgas, tal qual publicado, consegue a proeza de não ser um plano, não ser geral e também não ser de outorgas.

1 S. Não é um plano, pois como todo ato de planejamento deveria explicitar, necessariamente, nietas, estratégias, prazos, atores, recursos financeiros - tiido perfeitamente definido. Até dentro dos mais simples computadores pode-se encontrar programas prontos que a'udatti a qualquer pessoa construir um verdadeiro plano de ação.

16. É impressionante, mas o intitulado 'Pla/7o Geral de Outorgas" não guarda nenhuma relação (absolutan-iente nenhuma !) com a sua razão de existir, ou seja, com as metas de universalização dos serviços essenciais de telecomunicações. Ele só poderia ser elaborado legitimamente a partir de recursos alocados pela atender as 177etas pré-estabelecidas. O Plano surgiria, então, para estabelecer as estratégias, os atores e o prazos.

17. O Plano não é Geral, como determina a lei. Ele não faz uma radiografia do Brasil, município a município, para, a partir daí, estabelecer as metas de universalização. É um  plano sem diagnóstico, que não informa quais os municípios brasileiros que não tem rede pública de telecomunicações, nem explícita, dentre aqueles que tem rede, quais os que estão com rede insuficiente e demanda reprimida. Ao invés de ser Geral, ele é iim plano genérico  o mais superficial e impreciso possível.

18. O Plano não é de Outorgas, como se auto-prociama, pois não estabelece uma única área sequer do território brasileiro na qual deve ser aberto imediatamente u r-n Edital de Licitação para possibilitar a concorrência oii a universalização dos serviços. Chegamos ao paradoxo de ter U/77 plano de outorgas... sem outorgas.

1 9. Veja-se, a título de exemplo, o "Plano Geral de Outorga relativo ao Serviço de Retratistjiissão de TV em VHF " . lnobstante ser este um se

VHF " . lnobstante ser este um serviço de interegse público residual ( "serviço privado", no dizer da Lei n' 9.472, de 16 de julho de 1997), ali estão listados todos os municípios brasileiros por unidade da federação e as características 1 téc lativas a cada outorga possível.

20. Cada vez que, por necessidade técnica, se fizer tiecessária uma alteração no Plano Geral de Outorgas é feita uma Consiiita Pública e, em seguida, tornada pública a alteração. Idêntico procedimento é observado com relação aos Serviços de Televisão, de Radiodifusão Sonora (eni Onda Média, Curta, Tropical, Freqüência Modulada) e tantos outros serviços. Neste sentido, é de se ver as Consultas Públicas n 's. 4, 5, 6 e 7, de 19 de dezembro de 1997 (DOU de 22112197, pág. 30.380).

2 1 Não sendo um plano, nem geral, nem de outorgas, este não é um Plano sérío. Ele foi editado, apressadamente, tão somente para simular o cumprimento de uma formalidade legal. Desvincijlado inteiramente da finalidade legal que determinou a sua elaboração - universalização dos serviços, implantação do regime  concorrencial e preservação da capactdade tecnológica do País - ele caracteriza, com invulgar perfeição, um desvio de finalidade.

22. Portanto, mais uma vez, e agora não apenas por vício de forma, mas por vício de conteúdo, recomenda-se o acolhimento destas Razões, para anular, revogar ou, de qualquer forma, tornar, sem efeito a Consulta Pública no. 2/97 emitindo-se outra, que atenda aos imperativos da lei.