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CONSULTA PÚBLICA Nº 544
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 544, DE 21 DE JUNHO DE 2004

    Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 304, realizada em 16 de junho de 2004, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Separação de Contas, nos termos do anexo à presente Consulta Pública.

    A Proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, que servirá como base para o desenvolvimento de modelos de definição de tarifas, preços e valores orientados a custos.

    O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de setembro de 2004, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

                Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 22 de setembro de 2004.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 544, DE 21 DE JUNHO DE 2004

    Proposta de Regulamento de Separação e Alocação de Contas

    SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca

    70070-940 - Brasília–DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Caixa de Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

    Presidente do Conselho




    TÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




    CAPÍTULO I
    DO OBJETIVO


    Artigo 1º

    Art. 1º. Este regulamento tem por objetivo estabelecer as diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.




    CAPÍTULO II
    DAS DEFINIÇÕES


    Artigo 2º

    Art. 2º. Aplicam-se, para os fins deste regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

    I – Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos mesmos acionistas ou cotistas controladores;

    II – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

    III – Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC: Fully Alocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora, inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas.




    TÍTULO II
    DO DOCUMENTO DE SEPARAÇÃO E ALOCAÇÃO DE CONTAS


    Artigo 3º

    Art. 3º. Devem apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas:

    I – Os Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

    II – Os Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo na EILD, de acordo com a regulamentação, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III;

    III – Os Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações do qual faça parte ao menos uma Prestadora do Serviço Móvel Pessoal, seguindo disposições contidas no Anexo I;

    IV – As concessionárias de serviços de telecomunicações, seguindo disposições contidas no Anexo I e complementada pelas disposições dos Anexos II e III.

    §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas a todas as prestadoras pertencentes ao Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

    §2º. Faculta-se aos Grupos de Prestadoras de Serviços Telecomunicações não incluídos nesse artigo apresentar à ANATEL o Documento de Separação e Alocação de Contas.

    §3º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deverá ser apresentado separadamente para cada região do PGO em que atue o Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Caso existam receitas, custos, ativos ou passivos compartilhados entre regiões do PGO, estes deverão ser rateados.


    Artigo 4º

    Art. 4º. Todas as informações prestadas em decorrência desse regulamento devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratados pelo Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

    Parágrafo único. O Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações deve apresentar parecer dos auditores independentes quanto à fidedignidade das informações econômico-financeiras apresentadas em decorrência deste regulamento, em relação aos registros contábeis das empresas que o compõe.


    Artigo 5º

    Art. 5º. O Documento de Separação e Alocação de Contas, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à ANATEL em até 120 dias corridos, contados do encerramento de cada exercício social.

    §1º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser informado a partir do ano de 2006, com informações referentes ao exercício social de 2005.

    §2º. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve contemplar as informações relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, exceto em seu primeiro ano de apresentação.

    § 3°. O Documento de Separação e Alocação de Contas deve ser enviado dentro do prazo estabelecido, por meio eletrônico, de acordo com o sistema de acompanhamento de custos da Anatel.


    Artigo 6º

    Art.6º. A ANATEL poderá recusar as contas apresentadas e exigir que sejam feitas alterações por ela indicadas.

    Parágrafo único. No caso de recusa, um novo Documento de Separação e Alocação de Contas contemplando as alterações solicitadas deve ser apresentado à ANATEL em até 30 dias corridos, contados a partir da data de notificação da recusa.


    Artigo 7º

    Art. 7º. A ANATEL irá disponibilizar em sua biblioteca os Documentos de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações para os Serviços nos quais sejam considerados como detentores de Poder de Mercado Significativo.

    Parágrafo único. A ANATEL pode manter em sigilo partes do Documento de Separação e Alocação de Contas que considere confidenciais, mediante requerimento do Grupo de Prestadoras de Serviços de Telecominicações.


    Artigo 8º

    Art. 8º. A não entrega ou atraso na entrega do Documento de Separação e Alocação de Contas implicará sanções, nos termos da regulamentação.




    TÍTULO III
    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


    Artigo 9º

    Art. 9º. Os Anexos II e III serão utilizados a partir do exercício social do ano de 2006.



    O texto integral do regulamento encontra-se no endereço abaixo:

    http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/acontece_anatel/Consulta/2004/consulta_544/Anexo_CP_544_2004.pdf