3.1.Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT);
3.2.Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, que delega competências para aprovar procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalizar a certificação de produtos e sistemas, conforme a regulamentação em vigor;
3.3.Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
3.4.Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;
3.5.Requisitos Técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, aprovados pelo Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018;
3.6.Requisitos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Segurança Elétrica, aprovados pelo Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018;
3.7.Requisitos de Condições e Ensaios Ambientais, aprovados pelo Ato nº 14098, de 23 de novembro de 2017;
3.8.Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017;
3.9.Requisitos para avaliação da conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017;
3.10.Ato nº 2311 de 27 de março de 2018;
3.11.Regulamentos da Interface Usuário - Rede e de terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovados pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007;
3.12.IEC 60825-1:2014 – Safety of laser products - Part 1: Equipment classification and requirements;
3.13.ITU-T G.983.1:2005 – Broadband optical access systems based on Passive Optical Networks (PON);
3.14.ITU-T G.984.1:2008 – Gigabit-capable passive optical networks (GPON): General characteristics;
3.15.ITU-T G.984.2:2019 – Gigabit-capable Passive Optical Networks (GPON): Physical Media Dependent (PMD) layer specification;
3.16.ITU-T G.984.3:2014 – Gigabit-capable passive optical networks (G-PON): Transmission convergence layer specification;
3.17.ITU-T G.984.4:2008 – Gigabit-capable Passive Optical Networks (G-PON): ONT management and control interface specification;
3.18.ITU-T G.987:2012 – 10-Gigabit-capable passive optical network (XG-PON) systems: Definitions, abbreviations and acronyms;
3.19.ITU-T G.987.2:2016 – 10-Gigabit-capable passive optical networks (XG-PON): Physical media dependent (PMD) layer specification;
3.20.ITU-T G.987.2:2016 – Amendment 1 (08/2017);
3.21.ITU-T G.9807.1:2016 – 10-Gigabit-capable symmetric passive optical network (XGS-PON);
3.22.ITU-T G.9807.1:2016 – Erratum 1 (03/2017);
3.23.ITU-T G.9807.1:2016 – Amendment 1 (10/2017).