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CONSULTA PÚBLICA Nº 47
    Introdução

    Como resultado de estudos realizados pela área técnica da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel (ORCN), foi identificada a possibilidade de alteração dos requisitos e procedimentos de ensaio voltados à certificação dos carregadores para telefones celulares utilizados em ambiente veicular. A proposta de atualização faz referências a normas técnicas internacionais específicas ao ambiente automotivo e leva em consideração que as interfaces USB presentes no ambiente veicular já são submetidas a ensaios de validação do veículos que visam preservar a segurança do condutor e dos passageiros.





    MINUTA DE ATO

    CONTRIBUIR

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei n.º 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.027683/2020-20;


    RESOLVE:

    CONTRIBUIR

    Art. 1º Revogar o Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019.

    Art. 2º Aprovar os Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular, na forma do anexo a este Ato.

    Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços Eletrônicos da Anatel.


    ANEXO I

    CONTRIBUIR

    REQUISITOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS DE ENSAIO PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DE CARREGADOR UTILIZADO EM TELEFONE CELULAR


    1. OBJETIVO

    CONTRIBUIR

    1.1. Estabelecer os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade e homologação, junto à Agência Nacional de Telecomunicações, de carregador utilizado em telefone celular.


    2. ABRANGÊNCIA

    CONTRIBUIR

    2.1. Os requisitos definidos neste documento são aplicáveis aos seguintes carregadores para telefones celulares:

    a) carregadores cuja fonte de alimentação seja a rede de energia elétrica com corrente alternada (C.A).

    b) interfaces (portas) USB de propósito específico para alimentação elétrica de dispositivos eletrônicos, sem funcionalidade de transmissão de dados.

    c) carregadores indutivos, independentemente do tipo da fonte de alimentação elétrica.

    2.2. Interfaces USB que integram o projeto elétrico/eletrônico de um equipamento (Ex.: TV, computador, central multimídia, etc.) não estão abrangidas por estes requisitos.


    3. REFERÊNCIAS

    CONTRIBUIR

    3.1. Neste documento são adotadas as seguintes referências:

    3.1.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

    3.1.2. Norma N-02/92 – Norma básica de perturbações eletromagnéticas produzidas por equipamentos industriais, científicos e médicos (equipamentos ISM), aprovada pela Portaria nº 176, de 10 de junho de 1992.

    3.1.3. Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

    3.1.4. Regulamento para avaliação da conformidade e homologação de produtos para telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

    3.1.5. Requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, aprovados pelo Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018;

    3.1.6. Requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, aprovados pelo Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018.

    3.1.7. ISO 10605/2008: Road vehicles Test methods for electrical disturbances from electrostatic discharge.

    3.1.8. ISO 7637-2/2004: Road vehicles Electrical disturbances from conduction and coupling - part 2: electrical transient conduction along supply lines only.

    3.1.9. Code of Federal Regulations – CFR FCC part 18 — Industrial, scientific, and medical equipment.


    4. DEFINIÇÕES

    CONTRIBUIR

    4.1. Carregador para telefone celular: equipamento utilizado para carregar baterias de telefones móveis celulares. Não estão abrangidos por esta definição cabos ou outros equipamentos que não fazem conversão/adaptação de energia elétrica.

    4.2. Carregador indutivo: sistema composto por bobina geradora de campo magnético que, quando acoplado ao dispositivo a ser carregado, realiza transferência de energia elétrica por meio de indução ou ressonância magnética ou por acoplamento capacitivo; também conhecido como WPT (Wireless Power Transmissioncharger.

    4.3. Carregador utilizado em ambiente veicular: é aquele utilizado em veículos cuja fonte de alimentação é do tipo contínua (C.C) para 12 V ou 24 V. Pode ser embutido no veículo (Ex.: indutivo ou interface USB) ou portátil (removível).


    5. ORIENTAÇÕES GERAIS

    CONTRIBUIR

    5.1. Exceto em determinação contrária, os carregadores para telefones celulares devem ser ensaiados acoplados ao telefone celular durante a avaliação dos requisitos de compatibilidade eletromagnética e de segurança elétrica do produto.

    5.1.1. O fabricante do carregador deve fornecer um telefone celular com a sua bateria inicialmente descarregada para a realização dos ensaios.


    6. REQUISITOS TÉCNICOS PARA CARREGADORES UTILIZADOS EM AMBIENTES VEICULARES

    CONTRIBUIR


    6.1. Critérios para avaliação dos requisitos de Compatibilidade Eletromagnética (EMC)

    CONTRIBUIR

    6.1.1. Requisito de imunidade a descargas eletrostáticas: os testes devem ser realizados conforme procedimentos contidos na norma ISO 10605/2008: Road Vehicles  Test methods for electrical disturbances from electrostatic discharge.

    6.1.1.1. Realizar somente o ensaio de descargas diretas (item 8.3 da norma ISO 10605/2008).

    6.1.1.2. As descargas eletrostáticas devem ser aplicadas com os seguintes níveis:

    a) 6 kV para descargas por contato; e

    b) 8 kV para descargas pelo ar.

    6.1.1.3. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério C definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.


    6.1.2.

    CONTRIBUIR

    6.1.2. Requisito de imunidade a surtos e transientes: os testes devem ser realizados conforme procedimentos contidos na norma ISO 7637-2/2004: Road vehicles  Electrical disturbances from conduction and coupling - part 2: electrical transient conduction along supply lines only.

    6.1.2.1. Devem ser adotados os pulsos 2a, 2b, 3a e 3b, com nível de severidade 3, da Tabela A.1 da norma ISO 7637-2/2004.

    6.1.2.2. Para avaliação do carregador, deverá ser adotado o critério B definido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicado pela Anatel.


    6.2. Critérios para avaliação dos requisitos de Segurança Elétrica

    CONTRIBUIR

    6.2.1. Ensaio aplicável somente aos carregadores veiculares portáteis. Não aplicáveis àqueles embutidos no veículo.

    6.2.2. Requisito de proteção contra aquecimento excessivo: conforme estabelecido nos requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações. No ensaio, o carregador não deve ultrapassar os limites de elevação de temperatura prescritos nos requisitos vigentes.

    6.2.3. Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.


    7. REQUISITOS TÉCNICOS PARA DEMAIS CARREGADORES

    CONTRIBUIR


    7.1. Critérios para avaliação dos requisitos de Compatibilidade Eletromagnética (EMC)

    CONTRIBUIR

    7.1.1. Requisitos de emissão de perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

    7.1.1.1. Aplicar na íntegra, excetuando-se, exclusivamente para os carregadores do tipo indutivo, o ensaio de emissões radiadas a partir do equipamento.

    7.1.1.2. Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.

    7.1.2. Requisitos de imunidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

    7.1.2.1. Aplicar requisitos na íntegra, excetuando-se o ensaio de imunidade a perturbações de radiofrequência irradiadas.

    7.1.2.2. Durante a execução dos ensaios de imunidade a perturbações eletromagnéticas, o carregador deverá apresentar suas condições normais de funcionamento.

    7.1.3. Requisitos de resistibilidade a perturbações eletromagnéticas, conforme estabelecido nos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel.

    7.1.3.1. Aplicar apenas o ensaio de perturbações eletromagnéticas nas portas externas de energia elétrica. Nesse ensaio, o carregador deve prover isolamento elétrico de modo a não ser danificado e não permitir danos ao telefone.


    7.2. Critérios para avaliação dos requisitos de Segurança Elétrica

    CONTRIBUIR

    7.2.1. Aplicar, na íntegra, os seguintes ensaios dos requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações publicados pela Anatel:

    7.2.1.1. Proteção contra aquecimento excessivo. No ensaio, o carregador não deve ultrapassar os limites de elevação de temperatura prescritos nos requisitos vigentes;

    7.2.1.2. Proteção contra choque elétrico em condições normais;

    7.2.1.3. Proteção contra choque elétrico em condição de sobretensão na porta externa de energia elétrica.

    7.2.2. Nos ensaios de proteção contra choque elétrico, o carregador não deve permitir a passagem de corrente para o telefone de forma a evitar danos ao aparelho.

    7.2.3. Para a realização dos ensaios, alternativamente ao uso do telefone celular acoplado ao carregador, poderá ser utilizada uma carga resistiva que simule as condições de maior drenagem de corrente durante o carregamento, conforme especificado pelo fabricante do carregador.


    8. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CARREGADOR INDUTIVO

    CONTRIBUIR

    8.1. Além de atender aos requisitos de compatibilidade eletromagnética e de segurança elétrica referentes ao seu tipo de aplicação (ambiente veicular ou demais carregadores), os carregadores indutivos devem atender os seguintes requisitos:

    8.1.1. Requisitos de intensidade de campo: parágrafo 18.305 - Field strength limits (equipment any type, operating frequency: any non-ISM frequency), subpart C  – technical standards do documento code of federal regulations – CFR FCC part 18 — industrial, scientific, and medical equipment​, aplicando-se os métodos de ensaios estabelecidos nos procedimentos de ensaio para avaliação da conformidade de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita estabelecidos pela Anatel.

    8.1.2. Frequência fundamental do equipamento: não deve estar em uma das frequências proibidas, segundo a Tabela 2 da Norma básica de perturbações eletromagnéticas produzidas por equipamentos industriais, científicos e médicos (equipamentos ISM).


    9. DA IDENTIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO

    CONTRIBUIR

    9.1. O carregador para telefone celular distribuído no mercado nacional deverá portar o selo de segurança da homologação, cujas especificações estão contidas em procedimento operacional específico para este fim, publicado pela Anatel.

    9.1.1. O selo de Segurança descrito no caput é opcional para os carregadores veiculares embutidos. Contudo, o equipamento deverá portar a identificação da homologação Anatel.

    9.2. O Selo de Segurança deverá ser afixado no corpo do carregador.

    9.2.1. A critério da Anatel, carregadores com características construtivas que não permitam a afixação do selo de segurança da homologação em seu corpo, poderão ter o selo afixado no manual do equipamento.


    10. DISPOSIÇÕES FINAIS

    CONTRIBUIR

    10.1. Os carregadores que incorporam módulos classificados como equipamento de radiocomunicações de radiação restrita também deverão comprovar o atendimento aos requisitos aplicáveis a esses módulos.

    10.2. Carregadores que possuírem mesma placa de circuito, mesmo diagrama de interligação, mesmo layout de circuito impresso e hardware interno poderão ser cobertos pela mesma certificação, por similaridade com o modelo submetido aos ensaios de avaliação da conformidade.

    10.3. O certificado de conformidade deve apresentar os valores máximos de tensão e corrente aplicados na entrada e saída do carregador, especificados pelo fabricante e utilizadas na sua avaliação da conformidade.

    10.4. Para comprovação de atendimento aos requisitos de imunidade a surtos e de imunidade a descargas eletrostáticas, exclusivamente para carregadores veiculares do tipo interface USB embutidos no painel ou em outra parte do veículo, serão aceitos relatórios de ensaio emitidos por laboratório de primeira ou de segunda parte acreditado ou habilitado por um OCD para realizar ensaios conforme os requisitos definidos pela Anatel. O relatório de ensaio, que deve ser analisado pelo OCD, deve ser conter ensaios específicos para avaliação do carregador e não do sistema elétrico do veículo como um todo.




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