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Introdução


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público geral, a presente TOMADA DE SUBSÍDIOS, com o objetivo de coletar informações da sociedade quanto à reavaliação dos limites de emissões indesejáveis de equipamentos de radiação restrita de potência muito baixa, conforme Ato nº 1.306/2021, constante dos autos do processo nº 53500.027376/2020-49.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 23 horas e 59 minutos do último dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.

CONSULTA PÚBLICA Nº 46 de 27 de agosto de 2021.

Proposta de coleta de informações para reavaliação dos limites de emissões indesejáveis constantes do Ato nº 1.306.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

Telefone: 2312-2001

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.





TOMADA DE SUBSÍDIOS


OBJETIVO

O objetivo da presente tomada de subsídios é coletar informações da sociedade quanto à reavaliação dos limites de emissões indesejáveis de equipamentos de radiação restrita de potência muito baixa, conforme Ato nº 1.306/2021, constante dos autos do processo nº 53500.027376/2020-49.

INTRODUÇÃO

O valor RMS das emissões espúrias e de qualquer emissão fora da faixa de frequências de 5.925-7.125 MHz para equipamentos de potência muito baixa estão limitadas à máxima densidade espectral de potência EIRP de -27 dBm/MHz.

Assim, para efeitos da presente TOMADA DE SUBSÍDIOS, levou-se em consideração:

a) Ato nº 1.306/2021 - Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando na faixa de frequências de 5.925 MHz a 7.125 MHz;

b) determinação do Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), contida no Despacho Ordinatório SEI nº 6600457, de 26 de fevereiro de 2021, quanto à reavaliação dos limites de emissões indesejáveis de equipamentos de radiação restrita de potência muito baixa;

c) necessidade de convivência entre dispositivos de potência muito baixa, operando na faixa de frequências de 5.925-7.125 MHz, e sistemas do Serviço de Transporte Inteligente (Intelligent Transportation Service – ITS), operando em faixa adjacente abaixo de 5.925 MHz;

d) Relatório de Estudo - Reavaliação de limites operacionais propostos na faixa 5.925-7.125 MHz (SEI nº 7306890).

Considerando o exposto questiona-se:


Item 1


1. Este limite de máxima densidade espectral de potência EIRP, aprovado pelo Ato nº 1.306, de 26 de fevereiro de 2021, pelo Conselho Diretor da Agência, deve ser modificado? Qual a justificativa técnica para mudança ou para manutenção desse limite?


Item 2


2. Qual o potencial impacto dessa mudança no desenvolvimento de equipamentos de potência muito baixa de sistemas de acesso sem-fio (ex. equipamentos que implementam a tecnologia Wi-Fi6e)?


Item 3


3. Caso esses limites sejam modificados, necessitaria ainda implementar a seleção prioritária de canais acima de 6 GHz para os equipamentos de potência muito baixa? Por quê?


Item 4


4. Quando os setores produtivos dessas tecnologias pretendem introduzir no mercado brasileiro equipamentos de potência muito baixa operando entre 5.925-7.125 MHz e sistemas de transporte inteligente operando entre 5.850 – 5.925 MHz?


Item 5


5. A manutenção ou modificação de tal limite, tende a antecipar, atrasar ou manter a previsão de introdução de tais equipamentos no mercado nacional?


Item 6


6. Espaço para comentários adicionais, se houver.