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CONSULTA PÚBLICA Nº 45
    Introdução

    Submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de alteração da coleta de dados setoriais relativos aos acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP (Telefonia Móvel).





    DESPACHO DECISÓRIO

    MINUTA

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Despacho Decisório nº XXX, de XX de XXXXXX de 202X

    Altera a coleta de dados de Acessos do Serviço Móvel Pessoal.

    A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXX de 202X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 202X;

    CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.043260/2021-38.

    RESOLVE:

    Art. 1º Alterar a coleta de dados relativa aos Acessos do Serviço Móvel Pessoal – SMP, na forma do anexo.

    Art. 2º A coleta aplica-se às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.

    Art. 3º Os dados coletados terão nível de acesso público, ressalvadas as hipóteses de sigilo definidas pela Curadoria de Dados.

    Art. 4° O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

    SUPERINTENDENTE EXECUTIVA

     


    COLETA DE DADOS

    A Coleta de Dados de Acessos do Serviço Móvel Pessoal

    1) Curadoria de Dados: Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso (PRUV/SPR).

    2) Periodicidade da coleta: mensal.

    3) Limite de entrega: os arquivos deverão ser encaminhados à Agência até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao fato medido.

    4) O sistema DICI (https://sistemas.anatel.gov.br/dici) será utilizado como ferramenta para a coleta dos dados;

    5) Formato dos arquivos: CSV;

    6) Estrutura da Coleta: deverão ser enviados dois arquivos CSV.

     


    ARQUIVO 1

    Arquivo 1: Dados de acessos das prestadoras do serviço (outorgadas)

    Dados

    Propriedades

    Identificação da Coleta

    Ano

    Mês

    CNPJ

    Município

    Código do IBGE (com 7 dígitos)

    Tipo de Cliente

    Pessoa Física

    Pessoa Jurídica

    Uso Próprio

    Tipo de Cobrança

    Pré-pago

    Pós-pago

    Tipo de Produto

    Voz

    Dados

    Voz e Dados

    Ponto de Serviço

    M2M

    Tecnologia

    A lista de referência será tornada pública e atualizada pela área curadora.

     

     


    ARQUIVO 2

    Para o arquivo referente às parceiras comerciais (credenciadas), a estrutura é igual exceto que existe um campo a mais referente à identificação do CNPJ da credenciada.

    Arquivo 2: Dados de acessos das credenciadas

    Dados

    Propriedades

    Identificação da Coleta

    Ano

    Mês

    CNPJ

    CNPJ_credenciada

    Município

    Código do IBGE (com 7 dígitos)

    Tipo de Cliente

    Pessoa Física

    Pessoa Jurídica

    Uso Próprio

    Tipo de Cobrança

    Pré-pago

    Pós-pago

    Tipo de Produto

    Voz

    Dados

    Voz e Dados

    Ponto de Serviço

    M2M

    Tecnologia

    A lista de referência será tornada pública e atualizada pela área curadora.

     

     


    GLOSSÁRIO DE TERMOS

    Glossário de Termos

     

     


    CNPJ

    CNPJ: Número do CNPJ da empresa com outorga do serviço.

     


    CNPJ_credenciada

    CNPJ_credenciada: Número do CNPJ da empresa credenciada.

     


    Ano

    Ano: Ano ao qual se referem os dados informados.

     


    Mês

    Mês: Mês ao qual se referem os dados informados.

     


    Acesso do serviço móvel pessoal

    Acesso do serviço móvel pessoal: conjunto de recursos tecnológicos por meio dos quais é possível realizar uma comunicação com a rede de suporte ao serviço da prestadora. O acesso do SMP deve ter um método de identificação único na rede e no cadastro da prestadora. O número de acessos referente a um mês será o número de acessos ativos no último dia do mês em questão.

     

     


    Tecnologia

    Tecnologia: Conjunto de tecnologias aplicadas aos meios de acessos para possibilitar a comunicação entre os usuários e a rede da prestadora. Em referência ao modelo OSI de redes de computadores, diz respeito à Camada de Enlace da comunicação. A lista de referência de tecnologias disponíveis será tornada pública e atualizada pela área curadora.

     

     


    Tipo de produto

    Tipo de produto: Essa classificação foi baseada em informações publicadas internacionalmente pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), mas sem perder os sentidos ou aplicações nos diversos setores da Agência.

    1) Voz: acessos vinculados a planos de serviços que permitem utilização apenas para chamadas de voz e/ou troca de SMS no período;

    2) Dados: acessos vinculados a planos de serviços que permitem utilização apenas para comunicações de dados no período (ex.: modens);

    3) Voz e Dados: acessos vinculados a planos de serviços que permitem utilização tanto para voz quanto para dados no período;

    4) Ponto de Serviço: acessos por meio dos quais é possível comunicar-se com a rede de suporte ao serviço da prestadora para realizar transações por meio de máquinas e equipamentos não interativos, mas que dependem de ativação (ex.: máquinas de cartão de crédito);

    5) M2M: acessos IOT conforme Decreto n° 9.854, de 25 de junho de 2019.

     


    Tipo de cobrança

    Tipo de cobrança: Separação dos conjuntos dos acessos por modalidade de cobrança, podendo ser classificados em Pós-pagos e Pré-pagos. Os acessos de planos de serviço que se enquadrem como uma combinação de ambos (como os planos controle, por exemplo) deverão ser classificados como acessos pós-pagos.

     


    Tipo do cliente

    Tipo do cliente: Classificação quanto à natureza do grupo de usuários:

    1) Pessoas Físicas: Classifica os acessos cujos contratos foram celebrados com pessoas físicas;

    2) Pessoas Jurídicas: Classifica os acessos cujos contratos foram celebrados com pessoas jurídicas;

    3) Uso Próprio: Classifica os acessos cujo uso é da própria prestadora (e que não geram faturas ou eventuais tributações (ex.: equipamentos de teste).

     


    Município

    Município: Trata-se do município onde se localiza o endereço de instalação do acesso. Identificado por seu código IBGE de 7 (sete) dígitos. Para determinação do município de moradia do usuário, a prestadora deverá adotar o seguinte algoritmo:

    a) Uma vez por semana, a partir dos registros de chamadas de voz e de comunicação de dados realizados pelo usuário, deverá ser registrada a célula onde cada unidade móvel está acampada ou se registrou pela última vez.

    b) Deverá ser considerado sempre o mesmo dia da semana, restrito aos dias úteis. De forma a padronizar a coleta, definiu-se que o dia da semana utilizado para a coleta dessa informação deve ser quarta-feira, sendo que em casos excepcionais (justificados) poderá ser considerado o dia útil subsequente. No caso de feriado nacional na quarta-feira, visto que existem outras quartas no período da amostra (3 meses), não é necessário considerar outro dia, podendo ser mantida a quarta-feira, mesmo que feriado.

    c) A determinação do município poderá se dar tanto nos casos em que o usuário for o originador bem como terminador da chamada de voz ou comunicação de dados.

    d) A duração da medição, em cada dia, não poderá ser inferior a 3 (três) horas e deverá ocorrer entre 19h e 24h.

    e) O município será definido como aquele que aparecer por mais dias, nos últimos 3 (três) meses.

    f) Nos casos de números iguais de registros em municípios diferentes, no período considerado, deverá ser escolhido o município com o registro mais recente.

    g) Para as situações em que, durante a janela de análise, não tenha sido identificado nenhum registro de determinada estação móvel, deverá ser considerado o município da última medição válida. Caso também não tenha sido identificado nenhum registro nas condições anteriores, alocar os terminais sem tráfego por longa data a partir do cadastro e, por fim, quando não houver cadastro, deve-se utilizar o município de maior representatividade do DDD do terminal.

    h) Para as prestadoras que se enquadrem no conceito de pequeno porte, nos casos em que os usuários estiverem em roaming durante todo o período de medição ou nos casos de impossibilidade técnica-operacional devidamente justificada e aceita pela área curadora, poderá ser utilizado o cadastro para a definição do município.

     


    OBSERVAÇÃO

    Observação: As alterações realizadas em relação à coleta atualmente vigente são:

    1) Alteração do formato do arquivo de XML para CSV;

    2) Envio de dois arquivos;

    3) Exclusão das informações relacionadas à área de registro (Código Nacional, Sigla da Unidade Federativa, Estações padrão habilitadas, Estações padrão desabilitadas, Estações padrão reabilitadas, Estações M2M habilitadas, Estações M2M desabilitadas e Estações M2M reabilitadas).