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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
    Introdução

    Trata-se da Tomada de Subsídios para elaboração do Manual Operacional, com o objetivo de dar plena efetividade a diversos dispositivos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público - RCON, aprovado pela Resolução nº 744, de 08 de abirl de 2021.

    Em 8 de abril de 2021 foi editada a Resolução nº 744, que aprovou o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público - RCON e revogou a Resolução nº 447, de 10 de outubro de 2006, que aprovava o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

    Dentre outras disposições, o RCON determina que certas matérias serão tratadas no bojo de Manual Operacional, que deverá ser publicado em até 120 (cento e vinte) dias após a vigência deste mesmo regulamento. Ou seja, o termo final para a publicação do Manual Operacional é dia 31 de agosto de 2021.





    DESPACHO DECISÓRIO

    MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO

     

    Processo nº 53500.020721/2021-02

    Interessado: Superintendência de Controle de Obrigações, Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), Público em Geral

     

    O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 242, inciso XIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

    CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

    CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;

    CONSIDERANDO a aprovação da Resolução 744, de 08 de abril de 2021 - Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON);

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Tomada de Subsídios realizada por meio da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXXX de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXXX de 2021;

    CONSIDERANDO os autos dos Processos nos 53500.056388/2017-85 e 53500.020721/2021-02,

    DECIDE:

    Aprovar o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público;

    Revogar o Despacho Decisório nº 165/2021/COUN/SCO (SEI nº 6842926), de 04/05/2021;

    Revogar a partir de 1º de novembro de 2021 os Despachos Decisórios nos 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29/03/2019, 126/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 4548728), de 06/09/2019, e 132/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 4933979), de 27/11/2019;

    Notificar as concessionárias do STFC da presente decisão.


    MANUAL - ITEM 1

    ANEXO

    Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público

     

    1. Este Manual Operacional objetiva padronizar o tratamento de procedimentos e cumprimento de obrigações necessários à continuidade da prestação do STFC em regime público, nos termos do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON), e cuja competência para proferir decisão administrativa seja da Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).


    MANUAL - ITEM 2

    2. Este Manual Operacional é aplicável às Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.


    MANUAL - ITEM 3

    3. Para efeitos deste Manual Operacional são adotadas as definições do art. 3º do RCON, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação.


    MANUAL - ITEM 4

    4. Da Entrega do Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC:

    4.1. A Prestadora deverá entregar até 30 de junho do exercício seguinte o Inventário, Relação de Bens Reversíveis - RBR, Relação de Bens de Terceiros - RBT e Relação de Serviços Contratados - RSC com as informações na data base de 31 de dezembro do exercício anterior.

    4.2.Em atendimento ao § 2º do art. 6º do RCON, a primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC, deverá ocorrer até 30 de outubro de 2021:

    a) o Inventário e RBR deverão ser entregues no formato e leiaute estabelecidos no Despacho Decisório nº 39/2019/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 3961704), de 29 de março de 2019, e sua alterações subsequentes;

    b) a RBT e RSC deverão ser entregues no formato e leiaute em vigor em 30 de abril de 2021.

    4.3. Na primeira entrega do Inventário, RBR, RBT e RSC a Prestadora deverá apresentar as informações da data base de 30 de junho de 2021.


    MANUAL - ITEM 5

    5. Do Formato e Leiautes do Inventário, RBR, RBT e RSC:

    5.1 O Inventário, RBR, RBT e RSC deverão ser entregue em arquivos no formato Comma-separated values (CSV).

    5.2 Os bens reversíveis deverão ser classificados segundo a Qualificação constante do Anexo nº 01 dos Contrato de Concessão, conforme segue:

    a) Infraestrutura e Equipamentos de Comutação, Transmissão incluindo Terminais de Uso Público;

    b) Infraestrutura e Equipamentos de Rede Externa;

    c) Infraestrutura de Equipamentos de Energia e Ar Condicionado;

    d) Infraestrutura e Equipamentos de Centros de Atendimento e de Prestação de Serviço;

    e) Infraestrutura e Equipamentos de Sistemas de Suporte a Operação;

    f) Infraestrutura e Equipamentos Instalados por Força de Obrigações de Universalização Previstas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e

    g) Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço.

    5.3. Os Bens Reversíveis deverão ser classificados com base no plano de contas da RBR, conforme segue:

     

    Nome da Conta

    Número da Conta

    Qualificação

    Equipamentos de Comutação Pública

     

     

    Equipamentos de Comutação - Analógica

    142.11.100

    A

    Equipamentos de Comutação - Digital

    142.11.200

    A

    Equipamentos de Transmissão

     

     

    Equipamentos de Transmissão - Analógica

    142.12.110

    A - F

    Equipamentos de Transmissão - Digital

    142.12.120

    A - F

    Equipamentos Terminais Públicos

    142.13.200

    A

    Instalação para Equipamentos Terminais

     

     

    Instalação para Equipamentos Terminais Assinantes

    142.13.410

    A

    Instalação para Equipamentos Terminais Públicos

    142.13.420

    A

    Infraestrutura e Equipamentos para cumprimento do Decreto nº 9.619/2018 - PGMU IV

    142.16.000

    A

    Cabos

     

     

    Cabos Metálicos

    142.12.210

    B

    Cabos Ópticos

    142.12.230

    B

    Equipamentos de Energia e Ar Condicionado

     

     

    Equipamentos de Ar Condicionado Central

    142.14.230

    C

    Equipamentos de Energia

    142.14.400

    C

    Infraestrutura

     

     

    Terrenos

    142.14.100

    A - D - G

    Edificações

    142.14.210

    A - D - G

    Torres

    142.14.310

    B

    Postes

    142.14.320

    B

    Canalização Subterrânea

    142.14.330

    B

    Bens de Uso Geral

     

     

    Outros Bens de Uso geral essenciais à continuidade do STFC

    142.15.900

    G

    Bens Intangíveis

     

     

    Direitos de Uso

    142.18.200

    A - B - G

    Cessão de meios

    142.18.230

    B

     

    5.4. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega do Inventário deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

     

    Leiaute do Inventário

    Campo

    Descrição

    Tamanho

    Tipo

    Uso

    Conteúdo

    AnoRef

    Ano do Período de Referência

    4

    Texto

    M

    Informar o ano de referência

    Reversivel

    Classificação da Reversibilidade

    1

    Texto

    M

    Informar "S" - Sim ou "N" - Não

    IDPatrim

    Identificador Auxiliar do Patrimônio

    50

    Texto

    O

    Informar o código de identificação física nos sistemas de gestão de ativos, quando houver

    NumRBR

    Número do Bem na RBR

    20

    Texto

    MB

    Informar o número do bem na RBR

    NumPatrim

    Número de Patrimônio

    20

    Texto

    M

    Informar o número de patrimônio do bem

    SbnPatrim

    Subnúmero de Patrimônio

    20

    Texto

    M

    Informar o subnúmero de patrimônio do bem

    DtIncorporacao

    Data da Aquisição

    10

    Data

    M

    Informar no formato dd/mm/aaaa

    Descricao

    Descrição do Bem

    255

    Texto

    M

    Informar a descrição do bem

    Logradouro

    Endereço de Localização

    255

    Texto

    M

    Informar o endereço de localização do bem

    Numero

    Número do Logradouro

    7

    Texto

    M

    Informar o número do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível

    Bairro

    Nome do Bairro do Logradouro

    50

    Texto

    M

    Informar o bairro do logradouro do bem ou informar "ND", se não disponível

    UF

    Unidade da Federação

    2

    Texto

    M

    Informar a sigla da UF

    CEP

    Código de Endereçamento Postal

    8

    Texto

    M

    Informar o CEP

    Municipio

    Código do Município

    7

    Texto

    M

    Informar o código do município do IBGE

    Quantidade

    Quantidade do Bem

    12

    Numérico

    M

    Informar a quantidade do bem

    Medida

    Medida de Referência do Campo Quantidade

    1

    Texto

    M

    Informar "1" - Unidade ou "2" - Metro

    CustoAquisicao

    Custo de Aquisição

    12

    Numérico

    M

    Informar valor do custo de aquisição do bem. Ex.: 99999999,99

    DepAcumulada

    Depreciação Acumulada

    12

    Numérico

    M

    Informar valor da depreciação acumulada do bem. Ex.: 99999999,99

    ValorContabil

    Valor Contábil do Bem

    12

    Numérico

    M

    Informar valor contábil do bem, após depreciação acumulada. Ex.: 99999999,99

    NumContabil

    Número da Conta Contábil

    20

    Texto

    M

    Informar número de conta contábil no Plano de Contas da empresa

    NomeContabil

    Nome da Conta Contábil

    50

    Texto

    M

    Informar o nome da conta contábil no Plano de Contas da empresa

    NumContaRBR

    Número do Plano de Contas RBR

    20

    Texto

    M

    Informar número da conta RBR (sem pontos)

    AutPrevia

    Aquisição Previamente Autorizada

    1

    Texto

    M

    Informar se a aquisição do bem é previamente autorizada, se foi autorizada previamente ou não. Informar "S" - sim ou "N" - não

    Legenda:

    M = Mandatório para ambos

    MB = Mandatório somente para os registros de bens reversíveis

    O = Opcional

     

    a) a Prestadora deve incluir no Inventário encaminhado à Anatel os bens integrantes do ativo imobilizado e intangível, das seguintes classes contábeis: Imobilizado em Operação, Imobilizado em Andamento, Direito de Uso em Arrendamento, Intangível em Operação e Intangível em Andamento, que possuam controle individualizado.

    b) a prestadora deve manter arquivado as mutações do ativo imobilizado e intangível, por classe contábil, e as relações de registros individuais de baixas, aquisições, transferências, incorporações, cisões e fusões, incluindo campo que explique de motivo das baixa, nos termos do leiaute do Inventário definido no item 5.4 deste Manual Operacional, e tornar disponíveis tais informações quando solicitadas pela Agência, durante todo período da concessão, a partir do exercício de 2019.

    5.5. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, a entrega da RBR deverá ser realizada de acordo com o seguinte leiaute:

     

    Leiaute da RBR

    Campo

    Descrição

    Tamanho

    Tipo

    Uso

    Conteúdo

    AnoRef

    Ano do Período de Referência

    4

    Texto

    M

    Informar o ano de referência

    NumRBR

    Número da Unidade de Propriedade

    20

    Texto

    M

    Informar o número da identificação da unidade de propriedade na RBR

    Entidade

    Nome da Concessionária ou CCC

    50

    Texto

    M

    Informar o nome da concessionária, controladora, controlada ou coligada

    Qualificacao

    Qualificação, conforme Anexo I do Contrato de Concessão

    1

    Texto

    M

    Informar a Qualificação: A, B, C, D, E, F ou G

    Descricao

    Descrição Completa

    255

    Texto

    M

    Informar a descrição da unidade de propriedade do bem

    Quantidade

    Quantidade do Bem

    255

    Numérico

    M

    Informar a quantidade em relação à capacidade, acessos, metragem, rotas e unidade

    Referencia

    Medida de Referência do Campo Quantidade

    255

    Texto

    M

    Unidade, Metros, Quilômetros, Gbps/Mbps/kbps, Acessos, Rotas ou Instalações

    Compartilhado

    Informar se o bem é de uso compartilhado com o STFC

    1

    Texto

    M

    Informar "S" - Sim ou "N" - Não

    Localizacao

    Endereço do Logradouro

    255

    Texto

    M

    Informar o logradouro do bem, quando se tratar de bem identificado por localização

    Numero

    Número do Logradouro

    7

    Texto

    M

    Informar o número do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível

    Bairro

    Bairro do Logradouro

    50

    Texto

    M

    Informar o Bairro do logradouro, quando se tratar de bem identificado por localização ou informar "ND", se não disponível

    UF

    Unidade da Federação

    2

    Texto

    M

    Informar a sigla da UF

    CEP

    Código de Endereçamento Postal

    8

    Texto

    M

    Informar o CEP

    Municipio

    Código do Município

    7

    Texto

    M

    Informar o código do município do IBGE

    Latitude

    Informar a Latitude

    8

    Texto

    O

    Informar a coordenada geográfica (Latitude) do bem. Ex.: -15.6312

    Longitude

    Informar a Longitude

    8

    Texto

    O

    Informar a coordenada geográfica (Longitude) do bem. Ex.: -43.1107

    Legenda:

    M = Mandatório o preenchimento do campo

    O = Opcional

     

    5.6. Os Bens Reversíveis agrupados na RBR, com base na relação de Unidades de Propriedade, terão como controle complementar o Inventário, inclusive as espécies de bens que não estão agrupadas nesta relação.

    5.7. Entende-se como Unidades de Propriedade, a unidade pela qual determinadas espécies de Bens Reversíveis são agrupados e registrados na RBR, agregando todos os custos de aquisição, instalação e ampliação, inclusive os custos de aquisição do software, específico e inseparável, para o funcionamento do bem.

    5.8. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual Operacional, os Bens Reversíveis deverão ser agrupados em Unidades de Propriedade, conforme segue:

     

    Agrupamento das Unidades de Propriedade

    Unidade de Propriedade

    Contas Associadas

    Complemento da Descrição

    Unidade de Medida da UP

    Granularidade

    Espécies de bens agrupados na UP

    Imóveis

    142.14.100 142.14.210

    142.14.400

    142.14.230

    142.14.220

    Área - Matrícula

    Unidade

    Por imóvel, localização e matrícula

    Prédios, Terrenos, elevadores, instalações de energia e ar condicionado central

    Torres

    142.14.310

    Autoportante - Estaiada - Tubular

    Unidade

    Por Torre e localização

    Torres e elementos integrados e de suporte

    Central de Comutação

    142.11.100 142.11.200

    Principal - Estágio de Linha Remoto - Trânsito - NGN - VSAT - WLL 

    Número de Acessos

    Por central de comutação e localização

    Central e elementos integrados a central,  baterias

    Central de Transmissão

    142.12.110 142.12.120

    Transmissor - Receptor - Transceptor - Rádio

    Capacidade em Gbps, Mbps e Kbps

    Por central de transmissão e localização

    Multiplexadores, SDH, PDH e elementos integrados a transmissão

    TUP

    142.13.200

    Espécie do bem

    Unidade

    Por UF

    Cabines, Pilar, Aparelho e elementos de suporte ao TUP

    Postes

    142.14.320

    Espécie do bem

    Unidade

    Por UF

    Poste

    Dutos

    142.14.330

    Extensão em quilômetros

    Quilômetros de dutos

    Por Município

    Rede de Acesso - Dutos, Condutos e elementos de integrados

    Cabos Metálico

    142.12.210

    Extensão em quilômetros

    Número de rotas de cabos originadas por central

    Por Localização da central

    Rede de Acesso - Cabos Metálicos Multipar , outros suportes e protetores e elementos de rede integrados, equipamentos de pressurização

    Cabos Óptico

    142.12.230

    Extensão em quilômetros

    Número de rotas de cabos originadas por central

    Por Localização da central

    Rede de Acesso - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

    Rotas Ópticas

    142.12.230

    Início e término da rota, área de abrangência

    Extensão em Quilômetros

    Por localização da central origem do lançamento

    Rede de Transmissão - Cabos Óptico, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

    Instalação para Equipamentos Terminais

    142.13.410

    142.13.420

    Assinantes e Públicos

    Número de Instalações

    Por Município

    Rede de Acesso - Fio externo, outros suportes e protetores e elementos de rede integrados

    Cessão de meios

    142.18.230

    Extensão e área de abrangência da cessão

    Extensão em Quilômetros

    Por Direito

    Direito de uso de Cabos  e satélites, entre outros

    Satélite (Estação Espacial)

    142.12.120

    Nome, posição orbital 

    Número de Transponders

    Por Satélite

    Satélite, Transponders e elementos de suporte

    Direitos de Passagem

    142.18.200

    Extensão e área de abrangência do direito

    Extensão em Quilômetros

    Por Direito

    Direito de passagem em rodovias, entre outros

    Direitos de Uso de Radiofrequência

    142.18.200

    Radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências

    Unidade

    Por Ato de autorização

    Individual ou agrupado

    Infraestrutura e Equipamentos do PGMU IV (artigos 20 e 21 do Decreto nº 9.619/2018)

    142.16.000

    Espécie do Bem

    Unidade, Número de Rotas, Extensão

    Por Espécie de Bem/Localização

    ERB

     

    5.9. A partir do exercício seguinte à entrada em vigor deste Manual, a entrega da Relação de Bens de Terceiros - RBT e a Relação de Serviços Contratados - RSC deverá ser realizada no formato abaixo:

    Leiaute da RBT e RSC

    Campo

    Descrição

    Tamanho

    Tipo

    Uso

    Conteúdo

    Tipo

    Tipo Arquivo

    1

    Texto

    M

    Informar "3" - Relação de Bens de Terceiros ou "4" - Relação de Serviços Contratados

    NumContrato

    Número do Contrato entre o Contratante e o Contratado

    20

    Texto

    M

    Informar o número do contrato

    DtContrato

    Data do Contrato

    10

    Data

    M

    Informar no formato dd/mm/aaaa

    ValorContrato

    Valor do Contrato

    12

    Numérico

    M

    Informa o valor do contrato. Ex: 999999999,99

    Inicio

    Início da Vigência

    10

    Data

    M

    Informar no formato dd/mm/aaaa

    Fim

    Fim da Vigência

    10

    Data

    M

    Informar no formato dd/mm/aaaa

    SubRogacao

    Sub-Rogação

    20

    Texto

    M

    Informar a cláusula de sub-rogação (art 8º, Inciso I - RCON)

    NaoOneracao

    Cláusula de não Oneração

    20

    Texto

    MT

    Informar a cláusula de não oneração (art. 8º, Inciso III - RCON)

    RegCartorio

    Registro em Cartório

    1

    Texto

    MT

    Informar se contrato foi registrado em cartório. "S" - Sim ou "N" - Não

    VigenciaContrato

    Cláusula de Vigência do Contrato

    20

    Texto

    MT

    Informar a cláusula que sua vigência do contrato continuará, no caso de alienação (art. 8º, Parágrafo Único-RCON)

    OneracaoJudicial

    Cláusula de Oneração Judicial

    20

    Texto

    MT

    Informar a cláusula que o contratado se obriga a informar a Anatel, prestadora e autoridade judicial (art.9º-RCON)

    Indispensabilidade

    Cláusula de Indispensável

    20

    Texto

    M

    Informar a cláusula de indispensabilidade (art. 8º, Inciso II-RCON)

    Contratante

    Razão Social da Contratante

    100

    Texto

    M

    Informar a razão social da contratante

    CNPJContratante

    CNPJ do Contratante

    14

    Texto

    M

    Informar o CNPJ do contratante

    Contratada

    Razão Social da Contratada

    100

    Texto

    M

    Informar a razão social da contratada

    CNPJContratada

    CNPJ da Contratada

    14

    Texto

    M

    Informar o CNPJ da contratada

    Objeto

    Objeto do Serviço

    255

    Texto

    M

    Informar o objeto do contrato

    Descricao

    Descrição do objeto

    2000

    Texto

    M

    Informar a descrição detalhada do objeto do contrato

    Exclusivo

    Contrato exclusivo do STFC

    1

    Texto

    M

    Informar se o contrato é exclusivo do STFC. Informar "S" - Sim ou "N" - Não

    Legenda:

    M = Mandatórios para ambos

    MT = Mandatório apenas para Bens de Terceiros

     

    5.10. Não devem constar da RBT e RSC contratos de Interconexão, compartilhamento de infraestrutura entre Prestadoras de serviços de telecomunicações, compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, fornecimento de energia elétrica, água e gás, vez que tais contratos se submetem a regulamentações específicas.


    MANUAL - ITEM 6

    6. Do Plano de Continuidade:

    6.1. O Plano de Continuidade, previsto no art. 7º do RCON, consiste em um conjunto organizado de documentos que trazem o detalhamento de atividades, procedimentos e competências necessários para assegurar uma transição eficaz da prestação do STFC em regime público entre a atual concessionária e o Poder Concedente ou empresa que sucederá a Prestadora.

    6.2. O Plano de Continuidade será submetido pela concessionária quando a Anatel vislumbrar a possibilidade de ocorrência de uma das causas de extinção da concessão previstas no art. 112 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 16/07/1997, de forma devidamente fundamentada, sendo que a primeira entrega deve observar o disposto no art. 32 do RCON.

    6.3. No caso de extinção da concessão pelo advento do termo contratual, as entregas relativas ao Plano de Continuidade deverão ser submetidas na forma determinada pelo Comitê de Transição, que será instalado de ofício na forma do item 14.3 deste Manual Operacional.

    6.4. Havendo a instauração de processo administrativo que possa resultar em rescisão, anulação, caducidade ou encampação da concessão, haverá simultaneamente instalação de Comitê de Transição, que deverá solicitar o encaminhamento do plano de continuidade.

    6.5. Em se tratando de extinção da concessão por rescisão, caducidade, anulação ou encampação, integrarão o Plano de Continuidade, no mínimo, as seguintes informações e documentos:

    I - documento contendo descrição da organização e estrutura da concessionária, com fornecimento da informações sobre as competências de cada área;

    II - relação dos responsáveis pelas áreas de segurança da informação e operacional;

    III - relação dos contratos celebrados pela concessionária com terceiros, em especial:

    a) contratos de permissão especial de uso, aluguéis ou que estabeleçam outros direitos sobre a faixa de domínio referentes a bens totalmente reversíveis;

    b) contratos de compartilhamento de poste;

    c) fornecimento de água, luz, gás e prestação de outros serviços para a concessão referentes aos bens totalmente reversíveis; e

    d) outros contratos que ensejam obrigações para período posterior ao termo final da concessão relacionados à continuidade do STFC.

    IV - relação de sistemas necessários à continuidade do STFC, bem como da equipe responsável;

    V - relação dos processos judiciais, administrativos e arbitrais em curso referentes aos bens totalmente reversíveis e bens compartilhados;

    VI - inventário da documentação técnica, operacional e administrativa pertinente, contendo, no mínimo:

    a) indicação do local onde é guardado o acervo de documentos relacionados ao STFC recebidos do Poder Concedente no início da concessão e produzidos pela Concessionária ao longo da concessão, mesmo que não tenham sido utilizados, tais como projetos, memoriais, estudos e pesquisas;

    b) informações do centro de controle de informações operacionais;

    c) informações do Sistema de Gerenciamento Operacional referentes a bens totalmente reversíveis;

    d) garantias, licenças e softwares específicos associados ao STFC; e

    e) relação de licenças e autorizações ambientais vigentes, termos de compromisso, assim como a relação de pendências ambientais referentes a bens totalmente reversíveis.

    6.6. Nas hipóteses dos itens 6.3 e 6.4, o Plano de Continuidade deve ser apresentado com as informações e documentos na sua versão mais atualizada, podendo a Anatel, por meio do Comitê de Transição, sempre que entender necessário, solicitar documentação adicional.

    6.7. A primeira etapa a ser cumprida no Plano de Continuidade, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Manual Operacional, na forma do art. 32 do RCON, consistirá na realização de consulta sobre os procedimentos afetos à transição da prestação do STFC, por meio da qual a concessionária subsidiará a Anatel acerca das informações e documentos que devem ser apreciados pelo Comitê de Transição em cada uma das fases da transição previstas no item 14.4 deste Manual Operacional.


    MANUAL - ITEM 7

    7. Para cumprimento dos incisos I a III do art. 9º do RCON, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

    7.1. Inciso I: prazo recursal previsto para impugnar a decisão judicialmente;

    7.2. Inciso II: 5 (cinco) dias úteis, contados da manifestação prevista no item anterior; e

    7.3. Inciso III: 15 (quinze) dias, contados do deferimento da substituição do bem.


    MANUAL - ITEM 8

    8. Estão previamente anuídas as contratações de Bens de Terceiros que envolvam a Substituição de Bens Reversíveis, que se enquadram em "Outros Bens de Uso Geral essenciais à continuidade do STFC" da Qualificação G - Outros Indispensáveis à Prestação do Serviço, associados à conta 142.15.900.


    MANUAL - ITEM 9

    9. Das operações previamente anuídas pelos incisos I a IV do art. 12 do RCON:

    9.1. Em atendimento ao parágrafo único do art. 12 do RCON, as informações das operações previamente anuídas devem ser encaminhas trimestralmente pela Prestadora, nos termos do leiaute e formato do Inventário e RBR estabelecidos neste Manual Operacional, da seguinte forma:

    a) até o dia 30 de abril referente ao primeiro trimestre;

    b) até o dia 31 de julho referente ao segundo trimestre;

    c) até o dia 31 de outubro referente ao terceiro trimestre; e

    d) até o dia 31 de janeiro referente ao quarto trimestre.

    9.2. A justificativa deve conter sua motivação, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nas hipóteses de operações anuídas previamente pela Anatel:

    I -  a demonstração da perda da essencialidade do bem, quando decorrente de alteração normativa, deve indicar o dispositivo normativo e o impacto causado ou por ser causado;

    II - para os casos de sucateamento, obsolescência ou defeito, deve ser apresentado Declaração assinada por representante legal da Prestadora;

    III -  para os casos de furto ou roubo, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato;

    IV - para acidente ou demais casos fortuitos ou de força maior, deve ser apresentado Boletim de Ocorrência Policial referente ao fato ou Declaração assinada por representante legal da Prestadora indicando o ocorrido;

    V -  para os casos de Substituição de Bem Reversível por outro de sua propriedade, a Prestadora deve:

    a) demonstrar o impacto para a prestação do serviço, caso não fosse realizada;

    b) comprovar a propriedade do bem adquirido em substituição, por meio de notas fiscais de aquisição e/ou notas fiscais de serviço; e

    c) encaminhar a relação tanto dos bens substitutos como dos bens substituídos, observado o disposto no item 9.1 deste Manual Operacional.

    VI - outros documentos e/ou meios que comprovem a operação previamente anuída.


    MANUAL - ITEM 10

    10. Para cumprimento do disposto no art. 14 do RCON, o prazo para a Prestadora dar ciência à Anatel acerca da instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis é de 15 (quinze) dias úteis contados da data em que foi formalmente notificada acerca do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social.


    MANUAL - ITEM 11

    11. A Prestadora deve informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, na primeira oportunidade de manifestação, após ser formalmente notificada acerca do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.


    MANUAL - ITEM 12

    12. Dos documentos necessários para as solicitações de anuência prévia de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis:

    12.1. As solicitações devem ser encaminhas pela Prestadora de acordo com o leiaute e formato da RBR estabelecidos neste Manual Operacional.

    12.2. Para as solicitações de bens imóveis (terrenos e edificações) deverá ser apresentada os motivos da operação e, no mínimo, os seguintes documentos:

    a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

    b) matrícula do imóvel: documento que comprove a titularidade, a localização e o histórico de todas as ocorrências relativas ao imóvel, tais como transações de compra e venda, inventário, onerações, doações, hipotecas, alienações fiduciárias, desmembramentos, desapropriações, ações judiciais, usufruto, dentre outras, devendo este estar registrado em cartório e dentro de sua validade quando da sua apresentação à Agência;

    c) para os casos em que o imóvel não possua matrícula registrada em cartório deverá ser apresentado outro documento que comprove a propriedade;

    d) documento ou certidão emitida pela respectiva prefeitura declarando o valor venal do bem imóvel para fins de TBI ou IPTU;

    e) declaração contendo a descrição das atividades que são desempenhadas no imóvel; e

    f) coordenadas geodésicas do imóvel, nos termos da regulamentação expedida pela Anatel.

    12.3. Para as solicitações de bens móveis deverá ser apresentada os motivos da operação e os seguintes documentos:

    a) procuração que comprove a legitimidade para representar a interessada, nos termos do art. 47, § 2º, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

    b) outros documentos que a Prestadora julgar pertinente, tais como fotografias, Relatório Técnico, Declarações, Certidões e outros documentos oficiais.

    12.4. A Agência poderá solicitar outras informações adicionais para as solicitações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis.


    MANUAL - ITEM 13

    13. Da autorização para aquisição de Bens Reversíveis para fins de eventual indenização ao final da concessão:

    13.1. Estão previamente autorizadas as aquisições dos seguintes Bens Reversíveis, observado o disposto no § 4º do art. 16 do RCON:

    a) Telefones de Uso Público (TUP);

    b) Rádios Monocanal do STFC;

    c) Centrais de Comutação;

    d) Media Gateway Controller (MGC) / Softswitch;

    e) Media Gateway (MGW); e

    f) Trunk Gateway (TGW).

    13.2. A aquisição de bens que não constam da relação do item anterior devem ser encaminhadas para autorização prévia da Anatel, para avaliação, no momento da solicitação, do uso exclusivo para a prestação  do STFC em regime público.

    13.3. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser encaminhadas com a justificativa técnica da necessidade do bem, especificando sua espécie, função e funcionamento na planta.

    13.4. Na análise das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis poderão ser requeridas outras informações que a Agência considerar necessárias.

    13.5. As solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis deverão ser apresentadas pela Prestadora no formato ".xlsx", conforme o seguinte leiaute:

    Leiaute das solicitações de autorização para aquisição de Bens Reversíveis

    Campo

    Tipo

    Tamanho

    Conteúdo

    IDAtivo

    Texto

    4

    Número que identifica o ativo no arquivo

    Concessionaria

    Texto

    100

    Nome da concessionária

    Descricao

    Texto

    255

    Descrição do ativo solicitado

    Complemento

    Texto

    255

    Descrever os tipos de custos para colocar o bem em operação

    Qualificacao

    Texto

    1

    Sequência de “A” até “G”

    ValorBem

    Numérico

    12

    Valor do bem

    CustosDireitos

    Numérico

    12

    Custos diretamente atribuíveis para colocar o bem em operação

    ValorAquisicao

    Numérico

    12

    Valor Total do bem e custos de instalação

    NumeroContaRBR

    Texto

    8

    Informar o número da conta RBR

    Natureza

    Texto

    100

    Classe do bem

    Funcao

    Texto

    255

    Descrição técnica da função do bem

    Funcionamento

    Texto

    255

    Descrição técnica do funcionamento na planta


    MANUAL - ITEM 14

    14. Dos procedimentos operacionais para reversão da posse:

    14.1. Os procedimentos operacionais para reversão da posse terão início com a instauração do Comitê de Transição, que será composto por representantes da Anatel.

    14.2. A depender da fase de trabalho do Comitê de Transição, serão requisitados para prestar informações e auxiliar nos trabalhados representantes da atual concessionária e da empresa sucessora.

    14.3. O Comitê de Transição será instaurado, de ofício, antes do término da concessão, em data determinada pelo Conselho Diretor da Anatel, e será extinto quando ocorrer a transição do serviço em sua totalidade.

    14.4. O trabalho do Comitê de Transição abarcará três fases:

    I - fase de preparação (Anatel e atual concessionária): iniciada com a instauração do Comitê de Transição. Consiste no levantamento de informações por parte da concessionária solicitadas pela Anatel, bem como instauração de procedimentos fiscalizatórios;

    II - fase de convivência (Anatel, atual concessionária e empresa que sucederá a concessionária): iniciada a partir da assinatura do contrato com a nova concessionária. Fase entre atual concessionária e a futura concessionária, em que a atual concessionária deverá:

    a) cooperar com a Anatel e com a futura concessionária para a transmissão adequada dos conhecimentos e informações;

    b) permitir o acompanhamento da operação dos serviços de STFC e das atividades da concessionária pela Anatel e pela futura concessionária franqueando amplo acesso, sempre que necessário; e

    c) interagir com a Anatel e com o futura concessionária e com os demais agentes envolvidos na operação.

    III - fase de acompanhamento (Anatel e empresa que sucederá a concessionária): até 6 (seis) meses após o término da concessão. A Anatel deverá acompanhar os trabalhos da nova concessionária após o término da concessão.

    14.5. Dentre outras atribuições, o Comitê de Transição será responsável por:

    I - solicitar inventário com a lista de bens e seu estado, bem como avaliar as desconformidades regulatórias em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

    II - solicitar e aprovar plano de comunicação ao público;

    III - analisar e aprovar contratos referentes ao uso de bens totalmente reversíveis, bens compartilhados e outros que sejam essenciais à continuidade da prestação de STFC; 

    IV - solicitar procedimento de fiscalização de encerramento, delimitação de prazo para elaboração de relatório de fiscalização final e notificação à concessionária sobre as conclusões de fiscalização;

    V - inventário com a lista de bens e seu estado, bem como as desconformidades regulatórias e em relação ao seu parâmetro de desempenho e funcionalidade;

    VI - procedimento de apuração de haveres, na forma do art. 26, III, do RCON;

    VII - avaliação de pendências; e

    VIII - instruir/Encaminhar eventuais conflitos sobre o compartilhamento de bens reversíveis e valor de indenização que possam surgir com atual concessionária.