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CONSULTA PÚBLICA Nº 29
    Introdução

    Consulta Pública nº 29, de 08 de junho de 2021

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel – aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público em geral proposta de Ato que estabelece os parâmetros e requisitos técnicos para compartilhamento do espectro entre estações terrestres operando na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz e estações terrenas do serviço fixo por satélite operando na faixa de frequências de 3.700 MHz a 4.200 MHz, processo SEI nº 53500.032937/2021-11.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública(SACP), disponível no endereço Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, relativo a esta Consulta Pública, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Esta Consulta Pública permanecerá disponível até 19 de agosto de 2021.

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.





    Minuta de Ato

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e;

    CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    CONSIDERANDO o disposto nos art. 157 e 159 da Lei nº 9.472, de 1997, que estabelece a competência da Anatel para administrar o espectro de radiofrequências objetivando evitar interferências prejudiciais;

    CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 187 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, compete à Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão administrar o espectro de radiofrequência de forma a otimizar seu uso, propondo a canalização e as condições de uso e de compartilhamento;

    CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

    CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público e escasso, administrado pela Agência;

    CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofrequências;

    CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão nº 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo nº 53500.014958/2016-89;

    CONSIDERANDO o disposto no Regulamento Anexo a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019; e,

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032937/2021-11.

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar os parâmetros e requisitos técnicos para compartilhamento do espectro entre estações terrestres operando na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz e estações terrenas do serviço fixo por satélite operando na faixa de frequências de 3.700 MHz a 4.200 MHz, conforme o Anexo deste Ato.

    Art. 2º Determinar que não sejam conferidos novos Direitos de Exploração de Satélite ou prorrogados aqueles que estiverem em vigor na faixa de frequências de 3.700 MHz a 3.720 MHz, a partir de 1º de janeiro de 2022.

    Art. 3º Determinar que não sejam licenciadas novas estações terrenas ou consignadas novas radiofrequências associadas ao serviço fixo por satélite na faixa de frequências de 3.700 MHz a 3.720 MHz, a partir de 1º de janeiro de 2026.

    Art. 4º Este Ato entra em vigor em XX de XXXXXX de 2021.


    1 - Objetivo

    1 - OBJETIVO 

    1.1 Estabelecer requisitos técnicos para convivência entre estações terrestres operando na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz e estações terrenas do serviço fixo por satélite operando na faixa de frequências de 3.700 MHz a 4.200 MHz, com o objetivo de estabelecer as condições de convivência e evitar interferências prejudiciais intersistêmicas.


    2 - Referência

    2.   REFERÊNCIAS 

    2.1.   Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, que destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz.

    2.2.   Resolução nº 742, de 1º de março de 2021, que altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz.

    2.3.   Ato SOR nº 1477, de 5 de março de 2021, que aprova os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 3.300 MHz e 3.700 MHz, por estações no SMP, no SCM, no STFC e no SLP.

    2.4.   Portaria nº 415, de 9 de março de 2018, que aprova o Procedimento para Tratamento de Conflitos na Coordenação de Uso de Radiofrequências.

    2.5.   ECC Report 281 (2018-06):  Analysis of the suitability of the regulatory technical conditions for 5G MFCN operation in the 3400-3800 MHz band.

    2.6.   Recomendação UIT-R SM. 1541-6: Unwanted emissions in the out-of-band domain.

    2.7.   Recomendação UIT-R SM. 328-11: Spectra and bandwidth of emissions.

    2.8.   Recomendação UIT-R SM. 329-12: Unwanted emissions in the spurious domain.


    3 - Definições

    3.   DEFINIÇÕES 

    3.1.   BDTA: Banco de Dados Técnico-Administrativo da Anatel.

    3.2.   Coordenação: atividade que consiste em acordar valores e parâmetros considerados necessários para garantir a convivência harmônica entre sistemas.

    3.3.   Emissões espúrias: são emissões causadas por efeitos indesejáveis do transmissor, como emissão de harmônicos, emissão parasitária, produtos de intermodulação e produtos de conversão de frequência, excluídas as emissões fora de faixa. 

    3.4.   Emissões fora de faixa: são emissões indesejáveis imediatamente fora da largura de faixa do canal, resultantes do processo de modulação e da não linearidade no transmissor, excluídas as emissões espúrias. 

    3.5.   Emissões indesejáveis: emissões fora de faixa e emissões espúrias. 

    3.6.   Estação terrestre: estação de radiocomunicação que não se comunica com satélites.

    3.7.   Estação terrena: estação de radiocomunicação que se comunica com satélites ou, ainda, com outras estações terrenas por meio de satélites.

    3.8.   Filtro do tipo padrão: filtro que possui uma curva de rejeição a uma taxa um pouco superior a 0,5 dB/MHz.

    3.9.   Filtro enhanced: filtro com desempenho de seletividade aprimorado.

    3.10.   OBUE (do inglês, Operating Band Unwanted Emissions): emissões indesejáveis compreendidas na faixa de operação do sistema acrescidas de um deslocamento de frequências (f_offset) abaixo e acima das extremidades inferior e superior da faixa de operação, respectivamente.

    3.11.   Saturação: é a condição na qual o sistema receptor perde a capacidade de discriminar o sinal interferente do sinal desejado.


    4 - Requisitos Técnicos Gerais

    4.   REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS

    4.1.   Para operação das estações terrestres a largura de faixa ocupada nos blocos de radiofrequências deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências nas faixas adjacentes, não podendo ser superior aos valores estabelecidos no Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz.

    4.2.   A fim de viabilizar os estudos de coordenação técnica pelos interessados de maneira prévia à consignação de frequências, os parâmetros técnicos das estações terrestres e terrenas licenciadas ou cadastradas, constantes do BDTA, incluindo a identificação da entidade responsável, serão disponibilizados no sítio da Anatel.


    5 - Critérios Técnicos Convivência e Coordenação

    5.   CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CONVIVÊNCIA E COORDENAÇÃO 


    5.1

    5.1. Para mitigação do potencial de interferência entre as estações terrestres operando na faixa de 3.300 MHz a 3.700 MHz e estações terrenas associadas aos sistemas de comunicação via satélite operando na faixa de 3.700 MHz a 4.200 MHz, devem ser usadas, especialmente, as seguintes técnicas:

       5.1.1.   Para solução de problemas decorrentes de OBUE:

          5.1.1.1.   Separação geográfica: estabelecimento de uma distância de afastamento mínima entre os transmissores e os receptores dos sistemas envolvidos.

       5.1.2.   Para solução de problemas decorrentes de saturação no sistema receptor das estações terrenas:

          5.1.2.1.   Aplicação de faixa de guarda: estabelecimento de uma faixa de guarda de operação para determinada configuração dos sistemas envolvidos;

          5.1.2.2.   Utilização de filtros no sistema de recepção: estabelecimento de especificações de filtragem adicional, a ser empregada nos sistemas de recepção, com o intuito de melhorar a seletividade do canal adjacente, bem como o Limiar de Saturação do sistema.


    5.2

    5.2.   A Matriz de Convivência, constante da Tabela I, indica as técnicas que devem ser utilizadas para a mitigação das eventuais interferências prejudiciais em cada hipótese de interferência considerada, nos casos em que a estação terrestre for a entrante em relação a estações terrenas devidamente licenciadas ou cadastradas no BDTA, sem prejuízo de outras técnicas que possam ser adotadas, caso necessário.

                                                                       Tabela I - Especificação das técnicas de mitigação para convivência de estações terrestres e terrenas na faixa de 3,5 GHz

    Cenário

    Principais hipóteses de interferência

    Técnicas de Mitigação

    Observação

    Adicionar filtro de recepção na estação terrena

    Faixa de guarda

    (abaixo de 3.700 MHz)

    Separação geográfica

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.620 - 3.700 MHz e estação terrena operando na faixa de 3.700 - 3.720 MHz

    Saturação e 

    Emissão fora de faixa

    filtro enhanced  com corte em 3.700 MHz

    20 MHz

    2 km

     

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.620 - 3.700 MHz e estação terrena operando na faixa de 3.720 e 3.800 MHz

    Saturação

    ​filtro enhanced  com corte em 3.720 MHz

    N/A

    N/A

    Nesse cenário, é improvável a ocorrência de interferência prejudicial oriunda de emissões fora de faixa ou espúrias

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.620 - 3.700 MHz e estação terrena operando acima de 3.800 MHz

    Saturação

    ​filtro tipo padrão com corte em 3.800 MHz

    N/A

    N/A

     

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.300 - 3.620 MHz e estação terrena operando na faixa de 3.700 - 3.720 MHz

    Saturação e

    OBUE

    ​filtro enhanced  com corte em 3.700 MHz

    N/A

    2 km

     

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.300 - 3.620 MHz e estação terrena operando na faixa de 3.720 - 3.800 MHz

    Saturação

    ​filtro enhanced  com corte em 3.720 MHz

    N/A

    N/A

    Nesse cenário, é improvável a ocorrência de interferência prejudicial oriunda de emissões fora de faixa ou espúrias

    Estações base, nodal ou repetidora operando dentro da faixa de 3.300 - 3.620 MHz e estação terrena operando acima de 3.800 MHz

    Saturação

    ​filtro padrão com corte em 3.800 MHz

    N/A

    N/A

     

     

       5.2.1.   Na hipótese de ser detectada interferência prejudicial causada por estações base, nodal ou repetidora em estações terrenas, tendo sido atendidos os requisitos estabelecidos na Tabela I, medidas adicionais deverão ser adotadas pela entidade responsável pelo sistema terrestre, para resolver a interferência prejudicial, de acordo com o caso concreto.

       5.2.2.   Caso a interferência prejudicial seja causada pelo agregado de emissões de diferentes sistemas terrestres, e a depender do cenário de interferência, ações de mitigação deverão ser adotadas por todos os responsáveis pelos sistemas terrestres.


    5.3

    5.3.   As estações terrenas receptoras devem ser projetadas com a filtragem e seletividade apropriadas, de modo a reduzir a suscetibilidade à interferência e evitar a saturação por acoplamento indevido de sinais transmitidos por estações terrestres operando em faixa adjacente, que estejam de acordo com a regulamentação, em conformidade com o estabelecido na Tabela I.

       5.3.1.   O filtro enhanced com corte em 3.700 MHz deve promover rejeição igual ou superior a 55 dB em sua resposta em frequência abaixo de 3.680 MHz.

       5.3.2.   O filtro enhanced com corte em 3.720 MHz deve promover rejeição igual ou superior a 55 dB em sua resposta em frequência abaixo de 3.700 MHz.

       5.3.3.   O filtro do tipo padrão com corte em 3.800 MHz deve promover rejeição igual ou superior a 55 dB em sua resposta em frequência abaixo de 3.700 MHz.


    5.4

    5.4.   Na hipótese de a estação terrena ser a entrante:

       5.4.1.   Em caso de interferência prejudicial por emissão indesejável, a entidade responsável pelo sistema terrestre deve adotar medidas no sentido de mitigar tal interferência.

       5.4.2.   Em caso de interferência prejudicial devido à saturação do sistema receptor, a entidade responsável pela estação terrena deve adotar medidas no sentido de mitigar tal interferência, e a entidade responsável pelo sistema terrestre deve aplicar faixa de guarda, se necessário.


    5.5

    5.5.   Para o licenciamento de estações base, nodal ou repetidora com separação geográfica inferior àquela prevista na Tabela I, a interessada deve obter acordo de coordenação da entidade responsável pela estação terrena.

       5.5.1.   Os parâmetros para coordenação serão estabelecidos no âmbito do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), observadas as disposições sobre coordenação para o uso de radiofrequências estabelecidas pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE).

       5.5.2.   No caso de alteração técnica de estação terrestre para a qual já tenha sido firmado acordo de coordenação, será necessária a revisão do acordo de coordenação já estabelecido.