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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
    Introdução

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.





    Introdução

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.

    O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.


    MINUTA DE ATO

    MINUTA DE ATO

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

    CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

    CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

    CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173/2019-14;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857/2019-32;

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato.

    Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z).


    ANEXO

    ANEXO

    REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

     

    1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

    1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

     

    2. REFERÊNCIAS

    2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

    2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

    2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

    2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

    2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

    2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

    2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

    2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

    2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

    2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

    2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

    2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

    2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

    2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

    2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

    2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

    2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

    2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

    2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

    2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

    2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

    2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

     

    3. DEFINIÇÕES

    3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

    3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

    3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

    3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

    3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

    3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

    3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

    3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

    3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

    3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

    3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

    3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

    3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

    3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

    3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

    3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

    3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

    3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

    3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

    3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

    3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

    3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

    3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

    3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

    3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

     

    4. CONDIÇÕES GERAIS

    4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

    4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

    4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

    4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

     

    5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

    5.1 Satélites Geoestacionários

    5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

     

    Tabela 1 - Arco de coordenação

    Serviço de Radiocomunicação associado

    Faixa de frequência

    Arco de coordenação
    (em longitude)

    Serviço Fixo por Satélite

    Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

    Não se aplica 1

    Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

    ± 6°

    Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

    ± 4°

    Serviço de Radiodifusão por Satélite

    Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

    Não se aplica 1

    Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

    ± 6°

    Serviço Móvel por Satélite

    Todas as faixas de frequências

    Não se aplica 1

    ¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

     

    5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

     

    5.2 Satélites Não-geoestacionários

    5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

    5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

    5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

    5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

     

    5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

    5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

     

    6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

    6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

    6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

    6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

    6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

    6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

     

    6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

    6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

    6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

     

    6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

    6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

    6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

    a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

    b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

    d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

    = – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

    sendo que:

    θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

     

    6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

    6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

    6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

    6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

    6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

     

    6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

    6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

    6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

    d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

    = – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

    sendo que:

    θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

    6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

    6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

    6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

    6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

    6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

    a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

    b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

    c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

    d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

    6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

    a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

    b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

    c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

    d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

    6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

    6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

    6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

    6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

     

    6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

    6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

    6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

     

    6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

    6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

    6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

    a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

    d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

    = – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

    b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

    d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

    = – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

     

    sendo que:

    θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

    6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

    6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

    6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

    6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

    6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

     

    6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

    6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

    a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

    b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

    6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

    a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

    b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

    6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

     

    6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

    6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

    6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

    a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

    b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

    c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

    d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

    6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

    6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

    a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

    b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

    6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

    6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

    6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

    6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

     

    6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

    6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

    6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

    6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

    6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

    6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

    6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

    6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

    6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

     

    Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

    Limite de densidade de fluxo de potência

    dB(W/m2) em 14 MHz

    Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

    - 124,7

    0° ≤ θ ≤ 0,01°

    −120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

    0,01° < θ ≤ 0,3°

    −116,2 + 11 ∙ log(θ)

    0,3° < θ ≤ 1°

    −116,2 + 18 ∙ log(θ)

    1° < θ ≤ 2°

    −117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

    2° < θ ≤ 8°

    −96,5

    8° < θ ≤ 90°

     

    6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

     

    Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.