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Introdução


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso II, da Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, submete a comentários e sugestões do público geral, para TOMADA DE SUBSÍDIOS, na forma da Consulta Pública nº 51 de 2020, documento contendo avaliação preliminar referente ao projeto de atualização do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, constante dos autos do processo nº 53500.012178/2019-47, que versa sobre o item 41 da Agenda Regulatória 2019-2020, conforme anexo SEI nº 5658490.

Para efeitos da presente TOMADA DE SUBSÍDIOS, levou-se em consideração:

a) a importância de se desenvolver processo normativo célere, em face da premência de se normatizar dispositivos incorporados à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, e de se observar os mandamentos constantes do Decreto Presidencial nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, sem, contudo, prejudicar a qualidade e profundidade da análise de impacto regulatório em curso;

b) a necessidade de período de tempo mais alongado para o recebimento dos comentários da sociedade, tendo em vista a importância e complexidade do tema, a existência de outros processos de interação com a sociedade em paralelo e as dificuldades provenientes do atual cenário de pandemia internacional; e

c) a premissa geral de simplificação e racionalização normativa.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), até 18 de agosto de 2020, às 23h59.





Introdução


Objeto da Tomada de Subsídios

Trata-se do projeto de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. A iniciativa está prevista no item 41 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 06 de março de 2020.

Em uma avaliação preliminar, identificou-se a necessidade de abordar os seguintes temas no projeto:

• Tema 1 – Incorporação das determinações do Conselho Diretor constantes do projeto de revisão do Modelo de Gestão do Espectro;

• Tema 2 – Tratamento regulatório para emissões não intencionais;

• Tema 3 – Coordenação de uso de radiofrequências;

• Tema 4 – Prorrogação da autorização de uso de radiofrequências;

• Tema 5 – Acesso ao espectro e mercado secundário;

• Tema 6 – Autorização em caráter secundário;

• Tema 7 – Consolidação normativa.

Para cada um desses temas, identificou-se um problema, um objetivo a ser perseguido e um conjunto de alternativas para endereçar as questões relacionadas.

Nesse contexto, promove-se a presente Tomada de Subsídios para coletar dados e informações da sociedade que possam auxiliar a análise da Agência sobre o tema. A fim de organizar o debate, constam das seções seguintes deste documento uma breve descrição do tema, o problema, o objetivo e as alternativas em discussão.

Partindo-se de tais elementos, ressalta-se que há ampla liberdade para se apontar outros problemas porventura não identificados, para se listar aspectos positivos e negativos das alternativas mapeadas e para se identificar outras alternativas de solução cabíveis dentro do escopo do projeto.


Tema 1


Tema 1: Incorporação das determinações do Conselho Diretor constantes do projeto de revisão do Modelo de Gestão do Espectro

 

Descrição do Tema

No âmbito do projeto estratégico sobre reavaliação do modelo de gestão do espectro (processo 53500.014958/2016-89), concluído no biênio 2017-2018, foi editado o Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018, por meio do qual o Conselho Diretor aprovou novas diretrizes para a gestão do espectro, nos termos do documento "Proposta de Atuações Regulatórias" (SEI nº 3077101).

Dentre essas diretrizes há aspectos de coordenação, notificação e controle do espectro, bem como a simplificação do processo requerido para a definição de critérios técnicos e operacionais do uso do recurso, em alinhamento à prática adotada pela Anatel em outros regulamentos relacionados à gestão de espectro, nos quais as disposições político-regulatórias eram tratadas por meio do processo regular de elaboração e atualização normativa, prevendo-se no instrumento normativo que aspectos técnicos e operacionais seriam posteriormente definidos por meio de requisitos aprovados pela Superintendência responsável pela gestão do espectro.

Essas diretrizes, contudo, ainda não constam do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), instrumento que traz as regras gerais para uso do espectro no Brasil.

 

Problema

Apesar de o RUE ter por escopo trazer a normatização geral para a gestão do espectro, ele ainda não contempla de forma expressa algumas das mais recentes diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor para o tema, conforme documento "Proposta de Atuações Regulatórias" (SEI nº 3077101), aprovado pelo Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), especialmente no que se refere à simplificação do processo de regulamentação técnica, prejudicando a transparência regulatória.

 

Objetivo

Tornar claras, na regulamentação, as atuais diretrizes para a gestão do espectro, estabelecidas pelo Conselho Diretor, a fim de que os interessados no uso desse importante recurso possam ter por base uma norma completa quando de suas análises.

 

Opções regulatórias em consideração

Não estão sendo consideradas neste momento alternativas regulatórias para o tema, visto que há decisão do Conselho Diretor sobre vários aspectos relacionados à gestão do espectro e, portanto, há que se incorporar, à regulamentação vigente, essas recentes determinações.


Tema 2


Tema 2: Tratamento regulatório para emissões não intencionais

 

Descrição do Tema

Certos equipamentos produzem emissões que não são destinadas à radiocomunicação, mas sim subprodutos indesejáveis de sua própria operação. Tratam-se de equipamentos:

• de radiocomunicação, que radiam parte da energia eletromagnética produzida em outras faixas de frequências que não aquelas de sua regular operação;

• de uso comum, não destinados à telecomunicação, mas que por suas características têm o potencial de fazer o mesmo; ou ainda

• desenvolvidos para gerar ou usar localmente a energia da radiofrequência para fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares e que não se confundem com aplicações no campo das telecomunicações.

  Não há na regulamentação técnica brasileira limites gerais de emissões indesejáveis. Os limites eventualmente estabelecidos para equipamentos de telecomunicações estão associados a faixas específicas, gerando dificuldades na fiscalização e controle de eventuais interferências causadas por emissões indesejáveis.

  Não há, também, regramento adequado que contemple a ampla variedade de equipamentos de uso geral, tais como cabo High-Definition Multimedia Interface (HMDI) e lâmpada de diodo emissor de luz (LED), que não são projetados para emitir radiofrequências de forma intencional, assim como equipamentos industriais, médicos ou científicos (ISM), os quais frequentemente causam interferência prejudicial em serviços de comunicações regularmente autorizados.

   

Problema

As emissões não intencionais, oriundas de equipamentos de radiocomunicação e de equipamentos de uso comum, não destinados à radiocomunicação, têm acarretado interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regulares, em prejuízo à adequada operação das redes de telecomunicações.

 

Objetivo

O principal objetivo deste item é proteger os serviços de radiocomunicações contra interferências prejudiciais oriundas de emissões não intencionais.

 

Opções regulatórias em consideração

Alternativa A – Manutenção do cenário atual

Implica a não alteração do atual tratamento conferido ao tema pela Anatel. Assim, emissões não intencionais de equipamentos de radiocomunicações continuariam a ser normatizadas em requisitos técnicos específicos de cada faixa, sem a definição de um limite geral. Por sua vez, emissões não intencionais de equipamentos de uso comum (não destinados à telecomunicações) permaneceriam desregulamentadas.

Alternativa B – Regulamentar a matéria no âmbito do RUE

Trata-se de proposta para regulamentar a matéria de forma integral no bojo do RUE, incluindo-se condições básicas para tratamento das questões envolvidas, limites gerais de emissões indesejáveis e aspectos técnicos e operacionais.

Alternativa C – Regulamentar os aspectos gerais da matéria no RUE e os aspectos específicos em requisitos técnicos

Trata-se de proposta para regulamentar os aspectos gerais da matéria no bojo do RUE, prevendo-se que ato da SOR estabelecerá os aspectos técnicos e operacionais, como os limites gerais e específicos de emissões indesejáveis.


Tema 3


Tema 3: Coordenação de uso de radiofrequências

 

Descrição do Tema

No Brasil, identifica-se que vários instrumentos normativos trazem comandos distintos para a coordenação, a depender da faixa de radiofrequências.

Até o presente momento, a não comprovação da realização de coordenação prévia não impediu a autorização de uso de radiofrequências e o licenciamento e ativação das estações. Isso vem ampliando a necessidade de atuação da Anatel, mediante provocação, em processos de resolução de conflitos de coordenação, tanto na região de fronteira quanto no interior, gerando possibilidade de prejuízos à prestação dos serviços.

Segundo as melhores práticas, essa é uma situação indesejada e deve ser evitada, razão pela qual muitos esforços foram envidados em todo o mundo para desenvolver metodologias e ferramentas computacionais de auxílio à prévia coordenação.

Nesse contexto, o projeto estratégico sobre reavaliação do modelo de gestão do espectro (processo 53500.014958/2016-89), concluído no biênio 2017-2018, trouxe diretriz no sentido de conferir maior efetividade à realização da coordenação.

 

Problema

A coordenação prévia, importante mecanismo para evitar interferências prejudiciais entre sistemas de radiocomunicações, não tem sido efetivamente realizada pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, importando o aumento de situações em que a atuação da Anatel é cada vez mais demandada para solucionar a interferência.

 

Objetivo

O objetivo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar os meios adequados para que a coordenação seja efetivamente realizada pelos interessados, de modo a evitar interferências prejudiciais em momento posterior, mantendo-se essa coordenação sob a responsabilidade dos interessados.

 

Opções regulatórias em consideração

Não estão sendo consideradas neste momento alternativas regulatórias para o tema, visto que há decisão do Conselho Diretor na linha de aprimorar as condições para a realização da coordenação e, portanto, há que se incorporar, à regulamentação vigente, essa determinação.

Assim, entende-se cabível a realização de ajustes ao RUE para detalhar conceitos e procedimentos, além de alinhar o processo de outorga e licenciamento da Agência às melhores práticas de gestão do espectro. Tal alteração normativa não afasta a continuidade da evolução dos sistemas informatizados da Agência, vez que são medidas complementares e que esta última advém de decisão já tomada pelo Colegiado.


Tema 4


Tema 4: Prorrogação da autorização de uso de radiofrequências

 

Descrição do Tema

A redação original da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) permitia à Anatel conferir uma autorização de uso de radiofrequências por até 20 (vinte) anos e prorrogar essa mesma autorização tão somente uma vez, por igual período da outorga inicial.

Ocorre que com a edição da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, inaugurou-se novo marco legal, em que as autorizações de uso de radiofrequências podem ser prorrogadas múltiplas vezes, uma vez atendidos os requisitos correspondentes.

Observe-se, porém, que a regulamentação da Anatel ainda não prevê tal hipótese, vez que foi elaborada sob a égide da redação original da LGT. Assim, verifica-se a necessidade de promover as devidas alterações normativas, a fim de alinhar os regramentos à Lei e dar efetividade às novas diretrizes.

 

Problema

Desatualização da regulamentação vigente frente à possibilidade de mais de uma prorrogação de autorizações de uso de radiofrequências introduzida à LGT pela Lei nº 13.879/2019.

 

Objetivo

Adequar a regulamentação ao marco legal, estabelecendo condições apropriadas para que as autorizações de uso de radiofrequências possam ser prorrogadas mais de uma vez.

 

Opções regulatórias em consideração

Alternativa A – Admitir número ilimitado de prorrogações, de forma automática

A primeira alternativa a se considerar na presente análise é a de se admitir um número ilimitado de prorrogações para as autorizações de uso de radiofrequências, as quais ocorreriam de forma automática, isto é, independentemente de qualquer avaliação por parte da Anatel.

Neste caso, bastaria à detentora da outorga solicitar a prorrogação com a antecedência prevista na Lei e a Anatel expediria o novo Ato, sem adentrar em quaisquer outras questões.

As prorrogações podem ser integrais ou parciais, neste último caso por subfaixa de radiofrequências ou área geográfica.

Alternativa B – Admitir número ilimitado de prorrogações, mediante cumprimento de condições e requisitos

A alternativa B consiste no estabelecimento de regramentos que não limitam de início o número de prorrogações para as autorizações de uso de radiofrequências. O pedido de prorrogação, porém, não será deferido de pronto, mas sim submetido a uma análise da Agência para verificar o atendimento a condições objetivas e requisitos legais e regulamentares, tais como:

• A autorizada deve ter cumprido as obrigações já assumidas;

• A autorizada deve manifestar prévio e expresso interesse;

• O requerimento dever ser protocolado até três anos antes do vencimento do prazo original;

• A autorizada deve estar fazendo uso racional e adequado das radiofrequências, observando que a racionalidade e adequação ensejam análise técnica, econômica, competitiva e social;

• A autorizada não pode ter cometido infrações reiteradas em suas atividades, observando-se que o reconhecimento de tal fato pela Agência mediante procedimento administrativo do qual não caiba mais recurso enseja a não prorrogação, ainda que a prestadora não tenha arcado com as sanções estabelecidas;

• A autorizada concorde com os compromissos de investimentos que a Agência deverá estabelecer como alternativa ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido pela prorrogação;

• Necessidade de modificação da atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofrequências, bem como as respectivas condições de uso das radiofrequências.

Alternativa C – Definir número máximo de prorrogações, de forma automática

A alternativa C prevê que as prorrogações seriam deferidas de forma automática, independentemente de análise pela Anatel, porém haveria um número limite de vezes em que poderiam ocorrer. Nesse sentido, a fim de atender ao estabelecido no artigo 167 da LGT, em particular as hipóteses em que a prorrogação pode ser indeferida, a Anatel haveria que alterar as condições de uso das radiofrequências a cada ciclo final de prorrogações ou estabelecer condição temporal para o uso adequado do espectro.

Alternativa D – Definir número máximo de prorrogações, mediante cumprimento de condições e requisitos

A alternativa D implica a definição de número máximo de prorrogações, tal qual a alternativa C, porém mediante o cumprimento de condições e requisitos, nos termos descritos na alternativa B.


Tema 5


Tema 5: Acesso ao espectro e mercado secundário

 

Descrição do Tema

A Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, trouxe consigo inovações em diversas dimensões da prestação do serviço, com destaque, no presente tópico, para a permissão da transferência de autorizações de uso de radiofrequência entre prestadoras sem a correspondente transferência da outorga de serviço de telecomunicações. O novo dispositivo consente com a existência do denominado mercado secundário de espectro ao revogar o artigo 168 da LGT e estabelecer regra específica para regular a transferência, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 163 da mesma lei.

A flexibilização legal advinda da modernização da LGT não exime, todavia, o regulador de zelar pela guarda do espectro de radiofrequências, recurso escasso e pertencente à sociedade. Destarte, a revisão da regulamentação visando à definição de um mercado secundário de acesso ao espectro deve ser acompanhada do estabelecimento claro de ressalvas que garantam o correto monitoramento do recurso, assim como a efetividade do acesso aos recursos. Tal preocupação mostra-se refletida na nova redação da LGT ao apontar que a eventual transferência de titularidade da autorização deve ser precedida de anuência da Agência, competente para a imposição dos remédios adequados para a preservação da ordem econômica e do interesse público.

Desse modo, objetiva-se neste tema discutir amplamente os mecanismos de acesso ao espectro, atuais e vindouros, tomando como referência um conceito teórico de mercado secundário de espectro mais amplo em que são possíveis arranjos de diferentes formatos, não se restringindo o debate somente às possibilidades de transferência da autorização de uso em caráter primário, vez que as modalidades que podem ser empregadas pelo mercado são inúmeras: o espectro pode ser vendido, compartilhado de diversas formas: (i) alugado, (ii) utilizado de maneira coletiva por meio de arranjos entre empresas, (iii) utilizado conjuntamente a partir da constituição de uma joint venture, (iv) explorado por um operador de infraestrutura que vende capacidade somente em atacado, (v) objeto de ofertas públicas em determinadas regiões sob certas condições competitivas, (vi) de uso comum, não exclusivo, sendo alocado dinamicamente por meio de bases de dados ou de um broker, entre inúmeras possibilidades.

 

Problema

O modelo atual de acesso ao espectro em caráter primário, baseado somente na autorização de uso pelo regulador mediante procedimento administrativo conduzido pela Agência, pode acarretar ineficiências econômicas e alocativas, especialmente em precificações de recurso que envolvam tecnologias disruptivas ou licenciamentos mais longos, gerando incentivos ao mercado para a reserva sem uso de espectro e a consequente imposição de barreiras artificiais à entrada de novos agentes.

Ademais, entende-se que o modelo atual de exploração industrial de rede de acesso por rádio ou de radiofrequências experimenta pouco aproveitamento corrente. Tendo em vista as perspectivas de desenvolvimento tecnológico e econômico, ancorados nos potenciais do 5G e demais tecnologias sem fio, projeta-se ainda maior relevância do uso do espectro de radiofrequências em um futuro breve, o que faz necessário verificar se o arcabouço regulatório atual é suficiente para ser habilitador para o crescimento desse mercado e de suas aplicações.

 

Objetivo

Na esteira da orientação legal contida na Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que atualiza a LGT no sentido de permitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências entre prestadoras sem a necessidade de transferência de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, o objetivo da intervenção regulatória é definir modelo de acesso ao espectro mais flexível, capaz de endereçar as demandas do mercado pelo recurso de espectro de modo mais ágil e eficiente, sem, contudo, constituir risco à concorrência setorial. Adicionalmente, a intervenção regulatória mostra-se necessária para habilitação do mercado secundário de espectro conforme redação da supracitada atualização da LGT.

 

Opções regulatórias em consideração

Alternativa A – Não admitir a transferência de autorizações nem rever as condições de acesso ao espectro contidas no RUE (manutenção do status quo)

Trata-se de alternativa em que nenhum ajuste ao RUE seria proposto no momento, mantendo-se os atuais regramentos para as transferências de autorizações de uso de radiofrequências e demais condições para acesso ao espectro.

Alternativa B – Apenas ATUALIZAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ESPECTRO contidas no RUE, como regras para compartilhamento

A alternativa B implica a manutenção dos atuais regramentos para as transferências de autorizações de uso de radiofrequências, promovendo-se, contudo, ajustes ao RUE para aprimorar condições para acesso ao espectro, a exemplo de disposições que prevejam o compartilhamento de faixas de radiofrequências e disposições que possibilitem o uso efetivo desse recurso escasso em áreas onde a autorizada não implementou seus serviços.

Alternativa C - Admitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências por meio de LIVRE NEGOCIAÇÃO DE MERCADO E SUJEITA À ANUÊNCIA da Agência em função do ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES previamente definidos

A alternativa C prevê a implementação integral do mercado secundário de acesso, em linha com a possibilidade aberta pela atualização da LGT. Dada a complexidade intrínseca do novo mercado, as formas de operacionalização da medida são diversas, cabendo ao regulador delinear os fluxos e condicionantes do futuro processo mais propensos à realização do objetivo posto.

Nesse cenário, seria estabelecido o paradigma da livre negociação como o método mais adequado de atuação regulatória, sem definição de maiores medidas além das necessárias para oferecer o ordenamento jurídico-regulatório suficiente para que possíveis transferências de autorização de uso ocorram.

No ponto, prevê-se a submissão da transferência à aprovação do regulador, a fim de materializar a previsão legal e assegurar proteção à sustentabilidade e à competitividade dos serviços suportados pelos recursos de espectro comercializados.

Alternativa D - Admitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências por meio de RITOS E MECANISMOS DE OFERTA DETERMINADOS PELA AGÊNCIA e SUJEITA A SUA ANUÊNCIA em função do ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES previamente definidos

A alternativa D compartilha o mesmo fundamento da anterior no que toca à instauração de processo de transferência de autorização de uso de radiofrequências. Igualmente, prevê a necessidade de anuência pela Agência com vistas à efetivação da transação.

Diverge da alternativa C, contudo, na definição prescritiva de ritos e mecanismos mandatórios também na fase de negociação do recurso, como meio de assegurar a efetiva existência do mercado secundário de espectro.

Alternativa E - Admitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências por meio de LIVRE NEGOCIAÇÃO DE MERCADO e SUJEITA À ANUÊNCIA da Agência em função do ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES previamente definidos, bem como ATUALIZAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ESPECTRO contidas no RUE, como regras para compartilhamento

A alternativa E abarca integralmente a proposição contida na alternativa C e a ela acrescenta a atualização das condições de acesso ao espectro, ou seja, as condições relacionadas à exploração industrial de redes de acesso de rádio e a exploração industrial de radiofrequências, objeto da alternativa B. Trata-se, portanto, de uma combinação de ambas as alternativas indicadas.

Alternativa F - Admitir a transferência de autorização de uso de radiofrequências SUJEITA À ANUÊNCIA da Agência em função do ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES E PROCEDIMENTOS previamente definidos, bem como ATUALIZAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO ao espectro contidas no RUE, como regras para compartilhamento

A alternativa F reproduz o proposto na alternativa D, acrescido da atualização das condições de acesso ao espectro, objeto da alternativa B. Trata-se, portanto, de uma combinação de ambas as alternativas indicadas.


Tema 6


Tema 6: Autorização em caráter secundário

 

Descrição do Tema

De forma geral, quando o interessado deseja obter uma autorização de uso de radiofrequências e não consegue comprovar que o uso pretendido não apresenta limitação técnica para utilização das radiofrequências por todos que manifestem interesse, nem tampouco realiza a coordenação prévia, ele acaba requerendo o uso das faixas em caráter secundário. Isso ocorre, principalmente, em autorizações associadas a serviços de interesse restrito, notadamente, o Serviço Limitado Privado.

Além disso, outra situação relevante em que são aplicadas autorizações em caráter secundário são aquelas prevista no art. 19 do RUE, que, em síntese, visam permitir o uso em caráter secundário em faixas autorizadas em caráter primário (leia-se faixas licitadas), enquanto o usuário primário ainda não está efetivamente utilizando essas radiofrequências. Essa situação se aplica, principalmente, para beneficiar os prestadores de pequeno porte ou que, eventualmente, possuem interesse em prestar o serviço de telecomunicações em área geográficas onde o prestador que possui a autorização em caráter primário não se dispôs a atuar.

Contudo, há dificuldades relacionadas com esse mecanismo do art. 19, como as ambiguidades ou situações indesejadas que decorrem do uso do termo “negociar” no § 7º e a previsão, nos §§ 8º e 9º, de um tempo mínimo muito reduzido em que a operação do secundário seria garantida antes do uso da faixa pelo primário, o que naturalmente gera insegurança e desincentiva o investimento no uso em caráter secundário.

 

Problema

Há atualmente insegurança para investimentos na prestação de serviços de telecomunicações quando a autorização de uso das radiofrequências se dá em caráter secundário e há um autorizado em caráter primário que não faz uso do recurso no local pretendido.

 

Objetivo

Estimular investimentos na prestação de serviços de telecomunicações quando a autorização de uso das radiofrequências se dá em caráter secundário.

 

Opções regulatórias em consideração

Alternativa A – Manter as regras atuais

Essa alternativa representa manutenção da regulamentação tal como está, ou seja, o uso de radiofrequências em caráter secundário continuaria a ser admitido em faixas que já tenham sido autorizadas em caráter primário a outra prestadora de serviços de telecomunicações nas condições atuais, as quais preveem a desocupação da faixa em no mínimo 6 (seis) meses após a manifestação de interesse no uso pelo autorizado primário, caso as partes não cheguem a acordo.

 

 

 

Alternativa B – Ajustar pontualmente as regras atuais

Essa alternativa visa proceder a ajustes pontuais na atual redação do art. 19 do RUE no sentido de ampliar as garantias do acesso ao espectro em caráter secundário, para que haja maior incentivo a essa abordagem.

Alternativa C – Excluir a possibilidade de autorização em caráter secundário em faixas que foram objeto de licitação

Essa alternativa implica a revogação do artigo 19 do RUE, retornando-se a cenário em que não se admite o uso de radiofrequências em caráter secundário em faixas que já tenham sido autorizadas em caráter primário a outra prestadora de serviços de telecomunicações.


Tema 7


Tema 7: Consolidação normativa

 

Descrição do Tema

O Conselho Diretor da Anatel, por meio do documento "Proposta de Atuações Regulatórias" (SEI nº 3077101), aprovado pelo Acórdão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), expressou determinação visando a simplificação do processo de regulamentação técnica.

Além disso, o Decreto Presidencial nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, estabeleceu a necessidade de consolidação de todos os normativos inferiores a Decreto.

Assim, em linha com o mencionado Decreto Presidencial, espera-se que com a presente iniciativa regulatória seja possível incorporar ao Regulamento de Uso do Espectro (RUE) importantes regramentos relacionados ao uso do espectro de radiofrequências no Brasil.

 

Problema

O problema identificado consiste na necessidade de atender ao constante do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e prevê a incorporação de regramentos sob a mesma temática que se encontram em regulamentos separados em um único dispositivo normativo, conforme a seguir se menciona.

Art. 5º Fica determinada a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto.

Não se pode deixar de mencionar que, com tal comando, o citado Decreto buscou endereçar a dificuldade de acesso e entendimento à regulamentação em geral, sendo esse o problema que de fato se deve solucionar.

 

Objetivo

O objetivo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar a facilidade de acesso à regulamentação do espectro de radiofrequências no Brasil, bem como sua inteligibilidade, em atendimento aos comandos trazidos pelo Decreto nº 10.139/2019.

 

Opções regulatórias em consideração

Alternativa A - Manter separados os instrumentos normativos relacionados à gestão do espectro

Essa alternativa representa manutenção da regulamentação tal como está, ou seja, dispersa em instrumentos normativos diversos.

Alternativa B - Incorporar ao RUE todos os regramentos relacionados à gestão do espectro

Trata-se de hipótese de realizar a consolidação de todos os regramentos relacionados ao uso do espectro de radiofrequências em um único documento. Para essa consolidação, devem ser considerados os conteúdos completos das seguintes Resoluções da Anatel:

• Resolução nº 548/2010: Avaliação da eficiência de uso do espectro;

• Resolução nº 635/2014: Uso temporário do espectro;

• Resolução nº 680/2017: Radiação restrita;

• Resolução nº 695/2018: Preço público pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR).

Além disso, há que se considerar, ainda, regramentos esparsos em outros instrumentos normativos, como o Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596/2012 e o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656/2015.

Alternativa C - Incorporar ao RUE os regramentos relacionados à gestão do espectro que não precisam de avaliação de mérito

O objetivo dessa alternativa é estabelecer a consolidação, no RUE, inicialmente apenas de regramentos que não necessitam de avaliação de mérito. A consolidação dos demais regramentos, que carecem de rediscussão de mérito, ocorreria em momento posterior, no âmbito de projetos específicos, cujos resultados envolveriam a adição, ao RUE, das regras revisadas e a revogação do instrumento normativo correspondente.