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CONSULTA PÚBLICA Nº 42
    Introdução

    Realização de Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias, para o recebimento de críticas e sugestões da sociedade acerca da proposta de instituição de coleta periódica de dados composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) para prestadoras de grande porte do Serviço Móvel Pessoal (SMP). 





    Despacho Decisório

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Despacho Decisório nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX

    Institui coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

    A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública XX, de XX de XXXX de 20XX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 20XX;

    CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.040681/2019- 92.

    RESOLVE:

     


    Art. 1º

    Art. 1º Instituir a coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na forma do anexo.

     


    Art. 2º

    Art. 2º Os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeira e operacionais de empresa prestadora de serviço de telecomunicações.

     


    Art. 3º

    Art. 3° O início de vigência da coleta será no prazo de 180 dias, contados da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

    SUPERINTENDENTE EXECUTIVA

     


    ANEXO

    ANEXO

    Coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) do Serviço Móvel Pessoal (SMP)

     


    Curadoria de Dados

    a) Curadoria de Dados: Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação (CPAE/SCP)

     


    Periodicidade da coleta

    b) Periodicidade da coleta: trimestral.

    O sistema deverá estar aberto para recebimento dos dados ao longo dos meses de maio, agosto, novembro e abril do ano subsequente, sendo que a coleta dos dados se dará com referência ao trimestre anterior.

     


    Sistema de Coleta

    c) O sistema DICI da Anatel será utilizado, preferencialmente, como ferramenta para a coleta dos dados.

     


    Estrutura da coleta

    d) Estrutura da coleta: (Conforme documento SEI 5456659).