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Introdução


Trata-se de Proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, constante do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020 (aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de Março de 2019). A referida proposta regulamentar define o Plano Nacional de Numeração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, estabelecendo os recursos de numeração a serem destinados aos usuários desses serviços, bem como define os procedimentos para estabelecer a conexão de chamadas telefônicas nas suas diversas modalidades.

Esta ação regulatória representa a terceira fase do projeto de revisão da regulamentação de numeração dos serviços de telecomunicações, criado com o objetivo de atualizar e adequar as regras de numeração à evolução do setor de telecomunicações. As três fases do projeto de revisão da regulamentação de numeração dos serviços de telecomunicações são as seguintes:

• Fase 1 – Regulamentação acerca de numeração para as redes de telecomunicações e estruturação do respectivo Plano de Numeração. Foi tratada no âmbito do processo nº 53500.023992/2014-82, que resultou na publicação da Resolução nº 679, de 08/06/2017.
• Fase 2 – Revisão das normas relativas à administração dos recursos de numeração. Foi tratada no âmbito do processo nº 53500.008466/2016-54 e resultou na publicação da Resolução nº 709, de 27/03/2019.
• Fase 3 – Revisão das normas sobre numeração dos serviços de telecomunicações e respectivo Plano de Numeração. Trata-se do objeto do presente processo.

Assim, a presente proposta regulamentar busca atender, dentre outras, as seguintes premissas:

• Atualização da regulamentação, adequando-a às novas demandas da sociedade e à evolução tecnológica do setor de telecomunicações.
• Simplificação regulatória, convergindo regras e unificando num único normativo todos os Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, visando proporcionar maior clareza e transparência das regras de numeração.

De modo a subsidiar a proposta regulamentar em pauta, a área técnica da Anatel elaborou Análise de Impacto Regulatório (AIR) - SEI nº 3434249, em observância ao parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno da Anatel (aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013). O Relatório de Análise de Impacto Regulatório, dentre outros documentos relevantes do processo, estão anexados à presente Consulta Pública.

Adicionalmente, informamos que o acesso aos documentos do processo, excluindo-se aqueles que possuem restrição legal, pode ser feito por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), através do link abaixo:

https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?exIsiWoPbTSMJNP15y_TiUpWIfXjgqaCc-xbh3o0V5ttS0uQqIkRDNDdsrlbDPN0z9DjOh_HT6NYS_BYkN5mlI5QHiDLk4ZpaBopm7FF6NPJ4NleWtyWt5uE8w_DxZkd





Resolução - Considerandos


MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:


Resolução - Art. 1º


Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações.


Resolução - Art. 2º


Art. 2º Incluir o artigo 82-A ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do presente artigo:

“Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada." [NR]


Resolução - Art. 3º


Art. 3º Incluir o inciso XXIX ao art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

“XXIX - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: Serviço de Utilidade Pública de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes, observada a regulamentação; [NR]"


Resolução - Art. 4º


Art. 4º Incluir o §2º ao art. 7º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, renomeando seu parágrafo único para §1º, na forma do presente artigo, renumerando o atual parágrafo único:

“Art. 7º ..........................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................

§ 2º O acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC deve ser gratuito aos usuários quando:

a) o código de acesso do assinante do STFC não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG; e

b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo. [NR]”


Resolução - Art. 5º


Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

“Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”


Resolução - Art. 6º


Art. 6º Substituir os itens 7.1, 7.2 e 7.3, incluindo seus subitens, da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário (SMGS), aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, pelas disposições do presente artigo:

7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

7.1.1. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com rede de STFC e de SMP, observado o disposto na regulamentação.

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

7.1.3. Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.

7.2 Na prestação do SMGS no Brasil poderão ser utilizados os códigos destinados em Plano de Numeração brasileiro, pela Anatel, ou os códigos para os sistemas móveis globais designados pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.

7.2.1 No uso de códigos designados pela UIT deverá ser observada a regulamentação brasileira.

7.3 A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT e na regulamentação.

7.3.1 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará os mesmos condicionamentos estabelecidos para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.


Resolução - Art. 7º


Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC, do SCM e do SMP."


Resolução - Art. 8º


Art. 8º Alterar o caput do art. 7º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para o STFC e o SCM, a Portabilidade se aplica:"


Resolução - Art. 9º


Art. 9º Alterar o inciso I do art. 10 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC, do SCM ou do SMP;"


Resolução - Art. 10


Art. 10 Alterar o inciso II do art. 15 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Quando da troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou do SCM."


Resolução - Art. 11


Art. 11 Alterar os incisos I e II do art. 23 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP na mesma Área de Registro, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP fora da Área de Registro de origem da chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável."


Resolução - Art. 12


Art. 12 Alterar o art. 24 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O encaminhamento de chamadas e mensagens originadas em redes do STFC e do SCM devem seguir as diretrizes abaixo:

I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM na mesma Área Local e do SMP na área de mesmo Código Nacional, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM fora da Área Local e do SMP fora da área de mesmo Código Nacional, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável."


Resolução - Art. 13


Art. 13 Alterar o caput do art. 25 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. As chamadas e mensagens originadas em redes de outros serviços de telecomunicações e destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP devem seguir as diretrizes abaixo:"


Resolução - Art. 14


Art. 14 Alterar o caput e o § 1º do art. 30 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, devem implementar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, Bases de Dados Operacionais destinadas ao suporte da Portabilidade.

§ 1º As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, podem interagir para compartilhar os custos do planejamento, implementação e operação das plataformas de rede."


Resolução - Art. 15


Art. 15 Alterar o caput e o § 1º do art. 33 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à Portabilidade.

§ 1º As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à Portabilidade."


Resolução - Art. 16


Art. 16 Alterar o caput do art. 39 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pela Portabilidade junto aos usuários e à Anatel."


Resolução - Art. 17


Art. 17 Revogar as seguintes Resoluções:

I. Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998;

II. Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999;

III. Resolução nº 212, de 14 de fevereiro de 2000;

IV. Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000;

V. Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000;

VI. Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001;

VII. Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001;

VIII. Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002;

IX. Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003;

X. Resolução nº 357, de 15 de março de 2004;

XI. Resolução nº 358, de 15 de março de 2004;

XII. Resolução nº 388, de 7 de dezembro de 2004;

XIII. Resolução nº 439, de 12 de julho de 2006;

XIV. Resolução nº 479, de 7 de agosto de 2007;

XV. Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010;

XVI. Resolução nº 607, de 13 de março de 2013.


Resolução - Art. 18


Art. 18 Revogar os seguintes dispositivos:

I. Inciso IX, do artigo 2º, do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014; e

II. Inciso VIII, do artigo 3º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

III. Incisos VII e IX, do item 2.1, e itens 3.3.2, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11 e 3.12, da Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010.


Resolução - Art. 19


Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Regulamento - Anexo à Resolução


ANEXO

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


Regulamento - Art. 1º


TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Os Recursos de Numeração dos Serviços de Telecomunicações destinados ao uso do público em geral e a sua organização são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento Geral de Numeração, por este Regulamento e consideram as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e demais órgãos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.


Regulamento - Art. 2º


Art. 2º Este Regulamento disciplina as condições de acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, estabelecendo os Planos de Numeração utilizados para a prestação desses serviços, e aplica-se a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


Regulamento - Art. 3º


CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, aplicam-se as seguintes definições:

I. Código de Seleção de Prestadora (CSP): elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II. Serviço de Apoio aos Serviços de Telecomunicações: modalidade de Serviço de Utilidade Pública utilizada na prestação de facilidades que auxiliem ou complementem a prestação do serviço de origem, mediante o uso da rede pública de telecomunicações.


Regulamento - Art. 4º


TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS

Art. 4º A organização de Recursos de Numeração que caracteriza os Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações utiliza conceitos e estruturas que possibilitam a seus usuários a compreensão dos procedimentos de Marcação para as modalidades de serviço associadas.


Regulamento - Art. 5º


Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.


Regulamento - Art. 6º


Art. 6º O acesso aos Serviços Globais se dá por números internacionais atribuídos diretamente pela UIT, ressalvadas as exceções deste regulamento.


Regulamento - Art. 7º


Art. 7º Na estruturação dos Planos de Numeração, são premissas básicas:

I. o comprimento uniforme e padronizado dos Recursos de Numeração utilizados em suas diversas modalidades;

II. o procedimento de Marcação uniforme e padronizado, para todos os tipos de comunicações efetuadas pelos usuários;

III. a capacidade para que o usuário possa selecionar, a cada chamada, a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional;

IV. o uso de Códigos Nacionais identificando áreas geográficas específicas do território nacional;

V. o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para Serviços de Utilidade Pública;

VI. o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para aplicações independentes da localização geográfica;

VII. o uso de prefixos específicos para identificar uma modalidade de serviço ou uma facilidade associada à comunicação.


Regulamento - Art. 8º


Art. 8º Os Recursos de Numeração utilizados nos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações são representados, pelo menos, por conjuntos de caracteres formados a partir dos dígitos “0” a “9” e dos caracteres “*” (asterisco), “#” (cerquilha) e “+” (mais).


Regulamento - Art. 9º


Seção I

Dos Serviços de Utilidade Pública

Art. 9º. Os códigos de acesso a Serviços de Utilidade Pública serão objeto de Designação pela Anatel, em Atos específicos.

Parágrafo único. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública é vedado o uso do código de acesso para a prática de qualquer atividade que não a específica para a função a que se destina.


Regulamento - Art. 10


Art. 10. Quando o mesmo Serviço de Utilidade Pública for prestado por mais de uma entidade, o Código de Acesso deve ser compartilhado entre essas entidades, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição.

Parágrafo único. Mediante prévia autorização da Agência, o compartilhamento do código poderá ser realizado via o acréscimo de dígitos de extensão, nos casos em que eles se mostrem indispensáveis ao encaminhamento de chamadas nas diferentes redes de telecomunicações.


Regulamento - Art. 11


Art. 11. As prestadoras devem permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão celebrados com as demais prestadoras.


Regulamento - Art. 12


Art. 12. No acesso aos Serviços Públicos de Emergência e de Apoio aos Serviços de Telecomunicações não cabe às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento.


Regulamento - Art. 13


Art. 13. Havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, o atendimento dos Serviços de Utilidade Pública poderá ser centralizado.

§ 1º Não cabe ao provedor de Serviço Público de Emergência qualquer custo pelo encaminhamento das chamadas até o centro de atendimento centralizado.

§ 2º Para os provedores de Serviços Públicos de Emergência, a centralização do atendimento deve ser feita pela Concessionária de STFC ou por sua sucedânea:

a) do Setor do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem no mesmo Setor; ou

b) da Região IV do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem em Setores distintos.


Regulamento - Art. 14


Art. 14. Devem ser gratuitas aos usuários, as chamadas destinadas:

I. aos Serviços Públicos de Emergência; e

II. a Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral.

Parágrafo único. O acesso aos demais Serviços de Utilidade Pública poderá ser tarifado, nos termos da regulamentação.


Regulamento - Art. 15


CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE NUMERAÇÃO

Art. 15. Os Recursos de Numeração para os serviços de telecomunicações são organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos conforme estabelecido no presente Regulamento.


Regulamento - Art. 16


Art. 16. As estruturas dos Planos de Numeração utilizam os seguintes elementos:

I. o Código de Acesso de Usuário, que identifica de forma unívoca um usuário, um terminal de telecomunicações ou terminal de uso público.

II. o Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública, que identifica de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo Serviço, e tem formato padronizado composto por 3 (três) caracteres numéricos;

III. o Código Nacional (CN), que identifica uma área geográfica específica do território nacional, e tem formato padronizado composto por 2 (dois) caracteres numéricos;

IV. o Código do País, definido pela UIT, que identifica um país específico numa área geográfica específica;

V. o Código de Seleção de Prestadora (CSP), que identifica a prestadora, nas modalidades de longa distância, e tem formato padronizado composto por 2 (dois) caracteres numéricos;

VI. o Código Não Geográfico (CNG), que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do serviço, sob condições específicas;

VII. o Prefixo Nacional, que identifica chamada de longa distância nacional, representado pelo dígito “0”;

VIII. o Prefixo Internacional, que identifica chamada de longa distância Internacional, representado pelos dígitos “00”.

IX. o Prefixo de Chamada a Cobrar, que identifica chamada a cobrar, representado pelos caracteres “90”.

X. o Prefixo Adicional, que identifica chamada para facilidades que complementam a prestação do serviço de telecomunicações, identificado pelos caracteres “*”, “#“ ou “+”.


Regulamento - Art. 17


CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.


Regulamento - Art. 18


Seção II

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 9 dígitos [N9N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 18. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N9:

a) “7”, "8" e “9”: SMP e SMGS; e

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para as séries N9N8N7N6N5:

a) “90N7N6N5”: reserva técnica;

b) “N9000N5”: reserva técnica.


Regulamento - Art. 19


Seção III

Do Código de Acesso no Formato [N3N2N1]

Art. 19. Os Códigos de Acesso no formato [N3N2N1] têm a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço “1N2N1”: Serviços de Utilidade Pública (SUP).

II. demais séries: reserva técnica.


Regulamento - Art. 20


Seção IV

Do Código Nacional (CN)

Art. 20. O Código Nacional tem sua Destinação e os respectivos municípios associados descritos no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo a este Regulamento.


Regulamento - Art. 21


eção V

Do Código de Seleção de Prestadora (CSP)

Art. 21. O Código de Seleção de Prestadora, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, tem a seguinte Destinação:

I. códigos da série “0Nx": reserva técnica da Agência;

II. demais códigos: destinados às prestadoras


Regulamento - Art. 22


Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP serão definidas por meio do Ato da Agência.


Regulamento - Art. 23


Seção VI

Do Código Não Geográfico (CNG)

Art. 23. Para o Código Não Geográfico, com formato [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N10N9N8 têm a seguinte Destinação:

I. "300": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

II. "303": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço e que desenvolva atividades que possam causar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas;

III. "500": série destinada ao atendimento de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, em campanhas para recebimento, atendimento e registro de chamadas correspondentes a manifestações de intenções de doações.

IV. “800”: série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações para determinada instituição, que se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador.

V. “900”: série destinada ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o usuário originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado.


Regulamento - Art. 24


Art. 24. Para o Código Não Geográfico, com formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N8N7N6N5 têm a seguinte Destinação:

I. "400N5": série destinada ao atendimento de NUN, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional, mediante a aplicação de tarifa ou preço compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.


Regulamento - Art. 25


TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO

CAPÍTULO I

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL E DO SCM

Art. 25. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade local e no serviço de comunicação multimídia são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso de destino, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1]ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de destino, no formato [“9090” N8N7N6N5N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional.

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com tratamento local, situadas em áreas de numeração distintas, a marcação utilizando o Código Nacional é obrigatória.


Regulamento - Art. 26


CAPÍTULO II

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Art. 26. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância nacional são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.


Regulamento - Art. 27


Art. 27. Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no art. 26 poderá ser realizado sem o Código de Seleção da Prestadora, da seguinte forma:

I. para chamadas de longa distância nacionais: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas de longa distância nacionais a cobrar: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

§ 1º O procedimento alternativo é utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente definida.

§ 2º O procedimento alternativo não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar que seus usuários utilizem o procedimento de marcação com uso do Código de Seleção de Prestadora, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou por solicitação direta.


Regulamento - Art. 28


CAPÍTULO III

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

Art. 28. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância internacional são:

I. para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código de País de destino, o Código de Área, se houver, e o Código de Acesso de destino, no formato [“00” (CSP) (código de país de destino) (código de área, se houver) (código de acesso de destino)]; e

II. para chamadas originadas no exterior: devem ser marcados, em sequência, o código para acesso ao serviço internacional, conforme plano de numeração do país de origem, o código do Brasil (55), o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [(código utilizado para acesso ao serviço internacional) “55” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, ou no formato [(código p/acesso ao serviço internacional) “55” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.


Regulamento - Art. 29


Art. 29. Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no art. 28 poderá ser realizado sem o Código de Seleção da Prestadora, para chamadas originadas em território nacional, da seguinte forma: a marcação, em sequência, do Prefixo Internacional, do código de país de destino, do código de área, se houver, e do Código de Acesso de destino, no formato [“00” (código de país de destino) (código de área, se houver) (código de acesso de usuário)].

§ 1º O procedimento alternativo é utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente definida.

§ 2º O procedimento alternativo não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar que seus usuários utilizem o procedimento de marcação com uso do Código de Seleção de Prestadora, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou por solicitação direta.


Regulamento - Art. 30


CAPÍTULO IV

NA PRESTAÇÃO DO SMP E DO SMGS

Art. 30. Os procedimentos de Marcação aplicáveis na prestação dos serviços móveis são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1] ou, alternativamente, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1]; ou ainda, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada a cobrar e o Código de Acesso, no formato [“90” ”90” N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

Parágrafo único. O procedimento de marcação para chamadas de longa distância envolvendo os serviços móveis, chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada, seguem os procedimentos descritos na modalidade de longa distância. 


Regulamento - Art. 31


CAPÍTULO V

PARA ACESSO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Ar. 31. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública é a marcação do respectivo código no formato [N3N2N1], acrescido de dígitos de extensão quando for o caso.

Parágrafo único. Em se tratando do Serviço de Informação de Código de Acesso de Usuário para a Modalidade Longa Distância Nacional, deve ser marcado em sequência: o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso ao Serviço de Informação, no formato “0” N7N6 N5N4 102, ou alternativamente, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso ao Serviço de Informação, no formato “0” N5N4 102.


Regulamento - Art. 32


CAPÍTULO VI

PARA CÓDIGOS NÃO GEOGRÁFICOS

Art. 32. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso Não Geográficos é a marcação, em sequência, do Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [“0” N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1].

Parágrafo único. No caso do Código Não Geográfico para aplicação Número Único Nacional, o procedimento de Marcação segue o mesmo formato aplicável na modalidade local.


Regulamento - Art. 33


CAPÍTULO VII

USUÁRIOS VISITANTES INTERNACIONAIS

Art. 33. Para chamadas originadas por Usuário Visitante Internacional pode ser marcado em sequência, alternativamente ao procedimento de marcação definido neste Regulamento, o caracter “+”, o código de país, o código de área ou Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário. 


Regulamento - Art. 34


TÍTULO IV

DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 34. As prestadoras dos serviços de telecomunicações devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 (dezenove) dígitos.


Regulamento - Art. 35


TÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 35. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.


Regulamento - PGCN (Anexo)


ANEXO AO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN

SEI Nº 4511729