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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
    Introdução

    Trata-se de Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (RCON), que substituirá o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, atualmente em vigor.

    De modo a subsidiar sua proposta de alteração do RCBR, a Área Técnica elaborou 3 (três) Análises de Impacto Regulatório (AIR), conforme Tabela abaixo, em observância ao parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno da Anatel (aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013).

    Versão
    Data do Relatório
    Descrição

    AIR 1

    (SEI nº 1516550)

    mai/17

    AIR que resultou na primeira proposta de RCBR, encaminhada à Procuradoria Federal Especializada em junho de 2017.

    AIR 2

    (SEI nº 2538578)

    mar/18

    Versão pontual de AIR que versa, especificamente, sobre a Autorização Prévia para Aquisição de Bens Reversíveis para fins de Indenização, em complemento à AIR 1.

    AIR 3

    (SEI nº 3819161)

    fev/19

    Versão atualizada e consolidada do Relatório de AIR, contemplando as temáticas dos relatórios anteriores (AIR 1 e AIR 2) e acrescentando novas temáticas em face à ampliação do escopo da proposta regulamentar, após diligência do Conselho Diretor por meio do Memorando nº 139/2018/SEI/OR (SEI nº 3628555), expedido pelo então Conselheiro Relator Otavio Luiz Rodrigues Junior.

    Os Relatórios de Análise de Impacto Regulatório supracitados, dentre outros documentos relevantes do processo, estão anexados à presente Consulta Pública.

    Adicionalmente, informamos que o acesso aos documentos do processo, excluindo-se aqueles que possuem restrição legal, pode ser feito por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), através do link abaixo:

    https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?exIsiWoPbTSMJNP15y_TiUpWIfXjgqaCc-xbh3o0V5ttS0uQqIkRDNDdsrlbDPN0z9DjOh_HT6NYS_BYkN5mlDh1LQaSvnavCWiu2oo4ZjpUMYX-i5zQ75ip0JJhPdwJ

     

     

     





    Resolução - Considerandos

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

      

    Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

    CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de yy de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia yy de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056388/2017-85,

    RESOLVE:


    Resolução - Art. 1º

    Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).


    Resolução - Art. 2º

    Art. 2º  Revogar a Resolução nº 447, de 10 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.


    Resolução - Art. 3º

    Art. 3º Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

    Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

    § 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

    § 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

    § 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

     § 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

    § 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

    § 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

    § 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

    [...]

    Cláusula 21.1. [...]

    Parágrafo  único. Após o advento da extinção da concessão, no prazo definido na Cláusula 25.1, § 2º, será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

    [...]

    Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na Cláusula 20.1, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório.

    [...]

    Cláusula 25.1. [...]

    § 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com a reversão dos bens, conforme disposto na Cláusula 21.1.

    [...]

    Cláusula 26.1. [...]

    I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

    II - encampação - a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

    [...]


    Resolução - Art. 4º

    Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Anexo à Resolução

    ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    REGULAMENTO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL (STFC)


    Art. 1º

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

    Art. 1º  A continuidade da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC) é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos contratos de concessão celebrados entre as Concessionárias e a Anatel e por outros instrumentos aplicáveis.


    Art. 2º

    Art. 2º  Este Regulamento dispõe sobre as condições e os procedimentos relacionados à continuidade da prestação do STFC em regime público, incluindo, para isso, a possibilidade de reversão de bens e de contratos de bens e serviços de terceiros indispensáveis à sua prestação.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

    Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação:

    I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

    II - Bens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;

    III - Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

    IV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;

    V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;

    VI - Relação de Bens Reversíveis (RBR): documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis;

    VII - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;

    VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.


    Art. 4º

    TÍTULO II

    DA CONTINUIDADE

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 4º A continuidade da prestação do STFC será, ao final do Contrato de Concessão, assegurada pela reversão de bens e direitos, indispensáveis à prestação do serviço em regime público, à União ou à empresa que sucederá a Concessionária.


    Art. 5º

    Art. 5º Na hipótese de a competição entre o STFC prestado em regime público e o STFC prestado em regime privado tornar insustentável a prestação do serviço no regime público, a Anatel poderá, dentre outras medidas, extinguir ou suspender obrigações exclusivas das Concessionárias do STFC.

    Parágrafo único. A extinção ou suspensão de obrigações abrangerá somente os instrumentos normativos editados pela Agência.


    Art. 6º

    Art. 6º A Concessionária deve manter atualizada a Relação de Bens Reversíveis (RBR) durante todo o período da Concessão.

    § 1º A relação deve estar disponível, de forma tempestiva, sempre que solicitada pela Anatel.

    § 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput.


    Art. 7º

    Art. 7º Anualmente, até o dia 30 de abril, a Prestadora deve encaminhar à Anatel a RBR correspondente ao exercício anterior.

    § 1º A partir do 18º (décimo oitavo) ano de vigência do contrato de concessão ou termo de permissão, a Prestadora deve encaminhar a RBR trimestralmente.

    § 2º Complementarmente e no mesmo prazo da obrigação estabelecida no caput deste artigo, a Prestadora deve encaminhar relação dos bens que foram incluídos ou excluídos na RBR referente ao ano anterior, que deverá ser mantida à disposição da Anatel por um período de 5 (cinco) anos.


    Art. 8º

    CAPÍTULO II

    DA UTILIZAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS E SERVIÇOS CONTRATADOS

    Art. 8º A Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros ou de Serviços Contratados, deve fazer constar, nos respectivos contratos:

    I - cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão, a mantê-los e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações deles decorrentes, além do direito da Agência sub-rogar a outros;

    II - cláusula que indique, com clareza, que o Bem de Terceiro contratado é indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público; e

    III - cláusula pela qual o contratado se obriga a não onerar o bem contratado.

    Parágrafo único. A obrigação referida no inciso III é dispensada se o contrato for registrado em cartório e nele for consignado que sua vigência continuará, no caso de alienação, conforme previsto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.


    Art. 9º

    Art. 9º A Prestadora, na utilização de Bens de Terceiros, também deve fazer constar do respectivo contrato cláusula pela qual o contratado se obriga, se houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar:

    I - à autoridade judicial sobre a condição de indispensabilidade do bem para a continuidade da prestação do STFC no regime público;

    II - à Prestadora e à Anatel as providências tomadas;

    III - à Prestadora e à Anatel sobre a substituição do bem.

    Parágrafo único. A definição dos prazos nos quais a informação deverá ser apresentada será definida pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, que poderá fixá-lo de acordo com as características de cada Concessionária.


    Art. 10

    Art. 10. A contratação de Bens de Terceiros que não envolvam a substituição de Bens Reversíveis independe de anuência prévia da Anatel.


    Art. 11

    Art. 11. A Concessionária deverá manter controle dos contratos celebrados para utilização de Bem de Terceiro ou Serviço Contratado, bem como suas alterações posteriores.


    Art. 12

    CAPÍTULO III

    DOS PROCEDIMENTOS PARA DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

    Art. 12. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

    § 1º A anuência prévia para Desvinculação de Bens Reversíveis será dispensada quando:

    I - houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do serviço em regime público, em virtude de alteração normativa, sucateamento ou obsolescência;

    II - da inserção indevida de bem na RBR; e

    III - o bem se tornar inservível à prestação do serviço prestado em regime público em razão de defeito, furto, roubo ou acidente.

    § 2º A dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis​.

    § 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia quando o bem substituinte possua características iguais ou superiores em relação ao substituído.

    § 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.


    Art. 13

    Art. 13. A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá, por meio de instrumento específico, estabelecer os documentos necessários para instrução do pedido de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição  de Bens Reversíveis.

    Parágrafo único. A Superintendência poderá estabelecer procedimentos distintos, para cada espécie de bem, em razão de sua relevância para a continuidade e atualidade da prestação do STFC em regime público.


    Art. 14

    Art. 14. A Oneração de Bens Reversíveis, decorrente de determinação judicial, deve obedecer ao disposto a seguir:

    I - a Prestadora deve informar à autoridade judicial sobre a natureza de reversibilidade do bem submetido a eventual constrição determinada por juízo ou tribunal, além de substituí-lo por bem não reversível;

    II - a Prestadora deve informar à Anatel as providências tomadas; e

    III - a substituição de Bens Reversíveis perante a autoridade judicial deve ser informada à Anatel.

    Parágrafo único. A definição dos prazos em que a informação deverá ser apresentada será realizada pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, que poderá fixá-los de acordo com as características de cada Concessionária.


    Art. 15

    Art. 15. Em caso de instauração de procedimento de desapropriação de Bens Reversíveis pelo Poder Público, a Prestadora deverá dar ciência à Anatel no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do decreto que declarar a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social.

    § 1º A Prestadora deve informar ao Poder Público sobre a condição de reversibilidade do bem, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do decreto de declaração de necessidade pública, de utilidade pública ou do interesse social.

    § 2º A Prestadora somente poderá se manifestar ou praticar qualquer ato a favor da desapropriação mediante anuência prévia da Anatel, que poderá estar associada à imposição da substituição do bem ou a outros condicionamentos.


    Art. 16

    TÍTULO III

    DA INDENIZAÇÃO

    Art. 16. Ao final da concessão, somente caberá indenização em favor da  Concessionária caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público.

    § 1º A solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:

    I - a justificativa técnica da necessidade do bem;

    II – outras informações requeridas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis.

    § 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá estabelecer, por meio de instrumento específico, hipóteses de dispensa de autorização prévia para aquisição de Bens Reversíveis prevista no caput.

    § 3º O bem cuja aquisição tenha sido autorizada pela Anatel deve ser registrado na RBR referente ao ano de sua incorporação, nos termos do leiaute definido pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, com todos campos declarados de forma precisa e fidedigna, sob pena de não ser passível de indenização.

    § 4º A Concessionária deve tornar disponíveis os comprovantes de valores de aquisição dos bens previstos neste artigo, sempre que solicitados pela Anatel.

    § 5º O valor residual e o custo de aquisição informados pela Concessionária não vinculam o montante eventualmente devido a título de indenização.


    Art. 17

    Art. 17. Eventual indenização apenas será devida pela Anatel caso se constate, após avaliação realizada ao final da concessão, a necessidade do bem adquirido para a garantia da continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público.


    Art. 18

    Art. 18. A indenização será devida pela União ou por empresa que sucederá a Concessionária.


    Art. 19

    Art. 19. No cálculo de eventual indenização aplicar-se-ão as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal.

    Parágrafo único. A indenização de que trata o parágrafo único do art. 102 da Lei nº 9.472, de 1997, independe da autorização para aquisição de bens de que trata o art. 16 deste Regulamento e somente se aplica aos bens adquiridos na vigência do Contrato de Concessão com a finalidade de garantir a continuidade e atualidade do serviço.


    Art. 20

    Art. 20. O termo final do Contrato de Concessão do STFC não está condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização.


    Art. 21

    Art. 21. Não caberá indenização para os bens de uso compartilhado previstos no Título IV deste Regulamento.


    Art. 22

    TÍTULO IV

    DO COMPARTILHAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS

    Art. 22. Os Bens Reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado permanecem revestidos do ônus da reversibilidade durante a vigência do Contrato de Concessão, aplicando-se-lhes as regras deste Regulamento.


    Art. 23

    Art. 23. Reconhecer-se-á o uso compartilhado de Bens Reversíveis apenas ao final do contrato de concessão, mediante a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime público.

    Parágrafo único. A forma de cálculo do percentual de uso será detalhada oportunamente pela Anatel e considerará a possibilidade de medições em campo e sua auditabilidade.


    Art. 24

    Art. 24. Ao término do Contrato de Concessão, será garantida a cessão de direito de uso dos bens de uso compartilhado em condições econômicas justas e razoáveis, caso a União ou a empresa que sucederá a Concessionária queira fazer uso de tais bens para manter a continuidade da prestação do STFC.


    Art. 25

    TÍTULO V

    DA REVERSÃO

    Art. 25. Os procedimentos operacionais para reversão de Bens Reversíveis serão estabelecidos em Manual Operacional definido pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, devendo conter no mínimo:

    I - marcos temporais para início dos procedimentos de reversão, incluindo a realização de certame público para a seleção de empresa que sucederá a Concessionária;

    II - mecanismos para identificação, por parte da Anatel ou de empresa que sucederá a Concessionária, dos bens que serão efetivamente revertidos;

    III – os critérios e as fórmulas que deverão ser utilizados no cálculo da indenização de que trata o Título III deste Regulamento; e

    IV - mecanismos para composição de conflitos relativos à identificação e possível indenização de bens que serão efetivamente revertidos à União ou à empresa que sucederá a Concessionária.

    Parágrafo único. Os procedimentos operacionais previstos no caput deste artigo deverão ser objeto de Consulta Pública.


    Art. 26

    Art. 26. Quando da extinção da Concessão reverterão automaticamente à Anatel ou à empresa que sucederá a Concessionária todos os Bens Reversíveis, resguardado o direito às indenizações previstas na legislação e neste Regulamento.

    Parágrafo único. Ao final da concessão, a Anatel ou a empresa que sucederá a Concessionária procederá à avaliação dos Bens Reversíveis, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para a continuidade da prestação do STFC, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão. 


    Art. 27

    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 27. A Agência publicará informações relacionadas aos Bens Reversíveis de cada Concessionária em seu sítio na internet, resguardando-se as informações que sejam consideradas sigilosas pela legislação aplicável.


    Art. 28

    Art. 28. O disposto neste Regulamento aplica-se aos processos em trâmite na Agência na data de sua entrada em vigor.