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Introdução


Por meio da Portaria  nº 542, de 26 de março de 2019, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, na qual consta a Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação (Item 1), com a seguinte descrição:

“Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes.”

Como meta, ficou estabelecido o prazo do segundo semestre de 2019 para a submissão de Consulta Pública de proposta regulamentar. A presente Consulta Pública tem por objeto submeter a críticas e sugestões do público em geral:
(i) Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre proposta de Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço;

(ii) Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço;

(iii) Termo de Autorização de Serviços, anexo à proposta de Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço; e,

(iv) Metodologia de cálculo do saldo da Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.





AIR - Tema 01


Tema 01 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.


AIR - Tema 02


Tema 02 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de compromissos de investimento - Conforme Anexo à Consulta Pública.


AIR - Tema 03


Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.


AIR - Tema 04


Tema 04 – Transferência parcial do Termo de Autorização de Serviços - Conforme Anexo à Consulta Pública.


AIR - Tema 05


Tema 05 – Garantias a serem apresentadas para a continuidade do serviço adaptado e para os compromissos de investimento assumidos - Conforme Anexo à Consulta Pública.


AIR - Tema 06


Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 


AIR - Tema 07


Tema 07 – Critérios para priorização dos compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.


Regulamento de Adaptação - Resolução


MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Regulamento de Adaptação - Art. 1º


ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE ADAPTAÇÃO DAS CONCESSÕES DO STFC PARA AUTORIZAÇÕES DO MESMO SERVIÇO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Da Abrangência e Objetivo

Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de adaptação dos instrumentos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para o regime de autorização, nos termos do art. 144-A da Lei nº 9.472, de 1997, observado o disposto no Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público - PGO, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXX de 20XX e na legislação aplicável.


Regulamento de Adaptação - Art. 2º


Capítulo II

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:

I – Prestadora Adaptada: prestadora autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado cuja Autorização foi objeto de processo de adaptação de Concessão anterior do mesmo serviço de telecomunicações;

II – Valor Presente dos investimentos (CAPEX): valor presente líquido dos investimentos a serem realizados pela Prestadora Adaptada em decorrência dos compromissos assumidos no processo de adaptação de Concessão do STFC.


Regulamento de Adaptação - Art. 3º


TÍTULO II

DA ADAPTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO

Capítulo I

Do procedimento de adaptação

Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 6 (seis) meses da publicação deste Regulamento.


Regulamento de Adaptação - Art. 4º


Art. 4º A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde houver atendimento na data de solicitação da adaptação, observado o disposto no art. 13 e seguintes;

II - assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, observado o disposto no art. 16 e seguintes;

III - apresentação de garantias associadas às obrigações previstas nos incisos I e II, nos termos do art. 23 e seguintes; e

IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações do Grupo da concessionária do STFC em termo único de serviços e vinculação à este termo das respectivas autorizações de uso de bloco de radiofrequências, nos termos do art. 31 e seguintes.


Regulamento de Adaptação - Art. 5º


Art. 5º A solicitação de adaptação deverá conter:

I - proposta de compromissos de investimentos, alinhada com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT; e

II - cronograma de implantação dos compromissos a serem assumidos.

Parágrafo único. O valor dos compromissos de investimentos deve ser equivalente ao valor econômico da adaptação, calculado conforme parágrafo único do art. 16.


Regulamento de Adaptação - Art. 6º


Art. 6º Para requerer a adaptação a concessionaria deve comprovar o atendimento às seguintes condições:

I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; e

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal.


Regulamento de Adaptação - Art. 7º


Art. 7º O pedido de adaptação será analisado por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Parágrafo único. Durante o período de análise, a comissão poderá requisitar documentos e informações, assim como requerer que a concessionária promova ajustes em sua proposta.


Regulamento de Adaptação - Art. 8º


Art. 8º. A avaliação da Comissão que avaliará os pedidos de adaptação será feita com base nos seguintes critérios:

I – equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no §1º do art. 144-B, da Lei nº 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e

II – simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997.


Regulamento de Adaptação - Art. 9º


Art. 9º Previamente ao encaminhamento da solicitação ao Conselho Diretor, a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência manifestar-se-á sobre a proposta.


Regulamento de Adaptação - Art. 10


Art. 10. A concessionária poderá desistir da adaptação a qualquer tempo antes da assinatura do novo Termo de Autorização.

§ 1º A não assinatura do Termo de Autorização no prazo estabelecido será considerada como desistência da concessionária.

§ 2º Em nenhuma hipótese caberá retratação do pedido de desistência.


Regulamento de Adaptação - Art. 11


Art. 11. Após a adaptação, a manutenção da outorga está condicionada ao atendimento, pela Prestadora Adaptada, do disposto nos incisos I a III do art. 4º, além das demais condições estabelecidas nos artigos 132 e 133 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


Regulamento de Adaptação - Art. 12


Capítulo II

Do valor econômico associado à adaptação

Art. 12. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização deve incluir as seguintes fontes de saldo:

I - Desonerações relativas ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), inclusive os já definidos pelo Conselho Diretor em processo(s) específico(s).

II - Desonerações relativas às demais alterações dos contratos de concessão para prestação do STFC, inclusive as já realizadas em processo(s) específico(s), se houver.

III - Desonerações relativas à migração do regime de concessão para o regime de autorização na prestação do STFC, incluindo o ônus da reversibilidade dos bens.

§ 1º O cálculo do valor econômico referido no caput deve considerar, sempre que possível, estimativas de receitas, despesas e investimentos disponíveis no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel.

§ 2º O cálculo do valor econômico referido no caput deve ser calculado considerando o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

§ 3º A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da outorga.

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor.


Regulamento de Adaptação - Art. 13


TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DE CONTINUIDADE DO STFC

Art. 13. A adaptação do instrumento de concessão para autorização será condicionada a manutenção da prestação do STFC e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada.

§1º As áreas sem competição adequada, previstas no caput, são:

I - municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC; e

II - localidades pertencentes a municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, atendidas apenas por STFC pela concessionária no momento da solicitação de adaptação.

§2º Os municípios e localidades sem competição adequada, referidos no §1º, constarão do Termo de Autorização.


Regulamento de Adaptação - Art. 14


Art. 14. A manutenção da prestação do STFC prevista no inciso I do art. 4º aplica-se:

I - às localidades já atendidas pela concessionária à época da adaptação;

II - à oferta comercial de Plano de Serviços, equivalente em valor e cesta de itens, ao Plano Básico de Serviços, considerando os prazos de instalação, nos termos do PGMU;

III - à oferta comercial equivalente ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU.

Parágrafo Único. Admite-se, para fins de manutenção da prestação do STFC nos termos do caput, a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, a qualquer tempo a partir da adaptação da concessão, desde que mantidas as condições deste artigo.


Regulamento de Adaptação - Art. 15


Art. 15. A Prestadora adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostos no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado por meio da Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014.


Regulamento de Adaptação - Art. 16


TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.


Regulamento de Adaptação - Art. 17


Art. 17. Para fins de priorização dos compromissos de investimento, são consideradas áreas sem competição adequada os municípios cujos mercados de varejo correspondentes aos compromissos de investimento forem considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. 

Parágrafo único. As localidades não atendidas por SMP em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II e III do art. 16.


Regulamento de Adaptação - Art. 18


Art. 18. Os compromissos de investimento mencionados no art. 16 deverão integrar o Termo de Autorização de Prestação de Serviços, previsto no inciso IV do art. 4º.


Regulamento de Adaptação - Art. 19


Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.


Regulamento de Adaptação - Art. 20


Art. 20. Em caso de apresentação dos mesmos compromissos de investimento por requerentes distintas, terá preferência aquela cujo valor de investimento for menor, devendo a requerente não selecionada apresentar outros compromissos em substituição.


Regulamento de Adaptação - Art. 21


Art. 21. Para atendimento aos compromissos de investimento, a prestadora adaptada poderá contratar com terceiro a construção e operação da infraestrutura.

§ 1º Em qualquer caso, a prestadora continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

§ 2º As relações entre prestadoras e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência.


Regulamento de Adaptação - Art. 22


Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a prestadora adaptada será considerada PMS no mercado de transporte de dados de alta capacidade nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos do que prevê o §3º do art. 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.


Regulamento de Adaptação - Art. 23


TÍTULO VI

DAS GARANTIAS

Art. 23. O cumprimento das obrigações de manutenção da oferta do STFC e dos compromissos de investimento assumidos pela requerente, constantes dos incisos I e II, do art. 4º deste Regulamento, devem ser assegurados por garantia(s) associada(s) à execução das obrigações.


Regulamento de Adaptação - Art. 24


Art. 24. Serão aceitas como garantia:

I - seguro-garantia com previsão de cumprimento da obrigação in natura, nos termos do art. 13, I, da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013;

II - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

III - fiança bancária;

IV - alienação fiduciária de bens imóveis.

Parágrafo único. A oneração dos bens reversíveis quando destinados a garantir ou a possibilitar a contratação de garantias para a adaptação dependerá de prévia aprovação da Agência.


Regulamento de Adaptação - Art. 25


Art. 25. O instrumento de garantia deve ser emitido em favor da requerente e deve indicar a ANATEL como beneficiária/segurada.

Parágrafo único. A garantia deve ser passível de execução por terceiro beneficiado e deve seguir padrões e normas específicas do Código Civil e da SUSEP, quando for o caso.


Regulamento de Adaptação - Art. 26


Art. 26. As garantias devem corresponder ao valor integral dos compromissos de investimento e das obrigações de manutenção da oferta do STFC assumidos.

Parágrafo único. As garantias devem ter prazo de vigência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses após o prazo previsto para o término das obrigações de manutenção das ofertas de voz e compromissos de investimento assumidos pela requerente.


Regulamento de Adaptação - Art. 27


Art. 27. A Anatel promoverá o atesto do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos, observando-se as condições e prazos previstos no Termo de Autorização Único.

§1º Após o atesto da Anatel, o resgate da(s) garantia(s) se dará mediante:

I - Substituição por outra(s) de valor correspondente ao restante devido; ou

II - Devolução, por meio de recibo.

§2º O atesto da Anatel não prejudica eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos compromissos e obrigações assumidos.


Regulamento de Adaptação - Art. 28


Art. 28. Poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel, sem prejuízo das sanções cabíveis, o descumprimento, ainda que parcial, dos compromissos e obrigações constantes do Termo de Autorização, independentemente de extinção da Autorização.


Regulamento de Adaptação - Art. 29


Art. 29. Os custos de implantação dos compromissos de investimento, da obrigação de manutenção da oferta de STFC e da apresentação das garantias serão suportados pela requerente.


Regulamento de Adaptação - Art. 30


Art. 30. As garantias apresentadas deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Anatel antes da assinatura do novo Termo de Autorização.


Regulamento de Adaptação - Art. 31


TÍTULO VI

DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 31. Aprovada a solicitação de adaptação, a concessionária terá prazo de 60 (sessenta) dias para firmar o novo Termo de Autorização de serviços único que substituirá o Contrato de Concessão e todas as Autorizações de serviços de telecomunicações detidas pelo Grupo que a Concessionária de STFC faz parte.

Parágrafo único. Como condição para assinatura do novo Termo de Autorização, a concessionária deverá apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis antes da referida assinatura, as garantias previstas no art. 24.


Regulamento de Adaptação - Art. 32


Art. 32. O Termo de Autorização de serviços único a que se refere o inciso IV do art. 4º será celebrado conforme minuta do Anexo a este Regulamento, contendo, dentre outros:

I – relação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo a serem prestados;

II – compromissos de investimento, contendo metas e cronograma de implantação;

III – regras de apresentação, renovação e recuperação de garantias exigidas para a adaptação;

IV – regras para o atesto do cumprimento das metas estabelecidas;

V – sanções aplicáveis ao caso de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas em decorrência da adaptação.

Parágrafo único. Os Termos de Autorização de uso de faixas de radiofrequências detidos pelo Grupo da requerente ficarão associados ao Termo de Autorização de serviços único previsto no caput deste artigo, mantidos os prazos e obrigações neles previstos.


Regulamento de Adaptação - Art. 33


Art. 33. As Áreas de Prestação de cada serviço de telecomunicações que integram o Termo de Autorização de serviços único serão idênticas às áreas de prestação de cada instrumento de outorga substituído.


Regulamento de Adaptação - Art. 34


Art. 34. A Anatel providenciará a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União - DOU, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da assinatura.


Regulamento de Adaptação - Art. 35


Art. 35. A Anatel poderá autorizar a transferência do Termo de Autorização, total ou parcial, observado o interesse público, desde que preservada a prestação do serviço, a manutenção da oferta do serviço adaptado e os compromissos de investimento assumidos durante o processo de adaptação.

§ 1º Na análise da transferência a Anatel observará a existência de condicionamentos decorrentes de Editais de Licitação ou da regulamentação.

§ 2º A transferência do Termo de Autorização está condicionada:

I – ao cumprimento, pela nova Prestadora, das condições e requisitos exigidos para a expedição da outorga;

II – à assunção, pela nova Prestadora, das obrigações e dos compromissos previstos no Termo de Autorização relativamente ao(s) serviço(s) e/ou área geográfica objeto da transferência;

III – à apresentação, pela nova Prestadora, de garantias relacionadas ao cumprimento das obrigações e compromissos assumidos.


Regulamento de Adaptação - Art. 36


TÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 36. A Anatel elaborará Manual de Acompanhamento e Fiscalização em razão das obrigações assumidas em decorrência da adaptação, que deverá constar anexo ao Termo de Autorização.


Regulamento de Adaptação - Art. 37


Art. 37. No exercício das fiscalizações previstas para atestar o cumprimento dos compromissos de investimento assumidos pela Prestadora adaptada, a Anatel poderá se utilizar dos diferentes mecanismos de obtenção de informações previstos na regulamentação.


Regulamento de Adaptação - Art. 38


Art. 38. O atesto do cumprimento dos compromissos de investimento decorrentes da adaptação deverá ser publicado no endereço eletrônico da Anatel na Internet.


Regulamento de Adaptação - Art. 39


TÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 39. Aplicam-se à prestadora as sanções previstas na regulamentação vigente por ocasião de infração e, na sua ausência, aquelas previstas no Termo de Autorização.


Minuta de Termo de Autorização - Introdução


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ..............

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada por seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº , Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:


Minuta de Termo de Autorização - Item 1.1.


CAPÍTULO I

DO(S) SERVIÇO(S) AUTORIZADO(S) E DA ÁREA DE PRESTAÇÃO

1.1. O presente Termo ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, sem caráter de exclusividade, do Serviço XXXX, do Serviço YYYY, ... e do Serviço ZZZZ.


Minuta de Termo de Autorização - Item 1.2.


1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do(s) serviço(s) indicado(s) no item 1.1.


Minuta de Termo de Autorização - Item 1.3.


1.3. A Autorização objeto deste Termo é expedida por prazo indeterminado e tem como Área de Prestação:

I- Para o Serviço XXXXX, [Setores X,Y,Z do PGO, Regiões X,Y,Z do PGO, regiões X,Y,Z do PGA-SMP, todo o território nacional, etc];

II - Para o Serviço YYYYY, III- Para o Serviço ZZZZZZ, (...)


Minuta de Termo de Autorização - Item 1.4.


1.4. Este Termo substitui o Contrato de Concessão nº XX, nº XX, e Termos de Autorização nº YYY, nº YYY, ; (...)


Minuta de Termo de Autorização - Item 1.5.


1.5. Os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências nº XX, YY, ZZ, passam a ser associados ao presente Termo de Autorização, podendo a radiofrequência ser utilizada em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequências.


Minuta de Termo de Autorização - Item 2.1.


CAPÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, em especial seus artigos 126 a 130, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Decreto nº XXXX, de XX de XXXX, de 2016 (novo PGO), o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, e o(s) regulamento(s) do(s) serviço(s) indicado(s) no item 1.1.


Minuta de Termo de Autorização - Item 3.1.


CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DA AUTORIZADA

3.1. São direitos da AUTORIZADA aqueles previstos na Lei nº 9.472, de 1997, e na regulamentação editada pela ANATEL.


Minuta de Termo de Autorização - Item 3.2.


3.2. Na exploração do(s) serviço(s) de telecomunicações indicado(s) no item 1.1, os preços dos serviços são livremente estabelecidos pela AUTORIZADA, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, observado o disposto no capítulo IV, cabendo à ANATEL reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos do art. 129 da LGT.


Minuta de Termo de Autorização - Item 3.3.


3.3. São deveres da AUTORIZADA cumprir e fazer cumprir este Termo, bem como atender as obrigações e condicionamentos estabelecidos na legislação e nas normas editadas pela ANATEL, especialmente aqueles relativos aos direitos dos consumidores.


Minuta de Termo de Autorização - Item 3.4.


3.4. A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da presente autorização, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.


Minuta de Termo de Autorização - Item 3.5.


3.5. São solidariamente responsáveis pelo atendimento a todos os deveres e condições estabelecidos neste Termo a AUTORIZADA e as demais signatárias que fazem parte do mesmo Grupo econômico.


Minuta de Termo de Autorização - Item 4.1.


CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DA AUTORIZADA

4.1. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas na legislação e na regulamentação, a AUTORIZADA obriga-se ainda a:

4.1.1. Manter, até 31 de dezembro de 2025, a prestação do STFC nos municípios e localidades listados no Anexo I a este Termo.

4.1.1.1. Ofertar comercialmente, até 31 de dezembro de 2025, Plano de Serviços do STFC com as características do Plano Básico vigente na data da assinatura do presente Termo.

4.1.1.2. Ofertar, até 31 de dezembro de 2025, Plano de Serviços do STFC com as características do Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos da regulamentação.

4.1.2. Manter, até 31 de dezembro de 2025, o atendimento ao Plano Banda Larga nas Escolas.

4.1.3. [Compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações em função do saldo da adaptação da Concessão, conforme PGO e respectivos cronogramas de implantação. Devem ser detalhados todos os projetos, metas e cronogramas de implantação].


Minuta de Termo de Autorização - Item 4.2.


4.2. O presente Termo não dispensa a AUTORIZADA dos compromissos estabelecidos nos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência nº X, Y, Z e suas alterações.


Minuta de Termo de Autorização - Item 5.1.


CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS DE CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS

5.1. Às obrigações e compromissos específicos previstos no item 4.1, associam-se garantia(s), com prazos de vigência de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses após o prazo previsto para o término das obrigações e compromissos.


Minuta de Termo de Autorização - Item 5.2.


5.2. O resgate da(s) garantia(s) de execução das obrigações e compromissos poderá ser realizado a qualquer tempo pela AUTORIZADA, mediante:

I - comprovação do pleno cumprimento das obrigações e compromissos previstos no item 4.1; ou

II - comprovação do cumprimento parcial das obrigações e compromissos previstos no item 4.1 e comprovação de que foi validamente constituída nova garantia, correspondente ao valor das obrigações e compromissos restantes.

5.2.1. Após atestado emitido pela ANATEL em ordem a comprovar que as obrigações e compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate da(s) garantia(s) de execução dar-se-á mediante:

I - substituição por outra(s) garantias de valor correspondente ao restante devido; ou

II - devolução do valor correspondente, por meio de recibo.

Parágrafo único. O atesto da Anatel não prejudica eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos obrigações e compromissos assumidos.


Minuta de Termo de Autorização - Item 5.3.


5.3. Os custos com as obrigações e os compromissos assumidos, assim como das garantias, serão suportados exclusivamente com recursos da AUTORIZADA.


Minuta de Termo de Autorização - Item 6.1.


CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS DA ANATEL

6.1. A ANATEL poderá, a qualquer tempo, impor condicionamentos à prestação dos serviços de telecomunicações, nos termos do art. 128 da Lei nº 9.472, de 1997, dentre os quais a instituição de regras específicas para uso e compartilhamento de redes, bem como a adoção de medidas assimétricas em mercados de atacado e varejo.


Minuta de Termo de Autorização - Item 6.2.


6.2. A ANATEL poderá determinar que a AUTORIZADA cesse imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja eliminada a causa da interferência.


Minuta de Termo de Autorização - Item 7.1.


CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

7.1. É permitida a transferência da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.


Minuta de Termo de Autorização - Item 8.1.


CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO

8.1. A AUTORIZADA sujeita-se à permanente fiscalização da ANATEL, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, nelas se incluindo as relativas aos direitos dos consumidores, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.


Minuta de Termo de Autorização - Item 9.1.


CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES​

9.1. O descumprimento de disposições legais e regulamentares, bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas na legislação e regulamentação.


Minuta de Termo de Autorização - Item 10.1.


CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

10.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo de Autorização, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.

10.1.1. A presente Autorização somente extinguir-se-á em sua totalidade.

10.1.2. A extinção da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas.

10.1.3. A extinção da Autorização não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

10.1.3.1. Extinta a Autorização, a Anatel verificará o cumprimento dos compromissos previstos no item 4.1, inclusive para efeito de execução das garantias apresentadas.


Minuta de Termo de Autorização - Item 10.2.


10.2. A renúncia à presente Autorização deve ser informada à Anatel e aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) anos de sua efetivação.

10.2.1. O prazo definido no item 10.2. poderá ser reduzido, caso a Anatel não identifique riscos à continuidade dos serviços e aos direitos dos consumidores.

10.2.2. No curso do prazo definido no item 10.2, a Anatel adotará medidas que assegurem o acesso, pelos Usuários, ao(s) serviço(s) de telecomunicações atingido(s) pela extinção da autorização.


Minuta de Termo de Autorização - Item 11.1.


CAPÍTULO XI

DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

11.1. O presente Termo terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.


Minuta de Termo de Autorização - Item 12.1.


CAPÍTULO XII

DO FORO DE ELEIÇÃO

12.1. Para solução de controvérsias decorrentes do presente Termo, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

  

E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam eletronicamente para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 1


1. Visão Geral da Metodologia - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 2


2. Desonerações da Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão (A) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 3


3. Desoneração da Migração (B) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 3.1


3.1 Ônus Bienal - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 3.2


3.2 Fator X - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 4


4. Bens Reversíveis (C) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 4.1


4.1 Valor Financeiro dos Bens Reversíveis (C1) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 4.2


4.2 Valor Econômico dos Bens Reversíveis (C2) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 5


5. Indenização (I) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 6


6. Desonerações Anteriores de Backhaul e PSM (S) - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.


Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação - 7


7. Anexo: Tabela de Correspondência entre Produtos do Modelo de Custos Top-Down e Bottom-up - Conforme documento em anexo à Consulta Pública.