SACP - ACOMPANHAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA

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CONSULTA PÚBLICA Nº 47

Introdução

O tema em análise é a alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017. O objetivo é transferir dispositivo que traz as características técnicas dos Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, constante do corpo do Regulamento, para Ato, além de atualizar a Tabela I, que contém as faixas de radiofrequências com restrições de uso, e a Tabela do Anexo I, em que se registram as faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas.

O processo pode ser acessado em 53500.012176/2019-58.

Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a Agência regulará a utilização eficiente e adequado do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerado o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.012176/2019-58;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o art. 9º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.

Art. 2º

Art. 2º Alterar a Tabela I do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

MHz	MHz	MHz	GHz
0,09-0,11	16,42-16,423	952-1.215	9,3-9,5
0,495-0,505	16,69475-16,69525	1.300-1.427	10,6-11,7
2,1735-2,1905	16,80425-16,80475	1.435-1.646,5	12,2-12,7
4,125-4,128	21,87-21,924	1.660-1.710	13,25-13,4
4,17725-4,17775	23,2-23,35	1.718,8-1.722,2	14,47-14,5
4,20725-4,20775	25,5-25,67	2.200-2.300	15,35-16,2
6,215-6,218	37,5-38,25	2.483,5-2.500	20,2-21,26
6,26775-6,26825	73-74,6	2.655-2.900	22,01-23,12
6,31175-6,31225	74,8-75,2	3.260-3.267	23,6-24
8,291-8,294	108-138	3.332-3.339	31,2-31,8
8,362-8,366	149,9-150,05	3.345,8-3.352,5	36,43-36,5
8,37625-8,38675	156,52475-156,52525	4.200-4.400	38,6-46,7
8,41425-8,41475	156,7-156,9	4.800-5.150	46,9-57
12,29-12,293	242,95-243	5.350-5.460	71-76
12,51975-12,52025	322-335,4	6.650-6.675,2	77-77,5
12,57675-12,57725	399,9-410	8.025-8.500	Acima de 78
13,36-13,41	608-614	9.000-9.200

Art. 3º

Art. 3º Alterar a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial	Frequência Final	Unidade
9	490	kHz
13,11	13,36	MHz
13,41	14,01	MHz
26,97	27,28	MHz
40,66	40,7	MHz
43,7	47	MHz
48,7	50	MHz
50,79	50,99	MHz
53,05	53,85	MHz
54	73	MHz
74,6	74,8	MHz
75,2	108	MHz
138	149,9	MHz
150,05	156,52475	MHz
156,52525	156,7	MHz
156,9	242,95	MHz
243	322	MHz
335,4	399,9	MHz
410	608	MHz
614	907,5	MHz
915	940	MHz
944	948	MHz
1.910	1.920	MHz
2.400	2.483,5	MHz
2.900	3.260	MHz
3.267	3.332	MHz
3.339	3.345,8	MHz
3.352,5	4.200	MHz
4.400	4.800	MHz
5.150	5.350	MHz
5.460	6.650	MHz
6.675,2	8.025	MHz
8.500	9.000	MHz
9.200	9.300	MHz
9.500	10.600	MHz
18,82	18,87	GHz
19,16	19,26	GHz
22	22,01	GHz
23,12	23,6	GHz
24	29	GHz
46,7	46,9	GHz
57	71	GHz
76	77	GHz
77,5	78	GHz

Art. 4º

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição Geral

O Facebook, Inc. (“Facebook”) agradece a oportunidade de submeter seus comentários à Consulta Pública em referência, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), com proposta de alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (RERR), aprovado pela Resolução n.º 680/2017, avaliando-se:

(i) A possibilidade de transferência de dispositivo que ainda traz as características técnicas dos Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, constante do corpo do Regulamento, para instrumento infra-regulamentar de requisitos técnicos e procedimentos para certificação de produtos de telecomunicações; e

(ii) A necessidade de atualização da Tabela I, que contém as faixas de radiofrequências com restrições de uso, e da Tabela do Anexo I, na qual se registram as faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas.

Particularmente com relação à atualização quanto às faixas de radiofrequência, mencionada no item (ii), a área técnica da ANATEL entendeu que a alteração se presta à “adequação ao adendo do padrão IEEE 802.11, denominado IEEE 802.11ad”, que “faz parte do conjunto de protocolos de comunicações sem fio conhecido como WiGig ou, alternativamente, Wi-Fi 60 GHz (...)”.[1]

De acordo com o Conselho Diretor, “[o] objetivo é passar a identificar, dentre as faixas do Anexo I do RERR, a faixa de radiofrequências que vai de 57 GHz a 71 GHz, permitindo-se, assim, o uso do padrão IEEE 802.11ad, em pleno alinhamento com a padronização internacional, premissa da Agência em suas atividades de gestão do espectro”, o que também torna necessária, correlatamente, a exclusão da faixa de 64 GHz a 71 GHz da relação de faixas de radiofrequências com restrições de uso.[2] Conforme ressaltou o órgão colegiado da Agência, trata-se de alteração que já foi requerida pela indústria e outros membros da sociedade, a exemplo do próprio Facebook em múltiplas ocasiões.[3]

Nesse passo, o Facebook vem enaltecer a proposta de atualização da Tabela I e da Tabela do Anexo I do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 680/2017, certo de que se trata de medida absolutamente alinhada com a inclusão do Brasil no contexto mundial de inovação e desenvolvimento de variadas tecnologias, essencial para a consecução das políticas públicas do setor de telecomunicações.

Desde 2016, os Estados Unidos[4] disponibilizaram a faixa de frequência de 64-71 GHz para uso de dispositivos não licenciados, de acordo com os padrões técnicos já definidos à faixa de frequência de 57-64 GHz, liberando 14 Giga-hertz de espectro contíguo nessas faixas de frequência. Outros países como Canada[5], Colômbia[6] e Reino Unido[7] também designaram a faixa de 57-71 GHz como isentas de licença, assim como a União Europeia[8] está em processo semelhante.

A disponibilização dessa faixa de frequência traz equilíbrio de direitos e oportunidades entre faixas licenciadas e não licenciadas e cria incentivos ao desenvolvimento de aplicações novas e inovadoras, além de promover uma nova geração de links sem fio de alta velocidade, com maior conectividade e taxa de transferência, reduzindo o congestionamento de espectro das redes das operadoras e permitindo o descarregamento de dados móveis por Wi-Fi e outras conexões não licenciadas.

De fato, a faixa de 60 GHz já atraiu consideráveis investimentos, inclusive para o desenvolvimento de redes 5G. O Facebook, em particular, vem capitaneando o projeto Terragraph[9] desde 2016, que consiste numa iniciativa que conta com alta produtividade de rede (multi-gigabites) para o atendimento de áreas urbanas com expressiva densidade populacional, oferecendo velocidades próximas àquelas atingidas por meio de fibra a um custo inicial menor e sem fio.

Nesse contexto, reiterando o seu compromisso com a expansão da conectividade no Brasil, o Facebook congratula a ANATEL pela presente iniciativa e se coloca à disposição para colaborar com este e quaisquer outros tópicos que incentivem a promoção de redes sem fio no País.

[1] Vide item 3.4 do Informe n.º 70/2019/PRRE/SPR e Introdução da Avaliação Preliminar do Impacto Regulatório, constantes do Processo n.º 53500.012176/2019-58.

[2] Vide itens 5.36 e 5.39 da Análise n.º 105/2019/VA, constante do Processo n.º 53500.012176/2019-58.

[3] Por ocasião da Consulta Pública n.º 6/2018, promovida pela ANATEL, e da recente Consulta Pública promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC para discussão da estratégia brasileira de redes de quinta geração (5G).

[4] Report and Order and Further Notice of Proposed Rulemaking. 64-71 GHz Band. <https://mentor.ieee.org/802.18/dcn/16/18-16-0058-00-0000-fcc-mmwave-r-o-and-fnprm.pdf>

[5] Decision on Releasing Millimetre Wave Spectrum to Support 5G. Spectrum utilization of the 64-71 GHz frequency band. <https://www.ic.gc.ca/eic/site/smt-gst.nsf/eng/sf11510.html>

[6] Agencia Nacional del Espectro. Resolución 181 de 2019. Simplifica el marco normativo relacionado con la planeación y atribución del espectro radioeléctrico. <http://legal.legis.com.co/document/Index?obra=legcol&document=legcol_f2db4816f9df4c4ca049bb4bfac79744>

[7] Ofcom. Review of spectrum used by fixed wireless services. Statement in July 2018. <https://www.ofcom.org.uk/__data/assets/pdf_file/0017/115631/statement-fixed-wireless-spectrum-strategy.pdf>

[8] Electronic Communication Committee. Cept Report 70, 2019. Annual update of the technical annex of the Commission Decision on the technical harmonisation of radio spectrum for use by short range devices. <https://www.ecodocdb.dk/download/1ebaaede-1ab7/CEPTRep070.pdf>