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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
    Introdução

    O objetivo da Agência no âmbito do problema identificado é propiciar condições mais adequadas para o uso de femtocélulas no País, com o foco na ampliação da cobertura das redes de telecomunicações e na melhoria do provimento de serviços aos usuários.

    Maiores informações sobre a proposta podem ser obtidas no Processo nº 53500.002778/2018-16.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 17 DE JUNHO DE 2019

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 871, de 13 de junho de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16: a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas; e, b) a proposta de Resolução que altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14hs da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 17 DE JUNHO DE 2019

    Proposta de reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).





    Resolução - art. 1º

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

    RESOLVE:

    Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

    "Art. 2º ........................................................................

    ........................................................................

    V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

    VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

    VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

    (...)

    “Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

    I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

    II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

    III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

    §1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

    §2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

    Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

    I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

    II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

    III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

    Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

    Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”


    Resolução - art. 2º

    Art. 2º Substituir a Tabela I, de Faixas de radiofrequências com restrições de uso, constante do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

    Tabela I
    Faixas de radiofrequências com restrições de uso

    MHz

    MHz

    MHz

    GHz

    0,09-0,11

    16,69475-16,69525

    1.435-1.646,5

    10,6-11,7

    0,495-0,505

    16,80425-16,80475

    1.660-1.710

    12,2-12,7

    2,1735-2,1905

    21,87-21,924

    1.718,8-1.722,2

    13,25-13,4

    4,125-4,128

    23,2-23,35

    2.200-2.300

    14,47-14,5

    4,17725-4,17775

    25,5-25,67

    2.483,5-2.500

    15,35-16,2

    4,20725-4,20775

    37,5-38,25

    2.690-2.900

    20,2-21,26

    6,215-6,218

    73-74,6

    3.260-3.267

    22,01-23,12

    6,26775-6,26825

    74,8-75,2

    4.200-4.400

    23,6-24

    6,31175-6,31225

    108-138

    4.800-5.150

    31,2-31,8

    8,291-8,294

    149,9-150,05

    5.350-5.460

    36,43-36,5

    8,362-8,366

    156,52475-156,52525

    6.650-6.675,2

    38,6-46,7

    8,37625-8,38675

    156,7-156,9

    8.025-8.500

    46,9-57

    8,41425-8,41475

    242,95-243

    9.000-9.200

    64-76

    12,29-12,293

    322-335,4

    9.300-9.500

    77-77,5

    12,51975-12,52025

    399,9-410

     

    Acima de 78

    12,57675-12,57725

    608-614

     

     

    13,36-13,41

    960-1215

     

     

    16,42-16,423

    1.300-1.427

     

     


    Resolução - art. 3º

    Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

    Frequência Inicial

    Frequência Final

    Unidade

    9

    490

    kHz

    13,11

    13,36

    MHz

    13,41

    14,01

    MHz

    26,97

    27,28

    MHz

    40,66

    40,7

    MHz

    43,7

    47

    MHz

    48,7

    50

    MHz

    50,79

    50,99

    MHz

    53,05

    53,85

    MHz

    54

    73

    MHz

    74,6

    74,8

    MHz

    75,2

    108

    MHz

    138

    149,9

    MHz

    150,05

    156,52475

    MHz

    156,52525

    156,7

    MHz

    156,9

    242,95

    MHz

    243

    322

    MHz

    335,4

    399,9

    MHz

    410

    608

    MHz

    614

    907,5

    MHz

    910

    940

    MHz

    944

    960

    MHz

    1.710

    1.785

    MHz

    1.805

    1.880

    MHz

    1.885

    1.900

    MHz

    1.910

    1.980

    MHz

    2.300

    2.483,5

    MHz

    2.500

    2.690

    MHz

    2900

    3.260

    MHz

    3.267

    4.200

    MHz

    4.400

    4.800

    MHz

    5.150

    5.350

    MHz

    5.460

    6.650

    MHz

    6.675,2

    8.025

    MHz

    8.500

    9.000

    MHz

    9.200

    9.300

    MHz

    9.500

    10.600

    MHz

    18,82

    18,87

    GHz

    19,16

    19,26

    GHz

    22

    22,01

    GHz

    23,12

    23,6

    GHz

    24

    29

    GHz

    46,7

    46,9

    GHz

    57

    64

    GHz

    76

    77

    GHz

    77,5

    78

    GHz


    Resolução - art. 4º

    Art. 4º Revogar a Resolução nº 624, de 30 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2013.


    Resolução - art. 5º

    Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.