SACP - ACOMPANHAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA

Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 24

Introdução

Trata-se de proposta de atualização dos procedimentos administrativos e dos parâmetros técnicos associados aos serviços de radiodifusão e seus ancilares, buscando uma consolidação e uniformização da regulamentação, além de contribuir com uma definição mais clara das competências da Anatel e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de forma a garantir maior estabilidade e segurança regulatória para o setor de radiodifusão.

Maiores informações sobre a proposta podem ser obtidas no Processo nº 53500.066673/2017-12.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 871, de 13 de junho de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12: a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV); e, b) a proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Proposta de Destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

Telefone: (61) 2312-2001

Fax: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Resolução - art. 3º

Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

Resolução - art. 4º

Art. 4º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

Resolução - art. 5º

Art. 5º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 54 MHz a 72 MHz;

II - faixa de 76 MHz a 88 MHz;

III - faixa de 174 MHz a 216 MHz;

IV - faixa de 470 MHz a 608 MHz;

V – faixa de 614 MHz a 698 MHz.

Resolução - art. 5º, Parágrafo único

Parágrafo único. Os sistemas de TV e RTV autorizados nas faixas dos incisos I e II passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação, após 31 de dezembro de 2023.

Resolução - art. 6º

Art. 6º Destinar para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 76 MHz a 87,4 MHz.

Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Resolução - art. 8º

Art. 8º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Regulamento - art. 1º

ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E SEUS ANCILARES

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento é aplicável aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias, de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais (faixa de 120 metros), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, e tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofrequência pelos referidos serviços.

Regulamento - art. 1º, Parágrafo único

Parágrafo único. Os Serviços de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas deverão atender aos critérios estabelecidos na N-02/83 – Norma Técnica para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Ondas Decamétricas, aprovada pela Portaria MC nº 25, de 24 de fevereiro de 1983.

Regulamento - art. 2º

CAPÍTULO II

DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

Art. 2º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela I são regulamentadas aos serviços de radiodifusão sonora em ondas hectométricas.

Regulamento - art. 2º, §1º

§ 1º A subfaixa de 525 a 535 kHz é compartilhada com os serviços móvel e de radionavegação aeronáutica.

Regulamento - art. 2º, §2º

§ 2º O uso da subfaixa de 535 a 1605 kHz está sujeito ao acordo estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro 1981) – CARR-81 e suas evoluções.

Regulamento - art. 2º, §3º

§ 3º O uso da subfaixa de 1605 a 1705 kHz está sujeito ao acordo estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro 1988) – CARR-88 e suas evoluções.

Tabela I

Tabela I

Subfaixas de radiofrequências - serviços de radiodifusão sonora em ondas hectométricas

	Subfaixas de radiofrequências
Ondas Médias	525 – 1705 kHz
Ondas Tropicais (faixa de 120 metros)	2300 – 2495 kHz

Regulamento - art. 3º

Art. 3º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela II são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

Regulamento - art. 3º, Parágrafo único

Parágrafo único. Os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com tecnologia digital, utilizarão somente as subfaixas VHF Alto e UHF A e B.

Tabela II

Tabela II

Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão

	Subfaixas de radiofrequências
VHF Baixo	54 – 72 MHz
VHF Baixo	76 – 88 MHz
VHF Alto	174 – 216 MHz
UHF A	470 – 608 MHz
UHF B	614 – 698 MHz

Regulamento - art. 4º

Art. 4º As subfaixas de radiofrequências apresentadas na Tabela III são regulamentadas aos Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.

Tabela III

Tabela III

Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal

	Subfaixas de radiofrequências
FM Estendida	76 – 87,4 MHz
RadCom	87,4 – 88 MHz
FM	88 – 108 MHz

Regulamento - art. 5º

CAPÍTULO III

DAS CANALIZAÇÕES

Art. 5º A faixa de radiofrequências de 525 a 1705 kHz é dividida em 108 canais, com separação de 10 kHz, a partir de 530 kHz.

Regulamento - art. 5º, §1º

§ 1º Cada canal é identificado por sua frequência central, que é a frequência da onda portadora da emissora.

Regulamento - art. 5º, §2º

§ 2º O canal de 530 kHz somente pode ser utilizado por estações de radiodifusão com potência limitada a 0,25 kW e é consignado apenas para estações de finalidades específicas, sob condições estabelecidas para cada caso pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Regulamento - art. 6º

Art. 6º A subfaixa de radiofrequências de 2300 a 2495 kHz é dividida em 19 canais, com separação de 10 kHz entre portadoras, a partir de 2310 kHz.

Regulamento - art. 6º, Parágrafo único

Parágrafo único. Cada canal é identificado por sua frequência central que é a frequência da onda portadora.

Regulamento - art. 7º

Art. 7º As subfaixas de radiofrequências da Tabela II estão divididas em canais, cujos limites estão definidos na Tabela IV:

Tabela IV

Tabela IV

Canalização nas subfaixas de radiofrequências VHF Baixo, VHF Alto, UHF A e UHF B

Subfaixa	Canal	Frequência Inferior (MHz)	Frequência Superior (MHz)
VHF Baixo	2	54	60
	3	60	66
	4	66	72
	5	76	82
	6	82	88
VHF Alto	7	174	180
	8	180	186
	9	186	192
	10	192	198
	11	198	204
	12	204	210
	13	210	216
UHF A	14	470	476
	15	476	482
	16	482	488
	17	488	494
	18	494	500
	19	500	506
	20	506	512
	21	512	518
	22	518	524
	23	524	530
	24	530	536
	25	536	542
	26	542	548
	27	548	554
	28	554	560
	29	560	566
	30	566	572
	31	572	578
	32	578	584
	33	584	590
	34	590	596
	35	596	602
	36	602	608
UHF B	38	614	620
	39	620	626
	40	626	632
	41	632	638
	42	638	644
	43	644	650
	44	650	656
	45	656	662
	46	662	668
	47	668	674
	48	674	680
	49	680	686
	50	686	692
	51	692	698

Regulamento - art. 8º

Art. 8º A faixa de radiofrequências de 76 a 108 MHz é dividida em 160 canais, cujas portadoras estão separadas de 200 kHz.

Regulamento - art. 8º, §1º

§ 1º Cada canal é identificado por sua frequência central, que é a frequência da portadora da emissora.

Regulamento - art. 8º, §2º

§ 2º A cada canal é atribuído um número de 141 a 300, conforme indicado na Tabela V.

Regulamento - art. 8º, §3º

§ 3º Os canais 198, 199 e 200 são reservados para uso exclusivo das estações de Radiodifusão Comunitária.

Regulamento - art. 8º, §4º

§ 4º Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais constantes do § 3º em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Tabela V

Tabela V

Canalização na faixa de 76 a 108 MHz

Canal	Frequência (MHZ)	Canal	Frequência (MHZ)	Canal	Frequência (MHZ)	Canal	Frequência (MHZ)
141	76,1	181	84,1	221	92,1	261	100,1
142	76,3	182	84,3	222	92,3	262	100,3
143	76,5	183	84,5	223	92,5	263	100,5
144	76,7	184	84,7	224	92,7	264	100,7
145	76,9	185	84,9	225	92,9	265	100,9
146	77,1	186	85,1	226	93,1	266	101,1
147	77,3	187	85,3	227	93,3	267	101,3
148	77,5	188	85,5	228	93,5	268	101,5
149	77,7	189	85,7	229	93,7	269	101,7
150	77,9	190	85,9	230	93,9	270	101,9
151	78,1	191	86,1	231	94,1	271	102,1
152	78,3	192	86,3	232	94,3	272	102,3
153	78,5	193	86,5	233	94,5	273	102,5
154	78,7	194	86,7	234	94,7	274	102,7
155	78,9	195	86,9	235	94,9	275	102,9
156	79,1	196	87,1	236	95,1	276	103,1
157	79,3	197	87,3	237	95,3	277	103,3
158	79,5	198	87,5	238	95,5	278	103,5
159	79,7	199	87,7	239	95,7	279	103,7
160	79,9	200	87,9	240	95,9	280	103,9
161	80,1	201	88,1	241	96,1	281	104,1
162	80,3	202	88,3	242	96,3	282	104,3
163	80,5	203	88,5	243	96,5	283	104,5
164	80,7	204	88,7	244	96,7	284	104,7
165	80,9	205	88,9	245	96,9	285	104,9
166	81,1	206	89,1	246	97,1	286	105,1
167	81,3	207	89,3	247	97,3	287	105,3
168	81,5	208	89,5	248	97,5	288	105,5
169	81,7	209	89,7	249	97,7	289	105,7
170	81,9	210	89,9	250	97,9	290	105,9
171	82,1	211	90,1	251	98,1	291	106,1
172	82,3	212	90,3	252	98,3	292	106,3
173	82,5	213	90,5	253	98,5	293	106,5
174	92,7	214	90,7	254	98,7	294	106,7
175	92,9	215	90,9	255	98,9	295	106,9
176	93,1	216	91,1	256	99,1	296	107,1
177	93,3	217	91,3	257	99,3	297	107,3
178	93,5	218	91,5	258	99,5	298	107,5
179	93,7	219	91,7	259	99,7	299	107,7
180	93,9	220	91,9	260	99,9	300	107,9

Regulamento - art. 9º

Art. 9º A distribuição dos canais dos Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) será estabelecida nos respectivos Planos Básicos de Distribuição de Canais.

Regulamento - art. 9º, Parágrafo único

Parágrafo único. A alteração dos parâmetros de canais distribuídos deverá ser solicitada à Anatel mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica, conforme procedimento estabelecido pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Regulamento - art. 10

CAPÍTULO IV

DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 10. A classificação das emissoras em função de seus requisitos máximos, os contornos de delimitação das áreas de serviço e as relações de proteção, para cada um dos Serviço de Radiodifusão e Ancilares, estão estabelecidos no Anexo deste Regulamento.

Regulamento - art. 10, §1º

§ 1º Requisitos excepcionais aos mencionados no caput poderão ser estabelecidos, motivadamente, em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Regulamento - art. 10, §2º

§ 2º Os critérios técnicos complementares para a operação de canais dos Serviços de Radiodifusão e Ancilares serão estabelecidos por meio de requisitos técnicos aprovados em Atos da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Regulamento - art. 10, §3º

§ 3º Os Atos referidos nos §§ 1º e 2º serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de suas expedições.

Regulamento - art. 11

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO EM ZONAS DE FRONTEIRA

Art. 11. No caso de alteração de características técnicas de canais em localidades incluídas em zonas de coordenação internacional, deverá ser apresentado estudo demonstrando a viabilidade técnica com relação às emissoras estrangeiras constantes na base de dados da Anatel, seguindo os critérios técnicos estabelecidos nos acordos e convênios internacionais em que o Brasil faça parte.

Regulamento - art. 11, Parágrafo único

Parágrafo único. Os critérios técnicos aplicados para coordenação de canais em zonas de fronteira serão disponibilizados no portal da Agência.

Regulamento - art. 12

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. As características técnicas de canais do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom e dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical – PBOT, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta – PBOC, de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – PBFM, de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF – PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Atribuição de Canais de Televisão por assinatura em UHF – PBTVA e de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD, serão consolidadas pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Regulamento.

Regulamento - art. 12, Parágrafo único

Parágrafo único. A partir da aprovação deste Regulamento, a Anatel incorporará nos Planos Básicos, de forma progressiva e gradual, as características de instalação das estações licenciadas.

Anexo - Item I

ANEXO

I – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM)

CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS

CLASSES	REQUISITOS MÁXIMOS
	POTÊNCIA (ERP)		DISTÂNCIA MÁXIMA AO CONTORNO PROTEGIDO (66dBµ) (km)	ALTURA DE REFERÊNCIA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DA RADIAL (m)
	kW	dBk	DISTÂNCIA MÁXIMA AO CONTORNO PROTEGIDO (66dBµ) (km)	ALTURA DE REFERÊNCIA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DA RADIAL (m)
E1	100	20,0	78,5	600
E2	75	18,8	67,5	450
E3	60	17,8	54,5	300
A1	50	17,0	38,5	150
A2	30	14,8	35,0	150
A3	15	11,8	30,0	150
A4	5	7,0	24,0	150
B1	3	4,8	16,5	90
B2	1	0	12,5	90
C	0,3	-5,2	7,5	60

ÁREA DE SERVIÇO:

b) Área de Serviço: limitada pelo contorno de 66 dBµ (2 mV/m).

RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

	f (kHz )	RELAÇÕES DE PROTEÇÃO
		LINEAR	dB
CO-CANAL	0	15,85:1	24
CANAIS ADJACENTES	± 200	1,26:1	2
CANAIS ADJACENTES	± 400(1) (2)	1:100	-40
BATIMENTO DE FI	± 10600(1) ± 10800(1)	contornos correspondentes a E(50,50) = 105 dBµ não podem se superpor

O Batimento de FI e a proteção ao Segundo Adjacente aplicam-se somente para os casos de canais de Classe Especial;
Quando viabilizadas no mesmo município, os canais espaçados em 400 kHz devem obrigatoriamente estar co-localizados, em até 400 m e devem utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação entre as estações.

Anexo - Item II

II – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA (OM) E EM ONDA TROPICAL – 120 METROS (OT)

CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS

As emissoras são classificadas nas Classes A, B e C, em função de suas características técnicas:

a) Classe A - é a estação destinada a prover cobertura às áreas de serviço primária e secundária, estando protegida contra interferência objetável nestas áreas; seu campo característico mínimo é de 310 mV/m e suas potências máximas são de 100 kW (diurna) e de 50 kW (noturna); estações cujas potências já excedem estes valores não serão aumentadas;

b) Classe B - é a estação destinada a prover cobertura das zonas urbanas, suburbanas e rurais de um ou mais centros populacionais contíguos contidos em sua área de serviço primária, estando protegida contra interferências objetáveis nesta área; seu campo característico mínimo é de 295 mV/m e sua potência máxima diurna e noturna é de 50 kW. Poderá ser autorizada potência diurna até 100 kW para emissoras classe B outorgadas para executar o serviço em capitais de Estados e municípios pertencentes a regiões metropolitanas dessas capitais, mediante justificativa de natureza técnica.

c) Classe C - é a estação destinada a prover cobertura local das zonas urbana e suburbana de um centro populacional contidas em sua área de serviço primária, estando protegida contra interferências objetáveis nesta área; seu campo característico mínimo é 280 mV/m; quando instaladas na Zona de Ruído 1, a potência máxima diurna e noturna é de 1 kW; quando instaladas na zona de ruído 2, a potência máxima diurna é de 5 kW e a noturna de 1 kW.

As estações de onda tropical na faixa de 120 m enquadram-se exclusivamente na Classe C.

ÁREAS DE SERVIÇO:

Os valores de intensidade de campo nominal utilizável, enom, são função da classe da estação e de sua localização geográfica em relação às zonas de ruído atmosférico, e são discriminados na Tabela abaixo.

CLASSE DA ESTAÇÃO

ZONA DE RUÍDO 1

ZONA DE RUÍDO 2

onda de superfície:

período diurno : 500 mV/m

período noturno : 500 mV/m m

onda ionosférica:

500 mV/m, 50% do tempo

onda de superfície:

período diurno : 1250 mV/m

período noturno : 1250 mV/m

onda ionosférica:

1250 mV/m , 50% do tempo

onda de superfície:

período diurno : 2000 mV/m

período noturno: 2500 mV/m

1605 - 1705 kHz: 3300 mV/m

onda de superfície:

período diurno : 5000 mV/m

período noturno: 6500 mV/m

1605 – 1705: 6000 mV/m

Onda de superfície:

período diurno : 2000 mV/m

período noturno: 4000 mV/m

1605 - 1705: 3300 mV/m

onda de superfície:

período diurno : 5000 mV/m

período noturno: 10000 mV/m

1605 – 1705: 6000 mV/m

RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

FREQÜÊNCIA DO SINAL	RELAÇÃO ENTRE EMISSORAS
	NACIONAL E ESTRANGEIRA		NACIONAIS
INTERFERENTE	LINEAR	EM dB	LINEAR	EM dB
f	20:1	26	DIA:100:1 NOITE: 20:1	DIA: 40 NOITE: 26
f ±10 kHz	1:1	0	2:1	6
f ±20 kHz	1:30	-29,5	1:30	-29,5
f/2	1:30	-29,5	1:30	-29,5
f ±910 kHz	1:30	-29,5	1:30	-29,5

NOTA: Entre emissoras nacional e estrangeira e entre emissoras nacionais que operem em canais separados de ±30 kHz, não deverá ocorrer superposição de seus contornos de 25mV/m;

Anexo - Item III

III – SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV) E RETRANSMISSÃO DE TV (RTV)

CLASSIFICAÇÃO DAS EMISSORAS EM FUNÇÃO DE SEUS REQUISITOS MÁXIMOS

Classificação dos Canais Digitais em Função de suas Características Máximas

Classe

Canais

Máxima

Potência ERP

HMNT (m)

Distância Máxima ao Contorno Protegido (km)

Especial

7 - 13

14 - 50

16 kW

80 kW

150

65,6

58,0

7 - 13

14 - 50

1,6 kW

8 kW

47,9

42,5

7 - 13

14 - 51

0,16 kW

0,8 kW

32,3

29,1

7 - 13

14 - 51

0,016 kW

0,08 kW

20,2

18,1

Classificação dos Canais Analógicos em Função de suas Características Máximas

Classe

Canais

Máxima

Potência ERP

HMNT (m)

Distância Máxima ao Contorno Protegido (km)

Especial

2 - 6

7 - 13

14 - 50

100 kW

316 kW

1600 kW

150

64,7

54,2

50,9

2 - 6

7 – 13

14 - 50

10 kW

31,6 kW

160 kW

42,1

36,3

35,2

2 - 6

7 – 13

14 - 50

1 kW

3,16 kW

16 kW

25,8

22,8

22,6

2 - 6

7 – 13

14 – 50

0,1 kW

0,316kW

1,6 kW

15,0

13,1

13,2

ÁREAS DE SERVIÇO:

Campo em dBµV/m	Canal
Campo em dBµV/m	2 a 6	7 a 13	14 a 51
Canais analógicos	58	64	70
Canais digitais	--	43	51

RELAÇÕES DE PROTEÇÃO

Tipo de Interferência	Canal Interferente	Canal Desejado = n
Tipo de Interferência	Canal Interferente	Analógico sobre Analógico	Analógico sobre Digital	Digital sobre Analógico	Digital sobre Digital
Co-canal	n	+45 (1)	+7	+34	+19
Canal Adjacente Superior	n+1	-12	-31	-11(2)	-30
Canal Adjacente Inferior	n-1	-6	-31	-11(2)	-30
Oscilador Local	n±7	-6	não aplicável	não aplicável	não aplicável
Batimento de FI	n±8	-12	não aplicável	não aplicável	não aplicável
Frequência Imagem de Áudio	n+14	-6	não aplicável	não aplicável	não aplicável
Frequência Imagem de Vídeo	n+15	+3	não aplicável	não aplicável	não aplicável

(1) No caso de canais analógicos com decalagem (n±) a relação de proteção é de 28 dB.

(2) No caso de antenas co-localizadas, as estações são consideradas protegidas se forem observadas as relações mínimas entre a potência ERP do canal desejado e a potência ERP do canal interferente for igual a 0 dB.

Anexo - Item I - Relações de Proteção

RELAÇÕES DE PROTEÇÃO:

Considerando as recomendações dos engenheiros de radiodifusão, da ABERT e do CPqD, propomos que sejam adotados os seguintes critérios de proteção anexo a esta CP nº24:

Co-canal: 30 dB

1º adjacente: 3 dB

2º adjacente: os sistemas irradiantes de duas estações espaçadas de 400 kHz devem estar separados da distância correspondente ao contorno de bloqueio (115 dBµV/m) da estação de maior potência conforme estabelecido pela tabela abaixo:

Classe	C	B2	B1	A4	A3	A2	A1	E3	E2	E1
ERP	0,3	1	3	5	15	30	50	60	75	100
Distância	0,22	0,39	0,68	0,88	1,53	2,16	2,79	3,05	3,41	3,94

Batimento de FI: Propomos a exclusão do critério. Limitar a exigência para o caso de co-localização entre os sistemas irradiantes mantendo a relação de potências entre as estações de 10 dB.

Observações:

1. Excluir este item.

Propomos a inclusão de nova redação para a Observação 1:

“Estações com batimento de FI, caso sejam instaladas em co-localização, devem ter a relação de ERP de, no máximo, 10 dB.”

2. Quando viabilizadas no mesmo município, as estações com canais espaçados em 400 kHz não devem estar co-localizadas (distância de até 400m entre as estações) e devem obrigatoriamente utilizar os filtros pertinentes para eliminar intermodulação.

Art. 9A

Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz, ou seja, canal 141.

Art. 8º, §5º

art. 8º, §5º

§5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.

Art. 9A

Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz, ou seja, canal 141.

Art. 8º, §5º

Art. 8º, §5º

§5º O canal 141 é reservado para uso exclusivo de serviço destinado à segurança nas estradas.