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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
    Introdução

    Trata-se de proposta de Consulta Pública sobre a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, prevista no item 29 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019





    Corpo da Consulta

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

    a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

    b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

    Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP: 70070-940 – Brasília/DF

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


    Resolução - art. 1º

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    MINUTA DE RESOLUÇÃO

     

    Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

    CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

    CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT ao longo dos anos devem ser refletidas no PDFF;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91,

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).


    Resolução - art. 2º

    Art. 2º Revogar a Resolução nº 79, de 24 dezembro de 1998, a Resolução nº 292, de 21 de fevereiro de 2002, a Resolução nº 362, de 5 de abril de 2004, e a Resolução nº 400, de 20 de abril de 2005.


    Resolução - art. 3º

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Anexo PDFF - Introdução

    Descrição Arquivo
    Anexo PDFF - Introdução 29052019_104624_anexo_pdff___introducao___va___sem_marcas.pdf



    Anexo PDFF - Notas de Rodapé

    Descrição Arquivo
    Anexo PDFF - Notas de Rodapé 29052019_104650_anexo_pdff___notas_de_rodape___va___sem_marcas.pdf



    Anexo PDFF - Tabela de frequências

    Descrição Arquivo
    Anexo PDFF - Tabela de frequências 29052019_104713_tabela_de_frequencias_do_pdff_2019__22.04.2019_ (4).xlsx



    Relatório de AIR

    Descrição Arquivo
    Relatório de AIR 29052019_104556_prre18_relatorio_de_air_pdff_v03.pdf