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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
    Introdução

    O Relatório de Análise de Impacto Regulatório está dividido em dois Temas, o primeiro com duas alternativas dicotômicas e o segundo com três opções:

    1) Avaliação da oportunidade e conveniência da introdução da liberdade tarifária no STFC, modalidade LDN.

    • Alternativa A: Não implementação da Liberdade Tarifária para o LDN;
    • Alternativa B: Implementação da Liberdade Tarifária para o LDN.

    2) Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

    • Alternativa A: Manter a estrutura vigente de Área Local (status quo).
    • Alternativa B: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Numeração.
    • Alternativa C: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Tarifação.

    A Alternativa escolhida do Tema 1 é a Alternativa B.

    A Alternativa escolhida do Tema 2 é a Alternativa A.

    Ressalta-se que, por conter dados econômico-financeiros das prestadoras, em respeito ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472/1997, parte do conteúdo da AIR foi restrito, gerando uma versão pública da AIR, a qual se encontra em anexo.





    MINUTA DE RESOLUÇÃO

    Aprova Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações;

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000579/2018-73,

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 1º

    ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

    NORMA PARA IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE LIBERDADE TARIFÁRIA NO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO PÚBLICO EM GERAL, MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

    CAPÍTULO I

    DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

    Art. 1º  Esta Norma tem como objetivo estabelecer as regras para implantação e acompanhamento do regime de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, na Modalidade Longa Distância Nacional, prestado em regime público


    Art. 2º

    Art. 2º Aplicam-se a esta Norma a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, o Contrato de Concessão do STFC da Modalidade Longa Distância Nacional e o disposto na regulamentação específica.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

    Art. 3º  Para fins desta Norma aplicam-se as definições constantes da regulamentação específica e ainda:

    Área de Prestação: área geográfica, estabelecida no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, na qual a prestadora de STFC oferece o serviço de telecomunicações;

    Estrutura Tarifária: conjunto de valores que compõem o plano básico da Concessionária, divididos segundo o degrau tarifário da distância, o horário da chamada, tipo de acesso de origem e destino, e modulação horária;

    Liberdade Tarifária: regime tarifário em que a estrutura e valores cobrados são de livre proposição da empresa prestadora;

    Tarifas Fixadas: regime tarifário em que os valores máximos dos elementos da estrutura tarifária são fixados pela Anatel.


    Art. 4º

    CAPÍTULO III

    DA LIBERDADE TARIFÁRIA

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 4º  A implantação do regime de liberdade tarifária tem como pressupostos o estímulo à competição, o aumento da produtividade, a modicidade tarifária e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.


    Art. 5º

    Seção II

    Do Regime de Liberdade Tarifária

    Art. 5º A partir da publicação da presente Norma, o STFC, modalidade LDN, estará submetido ao regime de liberdade tarifária.

    Parágrafo único. No regime a que se refere o caput, a concessionária poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Agência com antecedência de sete dias de sua vigência.


    Art. 6º

    Seção III

    Da Suspensão do Regime de Liberdade Tarifária

    Art. 6º Caso identifique indícios de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros, a Anatel poderá determinar a suspensão do regime de Liberdade Tarifária.


    Art. 7º

    Art. 7º A determinação de que trata o artigo anterior deverá ser atendida pela Concessionária no prazo de 10 (dez) dias corridos.


    Art. 8º

    Art. 8º Durante o período em que a nova estrutura tarifária estiver suspensa, as tarifas praticadas serão aquelas que estiverem em vigor quando da publicação desta Norma, devidamente reajustadas.


    Art. 9º

    Art. 9º. O reajuste deve ser aplicado de forma linear em toda a estrutura tarifária, considerando-se a variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e o Fator de Transferência “X”.


    Art. 10.

    Art. 10. Durante o período de suspensão, a Anatel poderá determinar o envio de nova proposta de estrutura tarifária, na forma fixada pela Superintendência de Competição da Agência.


    Art. 11.

    Seção IV

    Da Extinção do Regime de Liberdade Tarifária

    Art. 11. Na ocorrência de prática comprovadamente anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros, a Anatel restabelecerá o regime tarifário anterior, sem prejuízo das sanções cabíveis.


    Art. 12.

    Art. 12. A completa extinção do regime de Liberdade Tarifária poderá ser determinada pela Anatel, independentemente da etapa em que se encontre, caso se constate má-fé da Concessionária.


    Art. 13.

    CAPÍTULO IV

    DA COMUNICAÇÃO

    Art. 13.  Cabe à Concessionária dar publicidade a cada nova estrutura tarifária de que trata esta Norma, de acordo com a regulamentação aplicável.


    Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

     Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

    • Alternativa A: Manter a estrutura vigente de Área Local (status quo).
    • Alternativa B: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Numeração.
    • Alternativa C: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Tarifação.

    A Alternativa escolhida do Tema 2 é a Alternativa A, assim, não se propõe minuta de resolução.


    Parágrafo Único

    Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.


    Parágrafo Único

    Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.


    Parágrafo Único

    Parágrafo único. A apuração de má fé será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.