Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 27
    Introdução




    Texto

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 27 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

     

     

    Torna pública, para comentários, a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite IS-29e associado às faixas de frequências da banda Ku do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 50ºO, à empresa Intelsat License LLC.

     

     

    O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 § 1°, c/c o art.156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.017941/2015, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite IS-29e, na posição orbital 50ºO, associado às faixas de frequências 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT, à empresa Intelsat License LLC.

    Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

    a) o satélite IS-29e será híbrido, possuindo, além de faixas de frequências planejadas, carga útil nas faixas de frequências não planejadas 3700 a 4200 MHz (enlace de descida) e 5925 a 6425 MHz (enlace de subida), denominadas banda C, 10,95 a 11,2 GHz, 11,45 a 11,95 GHz (enlace de descida) e 13,75 a 14,5 GHz (enlace de subida), em processo de coordenação ante a UIT em nome da Administração dos Estados Unidos;

    b) as faixas de frequências planejadas 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz a serem utilizadas pelo satélite IS-29e estão associadas ao sistema adicional USASAT-101B, proposto para ser incluído na Lista do Apêndice 30B pela Administração da Estados Unidos;

    c) os allotments brasileiros contidos no Plano do Apêndice 30B, as modificações a esses allotments e as inclusões de sistemas adicionais submetidas ao Bureau em nome da Administração Brasileira no Plano do Apêndice 30B não foram identificados como potencialmente afetados, segundo análise do Bureau de Radiocomunicações da UIT;

    d) o resultado da análise técnica realizada também pela Anatel indicou que não haveria potencial de interferência entre o sistema adicional USASAT-101B e os allotments brasileiros nem às modificações de allotments e de sistemas adicionais em nome do Brasil, nas faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B em análise pelo Bureau até essa data;

    e) os níveis de densidade de e.i.r.p. fora do eixo e de densidade de potência propostos para os enlaces de subida e de descida do satélite IS-29e, nas faixas de frequências da banda Ku planejada, estão em conformidade com os limites estabelecidos na Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro – Norma de 2 graus da banda Ku, aprovada pela Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002.

    Os comentários devidamente identificados devem ser encaminhados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 7 de dezembro de 2015.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 7 de dezembro de 2015, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

    Torna pública, para comentários, a intenção da Anatel de conferir o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite IS-29e associado às faixas de frequências da banda Ku do Plano do Apêndice 30B, na posição orbital 50ºO, à empresa Intelsat License LLC.

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: [email protected]

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

      

    VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES

    Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação