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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
    Introdução




    Corpo da Resolução

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2015

     

    Consulta à sociedade sobre proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo nº 2.314, de 24 de junho de 2015,submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.010073/2015-20, a proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, (i) por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página http://sistemas.anatel.gov.br/SACP ou (ii) por meio da página http://www.anatel.gov.br/dialogo, até às 24h do dia 29 de julho de 2015.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 29 de julho de 2015, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 26 DE JUNHO DE 2015

    Proposta de Agenda Regulatória para o ciclo 2015-2016 e de revogação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR)

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília-DF - Fax (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Item nº 01

    Cronograma de Execução da Agenda Regulatória para o período 2015-2016

     

    SEQ.

    AÇÃO REGULATÓRIA

    ÁREAS TÉCNICAS ENVOLVIDAS

    2º/2015

    1º/2016

    2º/2016

    1

    Elaborar posicionamento da Anatel para subsidiar Decreto de regulamentação da neutralidade de rede prevista no MCI

    SPR / SRC / SCP / AIN

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 02

    2

    Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações

    SPR / SOR / SCP /
    SRC / SCO / SFI

     

    Relatório de AIR

     


    Item nº 03

    3

    Revisão dos Contratos de Concessão do STFC

    SPR / SOR / SCP /
    SRC / SCO / SFI

    Aprovação Final *[1]

     

     



    [1] * - encaminhamento ao Conselho Diretor, até 10/8/2015, das avaliações de sustentabilidade da Concessão do STFC, a fim de subsidiar a Aprovação Final do item 3 da Agenda Regulatória.


    Item nº 04

    4

    Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços de telecomunicações

    SPR / SCP

     

     

    Aprovação Final


    Item nº 05

    5

    Proposta de Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU do STFC

    SPR / SCO/SRC/SCP

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 06

    6

    Reavaliação da regulamentação sobre acessibilidade

    SPR / SCO / SRC/SFI/SOR

    Consulta Pública

    Aprovação Final

     


    Item nº 07

    7

    Avaliação da troca do meio de pagamento do TUP

    SPR / SCO

     

    Aprovação Final

     


    Item nº 08

    8

    Reavaliação da regulamentação de obrigação de universalização

    SPR / SCO/SRC/SCP

     

    Relatório de AIR
    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 09

    9

    Reavaliação da regulamentação de TUP

    SPR / SCO / SRC

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 10

    10

    Reavaliação dos procedimentos de acompanhamento e controle de obrigações

    SPR / SCO / SCP /
    SOR / SFI / SRC

     

    Relatório de AIR
    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 11

    11

    Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações

    SPR / SCO / SRC /
    SCP / SFI / SOR / ATC

     

    Relatório de AIR

     


    Item nº 12

    12

    Reavaliação da regulamentação de pesquisa da qualidade percebida e da satisfação dos usuários de serviços de telecomunicações

    SRC / SPR

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 13

    13

    Reavaliação da regulamentação sobre interrupções

    SPR / SCO / SRC

    Consulta Pública

     

    Aprovação Final


    Item nº 14

    14

    Reavaliação do modelo de gestão de espectro

    SOR / SPR

     

    Relatório de AIR

     


    Item nº 15

    15

    Reavaliação da regulamentação de uso de espectro

    SOR / SPR

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 16

    16

    Reavaliação da regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

    SPR / SCO / SCP

    Consulta Pública

    Aprovação Final

     


    Item nº 17

    17

    Reavaliação da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC

    SPR / SCO / SCP

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 18

    18

    Reavaliação de critérios para isenção de outorga de serviços

    SPR / SOR

    Consulta Pública

    Aprovação Final

     


    Item nº 19

    19

    Reavaliação do modelo de autorização e licenciamento de serviços de telecomunicações

    SOR / SPR

     

    Relatório de AIR

     


    Item nº 20

    20

    Reavaliação da regulamentação de licenciamento de estações

    SOR / SPR

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 21

    21

    Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis

    SCO / SPR

     

    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 22

    22

    Reavaliação da regulamentação sobre interconexão

    SPR / SCP

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 23

    23

    Reavaliação da regulamentação de numeração de serviços e redes de telecomunicações

    SOR / SPR

     

     

    Relatório de AIR


    Item nº 24

    24

    Reavaliação da regulamentação do Plano Geral de Contas

    SCP / SPR

     

    Relatório de AIR

    Consulta Pública


    Item nº 25

    25

    Reavaliação da regulamentação sobre a metodologia do fator X

    SCP / SPR

    Relatório de AIR e Consulta Pública * [1]

    Aprovação Final



    [1] * - encaminhamento à Procuradoria, até 27/7/2015, de proposta para submissão a Consulta Pública do item 25 da Agenda Regulatória.


    Item nº 26

    26

    Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes

    SCP / SPR / ATC

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

    Aprovação Final


    Item nº 27

    27

    Elaboração da regulamentação sobre homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado

    SCP / SPR

    Consulta Pública

     

    Aprovação Final


    Item nº 28

    28

    Desenvolver requisitos técnicos para a certificação de terminais fixos para verificar o suporte ao protocolo IPv6

    SOR

    Aprovação Final

     

     


    Item nº 29

    29

    Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações

    SOR / SPR

     

    Relatório de AIR

    Consulta Pública


    Item nº 30

    30

    Reavaliação da regulamentação sobre exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofrequência

    SOR / SPR

    Relatório de AIR

    Consulta Pública

     


    Item nº 31

    31

    Avaliação da regulamentação sobre acompanhamento de infraestruturas críticas e mitigação de desastres

    SCO / SPR

    Aprovação final

     

     


    Item nº 32

    32

    Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações

    SPR / SCP / SOR

    Consulta Pública

    Aprovação Final

     


    Item nº 33

    33

    Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte

    SPR /

    SCP / SOR / SRC

     

    Consulta Pública