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CONSULTA PÚBLICA Nº 2
    Introdução




    Título

    RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 201X


    Ementa

    Alteração do inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.
     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO o crescimento anual no número de solicitações para a homologação de produtos para telecomunicações no País;
     
    CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de números disponíveis para a emissão de Certificados de Homologação por ano e do número de combinações para o código de identificação dos fabricantes dos produtos, a serem cadastrados na base da Agência;
     
    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.029767/2014;
     
    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 2, de 20 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2015,

    RESOLVE:


    Art. 1º

    Art. 1º Alterar o inciso V, alíneas “a” e “b”, do Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, para:

    “V – A identificação da homologação do produto, prevista no art. 39, é composta das seguintes informações:


    Figura


    Alínea a)

    a) Selo com marca Anatel, conforme disposto na figura acima.


    Alínea b)

    b) Código numérico composto de HHHHH-AA-FFFFF, onde:
    HHHHH: identifica a homologação do produto por meio de numeração sequencial com 5 caracteres.
    AA: identifica o ano da emissão da homologação com 2 caracteres numéricos.
    FFFFF: identifica o fabricante do produto com 5 caracteres numéricos.”


    Art. 2º

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
     
     
    JOÃO BATISTA DE REZENDE
    Presidente do Conselho