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CONSULTA PÚBLICA Nº 42
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

     

     

    Destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 764, realizada em 27 de novembro de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo nº 53500.010010/2014, a Proposta de destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

    1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    2) os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    3) a atribuição das faixas de radiofrequências ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e secundário, referentes à Região 2 (Américas), conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequências no Brasil (PDFF); e,

    4) a importância e a necessidade de licenciamento dos sistemas e equipamentos da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) utilizados nas atividades de navegação aérea.

    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas:

    - 190 kHz a 405 kHz;

    - 510 kHz a 525 kHz;

    - 1.705 kHz a 1.800 kHz;

    - 74,8 MHz a 75,2 MHz;

    - 108 MHz a 117,975 MHz;

    - 328,6 MHz a 335,4 MHz;

    - 960 MHz a 1.215 MHz;

    - 1.559 MHz a 1.610 MHz;

    - 2.700 MHz a 2.900 MHz;

    - 4.200 MHz a 4.400 MHz;

    - 5.000 MHz a 5.091 MHz;

    - 5.350 MHz a 5.460 MHz;

    - 8.750 MHz a 8.850 MHz;

    - 9.000 MHz a 9.200 MHz;

    - 9.300 MHz a 9.500 MHz;

    - 13,25 GHz a 13,4 GHz; e,

    - 15,4 GHz a 15,7 GHz.

    II - destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter secundário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas:

    - 415 kHz a 490 kHz; e,

    - 1.625 kHz a 1.705 kHz.

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de dezembro de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de dezembro de 2014, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 42. DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

    Proposta de destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado, para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 42 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 42 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

     

    RESOLUÇÃO Nº xxx, DE xxxxx DE xxxxxxxxxxxx DE 2014

     

    Destina faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

    CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    CONSIDERANDO a atribuição das faixas de radiofrequências ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e secundário, referentes à Região 2 (Américas), conforme o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequências no Brasil (PDFF);

    CONSIDERANDO a importância e a necessidade de licenciamento dos sistemas e equipamentos utilizados nas atividades de navegação aérea;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 42, de 1º de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2014;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.010010/2014;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de xx de xxxxxxxxxx de 2014,

    resolve:

    Art. 1º Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

    I – 190 kHz a 405 kHz;

    II – 510 kHz a 525 kHz;

    III – 1.705 kHz a 1.800 kHz;

    IV – 74,8 MHz a 75,2 MHz;

    V – 108 MHz a 117,975 MHz;

    VI – 328,6 MHz a 335,4 MHz;

    VII – 960 MHz a 1215 MHz;

    VIII – 1.559 MHz a 1.610 MHz;

    IX – 2.700 MHz a 2.900 MHz;

    X – 4.200 MHz a 4.400 MHz;

    XI – 5.000 MHz a 5.091 MHz;

    XII – 5.350 MHz a 5.460 MHz;

    XIII – 8.750 MHz a 8.850 MHz;

    XIV – 9.000 MHz a 9.200 MHz;

    XV – 9.300 MHz a 9.500 MHz;

    XVI – 13,25 GHz a 13,4 GHz; e,

    XVII – 15,4 GHz a 15,7 GHz.

    Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de Radionavegação Aeronáutica, em caráter secundário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

    I – 415 kHz a 490 kHz; e,

    II – 1.625 kHz a 1.705 kHz.

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho