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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
    Introdução






    ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2014

     

    Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 262, de 31 de maio de 2001

     

    (...)


    Art. 6º

    Art. 6º As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios:

    I - constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação;

    II - assegurar que a cada Unidade da Federação corresponda pelo menos a uma Área de Tarifação;

    III - possibilitar a fácil identificação e seleção no processo de marcação de chamadas;

    IV - assegurar a convergência dos limites das áreas geográficas específicas identificadas por Códigos Nacionais, conforme estabelece o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, com os das áreas geográficas específicas identificadas como Áreas Tarifação; e

    V - observar os limites das Áreas Locais de prestação do STFC, conforme regulamentação específica.

    Parágrafo único. O requisito de delimitação geográfica da Área de Tarifação poderá ser afastado em hipóteses nas quais reste evidenciado que os interesses sócio-geo-econômicos e de tráfego dos usuários justificam configuração que contemple municípios de distintas Unidades da Federação.

    (...)




    ANEXO “B” À CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2014

     

    Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005


    ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

    ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC

     

    Área Tarifária 425: UNIAO DA VITORIA (latitude: 26º13´48.00´´ S longitude: 51º05´11.00´´)

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO

    SIGLA

    PR

    ANTONIO OLINTO

    41036

    AOL

    PR

    BITURUNA

    41083

    BUU

    PR

    CRUZ MACHADO

    41178

    CZC

    PR

    GENERAL CARNEIRO

    41241

    GNC

    PR

    MALLET

    41367

    MLL

    PR

    PAULA FREITAS

    41472

    PUF

    PR

    PAULO FRONTIN

    41474

    PLF

    PR

    PORTO VITORIA

    41514

    PRV

    SC

    PORTO UNIAO

    47440

    PUN

    PR

    SAO MATEUS DO SUL

    41595

    SSL

    PR

    UNIAO DA VITORIA

    41712

    UVA

     

    Área Tarifária 495: JOACABA (latitude: 27º10'41.00'' S longitude: 51º30'17.00'')

     

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO

    SIGLA

    SC

    ABDON BATISTA

    47259

    ANB

    SC

    AGUA DOCE

    47004

    ACE

    SC

    ARROIO TRINTA

    47018

    ATR

    SC

    BRUNOPOLIS

    48553

    BRLS

    SC

    CACADOR

    47032

    CDR

    SC

    CALMON

    47289

    CALM

    SC

    CAMPOS NOVOS

    47038

    CNV

    SC

    CAPINZAL

    47042

    CNZ

    SC

    CATANDUVAS

    47043

    CTV

    SC

    CELSO RAMOS

    47230

    CRQ

    SC

    ERVAL VELHO

    47058

    EVV

    SC

    HERVAL D'OESTE

    47074

    HVD

    SC

    IBIAM

    47332

    IBAN

    SC

    IBICARE

    47075

    IEK

    SC

    IOMERE

    47334

    IOME

    SC

    IPIRA

    47083

    IPK

    SC

    JABORA

    47094

    JOR

    SC

    JOACABA

    47098

    JCA

    SC

    LACERDOPOLIS

    47100

    LDP

    SC

    LUZERNA

    47216

    LUZE

    SC

    MACIEIRA

    47416

    MACE

    SC

    MATOS COSTA

    47116

    MSC

    SC

    MONTE CARLO

    47257

    MOCL

    SC

    OURO

    47130

    OUR

    SC

    PERITIBA

    47138

    PBY

    SC

    PINHEIRO PRETO

    47142

    PHP

    SC

    PIRATUBA

    47144

    PYB

    SC

    PORTO UNIAO

    47440

    PUN

    SC

    RIO DAS ANTAS

    47156

    RDT

    SC

    SALTO VELOSO

    47180

    SVK

    SC

    TANGARA

    47190

    TAN

    SC

    TREZE TILIAS

    47197

    TZS

    SC

    VARGEM

    47414

    VARM

    SC

    VARGEM BONITA

    47415

    VABO

    SC

    VIDEIRA

    47206

    VII

    SC

    ZORTEA

    48554

    ZTA

     

     


    ANEXO “C” À CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2014

    ANEXO “C” À CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2014

     

    Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001

     

    Plano Geral de Códigos Nacionais

     

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO NACIONAL

    SC

    PORTO UNIÃO

    42