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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
    Introdução




    Texto da Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

     

     

    Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP) 

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 736, realizada em 3 de abril de 2014, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, bem como do constante dos autos dos Processos n. 53500.011480/2011 e 53500.008556/2007, proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    Adicionalmente, cabe o seguinte questionamento à sociedade:

    (i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h do dia 7 de abril de 2014.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 22 de maio de 2014, para:


    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

    Proposta de Norma de Adaptação dos Instrumentos de Permissão e de Autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP)

    Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Anatel Sede - Biblioteca

    70070-940 - Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Texto do Anexo "A"

    ANEXO “A” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

     

    PROPOSTA DE NORMA DE ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PERMISSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP) OU SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SLE)


    Artigo 1º

    Art. 1º Os instrumentos de permissão e autorização para explorar o Serviço Móvel Especializado (SME) poderão ser adaptados para autorização do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE), mediante requerimento do Interessado, nos termos desta Norma.

    § 1º Realizada a adaptação, a prestadora ficará sujeita às normas específicas de funcionamento do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, mantidas as demais condições previstas no instrumento de outorga original para prestação do SME, inclusive no que concerne à área de prestação do serviço e eventuais compromissos de abrangência.

    § 2º A adaptação prevista no caput implicará, quando necessário, a respectiva adaptação das outorgas de direito de uso de radiofrequências associadas, de modo a permitir a exploração do SMP nas radiofrequências originalmente autorizadas, restritas à respectiva Área de Prestação, sem prejuízo da observância à destinação da subfaixa de radiofrequência.


    Artigo 2º

    Art. 2º Considerar-se-á adaptado o instrumento de permissão ou autorização de SME quando firmado o correspondente Termo de Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Limitado Privado (SLP) ou do Serviço Limitado Especializado (SLE).

    § 1º Os Termos de Autorização obedecerão ao disposto no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) e no Regulamento do SMP, no Regulamento do SLP ou no Regulamento do SLE, conforme o caso, observadas as disposições desta Norma.

    § 2º A cada permissão ou termo de autorização do SME corresponderá um Termo de Autorização do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso.

    § 3º A Área de Prestação do Termo de Autorização do SMP será idêntica à área de prestação do instrumento substituído.


    Artigo 3º

    Art. 3º Os valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, considerados no seu conjunto, bem como os respectivos critérios de reajuste previstos nos instrumentos de permissão ou autorização serão incorporados aos Termos de Autorização, conforme disposto no art. 129 da LGT.

    Parágrafo único. Os Planos de Serviço das prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização deverão ser adequados ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.


    Artigo 4º

    Art. 4º Fica vedada a emissão de novos instrumentos de permissão e termos de autorização para prestar o SME.

    Parágrafo único. Não serão outorgadas novas autorizações de uso de radiofrequências associadas à prestação do SME, nem renovadas as já vigentes, salvo na hipótese de adaptação dos instrumentos de outorga para prestação do SME para outros serviços, nos termos desta Norma.


    Artigo 5º, caput e inciso I

    Art. 5º A regulamentação do SMP, do SLP ou do SLE, conforme o caso, será implementada de forma integral pela prestadora que adaptar seu instrumento de permissão ou de autorização, imediatamente após a assinatura do Termo de Autorização previsto no art. 2º, exceto quanto às disposições seguintes:

    I - No que se refere ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal:

    a) os arts. 1º e 26, relativamente ao cumprimento do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, que passam a ser exigíveis em 180 (cento e oitenta) dias da adaptação;

    b) o art. 117, relativamente à obrigatoriedade de oferecimento de chamadas a cobrar terminadas no SMP para os Planos Pré-Pagos de Serviço, que passa a ser exigível em 180 (cento e oitenta) dias da adaptação; e,

    c) o Grupo de Trabalho, previsto na Resolução nº 627/2013, que está elaborando o manual com os aspectos técnicos relativos ao encaminhamento das chamadas para os serviços públicos de emergência deve indicar o prazo a ser observado pelas empresas do SME que migrarem para o SMP.


    Artigo 5º, inciso II

    II - No que se refere ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações:

    a) os arts. 41 a 49, relativamente ao dever de ofertar o SMP aos usuários segundo a estrutura de Plano de Serviço, que passa a ser exigível em 90 (noventa) dias.

    III - No que se refere ao Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal:

    a) o art. 2º, relativamente ao prazo para implementação do nono dígito para o CN 11 e demais CNs já implementados, passa a ser exigível em 90 (noventa) dias.

    IV - No que se refere ao Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL:

    a) o art. 9º, inciso II e parágrafo único, ressalvando que apenas no caso desta adaptação entre serviços não incidirá TFI na migração das estações do SME para o SMP.


    Artigo 6º

    Art. 6º Aplicam-se às prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização as seguintes disposições em matéria de transferência de autorização ou de controle societário.

    § 1º As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de permissão ou de autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.

    § 2º Aplica-se também o disposto no § 1º quando uma empresa efetuar transações simultâneas que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I do PGA-SMP e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.


    Artigo 7º

    Art. 7º O valor máximo do VU-M de prestadora de SME que adaptar seu instrumento de permissão ou de autorização corresponderá ao valor máximo de VU-T que dispunha antes da adaptação do instrumento, exceto em caso de repactuação de valores com as prestadoras interconectadas ou de arbitramento pela Anatel, quando demanda a composição de conflito.

    Parágrafo único. Caso a autorizada do SME já possua um valor de VU-M pactuado, este deve ser mantido.


    Texto do Anexo "B"

    ANEXO “B” À CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 4 DE ABRIL DE 2014

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 800 MHZ, 900 MHZ, 1.800 MHZ, 1.900 MHZ E 2.100 MHZ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 454, DE 11 DE DEZEMBRO 2010


    Artigos do Anexo B

    Art. 1º A Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do novo art. 2º A:

    “Art. 2º (...)

    Art. 2º A Destinar ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, em caráter primário, sem exclusividade, as subfaixas de 806 MHz a 821 MHz e de 851 MHz a 866 MHz, sem prejuízo de sua atual destinação ao Serviço Móvel Especializado – SME.”

    Art. 2º Acrescentar na Tabela 1 do Regulamento anexo à Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, que trata do arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP, a nova subfaixa de radiofrequência A’, assim caracterizada:

     

    Tabela 1

    Arranjo de Blocos das Subfaixas de Radiofrequências do SMP

     

    Transmissão da Estação Móvel (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    Subfaixa A’

    806 a 821

    851 a 866

    Subfaixa A

    (...)

    (...)

     

    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    Questionamento à sociedade

    (i) Haveria algum prejuízo em se migrar as Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME com menos de 50.000 (cinquenta mil) acessos em operação para outro Serviço (Serviço Limitado Privado – SLP ou Serviço Limitado Especializado – SLE, por exemplo), extinguindo-se, via de consequência, o SME? Se afirmativo, qual (ou quais)?