Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 12
    Introdução




    Texto da Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014

     

    Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472 (LGT), de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 735, realizada em 27 de março de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, bem como do constante dos autos do Processo nº 53500.022999/2012, proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de maio de 2014.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de maio de 2014, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR

    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014

    Proposta de Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Texto da Resolução

    ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2014

     

     

    RESOLUÇÃO Nº XXX, de XX de XXXXXX de 2014

     

     

    Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos artigos 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

    CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 12/2014;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxxx, realizada em xx de xxxxxxxx de 2014;

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.022999/2012,

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar o Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, na forma do Anexo a esta Resolução.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    Título do Regulamento

    REGULAMENTO DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO E DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

     


    Capítulo I

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1º

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA e do Serviço Limitado Móvel Marítimo – SLMM.


    Art. 2º

    Art. 2º A exploração do SLMA e do SLMM é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.


    Art. 3º

    Art. 3º O SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.


    Art. 4º

    Art. 4º O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.


    Capítulo II

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art. 5º, caput

    Art. 5º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:


    Art. 5º, I

    I – Autocadastramento: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela Autorizada, dos dados das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel;


    Art. 5º, II

    II – Autorização para Exploração de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou de Serviço Limitado Móvel Marítimo: ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, do SLMA ou do SLMM, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;


    Art. 5º, III

    III – Estação Aeronáutica: estação de telecomunicações fixa ou móvel do SLMA não instalada a bordo de aeronave;


    Art. 5º, IV

    IV – Estação de Aeronave: estação de telecomunicações móvel do SLMA instalada a bordo de aeronave;


    Art. 5º, V

    V – Estação Costeira: estação de telecomunicações fixa terrestre do SLMM;


    Art. 5º, VI

    VI – Estação Móvel Marítima: estação de telecomunicações utilizada a bordo de embarcação ou Plataformas, em Operações Portuárias ou, ainda, dispositivos de segurança e salvamento;


    Art. 5º, VII

    VII – Estação Portuária: Estação Costeira do SLMM utilizada em Operações Portuárias;


    Art. 5º, VIII

    VIII – Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI (Maritime Mobile Service Identity): um número único de identificação atribuído a estações e dispositivos associados ao SLMM que participem do GMDSS;


    Art. 5º, IX

    IX – Indicativo de Chamada: característica que identifica uma estação durante as transmissões;


    Art. 5º, X

    X – Operações Portuárias: uso do SLMM em um porto, uma marina, uma eclusa ou em sua proximidade, por meio da comunicação entre Estações Portuárias e Estações Móveis Marítimas, cujas mensagens são restritas às relacionadas ao controle operacional, ao movimento e à segurança de embarcações e, em caso de emergência, à segurança de pessoas;


    Art. 5º, XI

    XI – Plataforma: estrutura destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo;


    Art. 5º, XII

    XII – Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima – GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System): sistema internacional de socorro e segurança marítima, que contém um conjunto de procedimentos, equipamentos e protocolos de comunicação utilizados com o objetivo de aumentar a segurança e facilitar o resgate de navios, barcos e aeronaves.


    Capítulo III

    CAPÍTULO III

    DAS AUTORIZAÇÕES


    Art. 6º, caput

    Art. 6º A exploração do SLMA e do SLMM depende de prévia autorização da Anatel, que será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso.


    Art. 6º, §1º

    § 1º A autorização para a exploração dos serviços independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente.


    Art. 6º, §2º

    § 2º A extinção da autorização de uso de radiofrequências importará em cassação da autorização do serviço.


    Art. 7º, caput

    Art. 7º A Autorização para a Exploração do SLMA e do SLMM será expedida pela Anatel:


    Art. 7º, I

    I – à pessoa natural, residente e domiciliada no País;


    Art. 7º, II

    II – à pessoa natural, residente e domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave ou embarcação até o país de destino;


    Art. 7º, III

    III – à pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, e à pessoa jurídica estrangeira estabelecida no Brasil;


    Art. 7º, IV

    IV – à pessoa jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, em caráter temporário, com a finalidade de possibilitar o deslocamento de aeronave ou embarcação até o país de destino.


    Art. 7º, Parágrafo único

    Parágrafo único. No caso de pessoa natural ou jurídica estrangeira, esta deverá ser proprietária ou arrendatária de aeronave ou embarcação de bandeira nacional ou estrangeira.


    Art. 8º, caput

    Art. 8º Com vista à obtenção de Autorização para Exploração de Serviço, a requerente deverá apresentar à Agência a seguinte documentação:


    Art. 8º, I

    I – Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou de Serviço Limitado Móvel Marítimo devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;


    Art. 8º, II

    II – cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;


    Art. 8º, III

    III – cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;


    Art. 8º, IV

    IV – original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;


    Art. 8º, V

    V – parecer favorável ou documento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações, quando for o caso.


    Art. 8º, Parágrafo único

    Parágrafo único. O documento a que se refere o inciso I deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário.


    Art. 9º, caput

    Art. 9º A Autorização para Exploração de Serviço será emitida após a verificação da regularidade da requerente por meio de:


    Art. 9º, a

    a) prova da regularidade para com a Fazenda Federal; e,


    Art. 9º, b

    b) prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.


    Art. 9º, Parágrafo único

    Parágrafo único. Em se tratando de multas constituídas como créditos não tributários devidos à Anatel, será considerada em situação irregular a entidade que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.


    Art. 10

    Art. 10 Quando da autorização para exploração dos serviços e para uso das radiofrequências associadas incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica.


    Art. 11

    Art. 11 O valor a ser pago, correspondente ao PPDESS, será devido no momento da primeira emissão da Licença de Funcionamento de Estação.


    Art. 12

    Art. 12 A autorização para exploração do SLMA e do SLMM será formalizada pela expedição de Licença para Funcionamento de Estação, que inclui a autorização para o uso das radiofrequências associadas.


    Art. 13

    Art. 13 O uso de radiofrequências destinadas à exploração do SLMA e do SLMM, em quaisquer de suas aplicações, dependerá de autorização da Anatel.


    Art. 14, caput

    Art. 14 A Autorização de Uso de Radiofrequências associada ao SLMA e ao SLMM será expedida pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, uma única vez, também a título oneroso.


    Art. 14, §1º

    § 1º A prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências, quando houver interesse, poderá ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, 12 (doze) meses.


    Art. 14, §2º

    § 2º A Autorização de Uso de Radiofrequências emitida em nome de pessoa natural ou jurídica estrangeira, domiciliada no exterior, deverá ter prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez por igual período.


    Art. 14, §3º

    § 3º A Autorização fornecida para aeronaves ou embarcações em teste deverá ter prazo de validade de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.


    Capítulo IV

    CAPÍTULO IV

    DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES


    Art. 15, caput

    Art. 15 A operação de estação transmissora de radiocomunicação associada ao SLMA e ao SLMM, inclusive aquela instalada em Plataforma, está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.


    Art. 15, §1º

    § 1º Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem atender às condições estabelecidas na regulamentação vigente sobre certificação e homologação, expedida pela Agência.


    Art. 15, §2º

    § 2º A emissão, alteração ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou aeronáutica, bem como à estação de radiocomunicação marítima ou aeronáutica, dependerá de parecer favorável ou instrumento equivalente dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações.


    Art. 16

    Art. 16 Na instalação de estação transmissora de radiocomunicação do SLMA e do SLMM, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofrequências entre 9 KHz e 300 GHz.


    Art. 17

    Art. 17 O licenciamento de estações de outros serviços de telecomunicações a bordo de aeronaves e de embarcações segue procedimentos descritos em regulamentação específica, após parecer favorável dos órgãos competentes para a vistoria de aeronaves e embarcações no País.


    Art. 18, caput

    Art. 18 O cadastro dos dados das estações do SLMA e do SLMM no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de Autocadastramento.


    Art. 18, §1º

    § 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Autocadastramento de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.


    Art. 18, §2º

    § 2º O Autocadastramento deverá seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.


    Art. 19

    Art. 19 Para cada embarcação ou aeronave deverá ser emitida uma única Licença para Funcionamento de Estação associada ao SLMA ou ao SLMM, respectivamente, que englobará todos os equipamentos da estação, inclusive os equipamentos para comunicação a bordo e os dispositivos de segurança e salvamento.


    Art. 20, caput

    Art. 20 Antes de iniciar a exploração do serviço, a autorizada deverá providenciar a emissão da respectiva Licença para Funcionamento de Estação, que deverá permanecer disponível, a qualquer tempo, à Agência.


    Art. 20, Parágrafo único

    Parágrafo único. A Agência disponibilizará a Licença para Funcionamento de Estação à autorizada e a estação poderá entrar em operação após o recolhimento dos preços e taxas aplicáveis, nos termos da regulamentação.


    Art. 21

    Art. 21 A TFI é devida pela autorizada no momento da emissão da Licença para Funcionamento de Estação e na emissão da licença decorrente da alteração de natureza técnica que implique modificação do funcionamento da estação licenciada ou da prorrogação do prazo de vigência da Autorização de Uso de Radiofrequências.


    Art. 22, caput

    Art. 22 A autorização de novo canal ou faixa de radiofrequências configura alteração de natureza técnica que implica modificação do funcionamento da estação licenciada.


    Art. 22, Parágrafo único

    Parágrafo único. Qualquer alteração efetuada nas características de uma estação, ainda que não configure alteração de natureza técnica, deverá ser devidamente atualizada no cadastro da estação.


    Art. 23, caput

    Art. 23 A autorizada detentora de Estação Aeronáutica, Costeira ou Portuária deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:


    Art. 23, I

    I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); e,


    Art. 23, II

    II – Termo de Responsabilidade pela Instalação (TRI) certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.


    Capítulo V

    CAPÍTULO V

    DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO


    Art. 24, caput

    Art. 24 A operação de Estação de Aeronave ou de estação pertencente ao GMDSS deverá ser realizada por detentor de Certificado de Operador, ou equivalente, emitido ou reconhecido pela Anatel.


    Art. 24, Parágrafo único

    Parágrafo único. É permitida a operação das estações referidas no caput por terceiros, desde que sob a supervisão de detentor de Certificado de Operador ou equivalente.


    Art. 25

    Art. 25 A autorizada é obrigada a observar as normas técnicas vigentes e evitar interferências prejudiciais às estações de serviços de telecomunicações regularmente instaladas.


    Art. 26

    Art. 26 O tráfego de mensagens e comunicados entre as estações reger-se-á pela legislação e procedimentos estabelecidos e pelas disposições internacionais vigentes.


    Art. 27

    Art. 27 Na operação da estação do SLMA e do SLMM, é proibido utilizar as radiofrequências de chamada e socorro com finalidade diversa de sua destinação específica.


    Art. 28

    Art. 28 A autorizada deverá manter atualizadas todas as suas informações constantes na Anatel.


    Art. 29

    Art. 29 A autorizada que deixar de executar o serviço sem formalizar o pedido de extinção da respectiva outorga permanece responsável pelas obrigações dela decorrentes.


    Art. 30

    Art. 30 As estações do SLMA e do SLMM somente poderão ser operadas segundo as características constantes na Licença para Funcionamento de Estação.


    Art. 31

    Art. 31 Será permitida a comunicação entre Estações de Aeronave e estações do SLMM nos canais de radiofrequências alocados para esta finalidade.


    Capítulo VI

    CAPÍTULO VI

    DOS INDICATIVOS DE CHAMADA


    Art. 32

    Art. 32 Os Indicativos de Chamada para as estações do SLMA e do SLMM serão formados de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções internacionais.


    Art. 33, caput

    Art. 33 Sempre que uma estação do SLMA ou do SLMM for licenciada pela primeira vez, será atribuído a ela um Indicativo de Chamada.


    Art. 33, Parágrafo único

    Parágrafo único. Para aeronaves ou embarcações em teste serão expedidos indicativos provisórios pelo mesmo prazo de validade da licença.


    Capítulo VII

    CAPÍTULO VII

    DAS IDENTIDADES DO SERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO


    Art. 34, caput

    Art. 34 As estações do SLMM que participem do GMDSS devem possuir MMSI.


    Art. 34, §1º

    § 1º O MMSI deverá ser programado em todos os equipamentos da estação que possuam essa facilidade.


    Art. 34, §2º

    § 2º O MMSI poderá ser atribuído a estações e dispositivos associados a outros serviços, de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções internacionais.


    Capítulo VIII

    CAPÍTULO VIII

    DAS COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA


    Art. 35

    Art. 35 A todo tempo e em todas as faixas de radiofrequências o operador da estação deverá dar prioridade às comunicações de emergência.


    Art. 36

    Art. 36 Para atender a situações de emergência ou de salvaguarda da vida, é permitido às estações do SLMA e do SLMM comunicarem-se com estações de outros serviços.


    Art. 37

    Art. 37 É dever da autorizada disponibilizar às autoridades e aos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e facilidades de comunicações que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas.


    Capítulo IX

    CAPÍTULO IX

    DAS TRANSFERÊNCIAS


    Art. 38, caput

    Art. 38 Mediante solicitação da autorizada, a transferência da autorização para exploração do serviço poderá ser realizada, a qualquer tempo, e se dará a título oneroso, após aprovação da Agência.


    Art. 38, §1º

    § 1º A pessoa, natural ou jurídica, para a qual será transferida a autorização deverá atender ao disposto nos artigos 7º e 8º deste Regulamento.


    Art. 38, §2º

    § 2º Havendo a transferência da autorização para exploração do serviço, a Autorização de Uso de Radiofrequências será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.


    Art. 39

    Art. 39 Quando da transferência da autorização, incidirá o preço público previsto no Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e o preço de serviço administrativo ou operacional relativo à emissão de Licenças para Funcionamento das Estações, quando não ocorrer fato gerador da TFI.


    Art. 40

    Art. 40 A autorizada do SLMA ou do SLMM poderá, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até 60 (sessenta) dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da autorizada.


    Capítulo X

    CAPÍTULO X

    DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO


    Art. 41

    Art. 41 A autorização para exploração do serviço extingue-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.


    Capítulo XI

    CAPÍTULO XI

    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Art. 42

    Art. 42 A infração ou a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei nº 9.472, de 1997, bem como aquelas decorrentes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas e demais normas regulamentares aplicáveis.


    Capítulo XII

    CAPÍTULO XII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 43

    Art. 43 A Autorização para Uso de Radiofrequências nas faixas destinadas ao SLMA e ao SLMM, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, Submodalidade Serviço de Rede Privado, permanecerá válida pelo prazo previsto na Licença para Funcionamento de Estação, sendo vedada a sua prorrogação.