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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
    Introdução




    Consulta Pública nº 11

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

     

    Consulta Pública para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, do inciso II do art. 89 e do art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de metodologias para cálculo da Sanção de Multa, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 30 de março de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 1º de abril de 2013, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

    Proposta de Consulta Pública para Metodologias para Cálculo da Sanção de Multa

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    JARBAS JOSÉ VALENTE

    Presidente Substituto


    Metodologia - Qualidade - Introdução

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA RELATIVA A DESCUMPRIMENTOS ÀS METAS DE QUALIDADE E DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA, CÁLCULO E CONSOLIDAÇÃO DOS INDICADORES DE QUALIDADE PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 3

    4. DEFINIÇÕES .............................................................................................................................................. 3

    5. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................................. 4

    6. FÓRMULA DE CÁLCULO – MÉTODO DE COLETA ......................................................................... 5

    6.1. Valor base ............................................................................................................................................ 5

    6.2. Aplicação da Fórmula de Cálculo ........................................................................................................ 6

    7. FÓRMULA DE CÁLCULO – META REALIZADA .............................................................................. 8

    7.1. Valor base ............................................................................................................................................ 8

    7.2. Fator de Ponderação da Gravidade da Infração (PondDT) .................................................................. 9

    7.3. Como calcular o Desvio (D): ............................................................................................................. 10

    7.4. Como calcular a Tendência (T): ......................................................................................................... 12

    7.5. Aplicação da Fórmula de Cálculo ...................................................................................................... 14

    8. DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL DA MULTA ......................................................................... 16

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a

    descumprimentos à regulamentação de qualidade, em observância ao disposto na legislação e

    regulamentação aplicáveis.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa, decorrente de infração ocasionada pelo não atendimento de metas de qualidade ou falha nos processos de coleta de dados previstas nos regulamentos de qualidade dos seguintes serviços:

    · Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC;

    · Serviço Móvel Pessoal - SMP;

    · Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

    · TV por Assinatura.

    3. REFERÊNCIAS

    · Lei n.º 9.472, de 16/07/1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    · Lei n.º 9.784 de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    · Resolução nº 270, de 19/07/2001 – Regimento Interno da Anatel, alterado pela Resolução n.º 489, de 05/12/2007;

    · Resolução nº 589, de 07/05/2012 – Regulamento de Aplicação de Sanções

    Administrativas;

    4. DEFINIÇÕES

    Para fins desta metodologia, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação e na legislação:

    a) Acessos da Prestadora: número de acessos em operação da Prestadora infratora;

    b) Ponderação de Gravidade da Infração: fator que possibilita considerar critérios de proporcionalidade entre infrações classificadas como de mesma Gradação da Infração.

    c) Gradação da Infração: classificação da infração em Leve, Média ou Grave, de acordo com o Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.

    d) Período de Análise: período, em meses, no qual os dados de análise de um regulamento de qualidade específico são agrupados para avaliação da qualidade, e.g., trimestral, semestral, anual, etc.

    5. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    A aplicação da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos à regulamentação de qualidade considera duas dimensões: i) Método de Coleta; ii) Meta Realizada.

    A dimensão de “Método de Coleta” busca aferir os descumprimentos relativos à erros quanto aos procedimentos de coleta, cálculo e consolidação dos indicadores de qualidade informados à Anatel. Neste aspecto, deve ser utilizada a formulação prevista no item 6 para cada indicador de qualidade que tenha apresentado esse tipo de erro dentro do Período de Análise definido. Nos casos de erros referentes a esta dimensão, o Relatório de Fiscalização deve, se possível, recalcular os valores realizados para os indicadores de qualidade em questão, sendo esse recálculo utilizado na avaliação da dimensão “Meta Realizada”.

    A dimensão “Meta Realizada” busca aferir se as metas estabelecidas na regulamentação foram ou não alcançadas pela prestadora. Neste aspecto, deve ser utilizada a formulação prevista no item 7 para cada indicador de qualidade que não teve sua meta cumprida dentro do Período de Análise definido, considerando o recálculo apresentado no Relatório de Fiscalização, quando possível. Na indisponibilidade do recálculo, aplica-se a formula prevista para esta dimensão com os dados já informados pela prestadora.

    Na determinação dos indicadores descumpridos deve ser feita a diferenciação para cada Período de Maior Movimento (PMM) e/ou Período de Maior Tráfego (PMT), quando existir, bem como para os tipos de indicadores.

    Exemplo:

    Para o indicador Taxa de Atendimento pela Telefonista/Atendente em Sistemas de Auto-Atendimento

    (SMP12) constante do RGQ-SMP, cuja definição é transcrita abaixo:

    Art. 31. O tempo para o atendimento pela telefonista/atendente em sistemas de autoatendimento,

    quando esta opção for selecionada pelo usuário, deve ser de até 20 (vinte) segundos, no mês, no

    mínimo em 90% (noventa por cento) dos casos.

    §1º. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 60 (sessenta) segundos.

    §2º. A opção de acesso à telefonista/atendente deve estar sempre disponível ao usuário em todos

    os níveis do sistema de auto-atendimento.

    (...)

    Neste caso, teremos dois indicadores referentes ao SMP12 do RGQ-SMP:

     SMP12

     SMP12--gatilho

    Para o indicador: Taxa de chamadas locais originadas completadas, previsto para o STFC, cuja

    definição é transcrita abaixo, tem-se:

    Art. 5º As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais, no Período de

    Maior Movimento, devem resultar em comunicação com o assinante chamado em, no mínimo, 70%

    dos casos.

    Como para o PGMQ-STFC o PMM é aplicado aos períodos matutino e noturno, tem-se, dois

    indicadores a se considerar:

     Taxa de chamadas locais originadas completadas – PMM Matutino;

     Taxa de chamadas locais originadas completadas – PMM Noturno;

     


    Metodologia - Qualidade - Item 6

    6. FÓRMULA DE CÁLCULO – MÉTODO DE COLETA

    6.1.Valor base

    O valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos aos métodos de coleta dos indicadores de qualidade previstos na regulamentação é determinado pela seguinte fórmula, para cada indicador em análise:


    Metodologia - Qualidade - Item 6a

    a) VBase = valor de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos e máximos para aplicação de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas;

    b) Nº prej = Quantidade de vezes nos quais o método de coleta do indicador foi descumprido dentro do Período de Análise;

    c) Nº poss = Número de meses que compõe o Período de Análise (e.g. se o Período de Análise é anual, Nº poss será 12);

    d) FG: Fator de Gravidade. Fator referente à Gradação da Infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).

    e) VRef = Valor correspondente a um percentual “k” da Receita Operacional Líquida – ROL da prestadora. O valor da ROL deve ser obtido pela relação da ROL anual dividida por 12. A ROL deve ser ponderada em função da quantidade de Acessos da Prestadora para a área geográfica de avaliação do indicador. Conforme definido na tabela 1.

    Tabela 1-Fator k

    Serviço

    k

    SMP

    2,0%

    STFC

    2,0%

    SCM

    2,0%

    TV Assinatura

    2,0%

    6.2.Aplicação da Fórmula de Cálculo

    6.2.1 Levantamento de Dados

    a) Quantidade de Descumprimentos de Método (Nº Prej): Identificar a quantidade de vezes em que foram verificados erros no procedimento de coleta, cálculo e consolidação de terminado indicador dentro do Período de Análise.

    b) Quantidade de Possibilidades (Nº Poss): Identificar a quantidade de meses que compõe o Período de Análise escolhido.

    c) Gradação da infração: Identificar se a infração cometida é de natureza leve, média ou grave.

    d) ROL: Levantar a Receita Operacional Líquida anual da infratora no Período da aplicação da sanção, ou na falta desta, a mais próxima do período.

    e) Fator “k”: Identificar, conforme o serviço avaliado (STFC, SMP, TV por Assinatura ou SCM).

    6.2.2 Procedimento de Cálculo

    Exemplo de cálculo:

    i. Considerando-se que uma determinada prestadora do STFC, com ROL anual de R$ 60.000.000,00, tenha desobedecido aos procedimentos de coleta de dados, cálculo e/ou consolidação de dois índices de qualidade previstos no RIQ-STFC (Ind1 e Ind2);

    ii. Para a determinação do Nºprej, considerou-se que a Prestadora descumpriu os procedimentos de coleta de dados, cálculo e/ou consolidação do indicador Ind1 em dois meses (janeiro e março) e do indicador Ind2 em quatro meses (janeiro, março, julho e outubro);

    iii. O Nºposs é obtido a partir da quantidade nesses que compõe o Período de Análise, no caso deste exemplo, sendo um período de 1 ano (12 meses).

    iv. As infrações, no exemplo, será considerada Grave, assim o Fator de Gravidade (FG) é igual a 1 (um).

    Resumo:

    Indicador

    Nºprej

    Nºposs

    ROL (R$)

    VRef (2,0%) (R$)

    Ind1

    2

    12

    60.000.000,00

    100.000,00

    Ind2

    4

    12

    60.000.000,00

    100.000,00

     

    v. Com base nos critérios estabelecidos nesta metodologia, tem-se o seguinte, para o indicador Ind1:

    a. Obtém-se a Quantidade de Descumprimentos de Método (Nº desc): 2

    b. Obtém-se a Quantidade de Possibilidades (Nº poss): 12

    c. Obtém-se a gradação da infração: Grave (FG=1)

    d. Obtém-se o “k” referente ao serviço avaliado: 2,0%

    e. Obtém-se o VRef: R$100.000,00

    f. Substituem-se os fatores na fórmula de cálculo e obtém o Valor Base (VBase) para a infração:

     


    Metodologia - Qualidade - Item 6b

    vi. Com base nos critérios estabelecidos nesta metodologia, tem-se o seguinte, para o indicador Ind2:

    g. Obtém-se a Quantidade de Descumprimentos de Método (Nº desc): 4

    h. Obtém-se a Quantidade de Possibilidades (Nº poss): 12

    i. Obtém-se a gradação da infração: Grave (FG=1)

    j. Obtém-se o “k” referente ao serviço avaliado: 2,0%

    k. Obtém-se o VRef: R$100.000,00

    l. Substituem-se os fatores na fórmula de cálculo e obtém o Valor Base (VBase) para a infração:

     


    Metodologia - Qualidade - Item 7

    7. FÓRMULA DE CÁLCULO – META REALIZADA

    7.1. Valor base

    O valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos às metas de qualidade previstas na regulamentação é determinado pela seguinte fórmula, para cada indicador em análise:


    Metodologia - Qualidade - Item 7a

    Onde:

    a) VBase: Valor base de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos e máximos para aplicação de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas;

    b) Nº desc: Quantidade de vezes nos quais a meta do indicador em particular foi descumprida dentro do Período de Análise;

    c) Nº poss: Número de meses que compõe o Período de Análise (e.g. se o Período de Análise é anual, Nº poss será 12).

    d) PondDT: Ponderação da Gravidade da Infração obtida da seguinte forma:

    PontDT=(DxT)/15

    Onde “D” (Desvio) refere-se à diferença entre a meta estabelecida e o valor efetivamente alcançado pela infratora em determinado indicador (podendo variar de 1 a 5) e “T” (Tendência) refere-se ao comportamento de melhora, piora ou manutenção do indicador avaliado (podendo variar de 1 a 3) dentro do Período de Análise, conforme item 7.2.

    e) FG: Fator de Gravidade. Fator referente à Gradação da Infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).

    f) VRef: Valor correspondente a um percentual “k” da Receita Operacional Líquida – ROL da prestadora, da época da sanção. Não sendo esse levantamento possível, deve-se utilizar a receita operacional anual mais próxima da aplicação da sanção. O valor da ROL deve ser obtido pela relação da ROL anual dividida por 12. A ROL deve ser ponderada em função da quantidade de Acessos da Prestadora para a área geográfica de avaliação do indicador.

    Serviço

    k

    SMP

    2,0%

    STFC

    2,0%

    TV Assinatura

    2,0%

    SCM

    2,0%

     7.2.Fator de Ponderação da Gravidade da Infração (PondDT)

    A finalidade do PondDT é possibilitar valores de multa diferenciados e proporcionais, de acordo com a conduta no caso concreto, ainda que as infrações sejam classificadas como de mesma gradação (leve, média, grave), da seguinte forma:

    PontDT=(DxT)/15

    Para sua determinação devem-se classificar os indicadores nas seguintes categorias:

    Indicador meta “P”

    Tipo de Indicador que representa uma proporção entre o numerador e o denominador.

    Por exemplo:

     O indicador sobre completamento de chamadas se refere a uma proporção entre o número de chamadas completadas e o número total de tentativas de chamadas;

    Ou seja, o valor desse tipo de indicador varia entre 0 (zero) e 100 (cem) por cento.

    Indicador meta “M”

    Tipo de Indicador que representa uma média aritmética entre numerador e denominador, dessa forma, o numerador não é um subconjunto do denominador.

    Por exemplo:

     Quantidade de reclamações dividida pela quantidade de acessos em operação.

    Ou seja, esse tipo de indicador não apresenta valor máximo.

    Indicador gatilho “G”

    Tipo de Indicador que informa um valor absoluto. Por exemplo:

     Número de correspondências respondidas em tempo superior a 10 (dez) dias úteis.

    7.3. Como calcular o Desvio (D):

    Para indicador meta “P” ou “M”

    O cálculo do fator D é feito a partir do desvio da média de desempenho do indicador para o Período de Análise relativamente à meta estipulada para esse período. Portanto, somam-se os valores obtidos do indicador de todos os meses dentro do Período de Análise e divide-se pela quantidade de meses do Período de Análise. Para obtenção do desvio percentual, calcula-se a diferença deste valor médio com relação à meta estabelecida e divide-se esse resultado pela meta estabelecida, multiplicando-se por 100.

    Fórmula:


    Metodologia - Qualidade - Item 7b

    Passo-a-passo da fórmula:

    a) Obtém-se o somatório dos valores obtidos para o indicador dentro do Período de Análise;

    b) Divide-se o resultado obtido em “a” pela quantidade de meses do Período de Análise;

    c) Subtrai-se o resultado de “b” da meta estabelecida para o indicador na regulamentação;

    d) Divide-se o resultado de “c” pela meta estabelecida para o indicador na regulamentação;

    e) Multiplica-se o resultado de “d” por 100 para um resultado em percentual.

    f) Determina-se o valor de D com base na tabela 1 abaixo.

    Tabela 1 – Critérios de avaliação do fator D de indicador “P” ou “M”

    D

    Desvio

    5

    P – Se o desvio for de 20% ou mais em relação ao valor da meta estipulada.

    M – Se o desvio for 500% ou mais além do valor da meta para o indicador

    4

    P – Se o desvio estiver entre 10% e 20% em relação ao valor da meta estipulada.

    M – Se o desvio estiver entre 300% e 500% acima do valor da meta para o indicador

    3

    P – Se o desvio estiver entre 5% e 10% em relação ao valor da meta estipulada.

    M – Se o desvio estiver entre 50% e 300% acima do valor da meta para o indicador

    2

    P – Se o desvio estiver entre 2% e 5% em relação ao valor da meta estipulada.

    M – Se o desvio estiver entre 20% e 50% acima do valor da meta para o indicador

    1

    P – Se o desvio for menor que 2% em relação ao valor da meta estipulada.

    M – Se o desvio for menor que 20% acima do valor da meta para o indicador

    Ou

    Descumprimento pontual.

    Exemplo de cálculo:

    Considerando-se um indicador meta “P” com meta 95 e os seguintes valores dentro de um Período de Análise de 12 meses:

    Mês

    Jan

    Fev

    Mar

    Abr

    Mai

    Jun

    Jul

    Ago

    Set

    Out

    Nov

    Dez

    Resultado

    74,79

    60,18

    96,74

    99,02

    63,16

    98,85

    100

    98,43

    99,20

    99,69

    95,31

    88,24

    Meta

    95

    a) Somatório dos valores obtidos: 1.113,42

    b) 1.113,42 dividido por 12 (meses do Período de Análise) = 89,47;

    c) Meta menos resultado de “b”: (95 – 89,47) = 5,53;

    d) Resultado de “c” dividido pela meta: (5,53 / 95) = 0,0582;

    e) Resultado de “d” vezes 100: (0,0582 x 100) = 5,82 %;

    f) Determina-se o valor de D com base na tabela 1 = 3

    Para o indicador “G”

    O cálculo do Fator D é feito pela proporção do total dos descumprimentos do indicador pela prestadora relativamente aos descumprimentos do indicador por todas as prestadoras no Período de Análise. Assim, divide-se a quantidade de vezes que o indicador foi descumprido pela infratora pela quantidade total de descumprimentos do indicador por todas as prestadoras no Período de Análise e multiplica-se por 100.

    Fórmula:


    Metodologia - Qualidade - Item 7c

    Passo-a-passo da fórmula:

    a) Obtém-se somatório dos valores obtidos para o indicador dentro do Período de Análise pela Prestadora;

    b) Obtém-se somatório da quantidade total de descumprimentos do indicador por todas as prestadoras;

    c) Divide-se o resultado obtido em “a” pelo valor obtido em “b” no Período de Análise;

    d) Multiplica-se o resultado de “c” por 100.

    e) Determina-se o valor de D com base na tabela 2 abaixo.

    Tabela 2 – Critérios de avaliação do fator D em indicador “G”

    D

    Desvio

    5

    Número de descumprimentos maior que 90% do total de descumprimentos.

    4

    Número de descumprimentos maior que 50% e menor ou igual a 90% do total de descumprimentos.

    3

    Número de descumprimentos maior que 25% e menor ou igual a 50% do total de descumprimentos.

    2

    Número de descumprimentos maior que 10% e menor ou igual a 25% do total de descumprimentos.

    1

    Número de descumprimentos menor ou igual a 10% do total de descumprimentos.

    Exemplo de cálculo:

    Considerando-se os seguintes valores dentro de um Período de Análise de 12 meses:

    Mês

    Jan

    Fev

    Mar

    Abr

    Mai

    Jun

    Jul

    Ago

    Set

    Out

    Nov

    Dez

    Resultado

    2

    1

    0

    0

    0

    2

    0

    0

    2

    0

    0

    0

    Res. Todas

    24

    Meta

    0

    a) Somatório dos valores obtidos para o indicador dentro do Período de Análise: 7

    b) Somatório da quantidade total de descumprimentos do indicador por todas as prestadoras: 24

    c) Resultado de “a” dividido pelo valor obtido “b” no Período de Análise: (7 / 24) = 0,291;

    d) Resultado de “c” vezes 100: (0,291 x 100) = 29,1%;

    e) Determina-se o valor de D com base na tabela 2 = 3.

    7.4.Como calcular a Tendência (T):

    Para indicador “P”, “M” ou “G”

    O cálculo do fator T é feito a partir da obtenção da curva de tendência dos valores do indicador em observação durante o Período de Análise. Em um gráfico de índices obtidos do indicador versus mês de avaliação, deve-se traçar uma reta de tendência e avaliar sua inclinação.

    Fórmula:


    Metodologia - Qualidade - Item 7d

    Onde:

    x = meses do período de análise (por ex.: janeiro = 1, fevereiro = 2, etc);

    y = índices obtidos do indicador;

    n = número de meses do Período de Análise.

    Passo-a-passo da fórmula:

    a) Obtém-se o somatório do produto de x com y;

    b) Multiplica-se n pelo resultado obtido em “a”;

    c) Multiplica-se o somatório de x com o somatório de y;

    d) Subtrai-se o resultado de “b” pelo resultado de “c”;

    e) Obtém-se o somatório do quadrado de x e multiplica-se esse valor por n;

    f) Obtém-se o quadrado do somatório de x;

    g) Subtrai-se o resultado de “e” pelo resultado de “f”;

    h) Divide-se o resultado de “d” pelo resultado de “g”;

    i) Determina-se o valor de T com base na tabela 3 abaixo.

    Tabela 3 – Critérios de avaliação do fator T em indicador “P” , “M” ou “G”

    T

    Tendência

    3

    Tendência divergente ou no sentido de piora do indicador.

    Se a inclinação for inferior a  -0,268 (-15º em radianos), para indicadores que apresentem o comportamento “quanto maior o valor, melhor”; ou

    a inclinação for inferior a +0,268 ( +15º em radianos), para indicadores que apresentem o comportamento “quanto menor o valor, melhor”

    2

    Tendência de manutenção dos índices obtidos, ou seja, se a inclinação estiver entre +0,268 (+15º em radianos) e –0,268 (–15º em radianos)

    1

    Tendência convergente ou no sentido de melhora do indicador, ou seja:

    se a inclinação for superior a +0,268 (+15º em radianos), para indicadores que apresentem o comportamento “quanto maior o valor, melhor”; ou

    se a inclinação for inferior a –0,268 ( -15º em radianos), para indicadores que apresentem o comportamento “quanto menor o valor, melhor”

     

    Exemplo de cálculo:

    Considerando-se um indicador “P” com meta 95% e os seguintes valores dentro de um Período de Análise de 12 meses:

    Mês

    Jan

    Fev

    Mar

    Abr

    Mai

    Jun

    Jul

    Ago

    Set

    Out

    Nov

    Dez

    y

    74,79

    60,18

    96,74

    99,02

    63,16

    98,85

    100,00

    98,43

    99,20

    99,69

    95,31

    88,24

    x

    1

    2

    3

    4

    5

    6

    7

    8

    9

    10

    11

    12

    xy

    74,79

    120,36

    290,22

    396,08

    315,80

    593,10

    700,00

    787,44

    892,80

    996,90

    1048,41

    1058,88

    x2

    1,00

    4,00

    9,00

    16,00

    25,00

    36,00

    49,00

    64,00

    81,00

    100,00

    121,00

    144,00

     

    a) Obtém-se o somatório do produto de x com y = 7.274,78;

    b) Multiplica-se n pelo resultado obtido em “a” = 87.297,36;

    c) Multiplica-se o somatório de x com o somatório de y = 78*1.073,61 = 83.741,58;

    d) Subtrai-se o resultado de “b” pelo resultado de “c” = 3.555,78;

    e) Obtém-se o somatório do quadrado de x e multiplica-se esse valor por n = 650*12 =7.800;

    f) Obtém-se o quadrado do somatório de x = 78^2 = 6.084;

    g) Subtrai-se o resultado de “e” pelo resultado de “f” = 7.800 – 6.084 = 1.716;

    h) Divide-se o resultado de “d” pelo resultado de “g” = 3.555,78 / 1.716 = +2,072;

    i) Determina-se o valor de T com base na tabela 3 = 1.

    7.5.Aplicação da Fórmula de Cálculo

    7.5.1 Levantamento de Dados

    a) Quantidade de Descumprimentos de Meta (Nº Desc): Identificar a quantidade de vezes em que a prestadora não alcançou as metas estabelecidas para determinado indicador dentro do Período de Análise.

    b) Quantidade de Possibilidades (Nº Poss): Identificar a quantidade de meses que compõe o Período de Análise escolhido.

    c) Ponderação (PondDT): Calcular a ponderação do perfil de cumprimento e descumprimentos das metas estabelecidas conforme procedimentos descritos anteriormente.

    d) Gradação da infração: Identificar se a infração cometida é de natureza leve, média ou grave.

    e) ROL: Levantar a Receita Operacional Líquida anual da infratora no período de aplicação da sanção, ou na falta desta, a mais próxima do período.

    f) Fator “k”: Identificar, conforme o serviço avaliado (STFC, SMP, TV por Assinatura ou SCM).

    7.5.2 Procedimento de Cálculo

    Exemplo de cálculo:

    i. Considerando-se que uma determinada prestadora do SMP, com ROL anual de R$ 1.200.000.000,00, tenha descumprido um indicador de qualidade com meta de 95% da seguinte forma:

    Mês

    Jan

    Fev

    Mar

    Abr

    Mai

    Jun

    Jul

    Ago

    Set

    Out

    Nov

    Dez

    Resultado

    74,79

    60,18

    96,74

    99,02

    63,16

    98,85

    100

    98,43

    99,20

    99,69

    95,31

    88,24

    Meta

    95

    ii. Com base nos critérios estabelecidos nesta metodologia, considerando uma infração

    Grave, tem-se o seguinte:

    a. Obtém-se a Quantidade de Descumprimentos de Meta (Nº desc): 4

    b. Obtém-se a Quantidade de Possibilidades (Nº poss): 12

    c. Obtém-se a gradação da infração: Grave (FG=1)

    d. Obtém-se o “k” referente ao serviço avaliado: 2,0%

    e. Obtém-se o VRef: R$2.000.000,00

    f. Calcula-se a ponderação (PondDT), conforme apresentado anteriormente. No presente exemplo, D=3 e T=1, portanto:

    PontDT=(DxT)/15=(3x1)/15=0,20

    g. Substituem-se os fatores na fórmula de cálculo e obtém o Valor Base (VBase) para a infração:


    Metodologia - Qualidade - Item 8

    8. DETERMINAÇÃO DO VALOR FINAL DA MULTA

    Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.


    Metodologia - Asp Tecnicos - Radiodifusão - 1 a 3

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA APLICÁVEIS POR INFRAÇÕES DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS ..................................................................................................................................... 4

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................................................... 4

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................... 7

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa aplicáveis por infrações decorrentes do uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, em observância ao disposto na legislação e regulamentação aplicáveis.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa decorrentes de infração ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão:

    · RADCOM – Radiodifusão Comunitária;

    · RTV – Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens (Retransmissão de TV);

    · RPTV – Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens (Repetição de TV);

    · SARC – Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

    · OT – Radiodifusão Sonora em Onda Tropical;

    · OC – Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas;

    · OM – Radiodifusão Sonora em Onda Média;

    · TV – Radiodifusão de Sons e Imagens;

    · TVE – Radiodifusão de Sons e Imagens – Educativa;

    · FM – Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada;

    · FME – Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – Educativa.

    3. REFERÊNCIAS

    3.1. Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações;

    3.2. Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 – Regulamento dos Serviços de Radiodifusão;

    3.3. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    3.4. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    3.5. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências;

    3.6. Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 – Regimento Interno da Anatel;

    3.7. Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 – Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência;

    3.8. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012 – Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


    Metodologia - Asp Tecnicos - Radiodifusão - 4

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO

    4.1. O valor base das sanções de multa ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão é determinado pela seguinte fórmula:


    Metodologia - Asp Tecnicos - Radiodifusão - 4a

    Onde:

    a) VBase: Valor base de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

    b) RF: Fator correspondente ao Uso de Radiofrequência nos serviços de radiodifusão. Para o cálculo do valor de RF, tomou-se como base o valor do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, em seu art. 11, § 2º, estabelece o valor mínimo do PPDUR como sendo o produto da multiplicação do prazo da outorga pela quantia de R$20,00 (vinte reais). Fica ressalvado apenas o Serviço de Radiodifusão Comunitária, que tem PPDUR fixo em R$100,00 (cem reais). Os Serviços Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens (Repetição de TV e Retransmissão de TV) e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC não têm prazo definido para a outorga. Assim, aos primeiros, aplicou-se o prazo do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, pois é o seu prazo máximo, e, ao Serviço Auxiliar, aplicou-se o prazo do serviço principal, sendo necessário diferenciar SARC de Sons de SARC de Sons e Imagens. Assim, teremos:

    Tabela 1 – Radiofrequência (RF)

    Grupo de Serviço

    Multiplicador (RF)

    Radiodifusão Comunitária

    100

    Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

    200

    Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – Educativa

    Radiodifusão Sonora em Onda Média

    Radiodifusão Sonora em Onda Média – Educativa

    Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas

    Radiodifusão Sonora em Onda Tropical

    Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC – Sons

    Radiodifusão de Sons e Imagens

    300

    Radiodifusão de Sons e Imagens – Educativa

    Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens (Repetição de TV e Retransmissão de TV)

    Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC – Sons e Imagens


    Metodologia - Aspc Tecnicos - Radiodifusão - 4b

    c) S: Fator relacionado ao alcance territorial do serviço, conforme o enquadramento previsto no art. 11 do Decreto nº 52.795/1963. Assim, levando-se em consideração o inciso IV do art. 18 do RASA, além das particularidades de cada serviço e suas classes, e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, elaborou-se a Tabela abaixo, na qual se consideraram pesos conforme a abrangência;

    Tabela 2 – Serviço (S)

    SERVIÇO

    CLASSES

    S

    SERVIÇO

    CLASSES

    S

    SERVIÇO

    CLASSES

    S

    RADCOM

    -

    1

    TV

    C

    3

    FM

    C

    3

    RTV

    -

    3

    B

    3,25

    B

    3,25

    RPTV

    -

    3

    A

    3,5

    A

    3,5

    SARC/ANC

    -

    3

    E

    3,75

    E

    3,75

    OT/OC

    -

    4,5

    TVE

    C

    3

    FME

    C

    3

    OM

    C

    3,5

    B

    3,25

    B

    3,25

    B

    3,75

    A

    3,5

    A

    3,5

    A

    4

    E

    3,75

    E

    3,75

    d) FG: Fator correspondente à Gradação da Infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).

    e) fCAP: Fator referente à capacidade de geração de receitas do serviço executado. Tal fator busca balizar o valor da multa, de forma a manter sua proporcionalidade com relação à capacidade de geração de receitas, que fica evidenciada pelo caráter comercial, ou não, do serviço explorado, atendendo ao previsto no art. 18, III do RASA.

    Tabela 3 – Capacidade de geração de receita (fCAP)

    Grupo de Serviço

    Multiplicador (fCAP)

    Radiodifusão Comunitária

    1

    Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – Educativa

    Radiodifusão Sonora em Onda Média – Educativa

    Radiodifusão de Sons e Imagens – Educativa

    Ancilares de Radiodifusão de Sons e Imagens

    (Repetição de TV e Retransmissão de TV)

    Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC

    Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas

    2

    Radiodifusão Sonora em Onda Tropical

    Radiodifusão Sonora em Onda Média

    3

    Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

    4

    Radiodifusão de Sons e Imagens

    5


    Metodologia - Asp Tecnicos - Radiodifusão - 5

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO

    5.1. Passo-a-passo da fórmula:

    a) Aplicar a RF o valor conforme a Tabela 1;

    b) Determina-se o valor de S com base no tipo e na classe do serviço executado de acordo com a Tabela 2;

    c) Atribui-se a FG o fator de gravidade, nos termos do que está previsto no art. 9° do RASA;

    d) Aplica-se a fCAP o valor referente à capacidade de geração de receita do serviço, segundo a Tabela 3;

    e) Multiplicam-se todos os fatores da fórmula:


    Metodologia - Aspc Tecnicos - Radiodifusão - 5a

    f) Sobre o VBase aplicam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos art. 21 do RASA.

    g) Por fim, adequa-se o montante da multa aos valores mínimos e máximos previstos no anexo 2 do RASA.

    5.2. Exemplo de cálculo:

    Considerando-se a verificação da prática de uma infração média na execução de Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada na Classe Especial:

    a) Multiplica-se 200 (RF) por 3,75 (S) = 750;

    b) O resultado deve ser dividido por 2 (FG) = 375;

    c) O resultado deve ser multiplicado por 4 (fCAP) = R$1.500, que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

    5.3 Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.

    5.4 Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.


    Metodologia - Asp Tec - Telecom

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA APLICÁVEIS POR INFRAÇÕES DECORRENTES DO USO IRREGULAR DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS ..................................................................................................................................... 3

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................................................... 3

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................... 5

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa aplicáveis por infrações decorrentes do uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, em observância ao disposto na legislação e regulamentação aplicáveis.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa, decorrente de infração ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações:

    3. REFERÊNCIAS

    3.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    3.2. Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no

    âmbito da Administração Pública Federal;

    3.3. Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, que aprova o Regimento Interno da

    Anatel, alterado pela Resolução nº 489, de 05/12/2007;

    3.4. Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento dos

    Serviços de Telecomunicações;

    3.5. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, que aprova o Regulamento de Uso do

    Espectro de Radiofrequências;

    3.6. Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, que aprova o Regulamento de

    Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – PPDUR;

    3.7. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Aplicação

    de Sanções Administrativas;


    Metodologia - Asp Tec - Telecom - 4

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO

    4.1. O valor base das sanções de multa ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações é determinado pela seguinte fórmula:


    Metodologia - Asp Tec - Telecom - 4a

    Onde:

    a) i – tipo de infrator (pessoa física ou pessoa jurídica);

    Tabela 1 – identificação da Natureza do Infrator (i)

    Tipo de Infrator

    Multiplicador (i)

    Pessoa Jurídica

    1

    Pessoa Física

    0,5

    b) TFI Taxa de Fiscalização de Instalação cobrada pela Agência para o licenciamento de estação de cada serviço. Para os serviços que possuem valores diferenciados, utilizou-se o menor valor.

    Excepciona-se a esta regra o Serviço Limitado Privado, sobre o qual se utiliza o valor referente ao licenciamento de uma estação base, por ser este o tipo de estação essencial à execução do serviço;

    c) RF Fator Radiofrequência, correspondente ao uso de radiofrequência na execução irregular de serviços de telecomunicações. Para o cálculo do valor de RF, tomou-se como base o valor do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, em seu art. 11, § 2º, estabelece o valor mínimo do PPDUR como sendo o produto da multiplicação do prazo da outorga pela quantia de R$20,00 (vinte reais). Para os serviços de telecomunicações, prevê a Lei Geral de Telecomunicações que a autorização de uso de radiofrequência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada, e no caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. Dessa forma RF será igual a 400 (quatrocentos) para todos os serviços de telecomunicações que utilizam radiofrequência. Para os serviços de telecomunicações que não utilizam radiofrequência ou utilizam uma das faixas de radiação restrita será utilizado o multiplicador 1(um), que não interfere no cálculo da multa;

    d) fCAP – Fator relativo à capacidade econômica do infrator. O fator fCAP corresponde à classificação das prestadoras dos serviços de telecomunicações em grupos, considerada a ROL do ano da aplicação da sanção, nos termos do anexo ao RASA;

    Tabela 2 – Capacidade Econômica (fCAP)

    Receita Operacional Líquida Anual (R$)

    Multiplicador (fCAP)

    Acima de 2.000.000.000,00

    12

    De 60.000.000,00 1.999.999.999,00

    7

    De 10.500.000,00 a 59.999.999,00

    5

    De 1.200.000,00 a 10.499.999,00

    3

    Até 1.199.999,00

    2

    Serviços de Telecomunicações que não geram receita

    1

    e) FG – Fator relativo à gravidade da infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).


    Metodologia - Asp Tec - Telecom 5

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO

    5.1. Passo-a-passo da fórmula:

    a) Utilizar a TFI da estação fiscalizada. Se o serviço possuir valores diferenciados, utilizar o menor. Se se tratar de SLP, utilizar o valor da estação base.

    b) Aplicar a RF o valor 400, se o serviço utilizar radiofrequência, e aplicar o valor 1, se o serviço não utilizar radiofrequência ou utilizar na faixa de radiação restrita.;

    c) Determina-se o valor de fCAP com base na ROL do ano da aplicação da sanção de acordo com a Tabela 2;

    d) Atribui-se a FG o fator de gravidade, nos termos do que está previsto no art. 9° do RASA;

    e) Multiplicam-se todos os fatores da fórmula:

     


    Metodologia - Asp Tec - Telecom 5a

    f) Sobre o VBase aplicam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos art. 21 do RASA.

    g) Por fim, adequa-se o montante da multa aos valores mínimos e máximos previstos no anexo 2 do RASA.

    5.2. Exemplo de cálculo:

    Considerando-se a verificação da prática de uma infração média na execução de Serviço Móvel Pessoal por uma prestadora cuja ROL do ano anterior estava na faixa de 60.000.000,00 a 1.999.999.999,00:

    a) Por se tratar de pessoa jurídica, i=1.

    b) Divide-se 1.340,80 (TFI) por 2 = 670,40;

    c) O resultado deve ser somado a 400 (RF) = 1070,40;

    d) O resultado deve ser multiplicado por 7 (fCAP) = 7.492,80

    e) Por fim, deve-se dividir por 2 (FG) = R$ 3.746,40 que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.


    Metodologia - Licenciamento

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA POR DESCUMPRIMENTOS RELATIVOS A LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 3

    4. DEFINIÇÕES .............................................................................................................................................. 3

    5. FORMA DE CÁLCULO............................................................................................................................. 4

    6. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................... 5

    7. PROCEDIMENTO DE CÁLCULO .......................................................................................................... 6

    OBJETIVO

    Estabelecer os procedimentos de cálculo de multa em caso de infração da legislação, da regulamentação aplicável, bem como de inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga para prestação de serviço.

    Esta metodologia de cálculo de sanção de multa se aplica ao descumprimento relativo ao licenciamento de estações em desconformidade com a regulamentação.

    ESCOPO

    Aplicação da sanção de multa nos casos onde a infração consiste em não efetuar o licenciamento de estações ou efetuá-lo intempestivamente.

    REFERÊNCIAS

    · Lei n.º 5.070, de 7 de julho de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

    – Fistel);

    · Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT);

    · Lei n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da

    Administração Pública Federal;

    · Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das

    Telecomunicações (Fistel), republicado pela Resolução n.º 255, de 29 de março de 2001;

    · Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 589,

    de 7 maio de 2012; e

    · Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, e

    alterado pela Resolução n.º 489, de 5 de dezembro de 2007.

    DEFINIÇÕES

    Para fins desta instrução, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação e legislação:

    a) Infração: descumprimento de quaisquer leis aplicáveis ao setor de telecomunicações, dos regulamentos ou de demais normas pertinentes, bem como da inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga de serviço ou dos atos de autorização de uso de radiofrequência.

    b) Infrator: pessoa natural ou jurídica que comete a Infração.

    c) Multa: sanção pecuniária imposta ao Infrator.

    d) TFI: Taxa de Fiscalização de Instalação.

     


    Metodologia - Licenciamento - 4

    FORMA DE CÁLCULO

     


    Metodologia - Licenciamento - 4a

    a) VBase: Valor de multa referente a infração, sobre o qual ainda serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos e máximos para aplicação de multa;

    b) Q: Quantidade de estações sem licenciamento ou licenciadas em atraso;

    c) TAn: Tempo de atraso, em dias, para o licenciamento da estação de telecomunicações. O valor de TA é calculado extraindo-se a parte inteira do Atraso. Sendo que essa variável é obtida da seguinte fórmula:

    Atraso=(DP-DV)/365

    Sendo:

    DP = Data do licenciamento da estação ou data do Informe de Instrução em primeira instância;

    DV = Data na qual o licenciamento deveria ter sido efetuado.

    d) k: 75%;

    VRef: Valor da TFI da estação.

    f) FG: Fator de Gravidade. Fator referente à Gradação da Infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).

    Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse

    valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.


    Metodologia - Licenciamento - 5

    APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO

    LEVANTAMENTO DE DADOS

    a) Quantidade de estações (Q): Identificar a quantidade de estações não licenciadas ou com atraso no licenciamento.

    b) Tempo de Atraso (TAn): Para cada estação não licenciada (qn), calcular o tempo de atraso, em dias, referente ao licenciamento.

    c) Valor de Referência (Vrefn): Identificar o valor da TFI para cada estação “n” no anexo à LGT. Nos casos em que a estação é licenciada, mas a estação foi enquadrada incorretamente, deve ser utilizada a diferença entre o valor da TFI correta e o valor da TFI paga pela prestadora.

    PROCEDIMENTO DE CÁLCULO

    Exemplo de cálculo:

    Considerando as seguintes condições:

     

    Situação

    Tipo de Estação

    Qtde. de Estações

    Data em que deveria ter ocorrido o licenciamento

    Data do licenciamento ou Informe de 1ª Instância

    Valor da TFI (R$)

    Valor pago da TFI (R$)

    I

    Estação Base do SMP

    1

    12/05/2011

    30/08/2011

    1.340,80

    0,00

    II

    Estação de 4.001 até 20.000 terminais do STFC

    1

    23/02/2008

    30/03/2008

    22.123,00

    14.748,00 (TFI referente à estação entre 2.001 e 4.000 terminais)

    III

    Estação Móvel do SMP

    549

    06/08/2010

    09/12/2011

    26,83

    0,00

     

    a) Situação I

    · Quantidade de estações (Q): 1

    · Tempo de Atraso (TAn):

    DP = 30/08/2011

    DV = 12/05/2011

     


    Metodologia - Licenciamento - 5a


    Metodologia - Licenciamento - 5b


    Metodologia - Certificação

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA APLICÁVEIS POR INFRAÇÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO HOMOLOGADOS/CERTIFICADOS; DO USO INCORRETO OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS EM PRODUTOS HOMOLOGADOS; DA FABRICAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM A CERTIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO; DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SELO; DO DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS QUE ENSEJARAM A HOMOLOGAÇÃO (AUSÊNCIA DE SELO) E DA COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO NÃO HOMOLOGADO

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO ....................................................................................................................... 3

    2. ESCOPO ........................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 3

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO ............................................................................................ 4

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO ............................................................ 5

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa aplicáveis por infrações decorrentes do descumprimento da Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa, decorrente da utilização de produtos não homologados/certificados; do uso incorreto ou alteração de características técnicas em produtos homologados; da fabricação de produto em desacordo com a certificação/homologação; da utilização indevida do selo; do descumprimento dos compromissos que ensejaram a homologação (ausência de selo) e da comercialização de equipamento não homologado.

    3. REFERÊNCIAS

    3.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    3.2. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    3.3. Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, que aprova o Regimento Interno da Anatel;

    3.4. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências;

    3.5. Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

    3.6. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


    Metodologia - Certificação - 4

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO

    O valor base das sanções de multa ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações é determinado pela seguinte fórmula:

    ValorBase = E x C x I x [1+0,1(Q-1)] x i x S

    Onde:

    a) E – Emolumentos, que consistem no valor mínimo em pecúnia a ser pago pelo interessado no início do processo de homologação conforme determina o Anexo II da Resolução nº 242/2000;

    b) C – Conduta praticada pelo infrator, conforme os incisos do art. 55 da Resolução nº 242/2000. Para a valoração das condutas, utilizaram-se fatores diferentes para cada um dos incisos e alíneas do supracitado artigo:

    · descumprimento dos compromissos que ensejaram a homologação (ausência de selo) – fator 1;

    · uso de equipamentos não homologados – fator 2;

    · uso incorreto ou alteração de características técnicas em produtos homologados – fator 2;

    · comercialização de equipamentos não homologados – fator 2;

    · fabricação de produtos em desacordo com a Certificação/Homologação – fator 3;

    · utilização indevida do selo em produtos não homologados – fator 3.

    c) I – Tipo de infrator, conforme a classificação feita pelos incisos do art. 55 da Resolução nº 242/2000;

    Tabela 1 – Tipo de Infrator (I)

    Tipo de Infrator

    Multiplicador (I)

    Usuário

    1

    Provedora

    1,5

    Prestadora

    3

    Fabricante

    4

    Responsáveis

    4

     d) Q – Quantidade de equipamentos irregulares apurados pela fiscalização. Quando for verificado apenas um equipamento (Q = 1), a variável Q não influirá no valor final da multa. Mas, a cada unidade extra, esta variável implica no acréscimo de 10% (dez por cento);

    e) i – Classificação do porte do infrator, em pessoa física e jurídica, distinguindo as empresas de pequeno porte e micro empresas. A consulta sobre o porte da empresa autuada será obtida através do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, no sítio da Receita Federal;

    Tabela 2 – Porte do Infrator (i)

    Porte do Infrator

    Multiplicador (i)

    Pessoa Física

    0,20

    Pessoa Jurídica

    Micro Empresa

    0,25

    Empresa de Pequeno Porte

    0,25

    Demais Pessoas Jurídicas

    1

    f) S – verificação no caso concreto se o produto objeto da autuação é vinculado à prestação de um serviço ou não. Quando for possível determinar a execução de um serviço de telecomunicações, incluído radiodifusão, atrelado ao uso do equipamento, atribuir-se-á à variável S o fator 1 e, para ausência de serviço, 0,5. A título de exemplificação, os seguintes equipamentos não estão vinculados à prestação de um serviço: babá eletrônica, telefone de longo alcance.

     


    Metodologia - Certificação - 5

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO

    Passo-a-passo da fórmula:

    a) Utilizar o valor dos emolumentos E;

    b) Atribuir a C o fator correspondente a conduta praticada;

    c) Utilizar o parâmetro I de acordo com o tipo de infrator;

    d) Atribuir ao fator Q a quantidade de equipamentos irregulares apurados pela fiscalização;

    e) Utilizar o elemento i conforme o porte do infrator;

    f) Atribuir ao fator S o valor correspondente à vinculação ou não da prestação de

    um serviço ao objeto da autuação;

    g) Multiplicam-se todos os fatores da fórmula:

    VBase = E x C x I x [1+0,1(Q-1)] x i x S

    h) Sobre o ValorBase aplicam-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos art. 21 do RASA.

    i) Por fim, adequa-se o montante da multa aos valores mínimos e máximos previstos no anexo 2 do RASA.

    Exemplo de cálculo:

    Ex.1: Considerando-se a constatação da utilização de 2 equipamentos não homologados por uma prestadora de serviços de telecomunicações, por exemplo, uma autorizada de SMP:

    a) Por se tratar de pessoa jurídica, i=1;

    b) Utiliza-se o valor de 500 (E), conforme Anexo II da Resolução nº 242/2000;

    c) Multiplica-se por 2 (C), relativo ao uso de equipamentos não homologados, art. 55 da Resolução nº 242/2000 = 1.000,00;

    d) O resultado deve ser multiplicado por 3 (I) = 3.000,00;

    e) Fazendo-se Q=2, o resultado acima deve ser multiplicado por 1,1 ([1+0,1(Q-1)]) = 3.300,00;

    f) Como ao equipamento não homologado está vinculada a prestação de um serviço de telecomunicações, SMP, multiplica-se o resultado por 1 (S) = R$ 3.300,00 que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

    Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.


    Metodologia - Não Outorgados

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA APLICÁVEIS POR EXECUÇÃO SEM OUTORGA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO NÃO AUTORIZADO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 3

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................................................... 3

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................... 6

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa aplicáveis por execução sem outorga de serviço de telecomunicações e pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa decorrentes de infração ocasionada pela execução sem outorga de serviço de telecomunicações e pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

    3. REFERÊNCIAS

    3.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    3.2. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    3.3. Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;

    3.4. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 - Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências;

    3.5. Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 – Regimento Interno da Anatel;

    3.6. Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 – Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência;

    3.7. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012 – Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

    4. FÓRMULA DE CÁLCULO

    4.1. O valor base das sanções de multa ocasionada pelo uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão é determinado pela seguinte fórmula:

    ValorBase = INT ´ i ´ PFM ´ PVM

    Onde:

    a) ValorBase: Valor base de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

    b) INT: Fator que representa a existência, ou não, de interferência prejudicial causada pelo infrator, assumindo os seguintes valores: caso não haja interferência prejudicial, a INT será 1 (um); caso haja interferência prejudicial, o valor será 1,5 (um inteiro e cinco décimos);

    c) i: Fator que representa o tipo de infrator (pessoa física ou pessoa jurídica);

    Tabela 1 – identificação da Natureza do Infrator (i)

    Tipo de Infrator

    Multiplicador (i)

    Pessoa Jurídica

    1

    Pessoa Física

    0,5

    d) PFM: Fator que representa a parcela fixa da multa, obtida por meio da seguinte expressão:

    PFM = K ´ (TFI + RF)

    Sendo:

    d.1) K: Fator que representa a classificação do serviço conforme a abrangência dos interesses a que atendem: interesse restrito ou coletivo:

    Tabela 2 – Abrangência dos interesses a que o serviço atende (K)

    Interesse

    Multiplicador (K)

    Restrito

    1

    Coletivo

    3

    d.2.) TFI: Taxa de Fiscalização de Instalação cobrada pela Agência para o licenciamento de estação de cada serviço. Excepcionam-se à regra os serviços que tenham TFI diferente para estações base ou móveis, em que se utilizará o valor referente ao licenciamento de uma estação base, por ser este o tipo de estação essencial à execução do serviço;

    d.3) RF: Fator correspondente ao Uso de Radiofrequência nos serviços de radiodifusão. Para o cálculo do valor de RF, tomou-se como base o valor do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). O Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, em seu art. 11, § 2º, estabelece o valor mínimo do PPDUR como sendo o produto da multiplicação do prazo da outorga pela quantia de R$20,00 (vinte reais). O art. 167 da Lei nº 9.472/97 prevê que, no caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período, dessa forma, a RF será igual a R$ 400 (quatrocentos reais) para todos os serviços de telecomunicações que utilizam radiofrequência. No caso dos serviços que são explorados sem utilização de radiofrequência, ou que utilizem uma das faixas de radiação restrita, sobre os quais não incida o PPDUR, será atribuído o valor 0 (zero) para o fator RF. Para os serviços de radiodifusão, considerou-se o tempo de utilização da radiofrequência como sendo igual ao tempo limite da outorga. O prazo de outorga de uso de radiofrequência para os serviços de radiodifusão sonora é de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 33, §3°, do Código Brasileiro de Telecomunicações, fixando-se o RF, portanto, em R$ 200,00 (duzentos reais). E os serviços de radiodifusão de sons e imagens, o tempo de outorga é de 15 (quinze) anos, o valor de RF resulta em R$ 300,00 (trezentos reais):

    Tabela 3 – Radiofrequência (RF)

     

    Grupo de Serviço

    Multiplicador (RF)

    Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada

    200

    Radiodifusão Sonora em Onda Média

    Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas

    Radiodifusão Sonora em Onda Tropical

    Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC – Sons

    Radiodifusão de Sons e Imagens

    300

    Serviço Especial de Repetição de Televisão e Serviço Especial de Retransmissão de TV

    Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC – Sons e Imagens

    Serviços de Telecomunicações

    400

    e) PVM: Fator que representa a parcela variável da multa, obtida por meio da seguinte expressão:


    Metodologia - Não Outorgados - 5

    5. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO

    5.1. Passo-a-passo da fórmula:

    a) Verificar se da conduta infracional resultou, ou não interferência prejudicial;

    b) Determinar se o infrator é pessoa física ou jurídica, aplicando ao fator i os valores constantes da Tabela 1;

    c) Identificar se o serviço não outorgado, ou o serviço ao qual a radiofrequência não outorgada estava vinculada, é de interesse coletivo ou restrito, aplicando ao fator K os valores constantes da Tabela 2;

    d) Aplica-se, então, a TFI correspondente ao serviço verificado;

    e) Aplicar a RF o valor conforme a Tabela 3;

    f) Verificar a quantidade de estações utilizadas pelo infrator, aplicando o valor correspondente ao fator Q;

    g) Multiplicam-se todos os fatores da fórmula:


    Metodologia - Não Outorgados - 5a

    5.2. Exemplo de cálculo:

    Considerando-se a verificação da prática de uma infração de execução sem outorga do Serviço de Comunicação Multimídia por uma pessoa jurídica, com uma estação, utilizando a faixa de radiação restrita e inexistindo interferência prejudicial:

    a) Multiplica-se 1 (INT) por 1 (i) = 1;

    b) Multiplica-se 3 (K) pela soma de 1.340,80 (TFI) e 0 (RF) = 4.022,40

    c) Atribui-se a Q o valor de 1, resultando em PVM = 0,9969

    d) Multiplica-se o resultado 1 da alínea “a” com o resultado 4.022,40 da alínea “b” e com o resultado 0,9969 da alínea “c” = R$4.009,12, que é o valor base da multa, ao qual devem ser aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

    5.3 Após determinado o valor base (VBase) da multa, deve-se:

    a) Determinar, caso estimável, a vantagem auferida com a infração;

    b) Aplicar os fatores agravantes ao maior valor identificado entre o valor base calculado pela metodologia e o dobro da vantagem auferida;

    c) Sobre o valor resultante do item (b), aplicar os atenuantes; e

    d) Verificar se o valor resultante do item (c) encontra-se dentro dos limites estabelecidos no RASA (Anexo), considerando o porte da infratora e a classificação da infração. Caso esse valor seja inferior ao limite mínimo, considerar-se-á o valor mínimo do RASA. Caso esse valor seja superior ao limite máximo, considerar-se-á o valor máximo do RASA.


    Metodologia - Usuários

    MANUAL DE APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES A DIREITO DOS USUÁRIOS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO

    ÍNDICE

    1. OBJETIVO .................................................................................................................................................. 3

    2. ESCOPO....................................................................................................................................................... 3

    3. REFERÊNCIAS .......................................................................................................................................... 3

    4. DEFINIÇÕES .............................................................................................................................................. 3

    5. FÓRMULA DE CÁLCULO ....................................................................................................................... 4

    1. OBJETIVO

    Este documento descreve a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a infrações a direito dos Usuários previstas na regulamentação, em observância ao disposto na legislação e regulamentação aplicáveis e deve ser utilizada somente quando houver a constatação exata da quantidade de usuários afetados pela conduta apurada.

    2. ESCOPO

    Aplicação de Sanções de Multa, decorrente de infração ocasionada por infrações a direito dos usuários previstas nos regulamentos dos seguintes serviços:

    · Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC;

    · Serviço Móvel Pessoal - SMP;

    · Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

    · TV por Assinatura.

    3. REFERÊNCIAS

    · Lei n.º 9.472, de 16/07/1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

    · Lei n.º 9.784 de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

    · Resolução nº 270, de 19/07/2001 – Regimento Interno da Anatel, alterado pela Resolução n.º 489, de 05/12/2007;

    · Resolução nº 589, de 07/05/2012 – Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas;

    4. DEFINIÇÕES

    Para fins desta metodologia, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação e na legislação:

    a) Acessos da Prestadora: número de acessos em operação da Prestadora infratora;

    b) Ponderação de Gravidade da Infração: fator que possibilita considerar critérios de proporcionalidade entre infrações classificadas como de mesma Gradação da Infração.

    c) Gradação da Infração: classificação da infração em Leve, Média ou Grave, de acordo com o Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.


    Metodologia - Usuários - 5

    5. FÓRMULA DE CÁLCULO

    O valor base das sanções de multa relativa a infrações a direito dos usuários previstas na regulamentação é determinado pela seguinte fórmula, para cada indicador em análise:


    Metodologia - Usuários - 5a

    Onde:

    a) VBase: Valor base de multa referente a uma infração, sobre o qual ainda serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como os limites mínimos e máximos para aplicação de multa, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas;

    b) Ua: Quantidade de Usuários que foram afetados pela infração;

    c) UT: Total de Usuários da base da Prestadora.

    d) FatorDT: Fator de proporcionalidade da Infração obtida da seguinte forma:

    FatorDT=(D+T)/6

    Onde “D” (Dano) refere-se ao Dano da infração e “T” (Tempo) refere-se à duração da infração.

    Para classificação do D, as seguintes questões devem ser respondidas:

    i. Qual a intensidade do dano aos usuários atingidos em decorrência da infração?

    ii. Houve risco à vida? Houve indisponibilidade do serviço? Houve danos materiais ao usuário?

    iii. Houve quebra de sigilo? Negativa de atendimento? Informação errônea?

    iv. Houve grande repercussão ou o caso grave é excepcionalmente danoso para o serviço ou para usuários?

    Dano

    1

    Insignificante

    2

    Pouco significativo

    3

    Médio

    4

    Significativo

    5

    Muito significativo

    10

    Casos graves excepcionais e de grande repercussão

    Para classificação do T, deve ser verificada a duração da infração conforme o quadro abaixo:

    Tempo

    1

    Pontual/Curto

    2

    Médio

    3

    Longo

    e) FG: Fator de Gravidade. Fator referente à Gradação da Infração, podendo assumir os seguintes valores: 5 (quando Leve), 2 (quando Média) e 1 (quando Grave).

    a) VRef: Valor correspondente a um percentual “k” da Receita Operacional Líquida – ROL da prestadora, da época da sanção. Não sendo esse levantamento possível, deve-se utilizar a receita operacional anual mais próxima à aplicação da sanção. O valor da ROL deve ser obtido pela relação da ROL anual dividida por 12.

    Serviço

    k

    SMP

    1,50%

    STFC

    1,50%

    TV por Assinatura

    1,50%

    SCM

    1,50%

     


    Metodologia - Usuários - 6

    6. PROCEDIMENTO DE CÁLCULO

    Exemplo de cálculo:

    Considerando as seguintes condições:

    Situação

    Usuários atingidos

    Total de Usuários

    Classificação

    Data da Infração

    Ano - Rol[1]

    (Em milhões)

    Duração da infração

    Dano

    I

    1

    1.500.000

    Grave

    06/07/2010

    2009 – R$ 112

    2010 - R$ 120

    2011 – R$ 128

    pontual

    3

    II

    150

    750.000

    Média

    06/07/2008

    2006 – R$ 112

    2009 - R$ 136

    2010 – R$ 144

    15 dias

    3

    III

    12.000

    1.000.000

    Grave

    06/07/2012

    2009 – R$ 112

    2010 - R$ 120

    2011 – R$ 128

    35 dias

    5



    [1] Rol = ROLanual/12

    a) Situação I

    · Usuários atingidos (Ua): 1

    · Total de Usuários (UT): 1.500.000

    · Data da Sanção: 2012

    · Rol:128 milhões (Rol de 2011 – ano mais próximo da data da sanção)

    · Valor de Referência (Vref): R$ 1.920.000.

    · Tempo (T): 1

    · Dano (D): 3

    · Fator de Gravidade (FG):1


    Metodologia - Usuários - 6a

    b) Situação II

    · Usuários atingidos (Ua): 150

    · Total de Usuários (UT): 1.500.000

    · Data da Sanção: 2012

    · Rol:144 milhões (Rol de 2010 – valor de mais próximo da data de aplicação da sanção)

    · Valor de Referência (Vref): R$ 2.160.000,00.

    · Tempo (T): 2

    · Dano (D): 3

    · Fator de Gravidade (FG):1


    Metodologia - Usuários - 6b

    c) Situação III

    · Usuários atingidos (Ua): 12.000

    · Total de Usuários (UT): 1.000.000

    · Data da Sanção: 2012

    · Rol:128 milhões (Rol de 2011 – valor de mais próximo da data de aplicação da sanção)

    · Valor de Referência (Vref): R$ 1.920.000.

    · Tempo (T): 3

    · Dano (D): 5

    · Fator de Gravidade (FG):1