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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 55

    Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

    Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

    1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

    2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

    3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

    4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

    Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

    SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 - BRASÍLIA – DF

    Fax: (61) 2312.2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.




    ANEXO

    REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQUÊNCIAS


    CAPÍTULO I

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA REGÊNCIA LEGAL


    Art. 1º

    Art. 1o  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização de uso temporário de radiofrequências.


    Art. 2º

    Art. 2o  O uso temporário de radiofrequências rege-se pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, por este Regulamento e pelo ato de autorização emitido pela Agência.


    CAPÍTULO II

    CAPÍTULO II

    DAS CONDIÇÕES GERAIS


    Art. 3º

    Art. 3o  A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.


    Art. 4º

    Art. 4o  Poderão obter autorização para uso temporário de radiofrequências pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições estabelecidas neste Regulamento.


    Art. 5º

    Art. 5o  A autorização de uso temporário de radiofrequências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofrequências e por período determinado, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.

     

    Parágrafo único.  Caso venha a provocar interferência prejudicial em sistema de radiocomunicação regularmente autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência, não sendo este fato gerador de qualquer direito à prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso temporário de radiofrequências ou ressarcimento dos valores recolhidos.


    Art. 6º

    Art. 6º  A autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária,  será sempre vinculado à competente outorga na forma do que dispõe o art. 211 da Lei nº 9.472/1997.


    CAPÍTULO III

    CAPÍTULO IIII

    DA AUTORIZAÇÃO


    Art. 7º

    Art. 7o  O processamento da solicitação e a expedição da autorização de uso temporário de radiofrequências serão executados por meio eletrônico nas condições estabelecidas neste Capítulo.


    Seção I

    Seção I

    Das Condições Gerais para Obtenção


    Art. 8º

    Art. 8o  Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder o autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.

    §1º  O autocadastramento, mencionado no caput, deve conter informações sobre o interessado, seu representante legal, se for o caso, e responsável técnico.

     

    §2º  A solicitação para obtenção da autorização deve conter, no mínimo:

     

    I – nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF do interessado;

     

    II – informações para contato;

     

    III – informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;

     

    IV – datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofrequências.

     

    § 3o  O interessado no uso temporário de radiofrequências pra operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite deve apresentar documento comprobatório de que a capacidade espacial está sendo contratada do representante legal no Brasil, do proprietário do satélite estrangeiro envolvido ou da entidade detentora do direito de exploração do satélite brasileiro.

     

    § 4o  A Agência poderá exigir outras informações e documentos que julgar necessários à análise do pedido ou à definição sobre a autorização de uso temporário de radiofrequências, notadamente:

     

    I – documentação comprobatória de coordenação prévia com os autorizados para uso de radiofrequências que possam ser afetados pela emissão pretendida, e

     

    II – declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado de acordo com a regulamentação específica, de que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação não submeterá, individualmente ou em conjunto, a população em geral e/ou trabalhadores a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz (CEMRF), de valores superiores aos limites estabelecidos.

     


    Seção II

    Seção II

    Da Solicitação por Autoridade Estrangeira


    Art. 9º

    Art. 9o  Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, por missões diplomáticas estrangeiras, para visita de autoridades estrangeiras ao Brasil ou de embarcações e aeronaves militares estrangeiras, as solicitações devem ser enviadas à Anatel pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), que deve proceder o autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.

     

    Parágrafo único.  A solicitação para obtenção da autorização deve conter, no mínimo:

     

    I – identificação da missão diplomática estrangeira ou do organismo internacional;

     

    II – informações para contato no MRE;

     

    III – informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;

     

    IV – datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofrequências.


    Seção III

    Seção III

    Da Solicitação para Grandes Eventos


    Art. 10.

    Art. 10.  Ato específico da Anatel definirá os grandes eventos objeto desse capítulo e suas condicionantes.


    Art. 11.

    Art. 11.  Aplicam-se às solicitações de autorização de radiofrequências para grandes eventos as condições gerais expostas na Seção I deste Capítulo, bem como poderá constar no Ato supra referido, entre outras, as seguintes condicionantes:

     

    I – região geográfica relativa aos grandes eventos, onde qualquer autorização de uso de radiofrequências dependerá de prévia aprovação do órgão responsável pela administração do espectro da Anatel, no período entre a publicação do Ato supra referido e o encerramento do grande evento.

     

    II – exigência de indicação de responsável para atuar como ponto focal de contato junto à Anatel, para organização das atividades relacionadas à solicitação de autorização de uso de radiofrequências.

     

    III – isenção de pagamento de custos previstos no Capítulo IV, caso haja previsão legal específica.


    Seção IV

    Seção IV

    Dos Prazos e das Diligências


    Art. 12.

    Art. 12.  A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento.

     

    §1º. As solicitações de uso temporário de radiofrequências para grandes eventos deverão ser encaminhadas à Anatel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das operações, ou conforme dispuser o Ato referenciado no art. 10.

     

    §2º.  Em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a urgência, a Anatel poderá, a seu critério, avaliar as solicitações de uso temporário de radiofrequências apresentadas em prazos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.

     

    §3º.  Os valores dos emolumentos referentes aos pedidos a que se referem o §2º serão majorados na ordem de 10% (dez por cento), por dia de atraso, dos emolumentos originalmente devidos, até o limite de 300% (trezentos por cento) para grandes eventos e 150% (cento e cinquenta por cento) para os demais.


    Art. 13.

    Art. 13.  Quando a solicitação não estiver devidamente instruída, o interessado será comunicado, por meio do sistema interativo da Anatel, para que efetue a complementação das informações, podendo estabelecer-se prazo para cumprimento das diligências.

     

    Parágrafo único.  O não atendimento às diligências formalizadas ou a não manifestação do interessado no prazo estabelecido determinará o arquivamento da solicitação por desinteresse.


    Art. 14.

    Art. 14.  Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

     

    Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme art. 9o e 10.


    Seção V

    Seção V

    Do Ato de Autorização


    Art. 15.

    Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

     

    Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.


    Art. 16.

    Art. 16.  O Ato compreende a Autorização de Uso de Radiofrequências, a Licença para Funcionamento de Estação, na forma nele descrita e, quando necessário, a pertinente autorização de exploração de serviço.


    Art. 17.

    Art. 17.  Quando se tratar de solicitação de uso temporário de radiofrequências previstas no art. 9o, o Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao Ministério das Relações Exteriores por meio do sistema interativo da Anatel.

     

    Parágrafo único.  Nos casos de visitas de embarcações militares estrangeiras ao Brasil, o Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências e a pertinente solicitação serão disponibilizados, por meio do sistema interativo da Anatel, para conhecimento, à Marinha do Brasil.


    Art. 18.

    Art. 18.  A Anatel poderá autorizar, a seu critério e em caráter excepcional, o uso temporário de radiofrequências para operação de estação terrena  transmissora  de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência.


    Seção VI

    Seção VI

    Da Vigência da Autorização


    Art. 19.

    Art. 19.  Do ato de autorização de uso temporário de radiofrequências constará o período de operação autorizado.

     

    § 1º  O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos ou para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores.

     

    § 2º  A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.


    CAPÍTULO IV

    CAPÍTULO IV

    DOS CUSTOS


    Art. 20.

    Art. 20.  A formalização do Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências dependerá do recolhimento prévio:

     

    I – Da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: calculada com base na quantidade de estações de radiocomunicação, conforme legislação específica.

           

    II – Do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR: calculado conforme regulamentação específica, considerando as características de cada solicitação, informadas conforme previsto no art. 8o.

     

    III – Do preço público pelo direito de exploração do serviço, quando for o caso,  conforme regulamentação específica.

     

    § 1º  O uso temporário de radiofrequências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação não acarretará cobrança do PPDUR, caso o direito de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil.

     

    § 2º  Nos casos previstos no art. 18, será cobrado do interessado o PPDUR, conforme regulamentação em vigor.

     

    §3º  Fica estabelecido, para efeito de cálculo do PPDUR das radiofrequências autorizadas para uso temporário, os fatores K = 25 e E = 1, definidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.


    CAPÍTULO V

    CAPÍTULO V

    DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Art. 21.

    Art. 21.  A inobservância dos deveres e obrigações decorrentes do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências sujeitará os infratores às penalidades previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como às penalidades definidas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas desta Agência.


    Art. 22.

    Art. 22.  Constatado o uso não autorizado de radiofrequências, a Agência determinará a interrupção cautelar do funcionamento da estação com fundamento no parágrafo único, do art. 175, da Lei no 9.472, de 1997.


    Art. 23.

    Art. 23.  São consideradas circunstâncias agravantes, além das previstas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas:

     

    I – efetuar emissão em radiofrequências distintas daquelas autorizadas e que tenha provocado interferência prejudicial em sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados pela Anatel;

     

    II – utilizar estações transmissoras de radiocomunicações em número superior ao autorizado;


    Art. 24.

    Art. 24.  É considerado uso não autorizado de radiofrequências se o interessado efetuar operação de estação transmissora de radiocomunicação objeto da solicitação sem autorização ou anteriormente à sua autorização.


    CAPÍTULO VI

    CAPÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


    Art. 25.

    Art. 25.  Os equipamentos de telecomunicações utilizados em aplicações objeto de autorização de uso temporário de radiofrequências estão isentos de certificação.


    Art. 26.

    Art. 26.  Nos casos de utilização temporária de radiofrequências para as quais exista acordo internacional, do qual a República Federativa do Brasil seja signatária, ou regulamentação nacional específica, não será necessária a obtenção da autorização objeto deste regulamento.

     

    Parágrafo único.  Estão incluídas neste artigo as utilizações de radiofrequências por embarcações e aeronaves comerciais estrangeiras, em passagem pelo Brasil.


    Art. 27.

    Art. 27.  Caberá ao órgão responsável pela administração do espectro da Anatel solucionar os casos omissos e dirimir eventuais dúvidas quanto às disposições contidas neste Regulamento.