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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
    Introdução




    Art. 1º

    REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I

    DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

    Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, prestado em regime público.

    § 1º  As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo.

    § 2º  O cumprimento das obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Contrato de Concessão do STFC e por Regulamentos e demais normas aplicáveis.

    § 3º  Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.


    Art. 2º

    Art. 2º  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no que couber.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

    Art. 3º  Aplicam-se a este Regulamento as definições constantes no PGMU e na regulamentação e, em especial, as seguintes:

     

    I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

     

    II - Programa de Governo: é o instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido; e

     

    III - Prospecção: é o levantamento de informações que permitam a verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU.


    Art. 4º

    TÍTULO II

    DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CAPÍTULO I

    DAS LOCALIDADES

    Seção I

    Da configuração

    Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

     

    § 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

     

    § 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

     

    § 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.


    Art. 5º

    Seção II

    Da aferição do contingente populacional

    Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.


    Art. 6º

    CAPÍTULO II

    DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

    Seção I

    Disposições Gerais

    Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

     

    § 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

     

    § 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

     

    § 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

     

    § 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

     

    § 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

     

    § 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

     

    § 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

     

    § 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.


    Art. 7º

    Seção II

    Das Solicitações de Acesso Individual

    Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

     

    § 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

     

    § 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 


    Art. 8º

    Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

     

    § 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

     

    § 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

     

    § 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.


    Art. 9º

    CAPÍTULO III

    DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

    Seção I

    Da Meta de Densidade

    Art. 9º  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.


    Art. 10

    Art. 10.  A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP.

     

    Parágrafo único.  A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU.


    Art. 11

    Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

     

    I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

     

    II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

     

    III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

     

    IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

     

    V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

     

    VI - o tipo de chamada;

     

    VII – o meio de cobrança das chamadas;

     

    VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

     

    IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

     

    § 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

     

    § 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

     

    § 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.


    Art. 12

    Seção II

    Da Meta de Distância

    Art. 12.  Para efeito do cumprimento das metas estabelecidas no art. 11 do PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados na localidade pela Concessionária na modalidade Local, independente de sua localização, interna ou externa.

    Parágrafo único.  O atendimento da meta prevista no caput não exime a Concessionária de atender às solicitações de instalação de TUP feitas por instituições e TUP adaptado, conforme previstos nos arts. 13 e 14 do PGMU.


    Art. 13

    Seção III

    Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

    Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

    § 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

    § 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

    § 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.


    Art. 14

    Art. 14.  A solicitação de instalação de TUP adaptado para deficiência auditiva ou de fala realizada por representante das pessoas com deficiência, quando for o caso, deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação.


    Art. 15

    Seção IV

    Da Responsabilidade pelo Atendimento

    Subseção I

    Das Localidades

    Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento:

    I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5º do PGMU; e

    II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, § 1º, do PGMU.

    § 1º  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre.

    § 2º  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP.

    § 3º  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.

    § 4º  Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.


    Art. 16

    Subseção II

    Dos Locais

    Art. 16.  Os locais atendidos pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, deverão ser atendidos pela Concessionária na modalidade Local.

     

    § 1º  A Concessionária na modalidade Local quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe algum local atendido pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e priorizá-lo conforme art. 21, parágrafo único, inciso I, deste Regulamento.

    § 2º  Somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP.

    § 3º  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.


    Art. 17

    Seção V

    Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

    Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

    I - escolas públicas:

    a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

    b)      Ministério da Educação;

    II - postos de saúde públicos:

    a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

    b)      Ministério da Saúde;

    III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

    a)      Fundação Cultural Palmares;

    IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

    a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

    V - assentamentos de trabalhadores rurais;

    a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

    VI - aldeias indígenas:

    a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

    VII - organizações militares das Forças Armadas:

    a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

    b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

    c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

    VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

    a)      Polícia Rodoviária Federal;

    IX - aeródromos públicos:

    a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.


    Art. 18

    Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

     

    Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.


    Art. 19

    Subseção I

    Da sobreposição

    Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

     

    I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

     

    II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

     

    III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

     

    Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.


    Art. 20

    Art. 20.  A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização.


    Art. 21

    Subseção II

    Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local

    Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:

     

    I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e

     

    II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local.

    Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:

    I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e

    II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento:

    a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

    b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

    c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

    d)     reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.


    Art. 22

    Art. 22.  Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, a Concessionária poderá suspender o prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciado a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.


    Art. 23

    Art. 23.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte.


    Art. 24

    Subseção III

    Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional

    Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro.

    Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado.


    Art. 25

    Art. 25.  A Concessionária deverá atender as solicitações de instalação de TUP em até noventa dias contados da solicitação, da seguinte forma:

     

    I - caso exista saldo para atendimento, o início do prazo será contado a partir da solicitação;

     

    II - caso no momento da solicitação não exista saldo, o início do prazo será contado a partir da comunicação da autorização para a retirada de um TUP conforme arts. 15, § 3º, e 16, § 3º, deste Regulamento.

    Parágrafo único.  A Concessionária deverá seguir a seguinte ordem de atendimento:

    I - observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

    II- verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

    III - atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

    IV - reiniciar a análise dos incisos I, II e III.


    Art. 26

    Art. 26.  Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, suspende-se o prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciado a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.


    Art. 27

    Art. 27.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo III do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte.


    Art. 28

    Seção VI

    Das Metas de PSM na Área Rural

    Art. 28.  A instalação de PSM em Unidades de Atendimento de Cooperativa (UAC) localizadas na área rural poderá ser solicitada por:

    I - representante legal da cooperativa; ou

    II - representante legal de associação membro da cooperativa, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ou qualquer que a substitua.

    Parágrafo único.  O atendimento a UAC poderá ocorrer nas dependências da associação membro de cooperativa utilizado no exercício da atividade econômica.


    Art. 29

    Art. 29.  Para fins de atendimento às solicitações de instalação de PSM , as Concessionárias somente poderão solicitar as seguintes informações: 

    I - razão social;

    II - endereço completo da cooperativa;

    III - número do registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual;

    IV - indicação do responsável pela cooperativa e pela UAC;

    V - o estatuto da cooperativa; e

    VI - endereço completo da UAC onde será instalado o PSM.

    Parágrafo único.  No caso de solicitação prevista no art. 28, inciso II, deste Regulamento, a Concessionária poderá solicitar, ainda, documento que comprove que a associação é membro da cooperativa há mais de um ano.


    Art. 30

    Art. 30.  Cada PSM deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades:

     

    I - acesso de voz que cumpra todos os requisitos legais da prestação do STFC;

     

    II - acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 kbps; e

     

    III - equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens.

     

    § 1º  O atendimento com PSM deve ocorrer por uma das seguintes formas:

     

    I - PSM básico, que deve conter TUP, Terminal de Acesso Público - TAP e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens; ou

     

    II - PSM em parceria com o solicitante, em que o acesso à internet deverá ser ofertado com velocidade de transmissão superior a 64 kbps.

     

    § 2º  É obrigatório o atendimento da solicitação de instalação de PSM, no mínimo, por meio do PSM Básico, sendo facultado ao solicitante optar pelo PSM em parceria.


    Art. 31

    Art. 31.  Todas as facilidades do PSM devem estar acessíveis ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local.

     

    Parágrafo único.  O horário de funcionamento do PSM poderá coincidir com o da UAC desde que fique disponível ao menos seis horas.


    Art. 32

    Art. 32.  No caso de instalação de PSM básico, o solicitante pode optar pela instalação do PSM nas dependências da UAC ou próximo a elas, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação.

    § 1º  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, manutenção e reparação de PSM.

    § 2º  O pagamento pela utilização do PSM básico deverá observar a regulamentação específica do STFC.


    Art. 33

    Art. 33.  No caso de instalação de PSM em parceria, a Concessionária poderá solicitar que seja disponibilizado espaço interno adequado para o correto funcionamento do PSM e ponto de energia.

    § 1º  Deve ser garantido o acesso de qualquer cidadão ao PSM, independentemente de vínculo com a cooperativa ou associação.

    § 2º  A Concessionária é responsável por todo ônus decorrente da implantação, instalação, e reparação de PSM.

    § 3º  A forma de manutenção e o pagamento pela utilização do PSM em parceria devem ser estabelecidos no termo de parceria a ser assinado pela Concessionária e o solicitante.


    Art. 34

    CAPÍTULO IV

    DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

    Seção I

    Das Capacidades

    Art. 34.  A capacidade mínima de transmissão do backhaul, para atendimento aos municípios, deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições:

     

    I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;

    II - em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;

    III - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; e

    IV - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes.

    § 1º  As capacidades mínimas de transmissão a que se refere o caput deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios.

     

    § 2º  Somente nas sedes dos municípios constantes do Anexo I será permitido que a Concessionária disponibilize backhaul com uso de satélite; neste caso, a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, poderá ser reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps e 16 Mbps, respectivamente.

     

    § 3º  Os municípios referidos no § 2º, quando atendidos por tecnologia terrestre, deverão observar as capacidades mínimas estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.


    Art. 35

    Art. 35.  A adequação da capacidade mínima de transmissão do backhaul deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, dos dados populacionais atualizados, nos termos da do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 1992.


    Art. 36

    Seção II

    Da Oferta por Backhaul

    Art. 36.  A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada a:

    I - prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam a autorização de exploração da Anatel; e

     

    II - Prefeituras que, mediante autorização da Anatel, de forma direta, prestem, de forma gratuita, o Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes.

     

    § 1º  A concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade do backhaul estabelecida no caput, para outros Grupos na prestação de serviço de interesse coletivo.

     

    § 2º  A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações.


    Art. 37

    Art. 37.  Na comercialização da capacidade do backhaul, a Concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) que não conflitem com este Regulamento.

     

    Parágrafo único.  A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela Anatel.


    Art. 38

    Art. 38.  Para a comercialização da capacidade do backhaul para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações, a Concessionária poderá cobrar valores iguais ou inferiores aos Valores de Referência de EILD Padrão na mesma área local (D0), fixados no Ato nº 1.185, de 11 de março de 2009, e suas alterações, observada a respectiva velocidade de transmissão.

     

    Parágrafo único.  Ato específico da Anatel poderá definir valores diferentes dos previstos no caput para a comercialização do backhaul.


    Art. 39

    Seção III

    Do Prazo de Atendimento

    Art. 39.  As solicitações para a utilização da capacidade do backhaul deverão ser atendidas no prazo de trinta dias.

    Parágrafo único.  No período de seis meses após a publicação deste Regulamento, nos municípios atendidos com o backhaul com uso de satélite em que ainda não haja um prestador de serviço de telecomunicação utilizando-o, poderá a Concessionária atender as solicitações em até sessenta dias.


    Art. 40

    Seção IV

    Do Saldo

    Art. 40.  O saldo dos recursos decorrente da apuração das despesas e receitas resultantes da implementação do art. 13 do anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, calculado com base nas regras estabelecida na Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010, é utilizado na consecução das obrigações de universalização, conforme previsto no PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 7.512, de 2011.


    Art. 41

    TÍTULO III

    DA PROSPECÇÃO, PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

    CAPÍTULO I

    DA PROSPECÇÃO

    Art. 41.  A Concessionária deverá apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades e locais solicitados existentes em sua área de Concessão.

    Parágrafo único.  Todas as localidades e os locais prospectados devem ser informados, inclusive aqueles que ainda não possuam perfil de atendimento.


    Art. 42

    Art. 42.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, disponibilidade de energia elétrica, quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados, aferição populacional e data da prospecção.


    Art. 43

    Art. 43.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada local: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, disponibilidade de energia elétrica, órgão solicitante, data da solicitação, data da prospecção, data da previsão de atendimento e situação de atendimento.

    Parágrafo único.  Nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 16 do PGMU deverá ser também informada a quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados e a aferição populacional.


    Art. 44

    Art. 44.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deve informar as localidades e os locais que, segundo as regras do PGMU, passaram a ser de responsabilidade da Concessionária na modalidade Local, conforme arts. 15 e 16 deste Regulamento.


    Art. 45

    CAPÍTULO II

    DO PLANEJAMENTO

    Seção I

    Do Planejamento de Atendimento às Localidades

    Art. 45.  A Concessionária deve apresentar, trimestralmente, até o dia dez dos meses de março, junho, setembro e dezembro, respectivamente, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas nos arts. 5º e 15 do PGMU.

    Parágrafo único.  Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos a cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento por acesso coletivo, individual, aferição da população e data prevista para atendimento.


    Art. 46

    Art. 46.  A exclusão ou a inclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma estabelecido deve ser previamente informada pela Concessionária.

    Parágrafo único.  No caso de exclusão, a Concessionária, além de informar, deverá justificar, com no mínimo um mês de antecedência.


    Art. 47

    Art. 47.  O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do trimestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso.


    Art. 48

    Art. 48.  As informações contidas no planejamento do trimestre serão consideradas para a avaliação do atendimento das localidades nele indicadas.

    § 1º  A Concessionária não se sujeitará à autuação por descumprimento ao art. 5º e ao art. 15 do PGMU caso a localidade conste do planejamento do trimestre corrente ou subsequente.

    § 2º  Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o lapso temporal entre a data de prospecção em que se verificou o enquadramento da localidade nos perfis de atendimento estabelecidos no art. 5º ou no art. 15 do PGMU e o trimestre de atendimento não pode ser superior a noventa dias.


    Art. 49

    Seção II

    Do Planejamento de Atendimento aos Locais

    Art. 49.  A Concessionária deve apresentar as solicitações de atendimento previstas no art. 16 do PGMU na forma a ser definida pela Anatel.


    Art. 50

    Seção III

    Da Prestação de Informações

    Art. 50.  A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU.

     

    Parágrafo único.  Devem ser prestadas dentro dos prazos designados, sempre que requeridas, todas as informações necessárias ao acompanhamento das obrigações de universalização.


    Art. 51

    Art. 51.  A Concessionária deverá divulgar anualmente, em sua página na internet, até 30 de abril, relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior, devendo permanecer publicado até o próximo relatório.


    Art. 52

    Art. 52.  A Concessionária deve apresentar informações técnicas e econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização, em formato e periodicidade a serem definidos pela Anatel.
     
    Parágrafo único.  Devem ser fornecidas, mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, no mínimo, as seguintes informações relativas às sedes de município atendidas com backhaul:
     
    I - Capacidade disponibilizada;
     
    II - Capacidade contratada/utilizada; e
     
    III - Informações sobre os contratos firmados para utilização do backhaul, contendo:
    a)      a razão social e o CNPJ do contratante;
    b)      o número e data do contrato;
    c)      a capacidade contratada;
    d)     o valor total do contrato;
    e)      o valor relativo à utilização do backhaul;
    f)       o serviço a ser prestado pelo contratante; e
    g)      o endereço eletrônico do contratante.


    Art. 53

    CAPÍTULO III

    DA DIVULGAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

    Seção I

    Das Disposições Gerais

    Art. 53.  A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço.


    Art. 54

    Art. 54.  Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário.

    Parágrafo único.  Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária.


    Art. 55

    Seção II

    Da Campanha de Divulgação

    Art. 55.  As Concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta.

    § 1º  A Anatel poderá priorizar, indicando até 1º de outubro do ano anterior, as metas de universalização que deverão ser divulgadas pelas Concessionárias no ano seguinte.

    § 2º  A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações:

    I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças;

    II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação; e

    III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas.

    § 3°  As campanhas deverão ser desenvolvidas de acordo com as especificações deste Regulamento e apresentadas até 15 de dezembro do ano anterior à divulgação.

    § 4°  A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das Concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência, dentro do prazo estabelecido.

    § 5º  A comprovação da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subsequente.


    Art. 56

    Art. 56.  Anualmente, no mês de dezembro, as Concessionárias deverão apresentar pesquisa de recall sobre a campanha de divulgação.

     

    Parágrafo único.  A pesquisa deverá apresentar dados por setor do Plano Geral de Outorgas (PGO).


    Art. 57

    Art. 57.  A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização. 


    Art. 58

    Art. 58.  As obrigações de divulgação poderão ser alteradas após a análise das informações apresentadas nas pesquisas de recall e de satisfação.


    Art. 59

    Art. 59.  As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa.

    Parágrafo único.  Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das Concessionárias participantes.


    Art. 60

    Subseção I

    Da divulgação em emissoras de rádio

    Art. 60.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais.


    Art. 61

    Art. 61.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante vinte dias consecutivos, deve realizar no mínimo seis veiculações diárias, entre seis e dezenove horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais.


    Art. 62

    Subseção II

    Da divulgação em emissoras de TV

    Art. 62.  A Concessionária na modalidade Local, semestralmente, durante dez dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta.


    Art. 63

    Art. 63.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, semestralmente, durante cinco dias, deve realizar no mínimo quatro veiculações diárias, entre sete e vinte e duas horas, em emissoras de televisão aberta.


    Art. 64

    Subseção III

    Da divulgação na internet

    Art. 64.  A Concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, link para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais e/ou backhaul.

    Parágrafo único.  A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:

    I - ao PGMU;

    II - à relação de TUP adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala e locomoção;

     

    III - à página da Anatel na Internet; e

     

    IV – ao Regulamento de Obrigações de Universalização.


    Art. 65

    Subseção IV

    Da divulgação aos órgãos públicos

    Art. 65.  A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos:

    I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e

    II - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, devendo as informações referentes a localidades limitar-se à relação de localidades atendidas no ano anterior que se encontrem no âmbito dos seus respectivos municípios.


    Art. 66

    Art. 66.  A Concessionária na modalidade Local deve informar, no mínimo uma vez ao ano, no mês de março, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento:

     

    I - às autoridades estaduais responsáveis por saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, e aos órgãos do Poder Judiciário, limitados aos tribunais de segunda instância, e de órgãos oficiais de defesa do consumidor, a previsão contida no art. 13 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento; e

     

    II - ao Ministério Público Federal e Estadual e às entidades representativas de pessoas com deficiência, a previsão contida no art. 14 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento.


    Art. 67

    Seção III

    Da divulgação das Consultas ou Audiências Públicas

    Art. 67.  A Concessionária deve divulgar em sua página inicial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização.


    Art. 68

    TÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 68.  As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas Concessionárias por um período mínimo de cinco anos e, quando forem objeto de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, até o seu trânsito em julgado, observada a legislação aplicável.

     


    Art. 69

    Art. 69 As metas estabelecidas nos arts. 9º e 16, § 1º,  do PGMU serão exigíveis no prazo de noventa dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica quando a prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz utilizar, para a cobertura da região, outras subfaixas de radiofrequência para as quais detenha Autorização de Uso de Radiofrequências.


    Art. 70

    Art. 70.  Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o remanejamento do único TUP da localidade para local não acessível vinte e quatro horas, mediante Ato do Superintendente de Universalização que estabelecerá as condições de acesso ao TUP, quando a Concessionária comprovar, de forma inequívoca, simultaneamente:

     

    I – a ocorrência de reiterados atos de vandalismo que impeçam a fruição do serviço;

     

    II – o manifesto interesse da maioria da população da localidade; e

     

    III – a adoção de mecanismos que assegurem o acesso ao TUP em qualquer horário em caso de emergência.


    Art. 71

    Art. 71.  Caso o local atendido por força do art. 16 do PGMU passe a ter o perfil de atendimento do art. 15 do PGMU, o TUP instalado deixará de ser computado nos quantitativos previstos nos Anexos II e III do PGMU.

     

    Parágrafo único.  A ocorrência da situação descrita no caput ensejará a geração de saldo para o atendimento de outros locais conforme previsto no art. 16 do PGMU.


    Art. 72

    Art. 72.  No caso de populações afetadas pela construção de obra pública que demande o seu remanejamento em definitivo, sendo ela atendida por apenas um TUP, deverá esse ser remanejado para o aglomerado que possuir mais de cinquenta por cento dos moradores da antiga localidade, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.


    Art. 73

    Art. 73.  Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 55, §§1º, 3°, 4º e 5º, deste Regulamento.


    Art. 74

    Art. 74.  O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de 19 de outubro de 2006, ou outro que o substitua.


    Art. 75

    Art. 75.  Os dados referentes a coordenadas geodésicas a serem submetidos a Agência devem se adequar ao disposto no Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.


    Art. 76

    Art. 76.  O descumprimento das obrigações de universalização previstas no PGMU sujeitará a Concessionária, nos termos deste Regulamento, às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos art. 82 da LGT, no Contrato de Concessão do STFC e no Regulamento de Sanções da Anatel.

    Parágrafo único.  O descumprimento das demais disposições estabelecidas neste Regulamento sujeitará a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos art. 173, incisos I, II e IV, da LGT, no Contrato de Concessão do STFC e no Regulamento de Sanções da Anatel.


    Anexo I

    Anexo I
     
    IBGE
    UF
    Municipio
    Tecnologia
    Largura Banda
    120005
     AC
    Assis Brasil
    Satélite
    2 Mbps
    120020
     AC
    Cruzeiro do Sul
    Satélite
    8 Mbps
    140070
     RR
    Uiramutã
    Satélite
    2 Mbps
    120030
     AC
    Feijó
    Satélite
    2 Mbps
    120032
     AC
    Jordão
    Satélite
    2 Mbps
    120033
      AC
    Mâncio Lima
    Satélite
    2 Mbps
    140060
     RR
    São Luiz
    Satélite
    2 Mbps
    120035
     AC
    Marechal Thaumaturgo
    Satélite
    2 Mbps
    140050
     RR
    São João da Baliza
    Satélite
    2 Mbps
    120039
     AC
    Porto Walter
    Satélite
    2 Mbps
    120042
     AC
    Rodrigues Alves
    Satélite
    2 Mbps
    120043
     AC
    Santa Rosa do Purus
    Satélite
    2 Mbps
    120060
     AC
    Tarauacá
    Satélite
    2 Mbps
    140047
     RR
    Rorainópolis
    Satélite
    2 Mbps
    140045
     RR
    Pacaraima
    Satélite
    2 Mbps
    140040
     RR
    Normandia
    Satélite
    2 Mbps
    140030
     RR
    Mucajaí
    Satélite
    2 Mbps
    140028
     RR
    Iracema
    Satélite
    2 Mbps
    140023
     RR
    Caroebe
    Satélite
    2 Mbps
    140020
     RR
    Caracaraí
    Satélite
    2 Mbps
    140017
     RR
    Cantá
    Satélite
    2 Mbps
    140015
     RR
    Bonfim
    Satélite
    2 Mbps
    140010
     RR
    Boa Vista
    Satélite
    16 Mbps
    140002
     RR
    Amajari
    Satélite
    2 Mbps
    140005
     RR
    Alto Alegre
    Satélite
    2 Mbps
    260545
     PE
    Fernando de Noronha
    Satélite
    2 Mbps
    150820
     PA
    Vigia
    Satélite
    4 Mbps
    150808
     PA
    Tucumã
    Satélite
    2 Mbps
    150805
     PA
    Trairão
    Satélite
    2 Mbps
    150803
     PA
    Tracuateua
    Satélite
    2 Mbps
    150797
     PA
    Terra Santa
    Satélite
    2 Mbps
    150796
     PA
    Terra Alta
    Satélite
    2 Mbps
    150790
     PA
    Soure
    Satélite
    2 Mbps
    150780
     PA
    Senador José Porfírio
    Satélite
    2 Mbps
    150770
     PA
    São Sebastião da Boa Vista
    Satélite
    2 Mbps
    150760
     PA
    São Miguel do Guamá
    Satélite
    4 Mbps
    150750
     PA
    São João do Araguaia
    Satélite
    2 Mbps
    150747
     PA
    São João de Pirabas
    Satélite
    2 Mbps
    150746
     PA
    São João da Ponta
    Satélite
    2 Mbps
    150745
     PA
    São Geraldo do Araguaia
    Satélite
    2 Mbps
    150740
     PA
    São Francisco do Pará
    Satélite
    2 Mbps
    150720
     PA
    São Domingos do Capim
    Satélite
    2 Mbps
    150715
     PA
    São Domingos do Araguaia
    Satélite
    2 Mbps
    150710
     PA
    São Caetano de Odivelas
    Satélite
    2 Mbps
    150700
     PA
    Santo Antônio do Tauá
    Satélite
    2 Mbps
    150690
     PA
    Santarém Novo
    Satélite
    2 Mbps
    150680
     PA
    Santarém
    Satélite
    16 Mbps
    150670
     PA
    Santana do Araguaia
    Satélite
    4 Mbps
    150660
     PA
    Santa Maria do Pará
    Satélite
    2 Mbps
    150658
     PA
    Santa Maria das Barreiras
    Satélite
    2 Mbps
    150655
     PA
    Santa Luzia do Pará
    Satélite
    2 Mbps
    150650
     PA
    Santa Isabel do Pará
    Satélite
    4 Mbps
    150640
     PA
    Santa Cruz do Arari
    Satélite
    2 Mbps
    150635
     PA
    Santa Bárbara do Pará
    Satélite
    2 Mbps
    150630
     PA
    Salvaterra
    Satélite
    2 Mbps
    150620
     PA
    Salinópolis
    Satélite
    8 Mbps
    150619
     PA
    Rurópolis
    Satélite
    2 Mbps
    150618
     PA
    Rondon do Pará
    Satélite
    4 Mbps
    150613
     PA
    Redenção
    Satélite
    16 Mbps
    150611
     PA
    Quatipuru
    Satélite
    2 Mbps
    150610
     PA
    Primavera
    Satélite
    2 Mbps
    150600
     PA
    Prainha
    Satélite
    2 Mbps
    150590
     PA
    Porto de Moz
    Satélite
    2 Mbps
    150580
     PA
    Portel
    Satélite
    2 Mbps
    150570
     PA
    Ponta de Pedras
    Satélite
    2 Mbps
    150565
     PA
    Placas
    Satélite
    2 Mbps
    150563
     PA
    Piçarra
    Satélite
    2 Mbps
    150560
     PA
    Peixe-Boi
    Satélite
    2 Mbps
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    Parauapebas
    Satélite
    16 Mbps
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    Palestina do Pará
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    4 Mbps
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    4 Mbps
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    16 Mbps
    150410
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    Magalhães Barata
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    2 Mbps
    150400
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    Limoeiro do Ajuru
    Satélite
    2 Mbps
    150390
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    2 Mbps
    150380
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    Jacundá
    Satélite
    4 Mbps
    150375
     PA
    Jacareacanga
    Satélite
    2 Mbps
    150360
     PA
    Itaituba
    Satélite
    16 Mbps
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     PA
    Irituia
    Satélite
    2 Mbps
    150340
     PA
    Inhangapi
    Satélite
    2 Mbps
    150320
     PA
    Igarapé-Açu
    Satélite
    4 Mbps
    150310
     PA
    Gurupá
    Satélite
    2 Mbps
    150309
     PA
    Goianésia do Pará
    Satélite
    2 Mbps
    150307
     PA
    Garrafão do Norte
    Satélite
    2 Mbps
    150304
     PA
    Floresta do Araguaia
    Satélite
    2 Mbps
    150300
     PA
    Faro
    Satélite
    2 Mbps
    150295
     PA
    Eldorado dos Carajás
    Satélite
    4 Mbps
    150290
     PA
    Curuçá
    Satélite
    4 Mbps
    150285
     PA
    Curuá
    Satélite
    2 Mbps
    150280
     PA
    Curralinho
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    2 Mbps
    150276
     PA
    Cumaru do Norte
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    2 Mbps
    150275
     PA
    Concórdia do Pará
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    2 Mbps
    150270
     PA
    Conceição do Araguaia
    Satélite
    4 Mbps
    150260
     PA
    Colares
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    2 Mbps
    150250
     PA
    Chaves
    Satélite
    2 Mbps
    130002
     AM
    Alvarães
    Satélite
    2 Mbps
    130006
     AM
    Amaturá
    Satélite
    2 Mbps
    130008
     AM
    Anamã
    Satélite
    2 Mbps
    130010
     AM
    Anori
    Satélite
    2 Mbps
    130014
     AM
    Apuí
    Satélite
    2 Mbps
    130020
     AM
    Atalaia do Norte
    Satélite
    2 Mbps
    130030
     AM
    Autazes
    Satélite
    2 Mbps
    130040
     AM
    Barcelos
    Satélite
    2 Mbps
    130050
     AM
    Barreirinha
    Satélite
    2 Mbps
    130060
     AM
    Benjamin Constant
    Satélite
    4 Mbps
    130063
     AM
    Beruri
    Satélite
    2 Mbps
    130068
     AM
    Boa Vista do Ramos
    Satélite
    2 Mbps
    130070
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    Boca do Acre
    Satélite
    4 Mbps
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     AM
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    Satélite
    2 Mbps
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    Satélite
    2 Mbps
    130090
     AM
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    Satélite
    2 Mbps
    130100
     AM
    Carauari
    Satélite
    2 Mbps
    130110
     AM
    Careiro
    Satélite
    2 Mbps
    130115
     AM
    Careiro da Várzea
    Satélite
    2 Mbps
    130120
     AM
    Coari
    Satélite
    8 Mbps
    130130
     AM
    Codajás
    Satélite
    2 Mbps
    130140
     AM
    Eirunepé
    Satélite
    4 Mbps
    130150
     AM
    Envira
    Satélite
    2 Mbps
    130160
     AM
    Fonte Boa
    Satélite
    2 Mbps
    130165
     AM
    Guajará
    Satélite
    2 Mbps
    130170
     AM
    Humaitá
    Satélite
    4 Mbps
    130180
     AM
    Ipixuna
    Satélite
    2 Mbps
    130185
     AM
    Iranduba
    Satélite
    2 Mbps
    130190
     AM
    Itacoatiara
    Satélite
    8 Mbps
    130195
     AM
    Itamarati
    Satélite
    2 Mbps
    130200
     AM
    Itapiranga
    Satélite
    2 Mbps
    130210
     AM
    Japurá
    Satélite
    2 Mbps
    130220
     AM
    Juruá
    Satélite
    2 Mbps
    130230
     AM
    Jutaí
    Satélite
    2 Mbps
    130240
     AM
    Lábrea
    Satélite
    2 Mbps
    130250
     AM
    Manacapuru
    Satélite
    8 Mbps
    130255
     AM
    Manaquiri
    Satélite
    2 Mbps
    130270
     AM
    Manicoré
    Satélite
    2 Mbps
    130280
     AM
    Maraã
    Satélite
    2 Mbps
    130290
     AM
    Maués
    Satélite
    4 Mbps
    130300
     AM
    Nhamundá
    Satélite
    2 Mbps
    130310
     AM
    Nova Olinda do Norte
    Satélite
    2 Mbps
    130320
     AM
    Novo Airão
    Satélite
    2 Mbps
    130330
     AM
    Novo Aripuanã
    Satélite
    2 Mbps
    130340
     AM
    Parintins
    Satélite
    16 Mbps
    130350
     AM
    Pauini
    Satélite
    2 Mbps
    130353
     AM
    Presidente Figueiredo
    Satélite
    2 Mbps
    130356
     AM
    Rio Preto da Eva
    Satélite
    2 Mbps
    130360
     AM
    Santa Isabel do Rio Negro
    Satélite
    2 Mbps
    130370
     AM
    Santo Antônio do Içá
    Satélite
    2 Mbps
    130380
     AM
    São Gabriel da Cachoeira
    Satélite
    2 Mbps
    130390
     AM
    São Paulo de Olivença
    Satélite
    2 Mbps
    130395
     AM
    São Sebastião do Uatumã
    Satélite
    2 Mbps
    130400
     AM
    Silves
    Satélite
    2 Mbps
    130406
     AM
    Tabatinga
    Satélite
    4 Mbps
    130410
     AM
    Tapauá
    Satélite
    2 Mbps
    130420
     AM
    Tefé
    Satélite
    8 Mbps
    130423
     AM
    Tonantins
    Satélite
    2 Mbps
    130426
     AM
    Uarini
    Satélite
    2 Mbps
    130430
     AM
    Urucará
    Satélite
    2 Mbps
    130440
     AM
    Urucurituba
    Satélite
    2 Mbps
    160010
     AP
    Amapá
    Satélite
    2 Mbps
    160020
     AP
    Calçoene
    Satélite
    2 Mbps
    160021
     AP
    Cutias
    Satélite
    2 Mbps
    160023
     AP
    Ferreira Gomes
    Satélite
    2 Mbps
    160025
     AP
    Itaubal
    Satélite
    2 Mbps
    160027
     AP
    Laranjal do Jari
    Satélite
    4 Mbps
    160030
     AP
    Macapá
    Satélite
    16 Mbps
    160040
     AP
    Mazagão
    Satélite
    2 Mbps
    160050
     AP
    Oiapoque
    Satélite
    2 Mbps
    160015
     AP
    Pedra Branca do Amapari
    Satélite
    2 Mbps
    160053
     AP
    Porto Grande
    Satélite
    2 Mbps
    160055
     AP
    Pracuúba
    Satélite
    2 Mbps
    160060
     AP
    Santana
    Satélite
    16 Mbps
    160005
     AP
    Serra do Navio
    Satélite
    2 Mbps
    160070
     AP
    Tartarugalzinho
    Satélite
    2 Mbps
    160080
     AP
    Vitória do Jari
    Satélite
    2 Mbps
    150215
     PA
    Canaã dos Carajás
    Satélite
    2 Mbps
    150210
     PA
    Cametá
    Satélite
    16 Mbps
    150195
     PA
    Cachoeira do Piriá
    Satélite
    2 Mbps
    150200
     PA
    Cachoeira do Arari
    Satélite
    2 Mbps
    150190
     PA
    Bujaru
    Satélite
    2 Mbps
    150180
     PA
    Breves
    Satélite
    8 Mbps
    150175
     PA
    Brejo Grande do Araguaia
    Satélite
    2 Mbps
    150172
     PA
    Brasil Novo
    Satélite
    2 Mbps
    150160
     PA
    Bonito
    Satélite
    2 Mbps
    150157
     PA
    Bom Jesus do Tocantins
    Satélite
    2 Mbps
    150150
     PA
    Benevides
    Satélite
    4 Mbps
    150125
     PA
    Bannach
    Satélite
    2 Mbps
    150110
     PA
    Bagre
    Satélite
    2 Mbps
    150100
     PA
    Aveiro
    Satélite
    2 Mbps
    150090
     PA
    Augusto Corrêa
    Satélite
    4 Mbps
    150085
     PA
    Anapu
    Satélite
    2 Mbps
    150070
     PA
    Anajás
    Satélite
    2 Mbps
    150060
     PA
    Altamira
    Satélite
    16 Mbps
    150050
     PA
    Almeirim
    Satélite
    4 Mbps
    150040
     PA
    Alenquer
    Satélite
    4 Mbps
    150030
     PA
    Afuá
    Satélite
    2 Mbps
    510794
     MT
    Tabaporã
    Satélite
    2 Mbps
    510735
     MT
    São José do Xingu
    Satélite
    2 Mbps
    510779
     MT
    Santo Antônio do Leste
    Satélite
    2 Mbps
    510774
     MT
    Santa Cruz do Xingu
    Satélite
    2 Mbps
    510757
     MT
    Rondolândia
    Satélite
    2 Mbps
    510719
     MT
    Ribeirãozinho
    Satélite
    2 Mbps
    510670
     MT
    Ponte Branca
    Satélite
    2 Mbps
    510628
     MT
    Novo São Joaquim
    Satélite
    2 Mbps
    510631
     MT
    Novo Santo Antônio
    Satélite
    2 Mbps
    510890
     MT
    Nova Maringá
    Satélite
    2 Mbps
    510385
     MT
    Gaúcha do Norte
    Satélite
    2 Mbps
    510310
     MT
    Cocalinho
    Satélite
    2 Mbps
    510140
     MT
    Aripuanã
    Satélite
    2 Mbps
    510120
     MT
    Araguainha
    Satélite
    2 Mbps
    211157
     MA
    São Pedro dos Crentes
    Satélite
    2 Mbps
    210547
     MA
    Jenipapo dos Vieiras
    Satélite
    2 Mbps
    210140
     MA
    Balsas
    Satélite
    8 Mbps
    292045
     BA
    Mansidão
    Satélite
    2 Mbps
    291845
     BA
    Jucuruçu
    Satélite
    2 Mbps
    290475
     BA
    Buritirama
    Satélite
    2 Mbps