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CONSULTA PÚBLICA Nº 33
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

     

    PROPOSTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TV A CABO – NOVAS OUTORGAS.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua 609ª Reunião, realizada em 2 de junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de TV a Cabo – Novas Outorgas, na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

     

    2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

     

    2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação aos preceitos da LGT;

     

    2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente;

     

    2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

     

    2.4 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

     

    2.5 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

     

    2.6 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

     

    2.7 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

     

    2.8 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

     

    3. A proposta apresenta novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

     

    4. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

     

    5. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    6. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

     

    6.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

    Proposta de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de TV a Cabo – Novas Outorgas.

    SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 - BRASÍLIA – DF

           Fax no (0xx61) 2312 – 2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

    RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 2011

     

    Aprova de Termo de Autorização para Explorar o Serviço de TV a Cabo – Novas Outorgas.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

    CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR;

    CONSIDERANDO as indicações do Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria no 291, de 9 de abril de 2008, com o objetivo de avaliar o quadro dos regulamentos da Agência e emitir proposta de ações visando a atualização do arcabouço regulatório;

    CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo - LTVC, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo;

    CONSIDERANDO o disposto no artigo 212 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº 8.977, de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo;

    CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos do que dispõe os incisos I a VI do Art. 214 da Lei no 9.472, de 1997;

    CONSIDERANDO que todas as questões atinentes ao Serviço de TV a Cabo, por força do disposto nos artigos 1º e 2º da LTVC, devem ser interpretadas a partir da confluência e da harmonização entre os dispositivos específicos da Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT;

    CONSIDERANDO que em conformidade com o modelo instituído pela LGT, o Serviço de TV a Cabo é uma espécie de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado sob o regime privado, com ressalva de que está submetido às condicionantes específicas previstas na LTVC;

    CONSIDERANDO que em se tratando de regime privado demonstra-se mais adequado que a outorga do serviço de TV a Cabo seja formalizada por meio de Termo de Autorização, não sujeito a termo final de vigência, na forma do que preceituam os artigos 131, § 1º e 138 da LGT;

    CONSIDERANDO o estabelecido no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de 7 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2011;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua XXXª Reunião, realizada em XX de XXXX de 2011;

    CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo;

    CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.001331/2011;

    RESOLVE:

    Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo, o Termo de Autorização para Explorar o Serviço de TV a Cabo – Novas Outorgas.

    Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Preâmbulo

    ANEXO À RESOLUÇÃO XXX DE XX DE XXXX DE 2011

     

     

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR O SERVIÇO DE TV A CABO,  QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E __________________________

     

    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, com CNPJ/MF no 02.030.715/0001-12, ora representada, por delegação do Presidente, pelo seu Superintendente de Comunicação de Massa, [nome, nacionalidade, estado civil, profissão, outros dados]  e de outro ____________, ora representada por seu [cargo] [nome, nacionalidade, estado civil, profissão, outros dados],  doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO referente ao Ato no XXXXX, Processo no XXXXXX,  regendo-se a referida AUTORIZAÇÃO pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo, Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, Regulamento do Serviço de TV a Cabo aprovado pela Resolução no XXX, de xx de xxxx de aaaa, Resolução no 411, de 14 de julho de 2005, que aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura), alterada pela Resolução no 493, de 27 de fevereiro de 2008, Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007 - Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, regulamentos e normas complementares, legislação de telecomunicações, suas modificações e por outras que venham substituí-las ou complementá-las, pelas que vierem a ser editadas e, cumulativamente, pelas cláusulas seguintes:


    Capítulo I - DO OBJETO

    Cláusula I.1. O objeto do presente Termo de Autorização é o direito de explorar, sem exclusividade, no interesse coletivo e em regime privado, na Área de Prestação do Serviço definida na Cláusula II.1. , o Serviço de TV a Cabo, destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.


    Cláusula I.2

    Cláusula I.2. O Serviço de TV a Cabo consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos.


    Parágrafo único

    Parágrafo Único - Outros serviços de telecomunicações poderão ser prestados através da rede de Serviço de TV a Cabo, mediante outorga específica em conformidade com a regulamentação aplicável.


    Capítulo II - Área de Prestação do Serviço


    Cláusula II.1

    Cláusula II.1. A Área de Prestação do Serviço é aquela correspondente [ao município de ______/__, conforme definido em Lei Estadual]/[à Área de Numeração XX do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN)].


    CAPÍTULO III - DO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO


    Cláusula III.1

    Cláusula III.1. A Autorização objeto deste Termo é expedida por prazo indeterminado.


    CAPÍTULO IV -DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO


    Cláusula IV.1

    Cláusula IV.1. O Preço Público pelo direito de exploração do serviço, correspondente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deve ser pago à ANATEL nos termos e nas condições de pagamento estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução no 386 de 3 de novembro de 2004.


    Parágrafo único

    Parágrafo Único. O não pagamento do preço  público fixado pela ANATEL implicará na extinção da autorização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas.


    CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO


    Cláusula V.1

    Cláusula V.1. A AUTORIZADA deverá destinar à programação regional voltada para os interesses da população da área a ser servida, pelo menos 1% (um por cento) do tempo total semanal, em horas, de programação de todos os canais de livre programação.


    Cláusula V.2

    Cláusula V.2. Pelo menos um dos canais destinados à prestação permanente deverá ser destinado à programação nacional em língua portuguesa composta por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente.


    §1°

    § 1º  Aplica-se a regulamentação do Ministério da Cultura às condições de credenciamento e de habilitação de programadoras que desenvolvam a programação, assim como outras condições referentes à estruturação da programação do canal previsto neste artigo, em complemento as condições especificadas neste Regulamento.


    §2°

    § 2º  A distribuição da programação do canal de que trata o caput deverá ser diária, com um mínimo de 12 (doze) horas de programação ininterrupta, que inclua o horário das 12 às 24 horas.


    §3°

    § 3º  A prestadora deverá informar anualmente, até 31 de janeiro, à Anatel e em seu sítio na Internet, a relação das empresas e entidades das quais adquiriu, no ano anterior, a programação referida no caput, acompanhada dos documentos comprovando o enquadramento dessas empresas e entidades ao exigido no § 1o desta Cláusula.


    Cláusula V.3

    Cláusula V.3. A AUTORIZADA deverá prestar o Serviço em conformidade com o Projeto de Instalação a ser apresentado, nos termos da regulamentação.


    Cláusula V.4

    Cláusula V.4. A prestadora, como condição para manutenção da outorga, deverá cumprir as exigências constantes dos incisos seguintes, as quais poderão ser verificadas pela Anatel a qualquer momento e em intervalos máximos de 15 (quinze) anos, mediante consulta pública:


    inciso I

    I -  cumprir satisfatoriamente as condições da outorga;


    inciso II

    II -  atender a regulamentação do serviço;


    inciso III

    III -  atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.


    Cláusula V.5

    Cláusula V.5. A Anatel, na defesa do interesse público, por ocasião da outorga e em intervalos máximos de 15 (quinze) anos, como condição para manutenção da outorga, deverá exigir da prestadora a sua concordância em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.


    Cláusula V.6

    Cláusula V.6. A AUTORIZADA deverá, na execução do Serviço, observar rigorosamente a regulamentação citada no preâmbulo deste Termo.


    CAPÍTULO VI -DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA


    Cláusula VI.1

    Cláusula VI.1. O Serviço de TV a Cabo se submete às normas gerais de proteção à ordem econômica previstas na LGT , na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e na regulamentação pertinente da Anatel.


    CAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DA ANATEL


    Cláusula VII.1

    Cláusula VII.1. Sem prejuízo das demais disposições neste instrumento compete à ANATEL:


    item 1

    1)         fiscalizar o serviço, em todo o território nacional;


    item 2

    2)         aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais, com a observância do devido processo legal;


    item 3

    3)         definir os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho para a prestação;


    item 4

    4)         dirimir as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da legislação e regulamentação de telecomunicações e do presente instrumento;


    item 5

    5)         determinar a realização de vistoria nas instalações do sistema;


    item 6

    6) determinar, a qualquer tempo, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes em terminais de assinantes específicos;


    item 7

    7) suspender a transmissão dos canais envolvidos em qualquer interferência prejudicial detectada ou interromper os serviços até que esta seja sanada;


    item 8

    8)         fazer cumprir as decisões judiciais relativas à operação do serviço.


    CAPÍTULO VIII - DOS ENCARGOS DA AUTORIZADA


    Cláusula VIII.1

    Cláusula VIII.1. Incumbe à AUTORIZADA, além de atender o constante do Projeto Básico, o que segue:


    item 1

    1)   apresentar à ANATEL o resumo do projeto de instalação, em formulário próprio, no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do Ato de Outorga no Diário Oficial da União, levando em conta o prazo de início da operação do serviço proposto pela AUTORIZADA, conforme Cláusula IX.3. ;


    item 2

    2)   apresentar à ANATEL, no prazo máximo de 10 (dez) dias após sua efetivação, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação;


    item 3

    3)   adotar as providências necessárias para sanar quaisquer interferências prejudiciais que ocorram em sistemas autorizados e operando regularmente ou, por determinação da ANATEL, suspender a transmissão dos canais comprovadamente envolvidos em interferência, ou interromper os serviços, até a remoção de sua causa;


    item 4

    4) encaminhar à ANATEL, com vistas ao licenciamento do sistema, a declaração do profissional habilitado responsável pela instalação de que ela foi executada de acordo com o projeto e Normas Técnicas aplicáveis e o laudo de vistoria das instalações, contendo os testes de desempenho do sistema, elaborados por profissional habilitado, sendo ambos os documentos acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;


    item 5

    5)   informar mensalmente à ANATEL, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da coleta, os dados relativos à implantação da rede, inclusive o atendimento de assinantes e a implementação e alteração da programação da AUTORIZADA, para acompanhamento do cumprimento dos cronogramas constantes do Capítulo IX - do presente termo;


    item 6

    6) encaminhar à ANATEL, a cada 2 (dois) anos,  relação das universidades, escolas, bibliotecas, museus, hospitais e postos de saúde, públicos ou considerados de utilidade pública, contidos no perímetro urbano da Área de Prestação do Serviço, estabelecido em Lei Municipal, com as alterações e os novos estabelecimentos públicos ou declarados de utilidade pública;


    item 7

    7)   encaminhar à ANATEL comunicação de alteração da denominação social, do nome fantasia ou do tipo societário da AUTORIZADA, quando for o caso, bem como a composição do novo quadro diretivo, quando ocorrer qualquer modificação, acompanhada de declaração dos novos dirigentes de que não gozam de imunidade parlamentar e foro especial, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua realização;


    item 8

    8)   na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste TERMO DE AUTORIZAÇÃO, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 155 da ANATEL, de 5 de agosto de 1999.


    CAPÍTULO IX - DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO


    Cláusula IX.1

    Cláusula IX.1. AUTORIZADA deverá tornar disponível o serviço, em até 96 (noventa e seis) meses contados do início da operação, a ____% dos domicílios do município, conforme estabelecido no Índice de Cobertura, constante do Anexo I deste Termo e de acordo com o cronograma apresentado no Projeto Técnico.


    Cláusula IX.2

    Cláusula IX.2. O prazo para o início da operação comercial do serviço é de (18) dezoito meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.


    Parágrafo único

    Parágrafo Único – O prazo citado no caput poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, uma única vez, nos termos da regulamentação vigente.


    Cláusula IX.3

    Cláusula IX.3. Será considerado como início da operação comercial o atendimento simultâneo das seguintes disposições:


    inciso I

    I – o licenciamento da estação;


    inciso II

    II - pelo menos um contrato assinado;


    Parágrafo único

    Parágrafo Único - Para a emissão da licença será exigido que a rede esteja apta a atender pelo menos 10% (dez por cento) dos domicílios do município.


    CAPÍTULO X - DA TRANSFERÊNCIA


    Cláusula X.1

    Cláusula X.1. Depende de prévia aprovação da ANATEL, sob pena de nulidade dos atos praticados, a transferência do direito de execução e exploração do Serviço de TV a Cabo a outra entidade, bem como a transferência de ações ou cotas entre acionistas ou cotistas ou entre estes e terceiros, quando ocorrer alienação de controle societário da AUTORIZADA, nos termos da regulamentação.


    §1°

    § 1o  Fica sujeita à pena de cassação da Autorização a AUTORIZADA que transferir, sem anuência prévia da ANATEL, a qualquer título e por qualquer instrumento, a autorização para execução do serviço ou o controle societário da entidade operadora.


    §2°

    § 2o As transferências de que trata a presente cláusula somente poderão ser requeridas após o início da operação comercial do serviço e   desde que a pretendente:


    alínea a

    a)      atenda às exigências compatíveis com o Serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal;


    alínea b

    b)      comprometa-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, subrogando-se nos direitos e obrigações da primitiva concessionária.


    Cláusula X.2

    Cláusula X.2. A ANATEL deve ser comunicada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data dos atos efetivados, da operação realizada pela AUTORIZADA quando ocorrer transferência de ações ou cotas representativas do capital social entre acionistas ou cotistas e entre estes e terceiros, sem que isso implique transferência do controle da AUTORIZADA, ou ainda, quando houver aumento de capital social com alteração da proporcionalidade entre os sócios ou acionistas, sem que isso implique transferência do controle.


    CAPÍTULO XI -DA EXTINÇÃO DA OUTORGA


    Cláusula XI.1

    Cláusula XI.1. O instrumento de outorga do serviço extinguir-se-á por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observando-se o disposto nos arts. 141 a 144 da LGT.


    Cláusula XI.2

    Cláusula XI.2. A extinção da outorga não dá direito à prestadora a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.


    CAPÍTULO XII - DAS PENALIDADES


    Cláusula XII.1

    Cláusula XII.1. Pelo inadimplemento total ou parcial de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, a AUTORIZADA fica sujeita às sanções previstas na legislação pertinente, constante do preâmbulo deste contrato.


    CAPÍTULO XIII - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO


    Cláusula XIII.1

    Cláusula XIII.1. A autorização é outorgada por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 85, do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, pela determinação constante da alínea “a” do item II, do Despacho nº 3.911/2010-CD da ANATEL, de 20 de maio de 2010 e Ratificação de Inexigibilidade constante do Despacho nº 5.404, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2010.


    CAPÍTULO XIV - DO FORO


    Cláusula XIV.1

    Cláusula XIV.1.  Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação deste instrumento, as partes elegem, como competente, o foro do Distrito Federal.


    Cláusula XIV.2

    Cláusula XIV.2.  O presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser anexado ao processo nº ______.


    Cláusula XIV.3

    Cláusula XIV.3. O Projeto Técnico faz parte do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, como se nele estivesse transcrito.


    Assinaturas

    E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

     

    Brasília, Distrito Federal, dd de mm de aaaa.

     

     

    ANATEL

     

    AUTORIZADA

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Testemunhas:

     

     

     

     

     

    RG

     

    RG

    CPF

     

    CPF


    Anexo I

    ANEXO I

     

    O Índice de Cobertura (IC) será definido pela seguinte fórmula:

     

    FÓRMULA;

     

    onde:

    i = indexador das classes de rendimento mensal domiciliar, sendo:

    i = 1: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar A

    i = 2: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar B

    i = 3: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar C

    i = 4: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar DE e sem rendimento

     

    ai= índice de ponderação atrelado a faixa de rendimento, sendo:

    a1 = 100%

    a2 = 80%

    a3 = 60%

    a4 = 50%

     

     xi= percentual de domicílios em cada uma das respectivas classes de rendimento mensal domiciliar:

     

    Para fins de identificação das classes de rendimento utilizará o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vigente à época da assinatura do contrato, da seguinte maneira:

    -          Classe A: domicílios com rendimento mensal domiciliar maior que 20 salários mínimos;

    -          Classe B: domicílios com rendimento mensal domiciliar entre 10 e 20 salários mínimos;

    -          Classe C: domicílios com rendimento mensal domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos;

    -          Classe DE: domicílios com rendimento mensal domiciliar menor que 5 salários mínimos.

     

    A quantidade de domicílios de atendimento é obtida multiplicando-se o percentual obtido no Índice de Cobertura pela quantidade de domicílios constante na área da APS.