Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 23
    Introdução




    PREÂMBULO

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
    LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº 53500.012404/2010
    EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
    DE SEGMENTOS DE RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 3.400 MHz A 3.600 MHz
    PARA EXPLORAÇÃO DO SCM, DO STFC E DO SMP

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, referentes à Licitação para a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, na forma das disposições deste Edital. Esta licitação será julgada pelo critério de maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL – indicado no item 5.2.1.1.) objeto de Expedição de Autorização de Uso de Radiofrequência na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, do STFC e do SMP, conforme definido no ANEXO I. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM); pela Resolução n.º 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução n.º 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução n.º 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução n.º 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções n.º 466, de 16 de maio de 2007, e n.º 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução n.º 537, de 17 de fevereiro de 2010 (Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP); pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução n.º 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001 (Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações);pela Resolução n.º 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações); e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).


    1. OBJETO

    1.1. Constitui objeto desta Licitação a Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO I, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO II pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, por igual período e a título oneroso, observados os termos do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, que destina, adicionalmente, a faixa de radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz, em caráter primário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução n.º 537, de 17 de fevereiro de 2010, de acordo com as seguintes opções:

    a) concomitante à Expedição de Autorização para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, e Serviço Móvel Pessoal – SMP, por prazo indeterminado, em todo o território nacional; ou
    b) associada à Autorização ou Concessão já existente para exploração de pelo menos um dos seguintes serviços: Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral – STFC e Serviço Móvel Pessoal – SMP;

    1.1.1. Para que os Lotes sejam organizados da maneira prevista no ANEXO I, os atuais outorgados para utilização de radiofrequências nas subfaixas entre 3.400 MHz e 3.600 MHz terão seus blocos de radiofrequências redistribuídos nos termos do Art. 161 da LGT, de acordo com o estabelecido no ANEXO III deste Edital, observado o disposto no item 3.2.5. do ANEXO III deste Edital.

    1.1.2. As prestadoras de SCM ou STFC com Autorização de Uso de Segmentos de Radiofreqüências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, dentro de sua área de prestação do serviço.

    1.2. Cada Proponente Vencedora por Lote deverá optar pela expedição de pelo menos uma Autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP, ou pela associação da Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz à Autorização já existente para exploração de pelo menos um dos serviços mencionados.

    1.2.1. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações de SCM, STFC e SMP, a qualquer tempo, de forma onerosa, observada a regulamentação vigente.

    1.3. A prestação do SCM, STFC ou SMP concomitante ou associada a outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, a ser comprovada por meio do licenciamento das estações.

    1.4. A Autorização para Uso de Radiofrequências será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do correspondente Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado entre Proponente vencedora desta licitação e a Anatel.

    1.5. As Proponentes Vencedoras, suas controladas, controladoras e coligadas que já detiverem Autorização para exploração do SCM em área inferior à do território nacional, deverão adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso no que se refere à adaptação da Autorização do serviço, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004.

    1.5.1. As empresas que tenham autorização para exploração do SCM por Região do Plano Geral de Outorgas – PGO, expedida anteriormente, não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional.

    1.5.2. O descumprimento do disposto no item 1.5 poderá implicar caducidade da Autorização para exploração do SCM expedida como conseqüência deste Edital

    1.6. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as Autorizações para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização.

    1.7. A uma mesma Prestadora de SCM, STFC ou SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas subfaixas de radiofrequências conforme disposto neste Edital até o limite máximo total de 35 MHz, considerando as Subfaixas a serem outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações na faixa de 3,5 GHz, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16.1.

    1.7.1. Para os Lotes de 10 a 545, uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas, poderão ser vencedoras em apenas um bloco de radiofrequências de 10 MHz em uma mesma área geográfica, ressalvada a hipótese prevista no item 9.16 deste Edital..

    1.7.2. Não será declarada vencedora a Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, excederem os limites máximos dispostos nos itens 1.7 e 1.7.1, considerando as subfaixas na faixa de 3,5 GHz outorgadas por meio desta Licitação e as outorgadas anteriormente por meio de outras Licitações.


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

    2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

    2.1.1. Externamente:
    Ao
    Presidente da Comissão Especial de Licitação
    LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
    SAUS, Quadra 06, Bloco F, Térreo
    Brasília/DF CEP 70.070-940

    2.1.2. Internamente:
    a) identificação e qualificação da requerente;
    b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
    c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
    d) fundamentação do pedido.

    2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacaoXXX_2011SPV@anatel.gov.br.

    2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e Garantias de Proposta, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, que serão arquivados na Biblioteca e também divulgados no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br).

    2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, que serão arquivados na Biblioteca e também divulgados no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br).

    2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.

    2.5. A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Proposta, nos termos do presente Edital.

    2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2), a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) e as Garantias de Proposta (Conjunto nº 4) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    2.6.1. CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2, nº 3 ou nº 4) Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 1
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

    2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 2
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

    2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas separadamente em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, para cada um do(s) Lote(s) de interesse descrito(s) no ANEXO I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 2
    LOTE nº [Indicar nº do Lote]
    ÁREA DE PRESTAÇÃO [Indicar o Identificador da Área de Prestação referente ao Lote indicado acima, conforme ANEXO II a este Edital de Licitação]
    VIA [Identificar se primeira ou segunda via]

    2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 3
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

    2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 3
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):
    • Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
    • Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
    • Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.

    2.6.3.2. As Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham Autorização/Concessão para exploração de SCM, STFC ou SMP ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3).

    2.6.4. As Garantias de Proposta (Conjunto nº 4) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Segmentos de Radiofrequêcias na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz para Exploração do SCM, STFC e SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 4
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

    2.7. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.

    2.8. O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União – DOU, pelo sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br) e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.

    2.8.1. O Conselho Diretor deverá anular a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

    2.8.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou anulação da presente licitação.

    2.9. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

    2.9.1. Se, na data marcada, não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.

    2.10. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.

    3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço..

    3.3. Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.

    3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Propostas de Garantia, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

    3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.

    3.5.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Propostas de Garantia, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.

    3.6. Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL serão arquivadas na Biblioteca e também divulgadas no sítio da ANATEL na Internet (www.anatel.gov.br), para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou, ainda, aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO IV, a adaptar-se ou constituir empresa com as características citadas no art. 1º do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, com observância das exigências previstas neste Edital.

    4.2. É vedada a participação nesta licitação de pessoa jurídica inserida em pelo menos uma das seguintes situações:
    a) esteja impedida pela legislação de participar do certame;
    b) cuja falência tenha sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial;
    c) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de Concessão Permissão ou Autorização de serviço de telecomunicação;
    d) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote;
    e) não tenha cumprido, como prestadora autorizada do SMP, observados os trâmites legais, regulamentares, regimentais e exaurida a esfera administrativa, os compromissos assumidos e já vencidos, referentes às Subfaixas de Radiofrequências do SMP.

    4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO nº 2 do ANEXO IV, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.

    4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.

    4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 4 de fevereiro de 1999.

    4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

    4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.

    4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

    4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO nº 3, constante do ANEXO IV, no caso de procurador(es).

    4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.

    4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998.

    4.3.4. Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual não poderá ser substituída por declaração conforme MODELO nº 4, do ANEXO IV.

    4.3.4.1. Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

    4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.

    4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO nº 5, do ANEXO IV.

    4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO nº 6, do ANEXO IV.

    4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

    4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas Federal , Estadual, Municipal e do Distrito Federal, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, conferida por órgão com jurisdição sobre o local da sede da Proponente.

    4.3.10. Declaração, conforme MODELO nº 7, do ANEXO IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.

    4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO Nº 1, do ANEXO IV, constante do item 4.1.

    4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.

    4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3.

    4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

    4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10.

    4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.

    4.9. A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO X.

    4.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, dos Termos de Autorização para exploração do STFC ou dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.

    4.11. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, do STFC ou do SMP por meio de mais de uma Autorização e Concessão do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.

    4.12. Para os Lotes de nº 1 a 9, a Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência objeto desta licitação:
    a) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender todos os de municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
    b) Em até 60 (sessenta) meses, atender todos os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, em três etapas, conforme segue:
    · 20% (vinte por cento) dos municípios em até 36 (trinta e seis) meses;
    · 50% (cinquenta por cento) dos municípios em até 48 (quarenta e oito) meses;
    · 100% (cem por cento) dos municípios em até 60 (sessenta) meses.

    4.13. A Anatel poderá autorizar a utilização, de forma onerosa, de Radiofrequência objeto desta Licitação, associada a terceiro interessado que detenha autorização para exploração do SCM, do STFC e do SMP:
    a) nos municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, sem que haja atendimento por prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital;
    b) nos Lotes de nº 10 a 545, transcorridos 36 (trinta e seis) meses da publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência, sem que haja atendimento pela prestadora vencedora do Lote na área de prestação com as Subfaixas de Radiofreqüência outorgadas em conseqüência deste Edital;

    4.14. A utilização prevista no item 4.13. estará condicionada ao pagamento, pelo terceiro interessado, de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).

    4.15. Após o atendimento do município por terceiro interessado, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município.

    4.16. Mediante anuência prévia da Anatel, observado o interesse público e a ordem econômica, a mesma rede pode ser utilizada por duas ou mais prestadoras, desde que as mesmas detenham Autorização para prestação dos serviços para os quais a Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz esteja destinada e tenham os mesmos direitos ao uso desta rede, de forma isonômica e não discriminatória, sendo que as radiofrequências utilizadas devem ser outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.

    4.17. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para Uso de Radiofrequência em Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

    4.18. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente Vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios que já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência.

    4.18.1. O resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito mediante a verificação da Anatel que deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos, devendo o mesmo ser atestado e autorizado pelo Superintendente da Superintendência competente.

    4.19. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

    4.20. A Proponente Vencedora deverá cumprir o Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, empregando anualmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seu Investimento em 3,5 GHz para aquisição de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), de 12 de dezembro de 2006.

    4.21. Para fins deste Edital, entende-se por Investimento em 3,5 GHz o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos de rede e acesso, sistemas e produtos destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital.

    4.22. Caso não haja disponibilidade de equipamentos na forma do item4.20, desde que devidamente comprovada tal indisponibilidade junto à Superintendência competente da Anatel, poderão ser adquiridos equipamentos, dispositivos e sistemas em desacordo com a Portaria MCT nº 950, de 2006.

    4.23. As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO I, na forma deste Edital.

    4.23.1. Serão aceitos, como Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, de forma individual, os seguintes instrumentos eletrônicos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia.

    4.24. As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.


    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

    5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser apresentados apenas para os Lotes de interesse nesta licitação.

    5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

    5.2.1. O valor da Proposta de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.

    5.2.1.1. Conforme artigo 48 da Lei n.º 9.472 , Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 9º, § 3º da Resolução nº 289, de 29 de janeiro de 2002, que aprovou com alterações o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, as autorizações de uso das radiofrequências, objeto deste Edital, se darão a título oneroso, devendo o Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL) da proponente ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

    PL = VPR * (T / 15)
    Onde:
    PL= Preço Ofertado por Lote de Interesse;
    VPR = Valor Proposto para o Lote;
    T: é igual a 15 ou igual ao período restante de vigência da última outorga concedida e ainda não prorrogada, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da
    faixa de radiofrequência associada à prestação do SCM, do SMP ou do STFC nas Subfaixas de Radiofrequências de 3.400 MHz a 3.600 MHz em área geográfica complementar à correspondente área
    de prestação do respectivo Lote;

    5.2.1.2. Quando a Proponente fizer oferta para mais de 1 (um) Lote, esta deve indicar em uma folha resumo na Proposta de Preço, o número do Lote, o Preço Ofertado individualmente por cada Lote de Interesse e o Preço Total Ofertado por todos os Lotes de seu interesse, de acordo com a seguinte fórmula:

    PTOTAL = ∑ PL
    Onde:
    PTOTAL: Preço Total Ofertado pela Proponente por todos os Lotes de seu Interesse na Licitação, representado pelo somatório de todos os Preços Ofertados por Lote de seu Interesse.

    5.2.1.3. Além do Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL) citado no item 5.2.1.1., será cobrado pela Anatel, adicionalmente, o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (RPPDESS), aprovado pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004, correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), por cada Termo de Autorização de Serviço (SCM, STFC e SMP) expedido mediante solicitação da Proponente Vencedora.

    5.3. Condição de pagamento do maior Preço Ofertado por Lote de Interesse (PL)pela Proponente Vencedora pela Expedição de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz:
    a) O maior PL ou 10% (dez por cento) do maior PL deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos.
    b) Os restantes 90% (noventa por cento) do PL deverão ser pagos em até seis parcelas iguais, anuais e sucessivas, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos referidos, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização de Uso de Segmentos de Radiofrequências na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz até a data do efetivo pagamento.

    5.3.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.3, alínea “a)”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 13.3.

    5.3.2. O atraso no pagamento previsto no item5.3, alínea “b)”, além da multa prevista no item 13.4, poderá implicar na extinção da outorga de autorização de uso de radiofreqüência e cassação ou caducidade da correspondente outorga do serviço de telecomunicações a ela associada, ou na extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência, para as prestadoras já detentoras de Autorização ou Concessão dos respectivos serviços.

    5.4. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais ou mais períodos, a critério da Proponente.


    6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

    6.1. Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.

    6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias).

    6.3. A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:

    6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.

    6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações.

    6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.

    6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão.

    6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.3.3 e 6.3.4.

    6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8, do ANEXO IV.

    6.3.6. Decreto de Autorização/Concessão, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

    6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9, do ANEXO IV.

    6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:

    6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.

    6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10, constante do ANEXO IV.

    6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

    6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.

    6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11, do ANEXO IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações e esclarecimentos referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

    6.4.6. No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.

    6.4.7. As Proponentes Vencedoras deverão encaminhar projeto após a expedição dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência nos termos da Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001.

    6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:

    6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.

    6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.

    6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.

    6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.

    6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.

    6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente.

    6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.

    6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.5 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.

    6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

    6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 10.4.1.

    6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.

    6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.3.3 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta.


    7. DOS REQUISITOS DAS GARANTIAS DE PROPOSTA

    7.1. As proponentes deverão apresentar as Garantias de Propostas, referentes aos comprovantes das Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, de acordo com o valor estabelecido para cada Lote na coluna 6 da Tabela 1 do ANEXO I, segundo os termos deste edital, com prazo de validade de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Proposta.

    7.2. A comprovação de depósito e aceitação das Garantias de Proposta, conforme emitida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado por meio da Resolução n° 65/98.

    7.3. A interessada deverá apresentar Garantias de Manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 2.6.4 e nos valores previstos no ANEXO I.

    7.4. A interessada que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma Garantia de Proposta para os lotes de seu interesse, desde que tal Garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de Garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I.

    7.5. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades eletrônicas de Garantia de Manutenção de Proposta de Preço:
    a) carta de fiança bancária;
    b) Títulos Públicos Federais; ou
    c) seguro-garantia.

    7.6. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.

    7.7. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.

    7.8. Caso a interessada pretenda manter válida sua(s) Garantia(s) de Proposta, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por iguais ou mais períodos sucessivos .

    7.9. A Garantia de Manutenção da Proposta de Preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79.

    7.10. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC para fins de comprovação do depósito.

    7.11. Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à CBLC, de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias – ANEXO XI.

    7.12. No caso de consórcio, a(s) Garantia(s) de Manutenção da Proposta de Preço deverá(ão) ser(em) apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.3 e 7.5, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre as consorciadas.

    7.13. A(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.

    7.14. A(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço será(ão) devolvida(s) às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:
    a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;
    b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;
    c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.


    8. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO, DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DAS GARANTIAS DE MANUTENÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO

    8.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço de cada Proponente, nos termos do item 2.5.

    8.2. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes de interesse, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.2.1..

    8.3. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Manutenção de Proposta de Preço não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.

    8.4. As atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.

    8.5. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.

    8.6. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

    8.6.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos no item 4.3.1 e 4.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.

    8.6.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantia de Manutenção de Proposta de Preço deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

    8.7. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.

    8.8. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.

    8.9. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição.

    8.10. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).

    8.11. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.

    8.12. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.

    8.13. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias Manutenção de Proposta de Preço de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.

    8.13.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço, a Documentação de Habilitação e as Garantias de Manutenção de Proposta de Preço não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português.

    8.13.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e as garantias de manutenção de Proposta de Preço deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.

    8.13.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.

    8.13.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.

    8.13.5. O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos.

    8.13.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

    8.13.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

    8.13.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

    8.14. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

    8.15. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21.10.43.

    8.16. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

    8.17. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Manutenção de Proposta de Preço, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 9.2 e 9.7.2.

    8.18. A Comissão lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 9.2.

    8.19. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.

    8.20. O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação e das Garantias de Manutenção de Proposta de Preço, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes.

    8.20.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 9.


    9. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

    9.1. No dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

    9.2. Após leitura da ata a que se refere o item 8.18, os invólucros contendo as Propostas de Preço e das Proponentes que não atendam as condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.

    9.3. A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na ordem prevista no ANEXO I.

    9.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a ordem e os procedimentos estabelecidos no ANEXO I.

    9.5. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

    9.6. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

    9.6.1. Eliminadas as propostas irregulares serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.

    9.6.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.

    9.7. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.

    9.7.1. Se de acordo com o definido no item 9.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.

    9.7.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 9.7 ou 9.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.

    9.7.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 9.7.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.

    9.8. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 9.7, 9.7.1 ou 9.7.2, que apresentem por escrito conforme MODELO nº 2 do ANEXO V, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia do direito.

    9.9. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, sendo mantido o Preço Ofertado por Lote de Interesse constante de sua última proposta.

    9.10. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Ofertado por Lote de Interesse obtido até o momento.

    9.11. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 9.8.

    9.12. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

    9.12.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.

    9.12.2. Determinado o Proponente vencedor para o Lote em questão, será realizado o procedimento para escolha do bloco de radiofrequências desejado por este seguindo o disposto no ANEXO I a este Edital de Licitação.

    9.13. Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 9.3 a 9.12, será aplicado às Propostas de Preço relativas, pela ordem, aos Lotes remanescentes.

    9.14. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 9.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL.

    9.15. O retardamento da licitação relativo a um Lote, em virtude de decisão judicial e administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.

    9.16. Concluído o procedimento descrito nos itens 9.3 a 9.13, os Lotes de 10 a 545 não arrematados serão novamente licitados, considerando-se no item 1.7.1 deste Edital um limite máximo total de 20 MHz, devendo ainda ser respeitado o limite total máximo previsto no item 1.7.

    9.16.1. Concluído o procedimento descrito no item 9.16, os Lotes de 10 a 545 remanescentes, não arrematados, serão, pela última vez, novamente licitados, considerando-se no item 1.7.1 deste Edital o limite máximo total de 20 MHz, e no item 1.7.o limite total máximo de 45 MHz.

    9.16.2. O limite máximo de 20 MHz é calculado considerando-se o somatório das subfaixas de radiofreqüências a consignar mais as subfaixas de radiofrequências já consignadas na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz nas Áreas de Prestação definidas no ANEXO II, relativas aos Lotes 10 a 545. O limite máximo de 45 MHz é calculado de acordo com o estabelecido no item 1.7 deste Edital.


    10. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

    10.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.

    10.2. Na Sessão Pública prevista no item 10.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.

    10.3. O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.

    10.4. A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.

    10.4.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998.

    10.4.2. A experiência da empresa vinculada somente será aceita quando não houver mais do que um licitante participando da licitação com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto valendo-se da experiência da mesma empresavinculada, salvo se reunidos em um mesmo consórcio.

    10.5. Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 13.1, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação citada no item 9.12.1, até que um licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento, o qual será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

    10.6. Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


    11. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM, SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO

    11.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.

    11.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.

    11.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.

    11.4. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 11.5 e nos valores previstos no ANEXO I, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses.

    11.4.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 13.3.

    11.5. As Proponentes vencedoras poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência:
    aa) Para os lotes referentes aos municípios constantes nas Áreas de Prestação definidas no ANEXO II:
    a.1 Apenas um instrumento de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel;
    a.2 Vários instrumentos de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência, com prazos de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel, da seguinte forma:
    a.2.1) Até 2 (dois) instrumentos de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência relativos ao item 4.12, letra a);
    a.2.2) Até 5 (cinco) instrumentos de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência relativos ao item 4.12, letra b);

    11.5.1. A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.

    11.5.1.1. O atraso na revalidação da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal outorgados como decorrência deste neste Edital.

    11.6. O resgate da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência será feito nos termos do ANEXO VI, da seguinte forma:
    a) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 11.5, “a.1”, o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;
    b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 11.5, “a.2”, o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.

    11.7. As Proponentes vencedoras poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da Garantia de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional:
    a) Apenas um instrumento de Garantia de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional correspondente ao valor total do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todo o compromisso, devidamente atestado pela Anatel;
    b) Vários instrumentos de Garantia de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, com prazos de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todo o compromisso, devidamente atestado pela Anatel.

    11.7.1. O atraso na revalidação da(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, poderá implicar na caducidade da Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal, outorgados como decorrência deste Edital.

    11.7.2. O resgate da(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional será feito da mesma forma que o item 11.6.

    11.8. O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ou Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SCM, STFC e SMP associada à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, outorgados como conseqüência deste Edital, além da execução da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos.

    11.9. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização de Uso de Radiofrequências objeto desta Litação, não serão restituídos os valores correspondentes às parcelas pagas do Preço Ofertado por Lote de Interesse e o montante de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção.

    11.9.1. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização de Uso de Radiofrequências objeto desta Licitação, serão consideradas indevidas as parcelas a vencer do Preço Ofertado por Lote de Interesse e o montante de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

    11.10. As Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, devendo seguir as instruções da referida instituição.

    11.11. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para Exploração do SCM, STFC e SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.

    11.12. O prazo mencionado no item 11.11 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.

    11.13. Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado..

    11.13.1. Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada.

    11.14. Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização para uso de radiofrequências e a outorga de autorização para exploração do SCM, STFC e SMP, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.

    11.15. O Termo de Autorização para a exploração do SCM, STFC e SMP associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz ou o Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a Proponente Vencedora de cada Lote observarão as minutas dos ANEXOS VII, VIII, IX e X, respectivamente.

    11.16. O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados.


    12. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

    12.1. Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do ato no Diário Oficial da União - DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.

    12.2. Os recursos previstos no item 12.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.

    12.3. Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

    12.4. Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
    a) identificação e qualificação da recorrente;
    b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 ou 6.3.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;
    c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e
    d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

    12.4.1. A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 12.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

    12.4.2. Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.

    12.4.3. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

    12.4.3.1. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

    12.5. 12.4.4.Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.

    12.5.1. A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

    12.5.2. Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.

    12.6. A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    13. PENALIDADES

    13.1. A inobservância dos deveres inerentes à Autorização de Uso de Radiofrequências de Segmentos na Subfaixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz concomitante ou associada à Autorização para Exploração do SCM, STFC e SMP, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação de telecomunicações pertinente, em especial no Regulamento para Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001, no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007, no Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n.º 537, de 17 de fevereiro de 2010, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 e julho de 2003.

    13.2. As Proponentes vencedoras devem realizar coordenação de radiofrequência com as demais Proponentes vencedoras, nos moldes do que determina o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, em especial em seu art. 17, sob pena de estarem sujeitas às penalidades previstas neste Edital e demais aplicáveis.

    13.2.1. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionado no item 13.2, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

    13.2.2. A Agência determinará os casos em que os trabalhos de coordenação devem estar fundamentados por medições eletromagnéticas em simulações de operação experimentais nos possíveis pontos de localização das estações. Nesse tipo de coordenação deverá ser considerada a proteção contra interferências causadas pela operação das demais autorizações na faixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.600 MHz.

    13.3. A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:
    a) pela não apresentação da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência na forma e prazo previstos no Edital;
    b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital;
    c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;ou
    d) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.

    13.4. O atraso nos pagamentos previstos no item 5.3 implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês do efetivo pagamento.

    13.5. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) Garantia(s) de Execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO, nos termos do Regimento Interno da Anatel, o qual deverá manifestar quanto à ocorrência de infração e à aplicação da correspondente sanção, inclusive de caducidade, se for o caso.


    14. DISPOSIÇÕES FINAIS

    14.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda as condições estabelecidas neste Edital, sendo vedada a expedição de Autorização de Uso de Radiofrequências não concomitante ou dissociada de Autorização de pelo menos um dos seguintes serviços: SCM, STFC e SMP.

    14.2. Observado o disposto no Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

    14.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
    a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
    b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
    c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

    14.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.

    14.3. O não atendimento de municípios no prazo de 6 (seis) anos, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização de Serviço e do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência no Diário Oficial da União – DOU, nos termos deste Edital, implica na extinção, por caducidade, da Autorização de Uso dos Segmentos de Radiofrequência outorgados, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

    14.3.1. Para efeitos do disposto no item 14.3 o atendimento pode ser realizado diretamente pela Autorizada ou por meio de compartilhamento com terceiros interessados, conforme previsto nos itens 4.13 a 4.18 deste Edital.

    14.4. A ANATEL providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.

    14.5. A Comissão decidirá os casos omissos.


    15. ANEXOS

    Favor contribuir no item específico para cada Anexo.

    ANEXO I – Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de Manutenção da proposta de Preço, de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    ANEXO II – Áreas de Prestação definidas conforme o Plano Geral de Autorizações do SMP – PGA-SMP

    ANEXO III – Rearranjo de Frequências

    ANEXO IV – Modelos de Termos, Declarações e Procurações

    ANEXO V – Modelos de Proposta de Preço

    ANEXO VI - Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência e das Garantias do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    ANEXO VII - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SCM

    ANEXO VIII - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do STFC

    ANEXO IX - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

    ANEXO X – Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência

    ANEXO XI – Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias


    ANEXO I – Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Valores de Garantia de Manutenção da proposta de Preço, de Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência e do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO II – Áreas de Prestação definidas conforme o Plano Geral de Autorizações do SMP – PGA-SMP

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO III – Rearranjo de Frequências

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO IV – Modelos de Termos, Declarações e Procurações

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO V – Modelos de Proposta de Preço

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO VI - Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência e das Garantias do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO VII - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SCM

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO VIII - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do STFC

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO IX - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO X – Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.


    ANEXO XI – Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias

    Vide arquivo em anexo a esta Consulta Pública.