Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 36
    Introdução




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.° 36, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

    ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR,

    APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.

    Dar nova redação ao artigo 74, caput, e seu § 1°; e incluir os §§ 3° e 4º no artigo 74 do

    Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução n.º 449, de 17 de novembro

    de 2006.

    Art. 74. Fica estabelecido prazo de 48 meses contado da data de publicação deste regulamento,

    para que os radioamadores titulares do COER Classe “D” efetuem a sua migração para a Classe

    “C”, citada no art. 33, inciso I, deste regulamento.

    §1º. A emissão de novo COER, bem como a expedição de nova Licença para

    Funcionamento de Estação de Radioamador, necessários para a efetivação da migração para a

    Classe “C”, implicarão o pagamento do preço de serviço administrativo, para cada documento

    emitido, nos termos do art. 25, inciso II, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do

    Fundo da Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, aprovado na forma do anexo à Resolução

    n.º 255, de 29 de março de 2001.

    §2º. Durante o período de transição, a Anatel não distribuirá indicativos especiais com o

    prefixo “ZZ”.

    §3º. A inobservância dessa determinação sujeitará os radioamadores à:

    I – sua exclusão da base de dados da Anatel;

    II – sua inabilitação para obter autorização para executar o Serviço de Radioamador e

    operar estação do serviço; e

    III – cassação da autorização do Serviço de Radioamador, quando for o caso.

    §4º. Os radioamadores que incorrerem no parágrafo anterior não terão direito a qualquer

    ressarcimento de valores pagos a título de serviço administrativo, licenciamento de estações,

    obtenção de autorização de serviço ou preço público pelo direito de uso de radiofrequência, bem

    como, caso venham solicitar novo COER, sujeitar-se-ão integralmente ao determinado no Título

    IV deste regulamento.