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CONSULTA PÚBLICA Nº 274
    Introdução




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 274 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

    Proposta de alteração da redação do art. 22 , inclusão dos artigos 46 e 47 no Regulamento de Numeração do STFC aprovado pela Resolução nº 86 de 30/12/1998


    Art. 1º

    Dar nova redação do art. 22 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação:


    "Art. 22.

    O Código Nacional, no formato [N10 N9], tem a seguinte destinação:


    I -

    séries “ 0N9” e “ N1 00” : reserva;


    II -

    códigos 23, 25, 26, 29, 36, 39, 52, 56, 57, 58, 59, 72, 76, 78 : reserva; e


    III -

    códigos 11 a 19 , 21, 22, 24, 27, 28, 31 a 35, 37, 38, 41 a 49, 51, 53 a 55, 61 a 69, 71, 73 a 75, 77, 79, 81 a 89 e 91 a 99: destinados.


    Parágrafo único.

    Os códigos destinados e suas respectivas áreas geográficas são descritos no documento Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente Regulamento.”


    Art. 2º

    Criar no Título VI, Das Disposições Transitórias do Regulamento de Numeração do STFC, o artigo 46, que têm a seguinte redação:


    "Art. 46

    As prestadoras do STFC devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação, gradual e coordenada, até 30 de junho de 2001, do Plano Geral de Códigos Nacionais, que complementa o presente regulamento.


    Art. 3º

    Criar o Título VII, das Disposições Finais do Regulamento de Numeração do STFC, o art. 47 que tem a seguinte redação:


    "TÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 47.

    As alterações no Plano Geral de Códigos Nacionais devem ser implementadas, assegurando:


    I -

    a ampla publicidade da alteração, por meio da mídia nacional, escrita e falada, com antecedência mínima de 30 dias;


    II -

    a comunicação aos assinantes das alterações, com antecedência mínima de 90 dias;


    III -

    a interceptação no prazo mínimo de 90 dias após a implementação das alterações, das chamadas com marcação indevida.”