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Termo de Uso Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP)

(Versão 1.0 atualizada em 16 de setembro de 2020)
 
Ao utilizar o SACP, o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir:
 
1.    Sobre o serviço
O SACP é um serviço público que possibilita aos cidadãos, aos membros e colaboradores de entidades da sociedade civil, de órgãos de defesa do consumidor e das prestadoras de serviços de telecomunicações contribuírem nos processos de participação social e consulta à sociedade promovidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, seja por meio de tomadas de subsídios, seja por consultas públicas. 
Trata-se de umsistema de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorado e administrado pela Anatel, fornecendo à Agência informações essenciais à elaboração e revisão da regulamentação das telecomunicações.
Por meio do sistema, a Agência disponibiliza para os comentários e sugestões da sociedade em geral desde os questionamentos basilares para iniciar a problematização no âmbito da Análise de Impacto Regulatório (AIR) até propostas de atos normativos aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.

2.    Definições
Para fins deste instrumento considera-se:
1.    Usuário: qualquer pessoa que utilize os recursos do sistema;
2.    Representante legal: qualquer pessoa física com capacidade civil plena, que possua documentação específica para representar legalmente uma entidade ou empresa;
3.    Gestores: usuários cadastrados pela Anatel responsáveis pela gestão e monitoramento do sistema;
4.    Sistema: ambiente virtual do site da Anatel na internet que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos;
5.    Dados cadastrais: dados pessoais fornecidos pelos usuários para realização do cadastro no sistema (exemplo: CPF, CNPJ, telefone, CEP, etc);
6.    Dados de terceiros: dados pessoais não relacionados à contribuição registrada, ou ainda quaisquer outros de titularidade de terceiros que estejam protegidos por sigilo e/ou direitos autorais;
7.    Informação pública: informações não individualizadas e nem sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do sistema;
8.    Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial;
9.    Ação Regulatória: qualquer forma de intervenção da Anatel sobre o ambiente e os entes regulados, tais como a edição de ato normativo, a alocação de recursos escassos e a arbitragem em situações de conflito, entre outras que, ao afetar potencial ou efetivamente a conduta dos agentes ou a estrutura do mercado, visem melhorar o desempenho setorial;
10.    Análise de Impacto Regulatório (AIR): aplicação de métodos e técnicas voltadas a identificar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de ações regulatórias, de forma a subsidiar a tomada de decisão e monitorar os resultados dela decorrentes;
11.    Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;
12.    Contribuição: comentários e sugestões escritas, em especial contendo dados e fatos para subsidiar a avaliação ou revisão de proposta submetida a Consulta Pública ou Tomada de Subsídios; e
13.    Tomada de Subsídios: instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas.
 
3.    Das modalidades de serviço
O sistema SACP disponibiliza aos solicitantes os seguintes serviços:
1.    Visualização das Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios finalizadas e em andamento, incluindo seu texto e toda a documentação anexa, a qual pode conter os Informes, Votos, Relatórios de AIR, Pareceres, estudos e outros documentos que motivaram a proposta submetida aos comentários da sociedade em geral;
2.    Registro de contribuições para Consulta Pública ou Tomada de Subsídios, encaminhando comentários ao texto da proposta, assim como documentos anexos para subsidiar e motivar a contribuição;
3.    Consultas aos comentários dos demais contribuidores e respostas da Anatel a esses comentários enviados por meio do sistema, com exceção de dados pessoais e sigilosos, após a conclusão do período de contribuições;
4.    Comentários às contribuições dos demais contribuidores enviados por meio do sistema, com exceção de dados pessoais e sigilosos, durante a realização de réplica em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios;
5.    Consulta a relatórios de contribuições enviados pelo usuário por meio do sistema em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios; e
6.    Cadastro complementar de temas e subtemas de interesse em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios para ser notificado do cadastro, início, término e inserção de respostas a contribuições, para os tópicos de interesse.
 

4.    Da utilização do Sistema
O acesso ao sistema SACP permite aos solicitantes:
1.    Consultar o texto de Consulta Pública ou Tomada de Subsídios finalizada ou em andamento;
2.    Registrar contribuições a Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios submetidas pela Agência a sociedade em geral;
3.    Comentar contribuições dos demais contribuidores em réplica em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios;
4.    Consultar os comentários dos demais contribuidores e respostas da Anatel a esses comentários enviados por meio do sistema, com exceção de dados pessoais e sigilosos, após a conclusão do período de contribuições;
5.    Consultar relatório de contribuições do usuário em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios;
6.    Realizar cadastro complementar de temas e subtemas de interesse em uma Consulta Pública ou Tomada de Subsídios para ser notificado do cadastro, início, término e inserção de respostas a contribuições, para os tópicos de interesse; e
7.    Acessar e alterar os dados pessoais de sua titularidade.
 
5.    Dos deveres do contribuidor
O contribuidor deverá:
1.    Possuir capacidade civil plena para o registro de contribuições;
2.    Realizar cadastro com informações pessoais de forma fidedigna, sob pena de exclusão do cadastro;
3.    Realizar alteração de cadastro com informações pessoais de forma fidedigna, sob pena de exclusão do cadastro;
4.    Guardar os dados necessários (login e senha) para acesso a seu ambiente restritono sistema;
5.    Manter atualizados seus dados pessoais; e
6.    Registrar contribuições em seu próprio nome, ou, em caso de representação legal de pessoa jurídica, associar a entidade que faz parte no cadastro, cabendo a entidade confirmar a veracidade da informação. 

6.    Das vedações ao contribuidor O solicitante não poderá:
1.    Inserir no sistema informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas, ou, ainda, informações cuja procedência não possa ser verificada;
2.    Utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do sistema, ou, ainda, materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor desses direitos;
3.    Nos campos destinados ao preenchimento de texto, utilizar-se de termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
4.    Realizar cadastro ou contribuição utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último;
5.    Alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do sistema com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;
6.    Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (como a privacidade dos usuários do sistema);
7.    Postar ou transmitir contribuições em duplicidade sobre o mesmo fato;
8.    Recusar a realização de identificação positiva nos casos em que essa for obrigatória por determinação legal;
A prática de qualquer das condutas acima listadas pode implicar o cancelamento do cadastro do solicitante por parte da Anatel, sem prévio aviso.
	  
7.    Da Política de Uso de Dados
As informações coletadas automaticamente pelo sistema ou fornecidas pelo usuário são registradas e armazenadas, observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade.
Ao utilizar o sistema, o usuário declara ciência de que as informações serão utilizadas pela Anatel em seu processo de regulamentação, quais sejam: os comentários em contribuições e documentos anexos a contribuição. Além disso, no âmbito de uma contribuição as informações prestadas serão consideradas públicas, com exceção dos dados pessoais do usuário.
Adicionalmente, ao contribuir no SACP, o usuário concorda que sua contribuição e algumas informações do autor (nome completo e entidade vinculada, por exemplo) ficarão disponíveis a todos após o término da Consulta ou Tomada de Subsídios. Em não concordando com tal procedimento, deve o usuário fazer a contribuição pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e solicitar o sigilo da informação, atendendo às hipóteses de sigilo, da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Os dados identificáveis do usuário, tais como nome, endereço, CPF, entre outros, fornecidos no momento do cadastro no sistema, somente serão visíveis ao próprio usuário e aos gestores do sistema. Todos os dados poderão ser utilizados, de forma individualizada ou não, para fins estatísticos e de planejamento da regulamentação.
A solicitação de exclusão ou edição de informações prestadas pelo usuário deverá ser motivada e submetida à apreciação do gestor. Uma vez registrada, a solicitação será mantida enquanto for necessária para geração de indicadores e subsídios para ações de regulamentação, planejamento e processos administrativos.

8.    Da responsabilidade da Anatel
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel é a responsável pela administração, disponibilização e manutenção do Portal relacionados ao SACP.
 
9.    Das penalidades
O descumprimento às condições, termos e observações deste instrumento dará à Anatel, enquanto administrador do sistema, o direito de editar, cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou a informação empregada pelo usuário, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
Os atos de agressão, por escrito ou verbal, praticados por solicitantes do sistema poderão ensejar a expedição de ofício, pela Agência, dirigido ao Ministério Público Federal, dando notícia da existência de indícios da prática de crime de desacato, que, nos termos do art. 331 do Código Penal, prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Destaca-se que os servidores públicos, em razão das condutas ofensivas perpetradas por solicitantes, vítimas do crime de injúria contra funcionário público em razão do exercício de suas funções, poderão ajuizar diretamente ação penal, mediante queixa, ou requerer, por meio de representação, que o Ministério Público Federal assim proceda. A pena prevista para o referido crime, nos termos dos arts. 140, caput, e 141, II, do Código Penal, é de reclusão de um a três anos e multa, aumentada de um terço.
10.    Da modificação dos Termos de Uso
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel se reserva o direito de modificar estes termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia das alterações aos usuários do sistema.
11.     Disposições finais
Os serviços prestados por meio do sistema SACP são gratuitos e de utilidade pública.
O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que porventura não tenham sido resolvidas administrativamente.
 
 Política de Uso de Dados Pessoais
A Política de Uso de Dados Pessoais do sistema SACP visa esclarecer como serão utilizadas as informações pessoais disponibilizadas por seus usuários, especificando o conteúdo dos registros efetuados e as modalidades de tratamento das informações coletadas.
Os usuários que utilizarem ou aderirem ao sistema SACP deverão observar os termos desta Política.
 
I -    Conteúdo dos registros
Para que o solicitante efetue uma solicitação por meio do sistema, são requeridos e registrados os seguintes dados pessoais no cadastro do usuário:
1.    Nome completo;
2.    Número do CPF;
3.    Número do Documento de Identificação (RG ou outro);
4.    Número do Registro no CREA;
5.    Estado Civil;
6.    Nacionalidade;
7.    Data de nascimento;
8.    CEP e Endereço;
9.    Telefones; e
10.    E-mail.
Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao próprio usuário e aos gestores do Sistema. Os dados poderão ser utilizados de forma individualizada ou não para fins estatísticos, realização de estudos e planejamento da regulamentação.

II -    Tratamento das informações
As informações fornecidas pelos usuários são registradas e armazenadas nos bancos de dados da Anatel, observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade, e somente serão utilizadas para as finalidades próprias do sistema, bem como para fins estatísticos, geração de indicadores, realização de estudos e planejamento de ações de regulamentação.
As informações de caráter pessoal ou confidencial são tratadas de acordo com a legislação vigente e com as legítimas expectativas de boa-fé dos usuários do sistema. O acesso a essas informações só poderá ser efetuado pela Anatel, ou pelo próprio solicitante em relação às informações que lhe dizem respeito.
A solicitação de exclusão ou edição de informações prestadas pelo usuário deverá ser motivada e submetida à apreciação do gestor. Uma vez registrada, será mantida enquanto for necessária para geração de indicadores e subsídios para ações de regulamentação e processos administrativos.
O compartilhamento, cessão ou divulgação, , de tais informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, somente poderá ocorrer em virtude da lei, decreto ou de cumprimento de determinação judicial..
O sistema SACP poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus solicitantes sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado pelo sistema.

As dúvidas referentes a esta Política de Uso de Dados Pessoais podem ser encaminhadas por meio do Portal Anatel Consumidor, na opção pedidos de informação e, a seguir, tratamento de dados pessoais.
 
III -    Da modificação da Política de Uso de Dados Pessoais
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel se reserva o direito de modificar estes termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia das alterações aos usuários do sistema.