Normativo: Teses de cunho vinculante à PFE-Anatel, por expressa determinação do Procurador-Geral.

      Reiterado: Teses freqüentemente utilizadas pela Procuradoria a respeito de uma mesma matéria.

      Repercussão Setorial: Teses pertinentes a questões relevantes sob o ponto de vista jurídico-regulatório, consoante o art. 34-A, e correspondentes parágrafos, do Regimento Interno da Anatel.

      Divergente: Teses não uniformes eventualmente adotadas pela Procuradoria sobre um mesmo tema, desde a criação desta Agência até hoje.